Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5052105-20.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. em face do acórdão do evento 13, de minha relatoria, em que a Turma negou provimento à apelação da ora Embargante, mantendo a sentença em que o Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento do seu direito à manutenção dos benefícios relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, nos termos previstos na Lei nº 14.148/2021, bem como à respectiva restituição.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ONEROSAS. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da Impetrante à manutenção da alíquota zero do IRPJ, da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação às receitas auferidas com a atividade no setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, instituída pelo Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do PERSE é compatível com o artigo 178 do CTN, o Enunciado nº 544 da Súmula do STF, os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa-fé e da anterioridade tributária, bem assim se foi observado o artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021.

III. Razões de decidir

3. A simples exigência de preenchimento de requisitos formais que demonstrem a subsunção dos interessados e das atividades desenvolvidas à norma instituidora do benefício e a limitação do benefício às empresas que permaneceram ativas durante o período da pandemia não atraem a aplicação da vedação à revogação das isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa prevista no art. 178 do CTN, pois o contribuinte não foi conduzido “a uma atividade que ele não empreenderia se estivesse sujeito aos tributos da época” (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1.941.121 – PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 09/08/2021; STF, Súmula nº 544; TRF-3, 3ª Turma, AI 50072426020244030000 SP, Relator Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 20/06/2024).

4. O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, resguarda a segurança jurídica (de que são corolários a confiança legítima e a boa-fé) e “se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos” (Tema nº 1.383 de Repercussão Geral, RE 1.473.645, DJE 29/04/2025).

5. A revogação do PERSE observou o princípio da anterioridade, pois foi determinada pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/2025, de 21 de março de 2025, apenas tornou pública a demonstração do atingimento do referido limite (TRF4, AG 5014763-92.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão Rômulo Pizzolatti, j. 17/06/2025).

6. A extinção do PERSE na forma do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/2025 tampouco violou o art. 4º-A Lei nº 14.148, pois (i) os relatórios bimestrais divulgados permitiram o acompanhamento da evolução do custo do PERSE, atingindo a finalidade da norma e (ii) é natural que o atingimento do limite total seja calculado por meio de projeções fundadas em dados concretos, as quais gozam da presunção de veracidade atribuída aos atos administrativos.

IV. Dispositivo

7. Apelação desprovida.”

Em suas razões recursais (evento 19), a Embargante alega, em síntese, que a Turma foi omissa ou contraditória quanto (i) à natureza onerosa do PERSE e ao reconhecimento da natureza de isenção do benefício, o que permite a aplicação ao caso do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF; (ii) à efetiva comprovação do atingimento do limite fiscal e a violação do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, pois é inegável que a extinção do benefício foi baseada em uma mera projeção ou estimativa, não havendo dados consolidados para fundamentar a conclusão de que o limite fiscal foi atingido, não tendo a Receite Federal cumprido a obrigação de demonstrar a evolução do gasto respectivo em relatórios bimestrais; (iii) à aplicação dos princípios da anterioridade e da não surpresa (art. 150, III, "b" e "c", CF), bem assim do Tema nº 1.383 de Repercussão Geral, havendo, também, obscuridade quanto ao ponto, pois a Turma não detalha como a publicação da lei que prevê uma condição para a revogação do benefício se alinha à anterioridade; (iv) ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, suscitado em sua apelação, relacionado à rejeição dos seus embargos de declaração no primeiro grau, sem que o juízo de origem houvesse enfrentado todos os seus argumentos. Por fim, requer o prequestionamento da matéria.

Em contrarrazões (evento 23), a União sustenta, em síntese, que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois a Embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que Turma negou provimento à apelação da ora Embargante, mantendo a sentença em que o juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento do seu direito à manutenção dos benefícios relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, nos termos previstos na Lei nº 14.148/2021, bem como à respectiva restituição.

II. Questão em discussão

Discute-se se a Turma incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, em relação (i) à natureza do benefício e à aplicação do art. 178 do CTN e da Súmula nº 544 do STF; (ii) à comprovação do atingimento do limite fiscal previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/21; (iii) aos princípios da anterioridade e da não surpresa; e (iv) à alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo de origem.

III. Razões de decidir

Natureza do benefício e aplicação do art. 178 do CTN e da Súmula nº 544 do STF

Não há qualquer vício no acórdão embargado, pois a Turma consignou expressa e claramente que o benefício fiscal decorrente do PERSE não corresponde a isenção onerosa, eis que não é exigido do contribuinte o cumprimento de qualquer condição que limite ou condicione sua atuação empresarial, sendo, portanto, inaplicáveis o art. 178 do CTN e a Súmula nº 544 do STF.

Confira-se o respectivo trecho do voto condutor do acórdão embargado:

“Segundo o art. 178 do CTN, a isenção não pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo se for concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

O dispositivo serviu de fundamento para a edição da Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas”.

Tais regras visam a resguardar o direito adquirido do contribuinte que cumpre as condições exigidas na norma que concede a exoneração tributária.

Entretanto, a condição que impede a revogação da isenção a qualquer tempo é apenas aquela cujo cumprimento limite ou condicione a atuação do contribuinte.

Na linha do ensinamento de Aliomar Baleeiro encampado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.941.121/PE (DJe 09/08/2021), de que foi relatora a Ministra Regina Helena Costa, o contribuinte deve ser conduzido “a uma atividade que ele não empreenderia se estivesse sujeito aos tributos da época”.

(...).

A simples exigência de preenchimento de requisitos formais que demonstrem a subsunção dos interessados e das atividades desenvolvidas à norma instituidora do benefício não se enquadra na definição disposta acima.

(...).

