Apelação Cível Nº 5007559-87.2024.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de dois embargos de declaração, os primeiros opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF), e os segundos por R. L. F., em ataque a acórdão assim ementado (Evento 11):
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RPV/PRECATÓRIO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ERROS DOS DADOS DO BENEFICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelo contra sentença que condenou a CEF a indenizar o autor por danos materiais e morais decorrentes do levantamento irregular, por fraudador, de precatório depositado em conta judicial.
2. À luz do artigo 14, §1º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), há responsabilidade objetiva da instituição financeira quando caracterizado o desatendimento das expectativas naturais e legítimas do consumidor, especialmente as relacionadas às medidas de segurança pertinentes a sucessivos golpes que se repetem no setor contratado. Ausência de excludentes. Falha objetiva no sistema de gerenciamento de riscos.
3. Quadro probatório que confirma a responsabilidade da instituição financeira. Advogada com inscrição suspensa que apresentou procuração por instrumento público em São Paulo para levantar os valores, com dados pessoais equivocados em relação ao verdadeiro beneficiário. Falha de mecanismos efetivos de controle e verificação dos documentos apresentados. Incidência do enunciado n.º 479 da súmula do STJ. Dano moral decorrente da recusa injustificada de recomposição do saldo em sede administrativa, mesmo diante da documentação idônea do interessado. Valor fixado dentro dos parâmetros do Tribunal.
4. Apelação desprovida.
A CEF alega que o julgado incorre em omissão, ao deixar de examinar o fato de que a procuração por instrumento público goza de fé pública e foi lavrada em cartório, onde a fraude foi perpetrada; que, diante do documento público, não caberia à CEF verificar a autenticidade da procuração; que é fato incontroverso que não havia inconsistência entre a procuração e a documentação do procurador/mandatário; que, assim, não houve defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, e o fato é de responsabilidade exclusiva de terceiro (Evento 16).
Por sua vez, o autor, em seus embargos, afirma que o julgado foi omisso quanto à majoração honorários em sede recursal, como imposto no art. 85, § 11, do CPC e expressamente requerido em contrarrazões de apelação (Evento 17).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Ambos os embargos de declaração são conhecidos, porém serão desprovidos.
A pretexto de colocar o tema sob ângulo de supostas omissões, os embargantes pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
Não existem os vícios do artigo 1022 no julgado: basta lê-lo e constatar que as premissas adotadas são suficientes e exaurem, com folga e por mais de um ângulo, a matéria trazida ao crivo do Colegiado.
A omissão referida por lei é aquela pertinente a aspecto indispensável ao julgado, que dele deve constar (v.g, falta de exame da verba honorária), e não a de não enxergar a prova como a parte a vê, ou a de não adotar as premissas que a parte derrotada entende corretas.
Quanto ao recurso da CEF, o voto condutor foi expresso ao apontar a falha da instituição financeira quanto à “falta de controle e validação de operação de alto valor, que envolve conta aberta por ordem judicial, levantada por suposto procurador do beneficiário, o que exigiria a devida cautela na conferência de todos os dados, especialmente porque fraudes do gênero não são novidade e há vários precedentes sobre o tema”.
Assim, foram explicitados os aspectos relativos às diferenças, incongruências e erros do documento apresentado, ainda que emitido em Cartório, como se vê a seguir:
“O autor, nascido em 13/12/1955, apresentou seu documento de identidade, com número 35.479.500-7, expedido em 03/11/2021, filho de JOSÉ LUIZ DA FONSECA e ENEDINA DE CASTRO FONSECA (Evento 1, RG3). O CPF é de n. 194.560.936-20, e o comprovante de residência indica a Rua Paulo Roberto Costa de Carvalho, em Araruama/RJ (Evento 1, END4).
[...]
Em seguida, o autor obteve a cópia da procuração por instrumento público apresentada perante a CEF para o levantamento dos valores, em que consta o RG n. 354795007-DIC, expedido em 12/09/2012 (diferente do apresentado pelo autor, expedido em 2021, sob outro número), o CPF correto, e endereço diverso daquele aqui comprovado, à Rua 1 ACETR, n. 29, em Praia Seca, também Araruama, além do estado civil equivocado de viúvo, quando o autor se diz casado (Evento 1, ANEXO11, p. 04/05).
Ali consta a outorga de poderes a ADRIANA RAMOS, advogada com OAB/SP de n. 251.876, e que o outorgante teria apresentado ao Cartório os documentos de identificação pessoal por “cópias autenticadas e arquivadas neste Tabelionato”, e consta ao final QR Code para conferência da validade do documento e o carimbo do funcionário da CEF que recebeu o documento, com os comprovantes de verificação (Evento 1, ANEXO11, p. 04/10). Em consulta ao sítio eletrônico da OAB de São Paulo, verifica-se que a advogada realmente está com sua inscrição suspensa (disponível em https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp, acesso em 05/12/2025).
E o valor foi sacado em agência sediada no TRF da 3ª Região, em São Paulo/SP (Evento 1, ANEXO11, p. 32), apesar de o processo de origem tramitar na Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde também reside o beneficiário e teria sido expedida a procuração”.
E, adiante, ressalvou-se que:
“É possível que a fraudadora tenha apresentado cópias dos documentos falsos que embasavam sua procuração, e nesse aspecto seria difícil à CEF saber das divergências com os documentos verdadeiros do autor, aos quais não tivera acesso. Tal aspecto, porém, não exime a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno, diretamente ligado à sua atividade, e cuja prevenção ela deve buscar com mecanismos hábeis. Cabe, inclusive, reclamar contra o Cartório perante a corregedoria estadual competente.
[...]
A defesa da CEF baseia-se na ideia de que a operação foi realizada através de procuração por instrumento público, e com os dados corretos da conta judicial a ser levantada. No entanto, diante da documentação fornecida pelo beneficiário, tornou-se evidente a fraude grosseira e os dados equivocados, o que deveria ter sido reconhecido pela ré.
Dizer que o autor deveria zelar pelos seus documentos e dados pessoais é dizer o óbvio, mas aqui a fraude foi realizada com dados hoje facilmente obteníveis pelos fraudadores, com os números da conta judicial e do CPF, e sem ao menos a correta indicação do número da identidade, além do fato de o levantamento ter sido buscado noutro Estado da Federação, o que deveria ter alertado os sistemas da ré.
E nada disso exime a instituição financeira de adotar mecanismos de controle e verificação adequados para a prevenção de fraudes.
[...]
Por conseguinte, o golpe dos fraudadores não rompe a responsabilidade objetiva relativa às seguranças que eram razoáveis de se exigir, nos expressos termos do art. 14, § 1º, do CDC. O quadro, portanto, é de fortuito interno, como nos casos que deram origem à edição da súmula 479, em que a instituição financeira é responsável objetivamente pela segurança de seus serviços”.
Ou seja, todos os aspectos supostamente omissos invocados pela embargante foram examinados, e não houve omissão alguma.
Quanto aos embargos do autor, basta a leitura atenta do dispositivo do voto condutor para verificar que houve a majoração da verba honorária, e nada resta a acrescentar. Confira-se:
“Do exposto, voto por negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária em 1% sobre o montante final resultante do percentual aplicado pela sentença”.
Em suma, eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado, ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte, não justifica a oposição de embargos de declaração.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessária a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002744882v2 e do código CRC 88e041ad.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 02/03/2026, às 17:24:20