Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039736-96.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão (evento 13.1) que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora embargado. A ementa do aresto em tela possui o seguinte teor:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. ART. 149 DO DECRETO Nº 57.654/66. DIREITO APENAS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A ALTA. OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.

1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para reconhecer o direito do autor à continuidade do tratamento médico perante a Administração Militar até sua efetiva alta.

2. A própria norma invocada pelo recorrente – art. 149 do Decreto nº 57.654/66 – limita-se a assegurar a continuidade do tratamento médico às praças que se encontrem baixadas à enfermaria ou hospital ao término do tempo de serviço, estabelecendo que, mesmo após o licenciamento, o atendimento deverá prosseguir até a efetiva alta médica. O dispositivo, portanto, não confere direito à reintegração ao serviço ativo, mas apenas à manutenção do tratamento de saúde – notadamente quando se tratar de militar temporário, desprovido de estabilidade.

3. Do conjunto fático-probatório e do andamento processual, destacam-se os seguintes elementos: i) foi deferida tutela de urgência em 28/06/2022, assegurando a continuidade do tratamento em unidade militar; ii) havia cirurgia previamente marcada para 07/04/2022 (remarcada para 12/05/2022), mas o autor foi desligado em 09/05/2022, ainda sem alta; iii) apesar da tutela concedida, a cirurgia foi realizada apenas em maio de 2024; iv) ao longo dos quase dois anos entre a concessão da tutela e o seu efetivo cumprimento, houve postura recalcitrante da Administração, que, embora tenha afirmado por diversas vezes o atendimento às determinações judiciais, em verdade, não providenciava os exames e procedimentos essenciais.

4. A Administração Pública tem o dever constitucional de proteger a saúde de quem serviu à nação, e o art. 149 do Decreto nº 57.654/66 traduz esse dever no âmbito castrense, assegurando tratamento até a alta. A recusa, omissão ou demora injustificada no cumprimento de tutela que visou assegurar o tratamento necessário – quando não amparada por motivo legítimo e inevitável – revela falha na garantia constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana.

5. A demora excessiva e injustificada na realização de procedimento cirúrgico reconhecidamente necessário, por quase dois anos após o deferimento da tutela, extrapola o mero aborrecimento e traduz abalo moral indenizável. A angústia, a insegurança quanto ao restabelecimento da saúde e a frustração legítima do jurisdicionado diante de sucessivas protelações configuram dano moral in re ipsa.

6. Quanto ao valor indenizatório, devem ser observados os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, do caráter pedagógico-preventivo da medida e do grau de reprovabilidade da conduta administrativa. Assim, considerando a extensão do sofrimento, a gravidade da omissão e o necessário equilíbrio para evitar enriquecimento sem causa, reputa-se adequado e proporcional o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

7. Remessa necessária a que se nega provimento; e recurso de apelação interposto I. C. D. S. parcialmente provido.

Defende a embargante que o acórdão em baila estaria eivado de omissão. Alega que, conquanto condenada no montante de R$ 8.000,00, a título de danos morais, não houve a fixação dos termos iniciais de fluência dos juros e da correção monetária.

O embargado, devidamente intimado, deixou o prazo para apresentar contrarrazões transcorrer in albis.

No que interessa ao julgamento do recurso, é o relatório.

Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039736-96.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, nos quais se sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais arbitrada.

Os embargos merecem parcial acolhimento, sem a concessão de efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.

Inicialmente, afasta-se a alegação de omissão no que se refere aos índices aplicáveis e ao termo inicial da correção monetária. O decisum colegiado foi expresso ao consignar que a indenização deveria ser acrescida de correção monetária e juros de mora “conforme os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”, o qual disciplina de forma objetiva tanto os índices aplicáveis quanto os respectivos marcos iniciais de incidência.

