Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0153502-91.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por R. D. A. D. (evento 46, EMBDECL1) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 52, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 39, ACOR2) que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação da autarquia apenas para ajustar os critérios de atualização monetária e juros de mora.

O autor sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação (25/08/2017). Alega que os requisitos para a aposentadoria especial já estavam preenchidos na data do requerimento administrativo (DER - 02/08/2007) e que a utilização de prova emprestada apenas corroborou uma situação jurídica preexistente. Invoca a aplicação do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça para que os efeitos retroajam à DER.

O INSS, por sua vez, aponta omissão referente à alegada violação aos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Argumenta que o enquadramento da atividade de aeronauta como especial baseou-se em prova emprestada inespecífica, em detrimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) individual do segurado, o qual não indicava exposição a agentes nocivos. Menciona a afetação do Tema 1.366 pelo STJ e busca o prequestionamento da matéria para fins de recursos excepcionais.

Contrarrazões do autor (evento 58, CONTRAZ1) e sem contrarrazões do INSS.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, R. D. A. D. (evento 46, EMBDECL1) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 52, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 39, ACOR2) que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação da autarquia apenas para ajustar os critérios de atualização monetária e juros de mora.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Dos Embargos de Declaração do Autor

No caso do autor, não se verifica vício de integração. O acórdão fundamentou de forma clara que a especialidade do trabalho no período posterior a 28/04/1995 foi demonstrada apenas em juízo, por meio de laudos periciais admitidos como prova emprestada. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124, quando o reconhecimento do direito depende de prova não submetida ao crivo administrativo, os efeitos financeiros devem ser fixados a contar da citação.

O fato de a prova emprestada confirmar condições de trabalho pretéritas não afasta a aplicação do precedente vinculante, uma vez que a autarquia não teve a oportunidade de analisar tais elementos técnicos durante a instrução do processo administrativo (NB 144.334.986-8).

Portanto, a pretensão do embargante de fixação dos atrasados desde a DER (02/08/2007) configura tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via recursal.

Nesse contexto, é evidente a nítida pretensão da embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso.

Diante disso, o recurso da autora deve desprovido, nos termos da fundamentação supra.

Dos Embargos de Declaração do INSS

Quanto aos embargos do INSS, também não assiste razão à autarquia quanto à existência de omissão.

Quanto à afetação do Tema 1.366 pelo STJ, a insurgência não prospera. A ordem de suspensão proferida pela Primeira Seção do STJ em 01/07/2025 restringiu-se aos processos "nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ".

Desse modo, não houve erro ou omissão ao prosseguir com o julgamento da apelação, visto que o sobrestamento não alcança a fase de conhecimento em segundo grau de jurisdição.

No que se refere à validade da prova emprestada e à especialidade da função de aeronauta por pressão atmosférica anormal, o voto condutor fundamentou exaustivamente o posicionamento adotado, em linha com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ.

Assim, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou adequadamente a matéria suscitada, examinando de forma clara e objetiva as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, como se extrai do seguinte trecho do voto condutor:

“Tempo exercido na condição de aeronauta

Conforme já exposto, até o advento da Lei nº 9.032/1995, o enquadramento da atividade especial era possível por mera categoria profissional, bastando que o segurado comprovasse o exercício de função prevista nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, dispensando-se a demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos.

No caso dos aeronautas, admite-se o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada com base no enquadramento profissional até 28/04/1995, nos termos do código 2.4.1 do Decreto 53.831/64 (transporte aéreo). Também se admite o enquadramento por exposição à pressão e à pressão atmosférica, previstas, respectivamente, no código 1.1.7 do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.6 do Decreto 83.080/79.

A partir dessa data, quando passou a ser exigida prova da efetiva nocividade para o reconhecimento do tempo especial, a jurisprudência vem autorizando o uso de prova emprestada, sempre que respeitado o contraditório.

Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “(...)"independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014)” (STJ, REsp 1521140/SP, Quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 15/09/2020).

O mesmo entendimento vem sendo adotado por esta Corte, que já reconheceu a possibilidade de aproveitamento de laudos produzidos em outros processos envolvendo aeronautas, considerando que a atividade de comissário de bordo segue padrões internacionais e é exercida em condições semelhantes, independentemente da companhia aérea empregadora. Tal medida mostra-se especialmente adequada em casos em que não se pode obter documentação diretamente da empresa, como ocorre em situações de falência (TRF2, 1ª Turma Esp., 0066933-58.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, e-DJF 14/10/2016).

