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Apelação Cível Nº 5027056-50.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

Bichara Advogados e Mendes Advogados Associados, bem como Mesquita Neto Advogados interpuseram os seus recursos de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos eventos 598 e 699/JFRJ, que extinguiu a execução fiscal n° 5027056-50.2020.4.02.5101, porém, sem a condenação da União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios.

Nas razões recursais (eventos 718 e 719 dos autos originários) sustentaram os recorrentes que a União Federal/Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal visando cobrar crédito tributário completamente nulo, como reconhecido na Ação Anulatória nº 5090029-70.2022.4.02.51.01.

Assim, em vista do Princípio da Causalidade, a União Federal/ Fazenda Nacional deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §§2° e 3° do CPC/2015.

Contrarrazões no evento 729 da 1ª. Instância, ocasião em que a União Federal/ Fazenda Nacional aduziu que a declaração de nulidade da CDA com o trânsito da ação anulatória acarretaria por lógica a extinção da execução fiscal. Disse que a atuação dos advogados se deu no bojo da supracitada Ação Anulatória e nesta estão sendo devida e justamente remunerados, mediante a aplicação dos efeitos da sucumbência.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

O caso versa sobre a possibilidade jurídica de a União Federal/Fazenda Nacional ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da execução fiscal por força do cancelamento do débito, decorrente de provimento jurisdicional oriundo da Ação Anulatória n° 50900297020224025101.

Quanto à possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de verbas sucumbenciais tanto na Execução Fiscal quanto na Ação Anulatória, o Eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.520.710/SC, firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em Execução Fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (Embargos à Execução/Ação Anulatória), tendo em vista serem ações autônomas, desde que tal cumulação não exceda o limite máximo previsto no art. 20, §3º, do CPC/1973 (atual art. 85, §2º, do CPC/2015).

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ.

(STJ - REsp: 1520710 SC 2015/0056727-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: REPDJe 02/04/2019 DJe 27/02/2019)(grifei.)

Cumpre observar que a Ação de rito comum foi proposta no ano de 2022 (processo nº Ação Anulatória nº 5090029-70.2022.4.02.51.01), enquanto esta execução fiscal foi ajuizada em 2020. Nestas circunstâncias, em princípio, não haveria que se falar em ausência de interesse ou conduta prematura por parte da Fazenda Nacional, uma vez que o artigo  784, § 1º do CPC determina que "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução".

Então a simples existência da ação visando discutir o débito, proposta anterior ou posteriormente à execução, por si só, não retira a exigibilidade do crédito, e, por conseguinte, a decisão judicial posterior em nada mudaria o quadro fático existente quando da propositura da ação executiva, qual seja, havia, naquele momento, presunção da existência de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em um título executivo extrajudicial. A circunstância em comento afastaria a pecha de ajuizamento prematuro ou irregular da ação executiva, razão pela qual não se poderia imputar à Fazenda as consequências decorrentes da causalidade.

Todavia, destaco uma peculiaridade do caso concreto, posto que, nos autos do processo nº 5090029-70.2022.4.02.5101 foi deferida tutela provisória de urgência, pela d. 3ª Turma Especializada desta e. Corte, nos seguintes termos nos seguintes termos:

Portanto, reputo presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal requerida na evento 55, PET1, que deve ser concedida, com maior razão, em reverência à decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida pelo Exmo. Ministro Francisco Falcão nos autos do REsp. nº 1.893.129/RJ. Nos autos do referido recurso especial, interposto contra o acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal nos autos do Mandado de Segurança 0116731-28.2015.4.02.5120, o Ministro Francisco Falcão deferiu a antecipação da tutela recursal "para suspender os efeitos do Comunicado n. 153/2015 e da Portaria n. 151/2017, bem como determino a reinclusão da requerente no programa de parcelamento fiscal REFIS I" (evento 55, ANEXO4).

Como se vê, o próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da exclusão do contribuinte do RIFIS e, por conseguinte, determinar a sua reinclusão no parcelamento fiscal. Por conseguinte, deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos tributários incluídos no aludido parcelamento, na medida em que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário, na forma do inciso VI do art. 151 do CTN.

Ressalte-se que o exame da ocorrência de litispendência desta ação com o MS 0116731-28.2015.4.02.5120 é matéria que se confunde com o mérito recursal, razão pela qual deverá ser examinada por ocasião do julgamento do recurso de apelação pela Terceira Turma Especializada.

