Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5006916-72.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração, opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária de sentença, proferida em ação sob o procedimento comum, proposta por E. S. R., objetivando a condenação da Ré, ora Embargante, a reduzir sua jornada para 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos da alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234/50, haja vista que vem exercendo 40 horas semanais e, posteriormente, a pagar as horas que excederam a carga máxima admitida no citado diploma com a incidência do percentual de 50% em relação à hora normal, nos termos do capitulado no art. 73 da Lei 8.112/90, retroativo aos cinco anos anteriores à propositura da presente. Por fim, requer ainda o pagamento da vantagem denominada adicional de radiação ionizante no percentual de 20% em acúmulo com a gratificação de raios-x, no percentual de 10% sobre o vencimento básico, com fulcro no art. 70 da Lei 8.112/90 c/c art. 12 da Lei 8.270/91.

No acórdão, ora embargado, consignou-se que restou comprovado de forma inequívoca nos autos que o autor opera e trabalha diretamente com radiação eletromagnética chamada de Raios X, com exposição habitual e permanente, de modo que preenche os requisitos da Lei nº 1.234/50.

A Embargante, em seus embargos de declaração, argumenta omissão no acórdão pelos seguintes argumentos: (i) não houve comprovação de que o trabalhador opera “diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação”; (ii) o recebimento de  adicional de irradiação ionizante não é suficiente para comprovar que as funções desempenhadas pelo servidor se enquadrariam no art. 1º da Lei 1.234/50; (iii) a redução de jornada de trabalho como a do caso dos autos DEPENDE da produção de prova pericial para comprovar a efetiva exposição direta e permanente do servidor a substâncias radioativas, o que não se verificou no caso concreto; (iv) não foi ressaltada a possibilidade de a Administração realizar a compensação de parcelas pagas administrativamente  para se evitar o bis in idem, uma vez que a parte autora já recebeu as duas horas extras, pois foi devidamente remunerada por 40 horas semanais, devendo haver o pagamento apenas do acréscimo legal de 50% sobre as duas horas excedentes; (v) não houve menção do fator de correção de 144; (vi) não foi ressaltada a aplicabilidade do art. 74 da Lei n. 8.112/90, que limita o pagamento de horas extraordinárias a duas horas por jornada; (vii) necessidade de exclusão expressa da base de cálculo das horas extras dos benefícios remuneratórios percebidos pelo servidor; (viii) necessidade de exclusão expressa de verbas de natureza transitória, como GTEMPCT e abono de permanência; (ix) necessidade de exclusão expressa dos reflexos em repouso semanal remunerado, feriados, férias e gratificação natalina. 

Ausência de contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002709788v4 e do código CRC f53b4c67.

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Documento:20002709789
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5006916-72.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para correção de erro material.

A Embargante, em seus embargos de declaração, argumenta omissão no acórdão pelos seguintes argumentos: (i) não houve comprovação de que o trabalhador opera “diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação”; (ii) o recebimento de  adicional de irradiação ionizante não é suficiente para comprovar que as funções desempenhadas pelo servidor se enquadrariam no art. 1º da Lei 1.234/50; (iii) a redução de jornada de trabalho como a do caso dos autos DEPENDE da produção de prova pericial para comprovar a efetiva exposição direta e permanente do servidor a substâncias radioativas, o que não se verificou no caso concreto; (iv) não foi ressaltada a possibilidade de a Administração realizar a compensação de parcelas pagas administrativamente  para se evitar o bis in idem, uma vez que a parte autora já recebeu as duas horas extras, pois foi devidamente remunerada por 40 horas semanais, devendo haver o pagamento apenas do acréscimo legal de 50% sobre as duas horas excedentes; (v) não houve menção do fator de correção de 144; (vi) não foi ressaltada a aplicabilidade do art. 74 da Lei n. 8.112/90, que limita o pagamento de horas extraordinárias a duas horas por jornada; (vii) necessidade de exclusão expressa da base de cálculo das horas extras dos benefícios remuneratórios percebidos pelo servidor; (viii) necessidade de exclusão expressa de verbas de natureza transitória, como GTEMPCT e abono de permanência; (ix) necessidade de exclusão expressa dos reflexos em repouso semanal remunerado, feriados, férias e gratificação natalina.

