Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036475-30.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença que concedeu a segurança vindicada e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Gerente Executivo do INSS, em Vitória/ES, apresente resposta ao requerimento referente ao processo administrativo indicado na exordial, no prazo de sessenta dias.

Como razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, os fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. Aduz que a sentença concessiva da segurança determinou ao INSS a conclusão do processo administrativo de concessão de auxílio-acidente sem observância da ordem cronológica dos requerimentos, além de fixar multa diária para o caso de descumprimento. Argumenta que, embora não haja vedação absoluta à imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, sua fixação deve ser excepcional e condicionada à efetiva recalcitrância, não sendo cabível de forma antecipada, sobretudo sem prévia intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ, e sem limitação do valor total, sob pena de desproporcionalidade e enriquecimento sem causa.

Sustenta, ainda, que a imposição judicial de prazo rígido para análise administrativa viola os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, por conferir tratamento preferencial ao impetrante em detrimento dos demais segurados, destacando a insuficiência estrutural do INSS e as medidas administrativas adotadas para enfrentar o acúmulo. Por fim, defende a inaplicabilidade, ao caso, dos prazos previstos no art. 49 da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, e, subsidiariamente, requer a adoção de prazo mais razoável (90 dias, conforme parâmetro do STF no RE 631.240/MG, ou 180 dias), com afastamento ou limitação da multa.

A apelada, em contrarrazões, sustenta o acerto da sentença combatida, notadamente porque, tratando-se de benefício de auxílio-acidente, como no caso dos autos, o prazo para conclusão do requerimento é de 60 dias, prorrogável por mais 10 dias, prazo este já ultrapassado.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036475-30.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

A sentença deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Conheço também do apelo, vez que presentes os requisitos recursais de admissibilidade.

Passo a apreciá-los.

Consoante relatado, o cerne da controvérsia consiste na demora excessiva para apreciação e conclusão do requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

A pretensão deduzida na presente demanda não diz respeito ao direito ao benefício previdenciário em si, mas tão somente sobre a demora para a conclusão do requerimento formulado, à luz dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, na via administrativa, razão pela qual esta Turma de Direito Administrativo é competente para apreciar a questão.

Importa consignar que o princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã.

Na verdade, trata-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada (art. 37, CRFB/88).

A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 59. (...)

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Saliente-se, outrossim, que o art. 69 da respectiva Lei nº 9.784/99 versa que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.

Com efeito, apesar de a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não dispor de um prazo para análise e conclusão dos requerimentos formulados, disciplina, no seu art. 41-A, §5º, que o primeiro pagamento deverá ser efetuado em até quarenta e cinco dias, após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, preenchidos, certamente, os requisitos legais, conforme análise da própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo.

De igual forma, confira-se o disposto no art. 174 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6722/2008:

Art. 174.  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Parágrafo único.  O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.

Dessa forma, a princípio, ao menos a partir da análise do diploma legal que trata de regras mais específicas, a apreciação do requerimento do benefício previdenciário, junto ao INSS, deveria ocorrer no prazo (máximo) de até 45 dias, extrapolando-se tal prazo apenas de forma excepcional, desde que haja motivação justificável (e plausível), ou seja, que não decorra da mera morosidade por ineficiência da estrutura administrativa.

Não se desconhece o acúmulo de serviços a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando-se, muitas vezes, o atendimento dos requerimentos administrativos dentro do prazo legal.

Não poderá a Administração Pública, contudo, postergar, indefinidamente, sem justificativa plausível, a análise e conclusão dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei nº 9.784/99 e os arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Cidadã.

Acrescente-se, nesse aspecto, que o STF, no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo, em 08/02/2021,  entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análise de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido a autarquia, expressamente, já na Cláusula Primeira do Acordo, a “concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício”, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do pacto em comento:

“CLÁUSULA PRIMEIRA

1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:

ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO

Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias

Benefício assistencial ao idoso - 90 dias

Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias

Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias

Salário maternidade - 30 dias

Pensão por morte - 60 dias

Auxílio reclusão - 60 dias

Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias

 Auxílio acidente - 60 dias

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo.”  

No caso vertente, conforme se extrai do conjunto probatório dos autos, a impetrante realizou o pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente ao INSS, sob o protocolo de requerimento nº 996351236, em 18/08/2025 (evento 1.7).  Em face da omissão na apreciação e conclusão do processo administrativo, a requerente impetrou o presente mandado de segurança, em 13/11/2025,  a fim de sanar a mora administrativa.

