Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001990-23.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLUÇÕES EMPRESARIAIS JH LTDA e OUTRO contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, para julgar parcialmente procedente o pedido autoral e condenar as Rés à obrigação de ressarcir à parte autora metade dos valores despendidos a título de pensão por morte aos dependentes do segurado, desde a DIB do benefício, incluídas as parcelas vencidas e vincendas no curso deste processo.

Em suas razões recursais (evento 16), as Embargantes sustentam, em síntese, que” o v. acórdão embargado é omisso e/ou obscuro em pontos centrais à solução da controvérsia, senão vejamos: a) quanto à delimitação objetiva da condenação (alcance dos valores de ressarcimento, prestações vencidas e vincendas, termo inicial de juros e correção monetária); b) quanto ao enfrentamento específico das teses defensivas de culpa exclusiva da vítima e de ausência de culpa grave das Embargantes; c) quanto à natureza e forma de responsabilização entre as Rés; d) quanto ao enfrentamento expresso dos dispositivos legais federais invocados pela defesa, relevantes para a solução da lide.”.

Em contrarrazões (evento 22), o INSS pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001990-23.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

No caso vertente, cuida-se de embargos declaratórios com o objetivo de suprir supostas omissões e obscuridades no acórdão (evento 9, ACOR2), cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA.

1. Consoante dispõe o art. 120 da Lei nº 8.213/91, é assegurado ao INSS, no caso de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, o manejo de ação regressiva objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário devido em razão de lesão incapacitante ou óbito advindo de acidente de trabalho.

2. A principal linha de raciocínio traçada é a de que a autarquia seja ressarcida dos gastos suportados com o acidente do trabalho, que poderia ter sido evitado caso o empregador, que detinha o poder/dever de fiscalização, não tivesse adotado postura negligente, de modo a evitar que o INSS acabe atuando como garantidor da culpa daqueles que exercem a atividade econômica. Assim, a responsabilidade da empregadora, para fins de ressarcimento à Previdência Social em caso de acidente de trabalho, é subjetiva, pois depende da demonstração de culpa.

3. Nesse contexto, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 828.040, é no sentido da presunção relativa de responsabilidade do empregador nos acidentes que envolvem trabalho com alto grau de risco, como se observa no Tema 932 (STF/RE 828.040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 26/06/2020). Assim, caberia à empresa ré o ônus da prova de que foram tomadas todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança necessárias à prevenção de acidentes, inclusive com o treinamento adequado.

4. Na hipótese vertente, diante do conjunto probatório constante dos autos, resta evidenciado que o acidente de trabalho que culminou no óbito do empregado decorreu da conjugação de falhas por parte da empresa quanto à observância das normas de segurança do trabalho – inclusive reconhecidas e corrigidas somente após o evento danoso – e da conduta imprudente do trabalhador, caracterizando-se, assim, a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, a qual não exime a empresa da responsabilidade, apenas influi na dosagem do valor da indenização, devendo ser observado o grau de culpa de cada uma das partes na fixação dos valores.

5. A empresa, embora tenha fornecido equipamentos de proteção e treinamento básico, não fiscalizou adequadamente os procedimentos de segurança do trabalho em suas instalações, nem adotou procedimentos suficientes para prevenir o risco inerente à atividade. Por outro lado, também restou comprovado que a conduta da vítima contribuiu para o resultado lesivo.

6. Assim, ponderando todas as circunstâncias do caso concreto, as empresas rés devem arcar com a metade de todo o custo financeiro resultante do benefício previdenciário em questão, ressarcindo-o à parte autora.

7. Provido parcialmente o recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Não merece prosperar a irresignação das Embargantes, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso, cabendo destacar que o mero inconformismo das partes não possui o condão de macular o acórdão.

Na verdade, o que buscam nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo.

Destaque-se que é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COMO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS, NO MÉRITO, REJEITADA. DEMAIS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. Em relação à ausência de pronunciamento acerca da incidência da Súmula 7/STJ, os aclaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista que o ponto foi suscitado nas contrarrazões do Recurso Especial.