Não merece prosperar a irresignação da Embargante quanto ao mérito do acórdão, eis que houve o adequado julgamento da Remessa Necessária (evento 36), cabendo destacar que a conclusão foi esclarecedora no sentido de que, nos termos do laudo pericial elaborado, restou comprovado de forma inequívoca que o autor opera e trabalha diretamente com radiação eletromagnética chamada de Raio X, com exposição habitual e permanente, de modo que preenche os requisitos da Lei nº 1.234/50.

No entanto, a respeito da ocorrência de omissão em relação aos demais argumentos, assiste parcial razão à Embargante.

Sustenta a recorrente que o Autor, ora Embargado, já recebeu as 2 (duas) horas extras determinadas pela Corte Regional Federal, eis que foi devidamente remunerado pelo total de 40 (quarenta) horas semanais.

Em conformidade com o título executivo judicial, verifica-se que o servidor deveria ter trabalhado apenas 24h semanais, e trabalhou 40h. A diferença (limitada a 10h semanais) deve ser paga, portanto, integralmente como hora extraordinária devida. 

Impende consignar, entretanto, que o pagamento de horas extraordinárias encontra o limite de 2 (duas) horas por jornada, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.112/1990, não competindo ao Poder Judiciário determinar a concessão de vantagem desprovida de amparo legal.

Assim, o pagamento retroativo das horas extras que excederam a jornada semanal prevista na Lei nº 1.234/50 deve ser limitado a duas horas extras diárias, com acréscimo de 50% por serviço extraordinário.

Com o reconhecimento da necessidade de pagamento de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária, deve ser admitida a possibilidade de que a Administração realize a compensação de parcelas pagas administrativamente  para se evitar o bis in idem, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento do julgado.

Cumpre destacar que a compensação com valores já pagos é imperativo de legalidade, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa da parte autora. 

Vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CNEN. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. RECEPÇÃO DA LEI 1.234/1950 PELA CF/88. PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE NÃO RESSALVADA. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
- Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
-No caso, constata-se que o voto condutor, ao dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso do CNEN para, apenas, limitar o pagamento das horas extras ao valor equivalente a 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária, deixou de consignar a compensação das parcelas pagas administrativamente. Assim, no ponto, eventuais diferenças pagas na via administrativa serão compensadas ou deduzidas do valor a ser executado.
- Por outro lado, em relação às demais questões suscitadas, não há que se falar em omissão capaz de comprometer a integridade do julgado, uma vez que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, conforme bem destacado no v. acórdão: " (...) A Lei n.º 1.234/50 afigura-se norma especial em relação à Lei n.º 8.112/90, sendo certo que a instituição do Plano de Carreiras para área de Ciência e Tecnologia, pela Lei n.º 8.691/93, não revogou tacitamente a possibilidade de regime diferenciado previsto em lei especial, qual seja, a Lei 1.234/50. Esse entendimento pode ser reforçado com a edição da MP n.º 2.229-43/2001, que, ao estruturar a carreira dos servidores da CNEN, ressalvou, em seu art. 5º, a possibilidade de jornada diferenciada para casos amparados por legislação específica. - Precedentes do STJ e deste Tribunal. - No tocante às horas extras, o entendimento é no sentido de que seu pagamento possui como limite máximo o valor equivalente a 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária, conforme art. 74 da Lei 8.112/90 (REsp 425787/RN)".
-Do mesmo modo, inexiste a alegada eiva de contradição. Como se sabe, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Nesse quadro, a alegação de que o acórdão seria dissonante de precedentes desta Corte Regional e do STJ não constitui fundamento idôneo para caracterizar hipótese de cabimento dos aclaratórios, sob o prisma do referido vício.
-Diante do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
- Embargos declaratórios da CNEN parcialmente providos para, integrando o julgado, sanar a omissão apontada, para consignar a compensação de eventuais parcelas pagas administrativamente, nos termos da fundamentação supra, mantendo, no entanto, inalterado o seu resultado. 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios da CNEN para, integrando o julgado, sanar a omissão apontada, para consignar a compensação de eventuais parcelas pagas administrativamente, nos termos da fundamentação supra, mantendo, no entanto, inalterado o seu resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 0094428-77.2015.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 10/03/2022, DJe 24/03/2022 16:18:39)