Nos termos do referido Manual, em consonância com a Súmula 362 do STJ, a correção monetária, em se tratando de indenização por dano moral, incide a partir da data do arbitramento, inexistindo, portanto, qualquer obscuridade ou lacuna a ser suprida nesse ponto.

No tocante aos juros de mora, embora o acórdão tenha igualmente remetido aos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal – o qual adota, em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, o entendimento consolidado no Enunciado Sumular 54 do STJ, segundo o qual os juros fluem a partir do evento danoso –, revela-se oportuno explicitar, à luz das peculiaridades do caso concreto, o marco temporal correspondente ao referido evento.

Pois bem. Consoante amplamente exposto na fundamentação do voto condutor do julgamento, o dano moral reconhecido decorreu de omissão administrativa específica e injustificada, consubstanciada no descumprimento do dever legal e judicial de assegurar a continuidade do tratamento médico do autor. Destacou-se, expressamente, que:

A recusa, omissão ou demora injustificada no cumprimento de tutela que visou assegurar o tratamento necessário – quando não amparada por motivo legítimo e inevitável – revela falha na garantia constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana.

E, ainda:

A demora excessiva e injustificada na realização de procedimento cirúrgico reconhecidamente necessário, por quase dois anos após o deferimento da tutela, extrapola o mero aborrecimento e traduz abalo moral indenizável.

Nessa perspectiva, tratando-se de omissão administrativa de natureza continuada, o evento danoso corresponde ao momento em que a Administração tornou-se indubitavelmente recalcitrante, o que se verificou, in casu, com o deferimento da tutela de urgência, nos termos já assentados no acórdão embargado.

Assim, para fins de esclarecimento, consigna-se que os juros de mora incidem a partir da data da concessão da tutela de urgência (28/06/2022), em consonância com a fundamentação adotada e conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Conclusão

Impende, pois, dar parcial provimento aos aclaratórios, sem a concessão de efeitos infringentes, tão somente para explicitar que os juros de mora fluem a partir do deferimento da tutela de urgência, permanecendo hígidos os demais fundamentos e conclusões do acórdão.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal.



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Apelação Cível Nº 5039736-96.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E JUDICIAL.

1. Afastada a alegação de omissão no que se refere aos índices aplicáveis e ao termo inicial da correção monetária. O decisum colegiado foi expresso ao consignar que a indenização deveria ser acrescida de correção monetária e juros de mora “conforme os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”, o qual disciplina de forma objetiva tanto os índices aplicáveis quanto os respectivos marcos iniciais de incidência.

2. Nos termos do referido Manual, em consonância com a Súmula 362 do STJ, a correção monetária, em se tratando de indenização por dano moral, incide a partir da data do arbitramento, inexistindo, portanto, qualquer obscuridade ou lacuna a ser suprida nesse ponto.

3. No tocante aos juros de mora, embora o acórdão tenha igualmente remetido aos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal – o qual adota, em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, o entendimento consolidado no Enunciado Sumular 54 do STJ, segundo o qual os juros fluem a partir do evento danoso –, revela-se oportuno explicitar, à luz das peculiaridades do caso concreto, o marco temporal correspondente ao referido evento.

4. Consoante amplamente exposto na fundamentação do voto condutor do julgamento, o dano moral reconhecido decorreu de omissão administrativa específica e injustificada, consubstanciada no descumprimento do dever legal e judicial de assegurar a continuidade do tratamento médico do autor.

5. Nessa perspectiva, tratando-se de omissão administrativa de natureza continuada, o evento danoso corresponde ao momento em que a Administração tornou-se indubitavelmente recalcitrante, o que se verificou, in casu, com o deferimento da tutela de urgência, nos termos já assentados no acórdão embargado.

6. Embargos de declaração opostos pela União Federal a que se dá parcial provimento, sem a concessão de efeitos infringentes, tão somente para explicitar que os juros de mora fluem a partir da concessão da tutela de urgência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718118v3 e do código CRC de74aac9.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5039736-96.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/03/2026, na sequência 74, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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