Remessa Necessária Cível Nº 5006916-72.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração, opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária de sentença, proferida em ação sob o procedimento comum, proposta por E. S. R., objetivando a condenação da Ré, ora Embargante, a reduzir sua jornada para 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos da alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234/50, haja vista que vem exercendo 40 horas semanais e, posteriormente, a pagar as horas que excederam a carga máxima admitida no citado diploma com a incidência do percentual de 50% em relação à hora normal, nos termos do capitulado no art. 73 da Lei 8.112/90, retroativo aos cinco anos anteriores à propositura da presente. Por fim, requer ainda o pagamento da vantagem denominada adicional de radiação ionizante no percentual de 20% em acúmulo com a gratificação de raios-x, no percentual de 10% sobre o vencimento básico, com fulcro no art. 70 da Lei 8.112/90 c/c art. 12 da Lei 8.270/91.
No acórdão, ora embargado, consignou-se que restou comprovado de forma inequívoca nos autos que o autor opera e trabalha diretamente com radiação eletromagnética chamada de Raios X, com exposição habitual e permanente, de modo que preenche os requisitos da Lei nº 1.234/50.
A Embargante, em seus embargos de declaração, argumenta omissão no acórdão pelos seguintes argumentos: (i) não houve comprovação de que o trabalhador opera “diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação”; (ii) o recebimento de adicional de irradiação ionizante não é suficiente para comprovar que as funções desempenhadas pelo servidor se enquadrariam no art. 1º da Lei 1.234/50; (iii) a redução de jornada de trabalho como a do caso dos autos DEPENDE da produção de prova pericial para comprovar a efetiva exposição direta e permanente do servidor a substâncias radioativas, o que não se verificou no caso concreto; (iv) não foi ressaltada a possibilidade de a Administração realizar a compensação de parcelas pagas administrativamente para se evitar o bis in idem, uma vez que a parte autora já recebeu as duas horas extras, pois foi devidamente remunerada por 40 horas semanais, devendo haver o pagamento apenas do acréscimo legal de 50% sobre as duas horas excedentes; (v) não houve menção do fator de correção de 144; (vi) não foi ressaltada a aplicabilidade do art. 74 da Lei n. 8.112/90, que limita o pagamento de horas extraordinárias a duas horas por jornada; (vii) necessidade de exclusão expressa da base de cálculo das horas extras dos benefícios remuneratórios percebidos pelo servidor; (viii) necessidade de exclusão expressa de verbas de natureza transitória, como GTEMPCT e abono de permanência; (ix) necessidade de exclusão expressa dos reflexos em repouso semanal remunerado, feriados, férias e gratificação natalina.
Ausência de contrarrazões.
É o relatório.
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