Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5052343-73.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, então apelada, figurando como embargada E. M. A., alegando omissão, para fins de prequestionamento, no v. Acórdão resultante da análise do caso por esta Quinta Turma Recursal (evento 28, ACOR1) que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pela exequente para reformar a sentença, reconhecendo a sua legitimidade para a execução do título constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 02/08/2019.

Em razões de aclaratórios (evento 41, EMBDECL1), a UNIÃO alega que a Ação Civil Pública que originou o título teve alcance limitado aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme a própria inicial, seu aditamento e os atos processuais praticados, e que a ampliação dos efeitos violaria a coisa julgada, já que o trânsito em julgado ocorreu antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985. Argumenta, ainda, que diversos juízos vêm reconhecendo a ilegitimidade ativa de exequentes de outros Estados e alerta para o risco de multiplicação indevida de execuções em todo o país. Ao final, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente e a correção do acórdão embargado.

A embargada, em contrarrazões (evento 45, CONTRAZ1), aduz que "A Embargante sustenta a omissão e contradição de maneira genérica apenas para reprisar os mesmos fundamentos já apresentados". Ao final,  requer o não colhimento dos embargos de declaração opostos.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5052343-73.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que analisou e decidiu a apelação interposta por E. M. A., nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum nº 5052343-73.2024.4.02.5101, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 925 do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa da apelante para promover a execução individual da sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS.

O Acórdão ora atacado (evento 28, ACOR1) pelos aclaratórios interpostos, assim definiu a controvérsia levantada em sede de apelação:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução individual de título judicial, com fundamento na suposta ilegitimidade ativa da exequente, pensionista de servidor público federal vinculado ao Comando da Aeronáutica, por não estar localizada no Estado de Mato Grosso do Sul. A execução tem por objeto o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, visando à incorporação do índice de 28,86% às remunerações de servidores públicos civis federais ativos, inativos e pensionistas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a exequente possui legitimidade ativa para promover a execução individual do título formado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, diante da alegada limitação territorial dos efeitos da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença proferida na ação civil pública não impõe qualquer limitação territorial quanto aos beneficiários da tutela coletiva, tampouco restringe a eficácia da condenação aos servidores lotados no Estado de Mato Grosso do Sul.

4. A redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com as limitações territoriais introduzidas pela Lei nº 9.494/1997, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1.075), restabelecendo-se a redação original que prevê a eficácia erga omnes da sentença coletiva.

5. Ainda que o Tema 733 do STF impeça a reforma automática de decisões anteriores à declaração de inconstitucionalidade, o entendimento firmado no Tema 1.075 apenas consolidou jurisprudência já dominante no STJ sobre a eficácia nacional das sentenças proferidas em ações civis públicas.

6. O STJ, em diversos precedentes, admite a execução individual de sentença coletiva por qualquer beneficiário que comprove seu enquadramento nos limites objetivos e subjetivos da condenação, independentemente da localidade em que se encontre.

7. A exequente, pensionista de servidor público federal desde 1962, comprovou seu enquadramento como beneficiária da sentença, sendo parte legítima para promover a execução individual do título judicial formado na referida ação coletiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido para anular a sentença, reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o prosseguimento do feito na origem.

Tese de julgamento:

a. A sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União possui eficácia erga omnes, salvo disposição expressa em sentido contrário.

b. É legítima a execução individual de sentença coletiva por pensionista de servidor público federal, ainda que domiciliada fora do território de competência do juízo prolator da decisão.

c. Cabe ao exequente, na fase de cumprimento, comprovar seu enquadramento nos limites objetivos e subjetivos da sentença coletiva.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIII; Lei nº 7.347/1985, art. 16 (redação original); CDC, art. 93, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 14.06.2021 (Tema 1.075); STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011; STJ, AgInt no REsp 1770195/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1787020/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.09.2019.

Do acórdão embargado, discutiu-se a questão da legitimidade ativa da exequente, enquanto pensionista de servidor lotado no Rio de Janeiro, para a execução individual da sentença constituída na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores federais. O tribunal reconheceu sua legitimidade, afirmando que a decisão tem eficácia para todos os servidores, sem limitação territorial.

Irresignada, a UNIÃO reitera, para fins de prequestionamento, todos os argumentos anteriormente apresentados em sua contestação (evento 24, CONT1), não apresentando qualquer argumento ou fundamentação válida a caracteriar quaisquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a justificar a oposição do presente recurso.

Assim, o que se verifica dos argumentos trazidos pela embargante é que a sua insurgência não se dirige propriamente a quaisquer vícios no decisum ora atacado. Cuida-se, precisamente, de argumentos infundados com o intuito de justificar a oposição dos presentes embargos de declaração para o fim, exclusivamente, de prequestionamento da matéria.

A simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. [...] 6. Embargos de Declaração rejeitados.  (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014. 4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata. 5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária. 6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

No caso em questão, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, uma vez que, pela leitura da decisão embargada, depreende-se que essa apreciou devidamente ambos os pontos levantados na presente peça recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5052343-73.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido em sede de apelação cível, que reformou sentença de extinção de execução individual de título oriundo de ação civil pública, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente, pensionista de servidor público federal, e determinando o prosseguimento do feito. A União sustenta, exclusivamente, a necessidade de prequestionamento da matéria, sem apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO preenchem os requisitos legais, à luz do art. 1.022 do CPC, ou se visam exclusivamente ao prequestionamento da matéria, sem a existência de vício no acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC.

4. A leitura do acórdão embargado revela que todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia foram adequadamente enfrentados, inexistindo qualquer dos vícios aptos a justificar o manejo dos embargos.

5. A interposição de embargos de declaração com a única finalidade de prequestionamento não é admissível quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TRF2.

6. A pretensão da embargante restringe-se à rediscussão da matéria já decidida, o que se mostra incabível por meio de embargos de declaração, ainda que com a justificativa de viabilizar eventual recurso aos tribunais superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

a. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento.

b. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador.

c. O mero intuito de prequestionamento não supre a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, e-DJF2R 14.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699123v8 e do código CRC 59a1a64c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2026 A 05/03/2026

Apelação Cível Nº 5052343-73.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/02/2026, às 00:00, a 05/03/2026, às 18:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 05/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. CONVOCADO O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, PARA ATUAR NAS SESSÕES REALIZADAS COM BASE NO ART. 942 DO CPC, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 936, DE 05/12/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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