Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040953-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por L. S. D. C. J. contra sentença que, em sede de liquidação de sentença, reconheceu a prescrição em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e a inexistência de valores a executar quanto à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

A Apelante sustenta que não teria transcorrido lapso temporal necessário para a configuração da prescrição.

Alega, ademais, a existência de título executivo apto a sustentar a pretensão quanto à GDPGPE.

Regularmente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (evento 47).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712252v2 e do código CRC d02df338.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040953-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação.

Trata-se, na origem, de liquidação individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que condenou a UNIÃO ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) na forma especificada na sentença (evento 01). 

Em sede recursal, foi dado parcial provimento à remessa necessária e à Apelação, de forma a ‘excluir da condenação a GDPGPE e a GDATEM’ (evento 01). 

Posteriormente, foi exercido o juízo de retratação em relação à GDPGPE, não havendo qualquer alteração quanto à exclusão da GDATEM da condenação (evento 01). 

Ultrapassados esses esclarecimentos, tem-se que a sentença recorrida reconheceu a prescrição em relação à GDPGTAS e reconheceu a inexistência de valores a executar quanto à GDPGPE (evento 37). 

Ultrapassados esses esclarecimentos, sob a égide do CPC/73, não se admitia o trânsito em julgado parcial. Logo, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação coletiva, esgotados todos os recursos cabíveis, ainda que em relação às demais gratificações. 

Nesse sentido, confira-se: 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CPC/73. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 

1. A ação é una e indivisível e, portanto, não é cabível o fracionamento da sentença ou do acórdão. Não ocorrência de trânsito em julgado parcial, instituto que não se aplica a causas decididas sob a vigência do CPC/73. 

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AGINT NOS EDCL NO RESP 1583786, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 17/02/23) 

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 

1. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: AgInt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016. 2. Agravo Interno do INSS desprovido. (AGINT NO RESP 1553568, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 05/03/20) 

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 

1. Sendo a ação una e indivisível, não há falar em trânsito em julgado parcial. 

2. Agravo interno não provido. (AGINT NO ARESP N. 871.535/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 27/10/17)

Assim sendo, não se revela viável considerar ter havido o trânsito em julgado parcial exclusivamente em relação ao capítulo referente à rubrica GDPGTAS. 

Na hipótese vertente, somente após o julgamento final da ação coletiva, com o esgotamento dos recursos cabíveis, houve o trânsito em julgado, abrindo-se a possibilidade de execução do respectivo título. 

Como o trânsito em julgado deu-se apenas em 01/12/21 (evento 01) e a liquidação correlata foi distribuída em 07/05/25, não houve o transcurso do lapso temporal necessário para a configuração da prescrição. 

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

1 - Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em liquidação individual da sentença proferida em ação coletiva, reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto à gratificação de atividade GDPGTAS. 

2 - Analisando os autos da ação coletiva em comento, verifica-se que foi dado provimento à apelação e parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação a GDPGPE e a GDATEM, mantendo a sentença quanto ao pagamento da GDPGTAS. O Autor interpôs recurso especial e recurso extraordinário quanto às gratificações excluídas, tendo sido juntada aos autos certidão no sentido de que o acórdão havia transitado em julgado, exclusivamente em relação à GDPGTAS, em 14/11/2013. O trânsito em julgado do processo ocorreu em 01/12/2021. 

3 - A Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, quanto às causas decididas sob a égide do CPC de 1973, é "incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito". Precedentes. 

4 - Nesse contexto, não é possível considerar que houve o trânsito em julgado parcial do acórdão proferido nos autos da ação coletiva tão somente em relação à rubrica GDPGTAS em 14/11/2013, ainda sob a égide do CPC de 1973, sendo consequentemente incorreto iniciar a contagem do prazo prescricional quinquenal da pretensão executória a partir da data supramencionada. 

5 - Somente após o julgamento final da ação coletiva em epígrafe, com o esgotamento dos recursos cabíveis, houve o trânsito em julgado, abrindo-se a possibilidade do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Como o trânsito em julgado do título formado na ação coletiva deu-se apenas em 01/12/2021 e a liquidação individual de sentença foi ajuizada em 20/03/2024, não há que se falar na prescrição quinquenal da pretensão executória dos valores atrasados devidos a título de GDPGTAS. 

6 – Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002682-68.2025.4.02.0000/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 28/05/25) 

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.  

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIA BONK SARMENTO da decisão interlocutória proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que reconheceu a prescrição e determinou a exclusão das parcelas referentes a GDATEM e a GDPGTAS.  

2. Sustenta que as parcelas referentes a GDATEM e a GDPGTAS não estão prescritas pois o prazo prescricional começa a contar a partir do transito em julgado do acordão do TRF-2 em 01/12/2021.  

3. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que condenou a UNIÃO ao pagamento aos substituídos do Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA-RJ das gratificações GDATEM, GDPGPE e GDPGTAS na forma especificada na sentença. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para afastar o pagamento da GDATEM e da GDPGPE. A UNIÃO não recorreu e o Sindicato autor interpôs recursos excepcionais para que as gratificações GDATEM e GDPGPE fossem incluídas na condenação. 

4. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022). 

5. A sentença é um ato judicial uno e indivisível, de modo que o trânsito em julgado ocorre após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, independente do capítulo discutido em sede recursal, especialmente na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023; TRF2 - AI 5010296-61.2024.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 06/11/2024). 

6. O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2021 e o ajuizamento do cumprimento de sentença, em 17/09/2024, razão pela qual não há prescrição. 

7. Recurso provido. Prescrição afastada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001497-92.2025.4.02.0000/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 25/03/25) 

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPGTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 

1. Nos termos do enunciado da Súmula 150/STJ, “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. Tal prazo é regulado pelo Decreto nº 20.910/32, que fixa o lapso de 5 (cinco) anos para a propositura do cumprimento de sentença/execução individual do título, a contar do trânsito em julgado da sentença/acórdão exequendo. 

2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de trânsito em julgado parcial da sentença/acórdão, uma vez que “a ação é uma e indivisível, e, portanto, não é cabível o fracionamento da sentença ou do acórdão”. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 2.034.146/RS, SEGUNDAL TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 8.5.2023, DJe de 19.5.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.583.786/SC, QUARTA TURMA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13.2.2023, DJe de 17.2.2023; STJ, AgInt no REsp 2.091.821/PR, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 8,4,2024, DJe de 19,4,2024. 

3. No mesmo sentido, precedentes desta Casa Regional: TRF2, AI 5011875-44.2024.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 12.3.2025, DJe 21.3.2025; TRF2, AI 5000903-78.2025.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 6.3.2025, DJe 14.3.2025; TRF2, AI 5012614-17.2024.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 18.2.2025, DJe 21.2.2025. 

4. Na hipótese, considerando que o trânsito em julgado da ação originária do título executivo (Processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101) ocorreu em 1º.12.2021 (evento 1, OUT7, fl. 58), e que a presente execução foi proposta em 29.8.2024 (evento 1, 1º grau), deve ser afastada a prescrição da pretensão executória em relação a GDPGTAS. 

5. Apelação provida. Retorno dos autos à origem. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065930-65.2024.4.02.5101/RJ, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 27/05/25)

Por outro lado, quanto à GDPGPE, entendo cabíveis algumas considerações. É certo que a constatação de inexistência de valores a executar, em razão de eventual cumprimento espontâneo, na via administrativa, do que foi determinado no título judicial, não implica violação à coisa julgada. Todavia, a mera previsão normativa de efeitos financeiros retroativos a 01/01/09, nos termos do art. 7º-A, §6º, da Lei 11.357/06, não autoriza, por si só, a conclusão automática de inexistência de importância a executar.

Nesse contexto, destaque-se o fato de que a Apelante apresentou memória de cálculo indicando as diferenças de GDPGPE que entende devidas (evento 32), mesmo após a juntada, pela UNIÃO, da sua impugnação e das respectivas fichas financeiras (evento 27), a evidenciar a existência de controvérsia concreta quanto ao efetivo resultado financeiro da compensação legalmente prevista.

Desse modo, não subsiste fundamento para extinguir a execução quanto à GDPGPE, sob o pretexto de inexistência de valores a executar, sem que seja determinada a conferência dos cálculos apresentados pela recorrente, diligência essa a ser realizada pela Contadoria Judicial.

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÕES. GDPGTAS. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GDPGPE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB FUNDAMENTO DE SALDO ZERO. PREMATURIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento no art. 925 do CPC, acolheu a impugnação oposta pela ora apelada, para reconhecer a prescrição da pretensão executória referente à GDPGTAS, bem como para julgar extinta a execução quanto à GDPGPE, ante à inexistência de valores a executar.

2. A compreensão prevalente, no que tange às causas decididas sob a égide do CPC/73, é no sentido de ser “incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito” (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1/9/2014 e EDcl na Rcl 18.565/MS, 2ª Seção, DJe 15/12/2015).

3. Não sendo viável considerar ter havido o trânsito em julgado parcial exclusivamente em relação ao capítulo da rubrica GDPGTAS, na data de 14/11/2013, em razão do proferimento do primeiro acórdão nos autos da ação coletiva (processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101), ainda sob a égide do CPC/73, revela-se incorreto, ao menos à luz da jurisprudência prevalente do Tribunal da Cidadania, iniciar a contagem do prazo prescricional quinquenal da pretensão executória a partir da data supramencionada.

4. Como o trânsito em julgado do título formado na ação coletiva deu-se apenas em 01/12/2021 e o cumprimento de sentença foi deflagrado em 25/10/2024, não há que falar na prescrição quinquenal preconizada no Decreto nº 20.910/32 para a pretensão executória dos valores atrasados devidos a título de GDPGTAS.

