Apelação Cível Nº 5002623-19.2024.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por O. J. R. D. S..
O apelante combate a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 115, parágrafo único, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, por falta de citação do apontado litisconsorte passivo necessário (eventos 48 e 65).
O pleito do autor busca anular execução extrajudicial de débito garantido por alienação fiduciária de imóvel, de modo que a ele seja permitida a retomada do financiamento.
Na petição inicial, ajuizada em maio de 2024, o autor narra que, em 2013, contrato de cédula de crédito imobiliário, e ofereceu imóvel localizado em Araruama como garantia de pagamento de dívida de R$ 189.000,00; que se tornou inadimplente durante a pandemia, em virtude de desemprego; que a CEF não observou o procedimento da Lei nº 9.514/97, já que não concedeu oportunidade de purgar a mora e não o notificou das datas dos leilões; que devem ser suspensos os leilões designados para os dias 4 e 16 de junho de 2024; que o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, do referido diploma restou inviabilizado; que o STJ possui jurisprudência no sentido de que o devedor deve ser intimado pessoalmente acerca dos leilões; que “nem se argumente que o fato do autor ter tido conhecimento, ainda que por terceiros, supriria o alegado prejuízo, até por que a norma legal não poderá ser banalizada.”; que “o imóvel está em vias de ser arrematado e a anulação de um possível arremate, inclusive, afetará um terceiro de boa-fé e causará grande impacto a segurança jurídica.”; que a falta de intimação para purgação da mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade; que a CEF deve apresentar a planilha de débito, documento essencial para a ação; que isso é necessário “não só para que o autor saiba o valor da dívida e a liquide, mas também como forma de prestação de contas e de trazer transparência ao procedimento.”; que o contrato foi celebrado antes do advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou o art. 39, II, da Lei nº 9.514/97; que, dessa forma, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, sendo possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; que é aplicável o Tema 26 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR; que deve ser deferida aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (evento 1, INIC1).
O autor foi intimado a emendar a inicial, mediante a apresentação de cópia do contrato celebrado com a CEF e a inclusão no polo ativo do feito da coproprietária do imóvel e esposa Ana Paula Rezende Alves da Silva, bem como a demonstrar a condição de hipossuficiência, para fins de gratuidade (evento 4).
Foram juntadas cópia da matrícula do imóvel e procuração outorgada pela esposa do autor (evento 13).
Em 8/10/2024, o autor informou que o imóvel fora arrematado por terceiro, e requereu a manutenção da posse do bem (evento 18, PET1). No mais, apresentou contrato de financiamento e cópia da matrícula do imóvel (OUT 2 e OUT3), além de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 19).
Em 6/12/2024, compareceu aos autos o arrematante do imóvel, Pedro Marconi Zillmann da Costa, informando ter registrado a escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel e ter notificado os antigos proprietários para desocupação do bem. Alegou, ainda, a existência de débito condominial desde janeiro de 2023, no montante de R$ 29.517,21, bem como inadimplência quanto ao IPTU desde 2014, em valor superior a R$ 7.000,00 (evento 20).
Foi indeferida a gratuidade e foi determinada a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover a regular inclusão da coproprietária do imóvel no polo ativo, sob pena de extinção do feito (evento 22). Em face do referido decisum, o autor interpôs o agravo de instrumento n.º 5002737-19.2025.4.02.0000 (evento 26).
Na sequência, a coproprietária Ana Paula Rezende Alves da Silva peticionou nos autos, informando sua qualificação completa (evento 28), e o autor comprovou o pagamento das custas iniciais (evento 29).
Foi indeferida a antecipação de tutela e determinada a intimação do autor para promover a emenda da inicial, “retificando o polo passivo da demanda, para que ali conste o adquirente do imóvel objeto da demanda, conforme certidão no evento 20, ANEXO4, haja vista sua posição como litisconsorte passivo necessário, consoante o art. 114 do CPC e jurisprudência de nossos Tribunais.” (evento 31).
Em 05/05/2025, o agravo de instrumento n.º 5002737-19.2025.4.02.0000 foi provido por esta Turma Especializada, e a gratuidade foi concedida (evento 17, daquele feito).
Após nova intimação (evento 39), o autor informou não dispor das informações necessárias à inclusão do arrematante no feito, por se tratarem de dados sigilosos, cuja detenção caberia à instituição financeira. Assim, requereu que a CEF promovesse a inclusão do terceiro no polo passivo (evento 44).
Em 14/10/2025, sobreveio a sentença extintiva, que considerou que o autor não promoveu a retificação do polo passivo mesmo dispondo de todas as informações necessárias à citação do litisconsorte, tendo em vista que o próprio arrematante informou sua qualificação completa e acostou aos autos documento de identidade e cópia da matrícula do imóvel (evento 48).
Foram opostos embargos de declaração, rejeitados (eventos 54 e 65, respectivamente).
No apelo, o autor defende “não se vislumbra uma decisão judicial de término do processo, consubstanciado no indeferimento da petição inicial”; que “Na decisão da sentença houve contradição, haja vista já ter sido informado que o Autor não tinha como saber dos dados do arrematante, haja vista ser SIGILOSOS, razão pela qual para essa informação à Instituição Financeira É DETENTORA e teria que fornecer.”; que a instituição financeira “já estava integrada nos autos antes da sentença.”; que a sentença indeferiu a petição inicial sem oportunizar defesa ao autor; que “a despeito das hipóteses previstas no art. 10 do NCPC, e o art. 321 NCPC prevê que cabe ao juiz uma providência antecedente ao indeferimento”; que o douto juiz não cumpriu os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC; que, antes de se extinguir o processo, deve ser observado o princípio da cooperação, nos termos do art. 6º do CPC; que “o processo foi julgado extinto nos termos do artigo 485, I, do Código de processo Civil, sem ao menos analisar acerca do tópico a peça inicial da ação, tampouco citando a apelada, afastando o magistrado prova essencial para a comprovação dos fatos narrados na inicial.”, conforme dispõe o art. 369 do CPC; que houve cerceamento de defesa (evento 70, APELACAO1).
