Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002623-19.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por O. J. R. D. S..

O apelante combate a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 115, parágrafo único, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, por falta de citação do apontado litisconsorte passivo necessário (eventos 48 e 65).

O pleito do autor busca anular execução extrajudicial de débito garantido por alienação fiduciária de imóvel, de modo que a ele seja permitida a retomada do financiamento.  

Na petição inicial, ajuizada em maio de 2024, o autor narra que, em 2013, contrato de cédula de crédito imobiliário, e ofereceu imóvel localizado em Araruama como garantia de pagamento de dívida de R$ 189.000,00; que se tornou inadimplente durante a pandemia, em virtude de desemprego; que a CEF não observou o procedimento da Lei nº 9.514/97, já que não concedeu oportunidade de purgar a mora e não o notificou das datas dos leilões; que devem ser suspensos os leilões designados para os dias 4 e 16 de junho de 2024; que o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, do referido diploma restou inviabilizado; que o STJ possui jurisprudência no sentido de que o devedor deve ser intimado pessoalmente acerca dos leilões; que “nem se argumente que o fato do autor ter tido conhecimento, ainda que por terceiros, supriria o alegado prejuízo, até por que a norma legal não poderá ser banalizada.”; que “o imóvel está em vias de ser arrematado e a anulação de um possível arremate, inclusive, afetará um terceiro de boa-fé e causará grande impacto a segurança jurídica.”; que a falta de intimação para purgação da mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade; que a CEF deve apresentar a planilha de débito, documento essencial para a ação; que isso é necessário “não só para que o autor saiba o valor da dívida e a liquide, mas também como forma de prestação de contas e de trazer transparência ao procedimento.”; que o contrato foi celebrado antes do advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou o art. 39, II, da Lei nº 9.514/97; que, dessa forma, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, sendo possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; que é aplicável o Tema 26 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR; que deve ser deferida aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (evento 1, INIC1).

O autor foi intimado a emendar a inicial, mediante a apresentação de cópia do contrato celebrado com a CEF e a inclusão no polo ativo do feito da coproprietária do imóvel e esposa Ana Paula Rezende Alves da Silva, bem como a demonstrar a condição de hipossuficiência, para fins de gratuidade (evento 4).

Foram juntadas cópia da matrícula do imóvel e procuração outorgada pela esposa do autor (evento 13).

   Em 8/10/2024, o autor informou que o imóvel fora arrematado por terceiro, e requereu a manutenção da posse do bem (evento 18, PET1). No mais, apresentou contrato de financiamento e cópia da matrícula do imóvel (OUT 2 e OUT3), além de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 19).

Em 6/12/2024, compareceu aos autos o arrematante do imóvel, Pedro Marconi Zillmann da Costa, informando ter registrado a escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel e ter notificado os antigos proprietários para desocupação do bem. Alegou, ainda, a existência de débito condominial desde janeiro de 2023, no montante de R$ 29.517,21, bem como inadimplência quanto ao IPTU desde 2014, em valor superior a R$ 7.000,00 (evento 20).

Foi indeferida a gratuidade e foi determinada a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover a regular inclusão da coproprietária do imóvel no polo ativo, sob pena de extinção do feito (evento 22). Em face do referido decisum, o autor interpôs o agravo de instrumento n.º 5002737-19.2025.4.02.0000 (evento 26). 

Na sequência, a coproprietária Ana Paula Rezende Alves da Silva peticionou nos autos, informando sua qualificação completa (evento 28), e o autor comprovou o pagamento das custas iniciais (evento 29).

Foi indeferida a antecipação de tutela e determinada a intimação do autor para promover a emenda da inicial, “retificando o polo passivo da demanda, para que ali conste o adquirente do imóvel objeto da demanda, conforme certidão no evento 20, ANEXO4, haja vista sua posição como litisconsorte passivo necessário, consoante o art. 114 do CPC e jurisprudência de nossos Tribunais.” (evento 31).