5. Quanto à GDPGPE, é certo que a constatação de inexistência de valores a executar, em razão de eventual cumprimento espontâneo, na via administrativa, do que foi determinado no título judicial, não implica violação à coisa julgada. Todavia, a mera previsão normativa de efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2009, nos termos do § 6º do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006, não autoriza, per se, a conclusão automática de inexistência de importância a executar.

6. O fato de que a exequente apresentou memória de cálculo indicando as diferenças de GDPGPE que entende devidas, após a juntada, pela União Federal, das fichas financeiras da pensionista, evidencia a existência de controvérsia concreta quanto ao efetivo resultado financeiro da compensação legalmente prevista.

7. Assim, a conclusão de que a execução resultaria em saldo zero revela-se, deveras, prematura, uma vez que a efetiva compensação das parcelas depende de apuração concreta, mediante análise da correspondente repercussão financeira nos contracheques do servidor, providência, essa, que se insere no âmbito próprio da fase de liquidação.

8. Recurso de apelação interposto por Rosana Silva de Melo a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087116-47.2024.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 04/02/26)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CPC/1973. INADMISSIBILIDADE DE COISA JULGADA PARCIAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO GLOBAL. GDPGPE. TEMA 351/STF. PAGAMENTO DE 80 PONTOS ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. PARIDADE COM INATIVOS E PENSIONISTAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO E DE COMPENSAÇÕES (ART. 7º-A, § 6º, LEI 11.357/2006). EXTINÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Na origem, busca-se o cumprimento de sentença de título formado na Ação Coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101 (SINFA/RJ) referente às gratificações GDPGTAS e GDPGPE. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto à GDPGTAS e extinguiu a execução da GDPGPE por inexistência de valores.

2. A apelação devolve a exame duas questões: a prescrição da pretensão executória da GDPGTAS; e a alegada violação à coisa julgada quanto à GDPGPE, ante o reconhecimento de inexistência de valores.

3. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. Nas ações coletivas, o prazo para a execução individual tem início com o trânsito em julgado do título judicial, conforme jurisprudência consolidada.

4. A decisão que se tornou preclusa em 14/11/2013, referente à GDPGTAS, foi proferida sob a vigência do CPC/1973, cuja sistemática adotava a unicidade e indivisibilidade do trânsito em julgado, não admitindo a formação de coisa julgada parcial ou por capítulos. Assim, a coisa julgada material somente se formava com o esgotamento de todos os recursos cabíveis.

5. Tendo o trânsito em julgado global do título executivo ocorrido em 01/12/2021 e o cumprimento de sentença ajuizado em 04/12/2024, não há prescrição da pretensão executória, pois não decorreu o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes desta c. 7ª Turma Especializada.

6. O título executivo formado na Ação Coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101 assegurou o pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos até a implementação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, em conformidade com a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.389 (Tema 351 da repercussão geral).

7. A GDPGPE, de natureza transitória como gratificação genérica até a realização da primeira aferição de desempenho, atrai a incidência do princípio da paridade (art. 7º da EC 41/2003 e art. 40, § 8º, da CF, em sua redação original), garantindo sua extensão a inativos e pensionistas.

8. Não subsiste fundamento para extinguir a execução sob o argumento de inexistência de valores a executar, impondo-se, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), o retorno dos autos à instância de origem para a apuração da data da homologação da primeira avaliação dos servidores ativos, bem como das compensações previstas no § 6º do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006.

9. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100123-09.2024.4.02.5101/RJ, JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 15/10/25)

Merece, portanto, reparo a sentença recorrida, de forma a afastar a prescrição das parcelas relativas à GDPGTAS, bem como afastar a extinção prematura da execução quanto à GDPGPE. 

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de Apelação interposto por L. S. D. C. J..



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040953-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. EXTINÇÃO PREMATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, como a sentença é um ato judicial uno e indivisível, o trânsito em julgado ocorre somente após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, especialmente na vigência do CPC/73.

2. Assim sendo, não se revela viável considerar ter havido o trânsito em julgado parcial exclusivamente em relação ao capítulo referente à rubrica GDPGTAS.

3. Dessa forma, não houve o transcurso do lapso temporal necessário para a configuração da prescrição.

4. Por outro lado, quanto à GDPGPE, é certo que a constatação de inexistência de valores a executar, em razão de eventual cumprimento espontâneo, na via administrativa, do que foi determinado no título judicial, não implica violação à coisa julgada. Todavia, a mera previsão normativa de efeitos financeiros retroativos a 01/01/09, nos termos do art. 7º-A, §6º, da Lei 11.357/06, não autoriza, por si só, a conclusão automática de inexistência de importância a executar.

5. A conclusão de que a execução resultaria em saldo zero revela-se prematura, uma vez que a efetiva compensação das parcelas depende de apuração concreta, mediante análise da correspondente repercussão financeira nos respectivos contracheques, providência, essa, inclusive, que se insere no âmbito próprio da fase de liquidação.

6. Apelação de L. S. D. C. J. a qual se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto por L. S. D. C. J., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5040953-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 158, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR L. S. D. C. J..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:06:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas