Apelação Cível Nº 5001887-77.2024.4.02.5115/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (), que acolheu o pedido formulado pela parte autora para:
“i) reconhecer como especial o período de 24/09/1984 a 27/04/1993, na função de chapista em indústria gráfica;
ii) reconhecer como especial o período de 29/04/1995 a 13/11/2005, na função de motorista de ônibus com exposição a ruído;
iii) determinar ao INSS que proceda à conversão dos períodos especiais em tempo comum mediante aplicação do fator 1,4;
iv) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 07/01/2019, observadas as regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019;
v) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, ressalvados os valores pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 31/08/2019, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”
O Juízo de origem condenou o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação
Em razões recursais (), o INSS pleiteia a reforma da sentença, argumentando impossibilidade de reconhecimento da especialidade em razão de uma clara rasura na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no campo relativo à profissão de chapista. A autarquia defende que tal vício documental impede a confirmação da real atividade exercida na gráfica, devendo o intervalo ser computado apenas como tempo de contribuição comum.
Quanto ao intervalo entre 29 de abril de 1995 e 31 de março de 2000, o apelante aponta a ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), aduzindo que a responsabilidade técnica apenas foi devidamente documentada a partir de 1º de abril de 2000. Paralelamente, em relação ao período de 19 de novembro de 2003 a 13 de novembro de 2005, o INSS alega irregularidade formal por exposição ao agente ruído, ante a falta de menção às metodologias da NR-15 ou da NHO-01, fundamentando sua tese no entendimento firmado no PUIL nº 0502699-72.2019.4.05.8500/SE.
Em conclusão, o INSS assevera que, com o afastamento da especialidade dos períodos impugnados, o autor não totalizava os trinta e cinco anos de contribuição necessários em 7 de janeiro de 2019, data do requerimento. Por conseguinte, requer a improcedência total do pedido inicial, a inversão do ônus da sucumbência com observância da Súmula 111 do STJ, a revogação de eventual tutela antecipada e a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros de mora conforme as Emendas Constitucionais nº 113/21 e nº 136/25.
Contrarrazões ().
O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (), que acolheu o pedido formulado pela parte autora para:
“i) reconhecer como especial o período de 24/09/1984 a 27/04/1993, na função de chapista em indústria gráfica;
ii) reconhecer como especial
o período de 29/04/1995 a 13/11/2005, na função de motorista de ônibus com exposição a ruído;
iii) determinar ao INSS que proceda à conversão dos períodos especiais em tempo comum mediante aplicação do fator 1,4;
iv) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 07/01/2019, observadas as regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019;
v) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, ressalvados os valores pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 31/08/2019, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”
Da aposentadoria especial
O direito à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada deve observar a legislação vigente à época da prestação de serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
Reitere-se que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004.
Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade com exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador.
Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:
“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”
Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.
Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.
Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.
Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.
No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".
Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.
Destaca-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ, Primeira Turma, REsp 1578404/PR, DJe de 25/09/2019, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Convém ressaltar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).
Ademais, na forma do disposto no artigo 25, § 2º, da EC nº 103/19, será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
No caso concreto, analisando os períodos controvertidos e as provas juntadas aos autos, tem-se a seguinte situação:
Do tempo especial como chapista (24/09/1984 a 27/04/1993).
Conforme se verifica da CTPS ( fl. 9), no período em questão o autor exerceu a função de chapista junto à empresa Editora A Gazeta Serrana Ltda.
A legislação vigente até 28/04/1995 admitia o reconhecimento da especialidade do labor pelo enquadramento profissional, ou seja, pelo simples exercício de determinadas categorias previstas nos regulamentos da Previdência Social.
A atividade desempenhada em indústria gráfica encontra enquadramento no código 2.5.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979 e no item 2.5.6 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, que classificam como insalubres as funções de “impressores, marginadores e encadernadores”, categorias nas quais se insere o labor de chapista no setor gráfico.
A alegação de rasura na Carteira de Trabalho não merece acolhimento. O documento apresenta-se legível, sendo perceptível apenas maior definição gráfica da letra “P” na anotação da função, o que não caracteriza adulteração. Ademais, a atividade registrada é plenamente compatível com o ramo de atuação do empregador (editora), incidindo, portanto, a presunção de veracidade dos registros laborais.
Ressalte-se, ainda, que a empresa apresentou formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (, fls. 31/32), no qual constam a função exercida e a descrição das atividades desenvolvidas, em consonância com a anotação constante da CTPS.