Não observou a Administração Pública, portanto, os prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99 (art. 49) e na Lei nº 8.213/91 (art. 41-A, §5º), tampouco o prazo fixado no acordo homologado pelo STF, no RE nº 1.171.152/SC.

Ainda que consideradas as peculiaridades da Administração Pública, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não se verificou, indubitavelmente, no presente caso.

Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado em prazo razoável.

No que se refere à multa fixada, é assente na jurisprudência o entendimento de que é possível a cominação de multa, e sua imposição à Fazenda Pública, como instrumento processual legítimo para compelir o ente ao cumprimento de obrigação estabelecida pelo Estado Juiz, o que encontra respaldo no atual art. 537 do CPC:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

A Corte da Cidadania já se posicionou no sentido de “ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa” (REsp 1.664.327/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017). Há, inclusive, recurso especial repetitivo no mesmo sentido (REsp 1.474.665/RS).

A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente.

A recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado.

Trata-se do “poder geral de efetivação”, concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões.

A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária.

Nesse aspecto, destaque-se que o STJ já fixou tese jurídica, no Tema 706, quando do julgamento do REsp 1.333.988/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”.

In casu, cumpre salientar que a multa diária fixada em R$ 300,00 não se revela exorbitante, e sim proporcional à obrigação a ser cumprida, considerando-se, sobretudo, a demora em se concluir o requerimento administrativo e a recalcitrância da Autoridade responsável.  A mesma razoabilidade/proporcionalidade se afere no prazo de 60 dias concedido para a conclusão definitiva do requerimento administrativo, porquanto, como visto, desde o dia 18/08/2025 o processo administrativo encontrava-se pendente, situação que ainda se verificava quando proferida a sentença que concedeu a ordem nos presentes autos, em 17/12/2025.

Acrescente-se, por último, que o enunciado nº 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe, expressamente, que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Como o Órgão a quo direcionou a determinação de cumprimento da obrigação de fazer à Autoridade coatora, concedendo-lhe o prazo para o cumprimento, não resta qualquer dúvida de que as astreintes somente incidirão após a intimação pessoal, caso não haja a observância da determinação judicial dentro do prazo fixado, o que afasta qualquer colisão com o enunciado nº 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Nenhum reparo, portanto, a ser feito à escorreita sentença.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036475-30.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CRFB.  SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA.

1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança vindicada e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Gerente Executivo do INSS, em Vitória/ES, apresente resposta ao requerimento referente ao processo administrativo indicado na exordial, no prazo de sessenta dias.

2. A Lei nº 9.784/99 (arts. 49 e 59) estabelece o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.

3. Não se desconhece o acúmulo de serviços a que são submetidos os servidores da Administração Pública, o que impossibilita, muitas vezes, o atendimento dos requerimentos administrativos exatamente dentro do prazo legal.

4. Não poderá a Administração Pública, contudo, postergar, indefinidamente, sem justificativa plausível, a análise e conclusão dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei nº 9.784/99 e os arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Cidadã.

5. No caso vertente, conforme se extrai do conjunto probatório dos autos, a impetrante realizou o pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente ao INSS, sob o protocolo de requerimento nº 996351236, em 18/08/2025.  Em face da omissão na apreciação e conclusão do processo administrativo, a requerente impetrou o presente mandado de segurança, em 13/11/2025,  a fim de sanar a mora administrativa.

6. No que se refere à multa fixada, é assente na jurisprudência o entendimento de que é possível a cominação de multa, e sua imposição à Fazenda Pública, como instrumento processual legítimo para compelir o ente ao cumprimento de obrigação estabelecida pelo Estado Juiz, o que encontra respaldo no atual art. 537 do CPC.

7. A multa diária fixada em R$ 300,00 não se revela exorbitante, e sim proporcional à obrigação a ser cumprida, considerando-se, sobretudo, a demora em se concluir o requerimento administrativo e a recalcitrância da Autoridade responsável.  A mesma razoabilidade/proporcionalidade se afere no prazo de 60 dias concedido para a conclusão definitiva do requerimento administrativo, porquanto, como visto, desde o dia 18/08/2025 o processo administrativo encontrava-se pendente, situação que ainda se verificava quando proferida a sentença que concedeu a ordem nos presentes autos, em 17/12/2025.

8. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002719671v5 e do código CRC 3f58033a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5036475-30.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/03/2026, na sequência 61, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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