Em 05/05/2025, o agravo de instrumento n.º 5002737-19.2025.4.02.0000 foi provido por esta Turma Especializada, e a gratuidade foi concedida (evento 17, daquele feito). 

Após nova intimação (evento 39), o autor informou não dispor das informações necessárias à inclusão do arrematante no feito, por se tratarem de dados sigilosos, cuja detenção caberia à instituição financeira. Assim, requereu que a CEF promovesse a inclusão do terceiro no polo passivo (evento 44).

Em 14/10/2025, sobreveio a sentença extintiva, que considerou que o autor não promoveu a retificação do polo passivo mesmo dispondo de todas as informações necessárias à citação do litisconsorte, tendo em vista que o próprio arrematante informou sua qualificação completa e acostou aos autos documento de identidade e cópia da matrícula do imóvel (evento 48).

Foram opostos embargos de declaração, rejeitados (eventos 54 e 65, respectivamente).

No apelo, o autor defende “não se vislumbra uma decisão judicial de término do processo, consubstanciado no indeferimento da petição inicial”; que “Na decisão da sentença houve contradição, haja vista já ter sido informado que o Autor não tinha como saber dos dados do arrematante, haja vista ser SIGILOSOS, razão pela qual para essa informação à Instituição Financeira É DETENTORA e teria que fornecer.”; que a instituição financeira “já estava integrada nos autos antes da sentença.”; que a sentença indeferiu a petição inicial sem oportunizar defesa ao autor; que “a despeito das hipóteses previstas no art. 10 do NCPC, e o art. 321 NCPC prevê que cabe ao juiz uma providência antecedente ao indeferimento”; que o douto juiz não cumpriu os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC; que, antes de se extinguir o processo, deve ser observado o princípio da cooperação, nos termos do art. 6º do CPC; que “o processo foi julgado extinto nos termos do artigo 485, I, do Código de processo Civil, sem ao menos analisar acerca do tópico a peça inicial da ação, tampouco citando a apelada, afastando o magistrado prova essencial para a comprovação dos fatos narrados na inicial.”, conforme dispõe o art. 369 do CPC; que houve cerceamento de defesa (evento 70, APELACAO1). 

A CEF apresentou contrarrazões (evento 71).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição – e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

Após idas e vindas, conforme relatado, o arrematante do imóvel objeto da demanda compareceu aos autos, informando já ter promovido o registro da escritura pública de compra e venda, juntando, para tanto, matrícula atualizada do bem, na qual consta o respectivo registro (R. 12 – certidão no evento 20, ANEXO4). Assim, o Juízo determinou a intimação do autor para retificar o polo passivo, haja vista a posição de litisconsorte passivo necessária do atual proprietário do imóvel (evento 31). 

Confirmada a intimação eletrônica (evento 33), o autor se quedou inerte (evento 36). Intimado mais uma vez (evento 39), a parte se limitou a alegar que “não possui informações suficientes para solicitar a inclusão do arrematante nos autos, sendo essas, informações sigilosas, o qual a instituição bancária é detentora.” (evento 44).

Daí sobreveio a sentença atacada extinguindo o processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC (evento 48).

A sentença merece ser mantida. A hipótese é de falta de pressuposto ao prosseguimento do feito, uma vez que a qualificação do réu é requisito da peça inicial (artigo 319, II, do CPC). 

Diante da inércia do autor em promover a emenda da exordial, com a correta retificação do polo passivo, a sentença reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto a inclusão do litisconsorte passivo necessário constitui requisito indispensável ao regular prosseguimento da demanda.

Assim, o autor não cumpriu adequadamente a determinação judicial, o que ensejou a extinção do feito, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC. Confira-se:

“Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” – grifos nossos

A extinção somente seria considerada prematura se suprimidas as chances de emenda, o que não é a situação dos autos. Ao contrário, o autor teve chances e não as aproveitou. 

