Apelação Cível Nº 5001990-23.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLUÇÕES EMPRESARIAIS JH LTDA e OUTRO contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, para julgar parcialmente procedente o pedido autoral e condenar as Rés à obrigação de ressarcir à parte autora metade dos valores despendidos a título de pensão por morte aos dependentes do segurado, desde a DIB do benefício, incluídas as parcelas vencidas e vincendas no curso deste processo.
Em suas razões recursais (evento 16), as Embargantes sustentam, em síntese, que” o v. acórdão embargado é omisso e/ou obscuro em pontos centrais à solução da controvérsia, senão vejamos: a) quanto à delimitação objetiva da condenação (alcance dos valores de ressarcimento, prestações vencidas e vincendas, termo inicial de juros e correção monetária); b) quanto ao enfrentamento específico das teses defensivas de culpa exclusiva da vítima e de ausência de culpa grave das Embargantes; c) quanto à natureza e forma de responsabilização entre as Rés; d) quanto ao enfrentamento expresso dos dispositivos legais federais invocados pela defesa, relevantes para a solução da lide.”.
Em contrarrazões (evento 22), o INSS pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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