Vale dizer: os contribuintes beneficiados não foram conduzidos a se manterem ativos durante a pandemia para gozarem do benefício fiscal, mas apenas puderam gozar do benefício posteriormente instituído por terem arcado com as consequências de permanecerem ativos no período.”

Princípios da anterioridade tributária e da não surpresa

A Turma também afastou de forma clara a alegada violação aos princípios da anterioridade tributária e da não surpresa, pois a revogação do benefício foi prevista pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, e a demonstração do atingimento do limite legal para custo fiscal foi devidamente divulgada pela Receita Federal.

Transcrevo o respectivo trecho do voto condutor do acórdão embargado:

“O art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos noventa dias da data da sua publicação.

Trata-se dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, que resguardam a segurança jurídica (de que são corolários a confiança legítima e a boa-fé).

Tais princípios aplicam-se também às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, segundo a tese recentemente fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.383 de Repercussão Geral (RE 1.473.645, DJE 29/04/2025):

(...)

No caso do PERSE, a revogação do benefício fiscal foi determinada pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que, ao acrescentar o art. 4º-A à Lei nº 14.148, vinculou a sua manutenção ao atingimento do patamar máximo de custo fiscal de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), prevendo, ainda, a obrigação de a Receita Federal informar a respeito dos valores da redução dos tributos, por meio de relatórios bimestrais de acompanhamento.

(...).

Em consulta à página de notícias do sítio eletrônico da Receita Federal (RFB), verifica-se que foram publicados os seguintes dados a respeito dos gastos com o PERSE, nas datas indicadas:

(...).

Nessa linha, o Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/2025, de 21 de março de 2025, apenas tornou pública a demonstração do atingimento do referido limite, ao passo em que a revogação do benefício propriamente dita já havia sido pré-determinada pela Lei nº 14.859/2024 e poderia ser antevista pelo acompanhamento dos dados divulgados pela Receita Federal.

Ainda que a técnica legislativa adotada seja pouco usual, não houve violação ao princípio da não-surpresa concretizado pela exigência de anterioridade.”

Cumprimento do art. 4º-A da Lei 14.148/21

No acórdão embargado, a Turma adotou o entendimento de que não houve qualquer violação ao art. 4º-A da Lei nº 14.148, pois os relatórios bimestrais divulgados pela Receita Federal foram suficientes para permitir o acompanhamento da evolução do custo do PERSE, não havendo ilegalidade no cálculo divulgado pela Receita com base em projeções e estimativas.

Veja-se:

“A extinção do PERSE na forma do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/2025 tampouco violou o art. 4º-A Lei nº 14.148.

Ainda que os relatórios bimestrais divulgados possam não ter atendido o detalhamento formal previsto no dispositivo, não há dúvida de que permitiram o acompanhamento da evolução do custo do PERSE, atingindo a finalidade da norma.

Considerando que os cálculos elaborados pela RFB levam em conta os valores declarados pelos contribuintes relativos a períodos passados, é natural que o atingimento do limite total seja calculado por meio de projeções fundadas em dados concretos relativos a períodos anteriores, as quais gozam da presunção de veracidade atribuída aos atos administrativos.

(...)”

Suposta negativa de prestação jurisdicional

A Embargante alega genericamente que a Turma teria sido omissa por não se pronunciar a respeito do seu argumento no sentido de que o juízo de origem não teria enfrentado todas as alegações capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, incorrendo em violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC.

Entretanto, a Embargante sequer menciona quais argumentos não foram enfrentados pelo juízo de origem e como seriam aptos a alterar a conclusão do julgamento, de forma que não há qualquer omissão a sanar quanto ao ponto.

O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado, a fim de obter resultado que lhe seja favorável.

Entretanto, a via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002742154v3 e do código CRC cc81d255.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5052105-20.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PERSE. ART. 178 DO CTN. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ATINGIMENTO DO CUSTO LEGAL. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão em que Turma negou provimento à apelação da ora Embargante, mantendo a sentença em que o juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento do seu direito à manutenção dos benefícios relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, nos termos previstos na Lei nº 14.148/2021, bem como à respectiva restituição.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, em relação (i) à natureza do benefício e à aplicação do art. 178 do CTN e da Súmula nº 544 do STF; (ii) à comprovação do atingimento do limite fiscal previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/21; (iii) aos princípios da anterioridade e da não surpresa; e (iv) à alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo de origem.

III. Razões de decidir

3. Não há qualquer vício no acórdão embargado, pois a Turma consignou expressa e claramente que o benefício fiscal decorrente do PERSE não corresponde a isenção onerosa, eis que não é exigido do contribuinte o cumprimento de qualquer condição que limite ou condicione sua atuação empresarial, sendo, portanto, inaplicáveis o art. 178 do CTN e a Súmula nº 544 do STF.

4. A Turma também afastou expressamente e de forma clara a alegada violação aos princípios da anterioridade tributária e da não surpresa, pois a revogação do benefício foi prevista pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, e a demonstração do atingimento do limite legal para custo fiscal foi devidamente divulgada pela Receita Federal, motivo pelo qualos contribuintes tiveram condições de antever a referida revogação.

5. No acórdão embargado, a Turma adotou o entendimento de que não houve qualquer violação ao art. 4º-A da Lei nº 14.148, pois os relatórios bimestrais divulgados pela Receita Federal foram suficientes para permitir o acompanhamento da evolução do custo do PERSE, não havendo ilegalidade no cálculo divulgado pela Receita com base em projeções e estimativas.

6. A Embargante sequer menciona quais argumentos não foram enfrentados pelo juízo de origem e como eles seriam aptos a alterar a conclusão do julgamento, de forma que não há qualquer omissão a sanar quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional.

7. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002742155v3 e do código CRC b2d45df7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5052105-20.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 130, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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