Assim, com vistas a dar pleno cumprimento à decisão proferida pelo STJ no REsp. nº 1.893.129/RJ, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da Portaria RFB nº 151/2017 e determinar a reinclusão do apelante no REFIS I, reconhecendo-se a inexigibilidade dos créditos tributários objeto do aludido parcelamento, nos termos do inciso VI do art. 151 do CTN.

Ora, a reinserção da contribuinte no parcelamento implica em dizer que o ato administrativo de exclusão foi considerado inválido. Dita invalidade retroage até o momento em que praticado o ato inquinado, restabelecendo-se a situação anteriormente vigente, no caso, a existência de parcelamento e a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos. Destaco que não aproveitaria à Fazenda a alegação de que havia interesse e justa causa para o ajuizamento da demanda, pois estes teriam por fundamento ato administrativo, por ela praticado, que foi considerado nulo, não produzindo assim efeitos válidos.

Considerando-se o supracitado julgado, em sede de recursos repetitivos, e que, nos autos da Ação Anulatória (processo n° 50900297020224025101), a condenação em honorários advocatícios da União Federal/Fazenda Nacional não foi estipulada para ambas as ações, deve a parte apelada arcar com os ônus da sucumbência também na Execução Fiscal.

Desta forma, merecem ser providas as apelações, condenando-se a União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios, ora fixados nos percentuais mínimos constantes do art. 85, §3º, do CPC para cada sociedade de advogados recorrentes, observado o disposto no §5º do mesmo diploma legal, a incidir sobre o proveito econômico, e o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC, com a cumulação das condenações na Execução Fiscal e na Ação Anulatória.

Do exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos de apelação, para reformar parcialmente o julgado proferido pelo juízo a quo tão somente para  condenar a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174436v13 e do código CRC 728002d7.

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Apelação Cível Nº 5027056-50.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação interposta pelos patronos dos executados (evento 718 dos autos de origem), em face da sentença proferida na Execução Fiscal nº 5027056-50.2020.4.02.5101, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do cancelamento das CDA’s objetos da demanda, sem cancelamento dos respectivos débitos, a partir de decisão proferida na ação ordinária nº 5090029-70.2022.4.02.5101, que suspendeu os efeitos da Portaria RFB nº 151/2017, de exclusão do contribuinte originário do REFIS pelo pagamento de parcelas mínimas (evento 598 da ação executiva e 67 da Apelação Cível nº 5090029-70.2022.4.02.5101), sem condenação do embargada/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, pela perda superveniente do objeto.

 

Em voto proferido no evento 25, o ilustre Relator. Dr. Silvio Wanderley do Nascimento, deu provimento ao apelo, para fixar os honorários nos percentuais mínimos incidente sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º a 5º do CPC, por entender cabível a responsabilização da União pelo pagamento de verba, com base no princípio da causalidade.

 

Após vista dos autos, peço vênia para divergir do colega.

 

Com efeito, os apelantes são representantes legais da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, incluída como corresponsável na execução fiscal originariamente movida em face do INSTITUTO SEMEAR (nova denominação de ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS), para cobrança de dívida valor de R$ 578.265.442,15 (quinhentos e setenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos – evento 1 – inic1), ajuizada em 06/05/2020.

 

Após a sua inclusão na lide fiscal, com bloqueio dos saldos bancários de sua titularidade, nos valores de R$ 12.340,48 e 137.125,94 (doze mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos e cento e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos – evento 1 – Anexo7 dos embargos), a empresa representada pelos ora apelantes opôs embargos à execução (Processo nº 5068660-88-2020.4.02.5101), onde já foi proferida sentença de extinção terminativa do feito, a princípio sem condenação da União em honorários sucumbenciais (evento 113 daqueles autos).

 

Entretanto, no julgamento da apelação interposta naqueles autos, o relator do recurso, em voto proferido no evento 20, deu provimento ao apelo, para condenar a União ao pagamento da verba honorária nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da causa (R$ 578.268.442,15), sendo por mim apresentado voto divergente (evento 33), onde ressalvei meu entendimento quanto a ausência de causalidade imputável à União, e o de que o efetivo proveito econômico obtido naqueles autos era a liberação do saldo bancário de R$ 149.466,42 e não a totalidade dos débitos executados, no que sai vencido, conforme se observa do acórdão juntado no evento 35.

