Apelação Cível Nº 5052343-73.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, então apelada, figurando como embargada E. M. A., alegando omissão, para fins de prequestionamento, no v. Acórdão resultante da análise do caso por esta Quinta Turma Recursal () que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pela exequente para reformar a sentença, reconhecendo a sua legitimidade para a execução do título constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 02/08/2019.
Em razões de aclaratórios (), a UNIÃO alega que a Ação Civil Pública que originou o título teve alcance limitado aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme a própria inicial, seu aditamento e os atos processuais praticados, e que a ampliação dos efeitos violaria a coisa julgada, já que o trânsito em julgado ocorreu antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985. Argumenta, ainda, que diversos juízos vêm reconhecendo a ilegitimidade ativa de exequentes de outros Estados e alerta para o risco de multiplicação indevida de execuções em todo o país. Ao final, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente e a correção do acórdão embargado.
A embargada, em contrarrazões (), aduz que "A Embargante sustenta a omissão e contradição de maneira genérica apenas para reprisar os mesmos fundamentos já apresentados". Ao final, requer o não colhimento dos embargos de declaração opostos.
É o relatório.
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