2. Cabe esclarecer, no entanto, que os fundamentos do acórdão proferido no STJ em momento algum infirmaram as premissas fáticas e/ou probatórias que embasaram a decisão proferida no Tribunal de origem. Ademais, a discussão a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/2012 é de natureza estritamente jurídica, o que afasta a incidência do referido enunciado sumular.

3. Fica suprida a omissão para esclarecer que a hipótese não comporta aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Relativamente aos demais questionamentos, tem-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

(EDcl no REsp n. 1.650.546/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023)

Trata-se, portanto, de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

O acórdão embargado delimitou de forma clara e suficiente o alcance da condenação, ao estabelecer que as Embargantes devem ressarcir metade dos valores despendidos a título de pensão por morte, desde a data de início do benefício, incluídas as parcelas vencidas e vincendas no curso do processo. Eventual ausência de fixação expressa dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária não configura vício do julgado, por se tratar de consectários legais que decorrem automaticamente da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, podendo ser adequadamente definidos na fase de liquidação e cumprimento da decisão, sem prejuízo às partes.

Também não procede a alegação de omissão quanto ao enfrentamento das teses defensivas de culpa exclusiva da vítima e de ausência de culpa das Rés. O acórdão embargado examinou detidamente a matéria, inclusive com expressa referência aos fundamentos adotados na sentença de primeiro grau, que havia reconhecido a culpa exclusiva do trabalhador, para, a partir da análise do conjunto probatório, notadamente do Laudo Técnico de Análise de Acidente do Trabalho elaborado por auditor fiscal do trabalho, concluir de forma fundamentada pela inexistência de culpa exclusiva da vítima e pela caracterização da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. Foram devidamente destacadas as falhas imputáveis às Rés, consistentes, entre outros aspectos, na ausência de sinalização itinerante adequada, na inexistência de procedimento formalizado de comunicação entre o encarregado de pátio e os operadores de máquinas pesadas, bem como na deficiência de medidas organizacionais e de gestão do ambiente de trabalho, circunstâncias que contribuíram de modo relevante para a ocorrência do evento danoso. A circunstância de o colegiado não ter acolhido as teses defensivas deduzidas pelas Embargantes não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com a conclusão adotada.

Não há, igualmente, omissão quanto à natureza e à forma de responsabilização das Rés. O acórdão embargado reconheceu expressamente a responsabilidade das demandadas pelo evento danoso, na condição de responsáveis pela organização, gestão e fiscalização do ambiente de trabalho, fixando a obrigação de ressarcimento correspondente à metade do custo do benefício previdenciário, em razão da caracterização da culpa concorrente. A forma de responsabilização decorre logicamente da fundamentação desenvolvida no voto condutor, não havendo qualquer lacuna a ser suprida, sendo certo que eventual discussão acerca de direito de regresso ou de repartição interna da responsabilidade entre as Rés constitui matéria estranha à presente ação regressiva e não interfere na obrigação fixada em favor do INSS.

Verifica-se, portanto, que as Embargantes não acrescentam qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão recorrida. No presente caso, as Embargantes tencionam, na verdade, a revisão da interpretação jurídica e da análise do lastro probatório coligido aos autos do processo, mediante reexame dos argumentos por elas apresentados.

Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Violação do art. 535 do CPC/1973 não configurada.

[...]

3.   Agravo Regimental do IBAMA desprovido.

(STJ – AgRg no REsp 1172494/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2019)

Desse modo, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirmam as Embargantes, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

Nesse contexto, a divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por SOLUÇÕES EMPRESARIAIS JH LTDA e OUTRO.



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Apelação Cível Nº 5001990-23.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

3. No caso vertente, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirmam as Embargantes, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

4. Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.

5. Desprovidos os embargos de declaração opostos por SOLUÇÕES EMPRESARIAIS JH LTDA e OUTRO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por SOLUÇÕES EMPRESARIAIS JH LTDA e OUTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718646v3 e do código CRC 0a337a60.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5001990-23.2024.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/03/2026, na sequência 37, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS JH LTDA E OUTRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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