Apelação Cível Nº 5015423-66.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra acórdão, unânime, proferido por esta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. AUTOS DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça quando comprovada, por elementos concretos, sua incapacidade momentânea de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.
2. Os autos de infração lavrados pela CVM observam os requisitos legais e regulamentares, notadamente as Instruções CVM nº 480/09 e nº 452/07, não se verificando vício formal ou material apto a ensejar sua nulidade.
3. A multa cominatória tem natureza coercitiva e punitiva, destinada a compelir o administrado ao cumprimento de obrigação, de modo que a incidência de juros moratórios sobre seu valor implica dupla penalidade (bis in idem), vedada pela jurisprudência consolidada do STJ.
4. É possível o decote dos juros moratórios incidentes sobre a multa cominatória diretamente da CDA, por simples cálculo aritmético, sem necessidade de substituição do título executivo.
5. Apelação interposta por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL parcialmente provida para conceder a gratuidade de justiça à Apelante e determinar o afastamento dos juros moratórios incidentes sobre a multa cominatória.
Em suas razões recursais, a embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória já consolidada. Alega que as astreintes têm natureza coercitiva, enquanto os juros possuem caráter indenizatório, inexistindo bis in idem. Afirma que, consolidada a multa, esta se converte em obrigação pecuniária líquida e exigível, atraindo a incidência de juros moratórios, como ocorre com qualquer crédito público. Sustenta que, negar a incidência dos juros esvazia a eficácia da sanção e beneficia o devedor inadimplente. Ressalta que a omissão viola os arts. 1.022, II, do CPC, 37-A da Lei 10.522/2002, 61 da Lei 9.430/1996, 39, §4º, da Lei 4.320/1964 e 2º, §2º, da Lei 6.830/80, impondo-se o saneamento do julgado, para fins de prequestionamento. (Evento 16).
Contrarrazões da OI S.A. (Evento 21).
É o relatório.
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Data e Hora: 12/02/2026, às 16:22:17