Diante desse conjunto probatório, mostra-se correto o reconhecimento da especialidade do período, como decidido na sentença.
Do tempo especial como motorista de ônibus (29/04/1995 a 13/11/2005).
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado (, fls. 33/34), bem como os laudos técnicos juntados aos autos ( a ), indicam que, no período, o autor trabalhou na empresa Viação Dedo de Deus e esteve exposto a níveis de ruído superiores a 90 dB, situação suficiente para caracterizar a especialidade, nos termos da legislação vigente à época.
O fato de não haver a indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP em determinados períodos não tem o condão de obstar o reconhecimento da especialidade. A legislação previdenciária exige apenas que conste no documento a identificação do responsável técnico, o que, no caso, está devidamente registrado no PPP juntado aos autos.
Destaca-se, ainda, que a ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais não afasta a validade das informações do PPP e de suas conclusões, eis que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação aquelas existentes à época da execução dos serviços.
Nesse sentido:
"O fato de inexistir indicação de responsável técnico pelos levantamentos ambientais para todo o período não tem o condão de afastar a insalubridade, pois os PPP e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) coligidos aos autos comprovam que a parte autora exerceu a mesma atividade e sujeito aos mesmos agentes nocivos. É certo, ainda, que, em razão dos muitos avanços tecnológicos e da intensa fiscalização trabalhista, as circunstâncias em que o labor era prestado não se agravariam com o decorrer do tempo."
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002249-57.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020)
Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017.
Neste sentido, a 1ª Turma Especializada do TRF2 já adotou entendimento semelhante, destacando que a falta de indicação do responsável técnico não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial ao trabalhador. Vejamos:
“(...)
6. A ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, uma vez que a veracidade das informações constantes no formulário é presumida, conforme o artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal. Cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas, e o trabalhador não pode ser prejudicado por eventual irregularidade formal do documento.
7. O colegiado da 1ª Turma Especializada do TRF2 já adotou entendimento semelhante no julgamento do precedente AC nº 5031013-34.2021.4.02.5001, reforçando que a ausência de indicação do responsável técnico não afasta o direito do trabalhador ao reconhecimento do tempo especial.
(...)”
(TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, AC 5000608-66.2022.4.02.5102/RJ, 04/12/2024)
Ademais, ao examinar o pedido de reconhecimento da especialidade laboral, cabe ao juízo verificar se o conjunto probatório constante dos autos demonstra a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária que caracterizam o labor como insalubre.
Assim, eventual fiscalização da veracidade das declarações prestadas no PPP, inclusive quanto a aspectos formais dos documentos, como a habilitação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica, pode ser procedida pela autarquia, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis (TRF3, RIC 0002690-64.2020.4.03.6310, Rel. Juíza Fed. FLÁVIA PELLEGRINO SOARES, 4ª TR/SJSP, E-DJF3R 26.12.2021).
A princípio, se o documento apresentado se mostra idôneo, presume-se que as informações dele constantes são verdadeiras. Isso não significa que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento tornem-no absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial.
Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, cabendo ao INSS a responsabilidade pela fiscalização, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
No tocante à metodologia de avaliação do ruído, a legislação previdenciária não exige uma metodologia específica para a aferição da nocividade, bastando a comprovação técnica da exposição acima do limite legal. O artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, determina que a caracterização do tempo especial seja feita por meio de formulário embasado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, sendo admissível a utilização de qualquer metodologia científica reconhecida.
Não havendo exigência legal de aferição por método específico, o fato de o empregador ter adotado técnica distinta daquela prevista na Instrução Normativa do INSS não impede o reconhecimento da especialidade do período. Entendimento contrário representaria extrapolação do poder regulamentar da autarquia.
Dessa forma, a utilização de metodologia diversa não inviabiliza a caracterização do tempo especial, desde que o laudo técnico ateste exposição ao ruído em níveis superiores ao limite de tolerância (TRF2, AC 5019602-19.2020.4.02.5101, 9ª Turma Especializada, julgado em 30.07.2024).
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR NO PPP NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÕES CAPAZES DE ALTERAR AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. PPP VÁLIDO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AFERIÇÃO PELO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE NÍVEIS VARIADOS DE RUÍDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1083/STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos sob a exposição ao agente físico ruído, com o pagamento das prestações atrasadas desde a DER. [...]
5. A medição em NEN não é estritamente obrigatória, e admite-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Igualmente desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, AC 5069714-89.2020.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO LEONARDO TAVARES, 1ª Turma Especializada, julgado em 19.04.2024, v.u.).
6. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...]
8. Remessa necessária não conhecida. Recurso não provido. Manutenção da sentença recorrida.
(TRF2, 9a. Turma Especializada AC 5081043-30.2022.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 30.07.2024).
O STJ, no Tema 1.083, fixou que, havendo variação de níveis sonoros, deve-se adotar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), e, na ausência deste, o pico de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência por perícia judicial. Contudo, a exigência do NEN só se aplica a partir do Decreto 4.882/2003.
Nos casos em que a medição do ruído é apresentada em valor fixo, superior ao limite de tolerância, não há relação com a tese do Tema 1.083, sendo irrelevante a ausência de referência à técnica utilizada. Nessa hipótese, basta a prova técnica (PPP ou LTCAT) elaborada por profissional habilitado, como reconhecem precedentes dos TRFs e do próprio STJ:
“O fato de o nível de pressão sonora não ter sido aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o enquadramento do tempo como especial, uma vez que o ruído apontado no PPP não é variável, com picos maiores ou menores do que o exigido pela legislação previdenciária, que demandasse a incidência do decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo objeto do Tema n. 1083, assim como não se trata de medição pontual, tendo em vista que consta, no referido documento, a metodologia utilizada, que reflete a exposição do segurado a ruído superior ao exigido, de modo habitual e permanente, durante sua jornada de trabalho.”
(TRF 4ª Região, AC 5019164-52.2021.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/04/2023).
“Se a medição do nível de pressão sonora indicada no formulário PPP ou LTCAT não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação laboral, não se vislumbra relação com a tese vinculante submetida a julgamento no STJ sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.083). Ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do LTCAT ou do PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico. Precedentes desta Corte. (...)
(TRF 4ª Região, AC 5013675-77.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023)
“- Os documentos juntados indicam submissão do segurado ao agente físico ruído em determinado nível, bem como a metodologia utilizada para a aferição. Não referem níveis variados de ruído.
- O tema 1.083 trata especificamente da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que não se amolda à situação fática do caso originário.
- Sobrestamento equivocado.
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, 5021844-61.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, DJEN: 22/02/2022)
No caso concreto, verifica-se que os períodos controvertidos estão devidamente comprovados por meio dos PPPs, que indicam a metodologia utilizada para a aferição, bem como registram exposição ao agente físico ruído em intensidades acima do limite previsto na legislação vigente à época.
Além disso, por se tratar de medição com indicação de valor fixo superior ao limite legal, não incide a orientação firmada no Tema 1.083 do STJ, restrita às hipóteses em que a aferição integrada exige a apuração do NEN. A ausência de indicação expressa do NEN não descaracteriza a prova técnica válida, nem impede o reconhecimento do tempo especial.
Dessa forma, considerada a regularidade formal do PPP, que indica exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância, correta a sentença em reconhecer a especialidade do trabalho prestado no período de 29/04/1995 a 13/11/2005.
Conforme apurado na sentença, ao somar os períodos reconhecidos como especiais, e convertidos ao tempo comum já admitido pelo INSS, verifica-se que o segurado possuía mais de 35 anos de contribuição em 07/01/2019, data do requerimento administrativo.
Assim, correta a sentença em condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 07/01/2019, observadas as regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019; e pagar as parcelas vencidas desde a DER, ressalvados os valores pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 31/08/2019, acrescidas de correção monetária e juros moratórios.
Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).
A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Todavia, deve ser observada a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que conferiu nova redação ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, estabelecendo que, nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será realizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo, para fins de compensação da mora, juros simples de dois por cento ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios.
Nos termos do § 1º do referido art. 3º, caso o percentual apurado a título de atualização monetária e juros de mora, na forma acima delineada, seja superior à variação da taxa Selic para o mesmo período, esta deverá ser aplicada em substituição àquele.
Assim, a adequação dos consectários legais deve observar a superveniência normativa, aplicando-se o disposto na EC nº 136/2025 a partir de sua vigência, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as normas decorrentes.
Também assiste razão à autarquia no que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios.
Com efeito, no que tange à limitação do período em que deve incidir o cálculo da verba honorária, deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ, a qual estabelece que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Portanto, a sentença merece reparo neste ponto para explicitar essa limitação temporal, em estrita observância à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Mantêm-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos.
Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO apenas para determinar que a condenação em honorários advocatícios observe a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a verba honorária incida exclusivamente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, e determinar que os juros e correção monetária incidam conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002707745v5 e do código CRC 90ebbb56.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 02/02/2026, às 16:00:28