Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015423-66.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra acórdão, unânime, proferido por esta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. AUTOS DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça quando comprovada, por elementos concretos, sua incapacidade momentânea de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.

2. Os autos de infração lavrados pela CVM observam os requisitos legais e regulamentares, notadamente as Instruções CVM nº 480/09 e nº 452/07, não se verificando vício formal ou material apto a ensejar sua nulidade.

3. A multa cominatória tem natureza coercitiva e punitiva, destinada a compelir o administrado ao cumprimento de obrigação, de modo que a incidência de juros moratórios sobre seu valor implica dupla penalidade (bis in idem), vedada pela jurisprudência consolidada do STJ.

4. É possível o decote dos juros moratórios incidentes sobre a multa cominatória diretamente da CDA, por simples cálculo aritmético, sem necessidade de substituição do título executivo.

5. Apelação interposta por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL parcialmente provida para conceder a gratuidade de justiça à Apelante e determinar o afastamento dos juros moratórios incidentes sobre a multa cominatória.

Em suas razões recursais, a embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória já consolidada. Alega que as astreintes têm natureza coercitiva, enquanto os juros possuem caráter indenizatório, inexistindo bis in idem. Afirma que, consolidada a multa, esta se converte em obrigação pecuniária líquida e exigível, atraindo a incidência de juros moratórios, como ocorre com qualquer crédito público. Sustenta que, negar a incidência dos juros esvazia a eficácia da sanção e beneficia o devedor inadimplente. Ressalta que a omissão viola os arts. 1.022, II, do CPC, 37-A da Lei 10.522/2002, 61 da Lei 9.430/1996, 39, §4º, da Lei 4.320/1964 e 2º, §2º, da Lei 6.830/80, impondo-se o saneamento do julgado, para fins de prequestionamento. (Evento 16).

Contrarrazões da OI S.A. (Evento 21).

É o relatório.



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Documento:20002711974
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015423-66.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão ou do critério jurídico adotado pelo órgão julgador.

Conforme relatado, a embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória já consolidada. Alega que as astreintes têm natureza coercitiva, enquanto os juros possuem caráter indenizatório, inexistindo bis in idem. Afirma que, consolidada a multa, esta se converte em obrigação pecuniária líquida e exigível, atraindo a incidência de juros moratórios, como ocorre com qualquer crédito público. Sustenta que, negar a incidência dos juros esvazia a eficácia da sanção e beneficia o devedor inadimplente. Ressalta que a omissão viola os arts. 1.022, II, do CPC, 37-A da Lei 10.522/2002, 61 da Lei 9.430/1996, 39, §4º, da Lei 4.320/1964 e 2º, §2º, da Lei 6.830/80, impondo-se o saneamento do julgado, para fins de prequestionamento.

Analisando-se as razões recursais apresentadas, depreende-se que os embargos de declaração foram manejados sob a roupagem de buscar suprir suposta omissão no julgado, mas, na verdade, revelam inequívoca irresignação, vale dizer, manifesta discordância com o que restou decidido pela Turma no acórdão oposto que, de forma diversa do alegado pela parte embargante, enfrentou as questões cabíveis, relevantes e pertinentes sobre a matéria, sob enfoque diverso do entendimento esposado pela recorrente.

Conforme restou claro no acórdão embargado, "A multa cominatória caracteriza-se como um meio de coerção que tem como finalidade compelir o administrado ao cumprimento de uma obrigação. (...) Por outro lado, os juros moratórios representam uma penalidade financeira cobrada quando uma obrigação não é atendida no prazo estabelecido, sendo uma compensação pelo atraso para o credor e uma multa para o devedor".

Assim, considerando a natureza cominatória da imposição de ambas, o acórdão concluiu que a dupla incidência configura bis in idem, em sintonia com a jurisprudência do STJ

(...) Assim, considerando que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo adiamento culposo de uma obrigação, não há como fazê-los incidir, igualmente, sobre a multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC (astreintes), uma vez que ela própria representa a cominação pelo atraso no adimplemento da obrigação. Tal incidência acarreta a verdadeira “mora da mora”, configurando evidente bis in idem.

Nesse sentido é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) (grifei)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM DO SUBSEQUENTE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 2. Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.552.073/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) (grifei)

Portanto, a pretensão da embargante de reapreciação dessa conclusão extrapola os limites do art. 1.022 do CPC.

Ressalte-se que é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio (EDAC 287963, 2ª Turma do STJ, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08/09/2003).

O exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos declaratórios, inexistindo o vício de omissão apontado.

Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, a decisão embargada não viola os arts.1.022, II, do CPC, 37-A da Lei 10.522/2002, 61 da Lei 9.430/1996, 39, §4º, da Lei 4.320/1964 e 2º, §2º, da Lei 6.830/80, tendo a vexata quaestio sido solucionada à luz das normas e questões pertinentes, e em conformidade com a evolução da jurisprudência sobre a matéria.

Pelas razões anteriormente aduzidas, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015423-66.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão ou do critério jurídico adotado pelo órgão julgador.

2. A embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão ao afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória já consolidada.

3. Conforme restou claro no acórdão embargado, "A multa cominatória caracteriza-se como um meio de coerção que tem como finalidade compelir o administrado ao cumprimento de uma obrigação. (...) Por outro lado, os juros moratórios representam uma penalidade financeira cobrada quando uma obrigação não é atendida no prazo estabelecido, sendo uma compensação pelo atraso para o credor e uma multa para o devedor". Assim, considerando a natureza cominatória da imposição de ambas, o acórdão concluiu que a dupla incidência configura bis in idem, em sintonia com a jurisprudência do STJ.

4. O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio.

5. O exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos declaratórios, inexistindo o vício de omissão apontado.

6. Para fins de prequestionamento, considera-se que a matéria foi devidamente apreciada, nos termos do art. 1.025 do CPC, inexistindo violação aos dispositivos legais indicados pela embargante.

7. Embargos de Declaração opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5015423-66.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 155, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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