A CEF apresentou contrarrazões (evento 71).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição – e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Após idas e vindas, conforme relatado, o arrematante do imóvel objeto da demanda compareceu aos autos, informando já ter promovido o registro da escritura pública de compra e venda, juntando, para tanto, matrícula atualizada do bem, na qual consta o respectivo registro (R. 12 – certidão no evento 20, ANEXO4). Assim, o Juízo determinou a intimação do autor para retificar o polo passivo, haja vista a posição de litisconsorte passivo necessária do atual proprietário do imóvel (evento 31).
Confirmada a intimação eletrônica (evento 33), o autor se quedou inerte (evento 36). Intimado mais uma vez (evento 39), a parte se limitou a alegar que “não possui informações suficientes para solicitar a inclusão do arrematante nos autos, sendo essas, informações sigilosas, o qual a instituição bancária é detentora.” (evento 44).
Daí sobreveio a sentença atacada extinguindo o processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC (evento 48).
A sentença merece ser mantida. A hipótese é de falta de pressuposto ao prosseguimento do feito, uma vez que a qualificação do réu é requisito da peça inicial (artigo 319, II, do CPC).
Diante da inércia do autor em promover a emenda da exordial, com a correta retificação do polo passivo, a sentença reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto a inclusão do litisconsorte passivo necessário constitui requisito indispensável ao regular prosseguimento da demanda.
Assim, o autor não cumpriu adequadamente a determinação judicial, o que ensejou a extinção do feito, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC. Confira-se:
“Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” – grifos nossos
A extinção somente seria considerada prematura se suprimidas as chances de emenda, o que não é a situação dos autos. Ao contrário, o autor teve chances e não as aproveitou.
Ademais, ao determinar a intimação para retificação do polo passivo (eventos 31 e 39), o Juiz fez expressa menção à certidão constante do evento 20, que contém os elementos necessários à citação do arrematante. Nunca houve, portanto, justificativa para a inércia do autor.
Repise-se: se não promovida a citação do litisconsorte passivo necessário, e a falha não é suprida, é correta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), pois impossível prosseguir. E o regular prosseguimento do feito não pode aguardar o eventual movimento do interessado.
Conforme bem apontou a sentença que rejeitou os embargos (evento 65):
“O Juízo, antes de extinguir o feito, cumpriu o dever de oportunizar a correção (emenda) da inicial por diversas vezes (Ev. 31, Ev. 39), em observância ao Art. 321 do CPC, e rechaçou, por derradeiro, a alegação de hipossuficiência informacional do Autor, haja vista que os dados do arrematante estavam disponíveis nos autos.
A ausência de pressuposto processual de validade e regularidade, face à falta de inclusão de litisconsorte passivo necessário, é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme o art. 115, parágrafo único c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.”
No mesmo sentido do decisum, confira-se recente julgado desta Corte Regional:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO LEILÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação, interposta pela autora, ANGELICA MARIA GONCALVES, da sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Serra, em ação pelo procedimento comum, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, em relação ao arrematante do imóvel controvertido, situado à Rua Dom Pedro Segundo, Bl. 11, apartamento 401, Condomínio Parque Cabral 312, Colina de Laranjeiras, Serra (ES).
2. A autora sustenta a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, aduz a ausência de sua intimação para a purgação da mora e para a participação nos leilões pela CEF. Requer a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais sobre o imóvel objeto dos autos.
3. O imóvel foi arrematado por FELIPE JOEL MIGUEL DOS SANTOS CAMPOS.
4. O litisconsórcio necessário é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
5. No caso, o eventual reconhecimento do direito da autora afetará a esfera jurídica de terceiro, com a desconstituição da arrematação ocorrida. Assim, torna-se essencial a formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC.
6. Portanto, correta a sentença ao extinguir o processo resolução de mérito, ante a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário. Não se trata aqui de defender direito de outrem, mas de assegurar a regularidade formal do processo (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 200954/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Teceira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 12/6/2014 e TRF2, AC 5009587-31.2020.4.02.5120/RJ, relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, julgado em 19/10/2021).
7. Contrarrazões, intempestivas, da CEF, em que se opõe a concessão de gratuidade de justiça.
8. A decisão sujeita-se à preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública e possa ser analisada de ofício, uma vez que foi objeto de análise na instância de origem, e não foi tempestivamente impugnada. Assim, deixo de analisar o pedido da CEF.
9. Apelação desprovida. Majoração em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.” – grifos nossos
(TRF – 2ª Região, AC 5007274-12.2024.4.02.5006/ES, Des. Fed. Relator LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª Turma Especializada, j. 24/06/2026)
Desse modo, não seria razoável manter o processo à espera de que o autor um dia promova a emenda da inicial, sobretudo quando a parte já dispunha de todas as informações necessárias para tanto.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem honorários, conforme sentença e diante da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749177v2 e do código CRC aba93c6f.
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Data e Hora: 05/03/2026, às 08:37:51