Por fim, no tocante aos reflexos em repouso semanal remunerado, férias, 13º terceiro salário, entre outros, a análise da inclusão ou não na apuração do montante devido será verificada apenas por ocasião da liquidação de sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para sanar a omissão em relação ao fato de que o pagamento retroativo das horas extras, referentes à jornada reduzida prevista na Lei 1.234/50, deve observar o limite máximo de duas horas diárias, cabendo a possibilidade de ser realizada a compensação de eventuais valores já pagos administrativamente, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento do julgado.



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Remessa Necessária Cível Nº 5006916-72.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CABIMENTO. LEI 1.234/1950. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para correção de erro material.

2. Não merece prosperar a irresignação da Embargante quanto ao mérito do acórdão, eis que houve o adequado julgamento da Remessa Necessária (evento 36), cabendo destacar que a conclusão foi esclarecedora no sentido de que, nos termos do laudo pericial elaborado, restou comprovado de forma inequívoca que o autor opera e trabalha diretamente com radiação eletromagnética chamada de Raio X, com exposição habitual e permanente, de modo que preenche os requisitos da Lei nº 1.234/50.

3. No entanto, a respeito da ocorrência de omissão em relação ao cálculo da redução da jornada, assiste parcial razão à Embargante.

4. Em conformidade com o título executivo judicial, verifica-se que o servidor deveria ter trabalhado apenas 24h semanais, e trabalhou 40h. A diferença (limitada a 10h semanais) deve ser paga, portanto, como hora extraordinária devida. 

5. Impende consignar, entretanto, que o pagamento de horas extraordinárias encontra o limite de 2 (duas) horas por jornada, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.112/1990, não competindo ao Poder Judiciário determinar a concessão de vantagem desprovida de amparo legal.

6. Assim, o pagamento retroativo das horas extras que excederam a jornada semanal prevista na Lei nº 1.234/50 deve ser limitado a duas horas extras diárias, com acréscimo de 50% por serviço extraordinário.

7. Com o reconhecimento da necessidade de pagamento de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária, deve ser admitida a possibilidade de que a Administração realize a compensação de parcelas pagas administrativamente  para se evitar o bis in idem, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento do julgado.

8. Providos em parte os embargos de declaração opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, apenas para sanar a omissão em relação ao fato de que o pagamento retroativo das horas extras, referentes à jornada reduzida prevista na Lei 1.234/50, deve observar o limite máximo de duas horas diárias, cabendo a possibilidade de ser realizada a compensação de eventuais valores já pagos administrativamente, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para sanar a omissão em relação ao fato de que o pagamento retroativo das horas extras, referentes à jornada reduzida prevista na Lei 1.234/50, deve observar o limite máximo de duas horas diárias, cabendo a possibilidade de ser realizada a compensação de eventuais valores já pagos administrativamente, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002709790v3 e do código CRC f91c10dc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5006916-72.2018.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 191, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES E, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO EM RELAÇÃO AO FATO DE QUE O PAGAMENTO RETROATIVO DAS HORAS EXTRAS, REFERENTES À JORNADA REDUZIDA PREVISTA NA LEI 1.234/50, DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE DUAS HORAS DIÁRIAS, CABENDO A POSSIBILIDADE DE SER REALIZADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE DEVERÁ SER APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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