Agravo de Instrumento Nº 5001461-16.2026.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. I. B. contra decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, e declinou da competência para o Juizado Especial Federal.

Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: que “(i) O juízo de origem incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza complexa da presente ação. Trata-se de ação de obrigação de fazer (regularização cartorial e cumprimento de dever pós-contratual da CEF), cumulada com Adjudicação compulsória de imóvel com base em financiamento quitado. Portanto, nos termos do art. 292, VI e VIII, do CPC, o valor da causa deve refletir o valor econômico real da pretensão; (ii) O juízo entendeu que a presente demanda não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas na efetivação de obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual. Tal raciocínio desconsidera que a adjudicação compulsória não se limita a compelir a outorga de “escritura”, mas visa a transferência plena do domínio, mediante registro imobiliário; (iii) A jurisprudência consolidada reconhece que, mesmo quando já celebrado contrato com força de escritura, a ação de adjudicação compulsória é cabível para assegurar o registro e a consolidação da propriedade; e (iv) O valor da causa, em ações de adjudicação compulsória, deve considerar o valor do imóvel atualizado à época da propositura da demanda, principalmente quando se discute a efetiva transferência do bem”.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que o valor da causa seja fixado com base no proveito econômico atualizado do imóvel que será incorporado ao patrimônio da autora.

Contrarrazões da Agravada no Evento 11 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5001461-16.2026.4.02.0000/ES

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

Consoante relatado, insurge-se a agravante contra decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, e declinou da competência para o Juizado Especial Federal.

Conforme se extrai da petição inicial, a controvérsia, tal como deduzida, não recai sobre a aquisição do imóvel ou a validade do contrato, mas sobre o cumprimento de obrigação preexistente de natureza registral, sem constituição ou transferência do direito de propriedade.

Nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o valor do imóvel não reflete o proveito econômico da demanda, sendo legítima a fixação do valor da causa de forma estimativa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, especialmente quando o pedido não se confunde com a adjudicação compulsória, em sua acepção clássica – ainda que a petição inicial utilize tal nomenclatura, o provimento jurisdicional efetivamente buscado, à luz da causa de pedir, não a caracteriza.

Nesse sentido, apenas a título exemplificativo, confira-se o seguinte recentíssimo precedente do Tribunal da Cidadania:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA DESVINCULADO DO CONTEÚDO DA DEMANDA.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a aplicação do critério da equidade só será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos honorários quando inviável a aplicação dos critérios legais anteriormente previstos (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).

2. Em ações de obrigação de fazer - especialmente as fundadas em obrigação contratual previamente assumida -, é admissível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, quando o proveito econômico for inestimável ou quando o valor da causa não refletir adequadamente o conteúdo da demanda. Precedentes.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 2.228.404/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/12/2025, DJEN de 04/12/2025)

Naquela ocasião, restou consignado no voto condutor do julgamento, proferido pela e. Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, que, em ações de obrigação de fazer voltadas à lavratura e ao registro de escritura pública, quando inexistente controvérsia sobre o contrato, o proveito econômico é inestimável, sendo inadequada a vinculação do valor da causa ao valor do imóvel.

Destacou-se, ainda, que, em tais hipóteses, o provimento jurisdicional “apenas assegura o cumprimento de uma obrigação já existente, sem gerar acréscimo patrimonial ao vencedor”, razão pela qual o valor do imóvel não constitui parâmetro idôneo para mensuração do conteúdo econômico da demanda.

Com efeito, quando o provimento jurisdicional apenas assegura a efetivação de obrigação já assumida, sem substituição da vontade do alienante e sem incorporação patrimonial – não se trata, pois, de adjudicação compulsória –, mostra-se inadequado vincular o valor da causa ao preço do bem, sob pena de artificial majoração do valor da demanda e indevida atração da competência a uma das Varas Federais Cíveis.

Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a natureza da pretensão deduzida em juízo, ajustar o valor da causa à utilidade efetiva do provimento buscado e, como consequência lógica, reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por M. I. B..

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Agravo de Instrumento Nº 5001461-16.2026.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA REGISTRAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, § 3º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Insurge-se a agravante contra decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, e declinou da competência para o Juizado Especial Federal.

2 - Conforme se extrai da petição inicial, a controvérsia, tal como deduzida, não recai sobre a aquisição do imóvel ou a validade do contrato, mas sobre o cumprimento de obrigação preexistente de natureza registral, sem constituição ou transferência do direito de propriedade.

3 - Nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o valor do imóvel não reflete o proveito econômico da demanda, sendo legítima a fixação do valor da causa de forma estimativa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, especialmente quando o pedido não se confunde com a adjudicação compulsória, em sua acepção clássica. Precedente mencionado: STJ, REsp 2.228.404/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/12/2025, DJEN de 04/12/2025.

4 - Com efeito, quando o provimento jurisdicional apenas assegura a efetivação de obrigação já assumida, sem substituição da vontade do alienante e sem incorporação patrimonial – não se trata, pois, de adjudicação compulsória –, mostra-se inadequado vincular o valor da causa ao preço do bem, sob pena de artificial majoração do valor da demanda e indevida atração da competência a uma das Varas Federais Cíveis.

5 - Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a natureza da pretensão deduzida em juízo, ajustar o valor da causa à utilidade efetiva do provimento buscado e, como consequência lógica, reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001.

6 - Agravo de instrumento interposto por M. I. B. improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por M. I. B., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001461-16.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária