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Apelação Cível Nº 5027056-50.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO
Bichara Advogados e Mendes Advogados Associados, bem como Mesquita Neto Advogados interpuseram os seus recursos de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos eventos 598 e 699/JFRJ, que extinguiu a execução fiscal n° 5027056-50.2020.4.02.5101, porém, sem a condenação da União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
Nas razões recursais (eventos 718 e 719 dos autos originários) sustentaram os recorrentes que a União Federal/Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal visando cobrar crédito tributário completamente nulo, como reconhecido na Ação Anulatória nº 5090029-70.2022.4.02.51.01.
Assim, em vista do Princípio da Causalidade, a União Federal/ Fazenda Nacional deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §§2° e 3° do CPC/2015.
Contrarrazões no evento 729 da 1ª. Instância, ocasião em que a União Federal/ Fazenda Nacional aduziu que a declaração de nulidade da CDA com o trânsito da ação anulatória acarretaria por lógica a extinção da execução fiscal. Disse que a atuação dos advogados se deu no bojo da supracitada Ação Anulatória e nesta estão sendo devida e justamente remunerados, mediante a aplicação dos efeitos da sucumbência.
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
O caso versa sobre a possibilidade jurídica de a União Federal/Fazenda Nacional ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da execução fiscal por força do cancelamento do débito, decorrente de provimento jurisdicional oriundo da Ação Anulatória n° 50900297020224025101.
Quanto à possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de verbas sucumbenciais tanto na Execução Fiscal quanto na Ação Anulatória, o Eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.520.710/SC, firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em Execução Fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (Embargos à Execução/Ação Anulatória), tendo em vista serem ações autônomas, desde que tal cumulação não exceda o limite máximo previsto no art. 20, §3º, do CPC/1973 (atual art. 85, §2º, do CPC/2015).
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ.
(STJ - REsp: 1520710 SC 2015/0056727-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: REPDJe 02/04/2019 DJe 27/02/2019)(grifei.)
Cumpre observar que a Ação de rito comum foi proposta no ano de 2022 (processo nº Ação Anulatória nº 5090029-70.2022.4.02.51.01), enquanto esta execução fiscal foi ajuizada em 2020. Nestas circunstâncias, em princípio, não haveria que se falar em ausência de interesse ou conduta prematura por parte da Fazenda Nacional, uma vez que o artigo 784, § 1º do CPC determina que "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução".
Então a simples existência da ação visando discutir o débito, proposta anterior ou posteriormente à execução, por si só, não retira a exigibilidade do crédito, e, por conseguinte, a decisão judicial posterior em nada mudaria o quadro fático existente quando da propositura da ação executiva, qual seja, havia, naquele momento, presunção da existência de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em um título executivo extrajudicial. A circunstância em comento afastaria a pecha de ajuizamento prematuro ou irregular da ação executiva, razão pela qual não se poderia imputar à Fazenda as consequências decorrentes da causalidade.
Todavia, destaco uma peculiaridade do caso concreto, posto que, nos autos do processo nº 5090029-70.2022.4.02.5101 foi deferida tutela provisória de urgência, pela d. 3ª Turma Especializada desta e. Corte, nos seguintes termos nos seguintes termos:
Portanto, reputo presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal requerida na , que deve ser concedida, com maior razão, em reverência à decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida pelo Exmo. Ministro Francisco Falcão nos autos do REsp. nº 1.893.129/RJ. Nos autos do referido recurso especial, interposto contra o acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal nos autos do Mandado de Segurança 0116731-28.2015.4.02.5120, o Ministro Francisco Falcão deferiu a antecipação da tutela recursal "para suspender os efeitos do Comunicado n. 153/2015 e da Portaria n. 151/2017, bem como determino a reinclusão da requerente no programa de parcelamento fiscal REFIS I" ().
Como se vê, o próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da exclusão do contribuinte do RIFIS e, por conseguinte, determinar a sua reinclusão no parcelamento fiscal. Por conseguinte, deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos tributários incluídos no aludido parcelamento, na medida em que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário, na forma do inciso VI do art. 151 do CTN.
Ressalte-se que o exame da ocorrência de litispendência desta ação com o MS 0116731-28.2015.4.02.5120 é matéria que se confunde com o mérito recursal, razão pela qual deverá ser examinada por ocasião do julgamento do recurso de apelação pela Terceira Turma Especializada.
Assim, com vistas a dar pleno cumprimento à decisão proferida pelo STJ no REsp. nº 1.893.129/RJ, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da Portaria RFB nº 151/2017 e determinar a reinclusão do apelante no REFIS I, reconhecendo-se a inexigibilidade dos créditos tributários objeto do aludido parcelamento, nos termos do inciso VI do art. 151 do CTN.
Ora, a reinserção da contribuinte no parcelamento implica em dizer que o ato administrativo de exclusão foi considerado inválido. Dita invalidade retroage até o momento em que praticado o ato inquinado, restabelecendo-se a situação anteriormente vigente, no caso, a existência de parcelamento e a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos. Destaco que não aproveitaria à Fazenda a alegação de que havia interesse e justa causa para o ajuizamento da demanda, pois estes teriam por fundamento ato administrativo, por ela praticado, que foi considerado nulo, não produzindo assim efeitos válidos.
Considerando-se o supracitado julgado, em sede de recursos repetitivos, e que, nos autos da Ação Anulatória (processo n° 50900297020224025101), a condenação em honorários advocatícios da União Federal/Fazenda Nacional não foi estipulada para ambas as ações, deve a parte apelada arcar com os ônus da sucumbência também na Execução Fiscal.
Desta forma, merecem ser providas as apelações, condenando-se a União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios, ora fixados nos percentuais mínimos constantes do art. 85, §3º, do CPC para cada sociedade de advogados recorrentes, observado o disposto no §5º do mesmo diploma legal, a incidir sobre o proveito econômico, e o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC, com a cumulação das condenações na Execução Fiscal e na Ação Anulatória.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos de apelação, para reformar parcialmente o julgado proferido pelo juízo a quo tão somente para condenar a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174436v13 e do código CRC 728002d7.
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