Ademais, ao determinar a intimação para retificação do polo passivo (eventos 31 e 39), o Juiz fez expressa menção à certidão constante do evento 20, que contém os elementos necessários à citação do arrematante. Nunca houve, portanto, justificativa para a inércia do autor.

Repise-se: se não promovida a citação do litisconsorte passivo necessário, e a falha não é suprida, é correta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), pois impossível prosseguir. E o regular prosseguimento do feito não pode aguardar o eventual movimento do interessado.  

Conforme bem apontou a sentença que rejeitou os embargos (evento 65):

“O Juízo, antes de extinguir o feito, cumpriu o dever de oportunizar a correção (emenda) da inicial por diversas vezes (Ev. 31, Ev. 39), em observância ao Art. 321 do CPC, e rechaçou, por derradeiro, a alegação de hipossuficiência informacional do Autor, haja vista que os dados do arrematante estavam disponíveis nos autos.

A ausência de pressuposto processual de validade e regularidade, face à falta de inclusão de litisconsorte passivo necessário, é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme o art. 115, parágrafo único c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.”

No mesmo sentido do decisum, confira-se recente julgado desta Corte Regional:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO LEILÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de apelação, interposta pela autora, ANGELICA MARIA GONCALVES, da sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Serra, em ação pelo procedimento comum, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, em relação ao arrematante do imóvel controvertido, situado à Rua Dom Pedro Segundo, Bl. 11, apartamento 401, Condomínio Parque Cabral 312, Colina de Laranjeiras, Serra (ES).

2. A autora sustenta a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, aduz a ausência de sua intimação para a purgação da mora e para a participação nos leilões pela CEF. Requer a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais sobre o imóvel objeto dos autos.

3. O imóvel foi arrematado por FELIPE JOEL MIGUEL DOS SANTOS CAMPOS. 

4. O litisconsórcio necessário é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

5. No caso, o eventual reconhecimento do direito da autora afetará a esfera jurídica de terceiro, com a desconstituição da arrematação ocorrida. Assim, torna-se essencial a formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC.

6. Portanto, correta a sentença ao extinguir o processo resolução de mérito, ante a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário. Não se trata aqui de defender direito de outrem, mas de assegurar a regularidade formal do processo (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 200954/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Teceira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 12/6/2014 e TRF2, AC 5009587-31.2020.4.02.5120/RJ, relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, julgado em 19/10/2021).

7. Contrarrazões, intempestivas, da CEF, em que se opõe a concessão de gratuidade de justiça.

8. A decisão sujeita-se à preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública e possa ser analisada de ofício, uma vez que foi objeto de análise na instância de origem, e não foi tempestivamente impugnada. Assim, deixo de analisar o pedido da CEF.

9. Apelação desprovida. Majoração em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.” – grifos nossos

(TRF – 2ª Região, AC 5007274-12.2024.4.02.5006/ES, Des. Fed. Relator LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª Turma Especializada, j. 24/06/2026)

Desse modo, não seria razoável manter o processo à espera de que o autor um dia promova a emenda da inicial, sobretudo quando a parte já dispunha de todas as informações necessárias para tanto.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem honorários, conforme sentença e diante da gratuidade.



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Documento:20002749178
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002623-19.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. LEILÃO. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA.

1. Apelo contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 115, parágrafo único, e 485, IV do CPC.

2. Correta a sentença de extinção. O apelante foi intimado a promover a citação do litisconsorte passivo necessário e não ajustou a inicial aos comandos legais, quando já despunha de todas informações necessárias para tanto, constantes nos próprios autos. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que o interessado não promoveu o regular andamento processual. Sucessivas chances não aproveitadas. Sentença escorreita, na forma dos artigos 115, parágrafo único, e 485, inciso IV, do CPC.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 12/03/2026

Apelação Cível Nº 5002623-19.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 12/03/2026, às 18:00, na sequência 102, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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