Apelação Cível Nº 5036475-30.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença que concedeu a segurança vindicada e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Gerente Executivo do INSS, em Vitória/ES, apresente resposta ao requerimento referente ao processo administrativo indicado na exordial, no prazo de sessenta dias.
Como razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, os fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. Aduz que a sentença concessiva da segurança determinou ao INSS a conclusão do processo administrativo de concessão de auxílio-acidente sem observância da ordem cronológica dos requerimentos, além de fixar multa diária para o caso de descumprimento. Argumenta que, embora não haja vedação absoluta à imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, sua fixação deve ser excepcional e condicionada à efetiva recalcitrância, não sendo cabível de forma antecipada, sobretudo sem prévia intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ, e sem limitação do valor total, sob pena de desproporcionalidade e enriquecimento sem causa.
Sustenta, ainda, que a imposição judicial de prazo rígido para análise administrativa viola os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, por conferir tratamento preferencial ao impetrante em detrimento dos demais segurados, destacando a insuficiência estrutural do INSS e as medidas administrativas adotadas para enfrentar o acúmulo. Por fim, defende a inaplicabilidade, ao caso, dos prazos previstos no art. 49 da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, e, subsidiariamente, requer a adoção de prazo mais razoável (90 dias, conforme parâmetro do STF no RE 631.240/MG, ou 180 dias), com afastamento ou limitação da multa.
A apelada, em contrarrazões, sustenta o acerto da sentença combatida, notadamente porque, tratando-se de benefício de auxílio-acidente, como no caso dos autos, o prazo para conclusão do requerimento é de 60 dias, prorrogável por mais 10 dias, prazo este já ultrapassado.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 27/02/2026, às 14:17:05