 

Com isso, não podemos perder de vista que há, atualmente, decisão colegiada proferida nos embargos à execução da parte representada pelos apelantes, onde já fixados honorários estratosféricos superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

 

Assim, seja porque não houve o cancelamento do débito, mas tão somente da CDA que embasava a execução, por conta de decisão provisória proferida em outra demanda (ação ordinária nº 5090029-70.2022.4.02.5101, suspendendo os efeitos da portaria de exclusão do REFIS, sem efetivo cancelamento dos débitos executados), seja porque já houve condenação da União ao pagamento de honorários milionários nos embargos à execução vinculados ao presente feito executivo, não há fundamento para atribuir à União a responsabilidade por nova condenação em honorários exorbitantes em execução fiscal extinta pela perda superveniente do objeto da ação, a ela não imputável (cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80).

 

Com efeito, não se pode perder de vista que o cancelamento da CDA foi promovido em cumprimento à tutela provisória concedida pelo relator da apelação interposta na ação ordinária nº 5090029-70.2022.4.02.5101 (evento 57), em trâmite na 3ª Turma Especializada desta Corte, com base em decisões, também provisórias, proferidas na ADI nº 7.370/DF e no REsp nº 1.893.129/RJ, no bojo de demanda inicialmente extinta por litispendência, com condenação da devedora originária em litigância de má-fé, o que revela, a meu ver, a temeridade do arbitramento de honorários na hipótese dos autos.

 

Posto isso, em divergência à relatoria, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002298780v3 e do código CRC 0625cd26.

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Documento:20002751426
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027056-50.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. CANCELAMENTO DA CDA SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1 – Trata-se de apelação interposta pelos patronos dos executados, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, pelo cancelamento das CDA’s sem o cancelamento dos respectivos débitos, deixando de condenar a embargada/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – Saber se são cabíveis honorários sucumbenciais na hipótese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 – Os apelantes são representantes legais de corresponsável incluído na presente execução fiscal, originariamente movida em face do INSTITUTO SEMEAR, para cobrança de dívida valor de R$ 578.265.442,15, ajuizada em 06/05/2020.

4 – Após a sua inclusão na lide fiscal, com bloqueio dos saldos bancários nos valores de R$ 12.340,48 e 137.125,94, a empresa representada pelos ora apelantes opôs embargos à execução, onde já foi proferida sentença de extinção terminativa do feito, onde, no julgamento do apelo, a União foi condenada, por maioria de votos, ao pagamento da verba honorária nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da causa (fixação que ultrapassa o valor de cinquenta milhões de reais).

5 - Assim, seja porque não houve o cancelamento do débito, mas tão somente da CDA que embasava a execução, por conta de decisão provisória proferida em outra demanda (ação ordinária nº 5090029-70.2022.4.02.5101, suspendendo os efeitos da portaria de exclusão do REFIS, sem efetivo cancelamento dos débitos executados), seja porque já houve condenação da União ao pagamento de honorários milionários nos embargos à execução vinculados ao presente feito executivo, não há fundamento para atribuir à União a responsabilidade por nova condenação em honorários exorbitantes em execução fiscal extinta pela perda superveniente do objeto da ação, a ela não imputável (cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80).

6 - Com efeito, o cancelamento da CDA foi promovido em cumprimento à tutela provisória concedida pelo relator da apelação interposta na ação ordinária nº 5090029-70.2022.4.02.5101, em trâmite na 3ª Turma Especializada desta Corte, com base em decisões, também provisórias, proferidas na ADI nº 7.370/DF e no REsp nº 1.893.129/RJ, no bojo de demanda inicialmente extinta por litispendência, com condenação da devedora originária em litigância de má-fé, o que revela a temeridade do arbitramento de novos honorários na hipótese dos autos.

IV – DISPOSITIVO E TESE

7 – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751426v3 e do código CRC 18b15472.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2025

Apelação Cível Nº 5027056-50.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

PREFERÊNCIA: FERNANDO RAPOSO FRANCO por BICHARA ADVOGADOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/03/2025, na sequência 92, disponibilizada no DE de 06/02/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES.

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/08/2025

Apelação Cível Nº 5027056-50.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANDRÉ ALENCAR FERREIRA por MESQUITA NETO, ADVOGADOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/08/2025, na sequência 19, disponibilizada no DE de 10/07/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, INAUGURANDO A DIVERGÊNCIA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO POR FALTA DE QUÓRUM.

VOTANTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2026

Apelação Cível Nº 5027056-50.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2026, na sequência 28, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DAS JUÍZAS FEDERAIS HELENA ELIAS PINTO E ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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