Também se observa que os Perfis Profissiográficos Previdenciários fornecidos pelas companhias aéreas, algumas em processo de insolvência, muitas vezes não apresentam dados suficientes para demonstrar a especialidade da função exercida.

Diante disso, a comprovação da atividade especial não pode ficar limitada ao conteúdo do PPP, sob pena de inviabilizar o reconhecimento dos riscos inerentes ao trabalho desempenhado pelos aeronautas.

Por fim, ressalta-se que o enquadramento como atividade especial exige o efetivo exercício em aeronaves. Atividades realizadas exclusivamente em simuladores de voo ou em salas de aula não geram risco à saúde e não se equiparam ao labor em voo para fins previdenciários.

(...)

Análise do caso concreto

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento da especialidade do labor desempenhado pelo autor no intervalo de 29/04/1995 a 03/08/2006, período em que laborou como comissário de bordo nas empresas VARIG S/A – VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE e, posteriormente, VARIG LOGÍSTICA S/A, ambas atualmente em estado falimentar.

A documentação juntada aos autos confirma o vínculo:

- DIRBEN 8030 (evento 1, outros 7, fl. 16), emitido em 31/12/2003 pela massa falida da VARIG, informando o exercício da função de aeronauta desde 09/07/1986 até a data da emissão;

- PPP (evento 79, doc. 1), também expedido pela massa falida, atestando o desempenho da função até 02/08/2006;

- Declaração de autenticidade do PPP (evento 79, doc. 3), emitida pela própria massa falida.

Foram ainda admitidos como prova emprestada, com observância ao contraditório (art. 372 do CPC), os laudos técnicos constantes dos autos de nºs 0119349-32.2017.4.02.5101 (evento 26, doc. 39 e 40), 0160943-60.2016.4.02.5101(evento 26, doc. 41 e 42) e 0184470-41.2016.4.02.5101 (evento 26, doc. 43 e 44), em tramitação perante a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processos estes em que o INSS figurou como parte.

Os referidos laudos, elaborados por engenheiro de segurança do trabalho nomeado judicialmente, tiveram como paradigma as instalações da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, empresa que, a partir de 14/12/2006, passou a operar unidade produtiva adquirida da VARIG.

Os laudos técnicos acostados registram que:

“…foi elaborado com base nas vistorias técnicas realizadas … em local de trabalho com as condições de trabalho semelhantes às do local onde a autora exerceu suas atividades laborais … no dia 03/10/2017 foram realizadas as seguintes atividades: análise de documentos disponibilizados, acompanhamento de operação de abastecimento no pátio de estacionamento de aeronaves e entrevista com comissários de voo no momento do desembarque. (…)

c) Informe o perito se as atividades desempenhadas pelo paradigma são penosas, insalubres e/ou perigosas. Em caso positivo, enumere cronologicamente, desde 29/04/1995, cada um dos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou exposição a agente prejudicial à saúde ou risco à integridade física, bem como descreva se a exposição se dava em caráter habitual e permanente.

R: Sim. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado (fls. 98) pela MASSA FALIDA DE S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE), no item I – SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS, informa que no período compreendido entre 16/01/1989 e 26/ 12/1991, desempenhou as atividades relativas ao cargo de agente de tráfego aéreo e aluno comissário. As atividades foram desempenhadas em sala de aula, no simulador de voo, no embarque e desembarque de passageiros e no pátio de estacionamento de aeronaves, onde existe a exposição a riscos físico (ruído) e ergonômico. (...)Os Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRAs, apresentados pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A (2006/2009), informa nas planilha ANÁLISE DE RISCOS AMBIENTAIS – INFORMAÇÃO AO PCMSO que para o Posto de trabalho de Comissário de voo os níveis de ruído das aeronaves no pátio de estacionamento ultrapassaram os 85dB. Em todos os documentos observou- se recomendação como medida preventiva do uso de protetores auriculares com atenuação mínima de 21dB(A),contudo não foram apresentados comprovantes de recibo de EPI. Não há como confirmar a utilização adequada dos protetores auriculares, entretanto pôde-se constatar a existência de um sistema de gestão do risco físico ruído. Deste modo, de acordo com a vistoria realizada, as informações prestadas e a documentação analisada, um (a) comissário (a) de voo independentemente da empresa/aeronave onde desempenhou suas atividades laborais, esteve exposto (a), durante os períodos compreendidos entre 29/04/1995 a 02/08/2006 e de 17/09/2007 a 31/07/2015, em caráter habitual e permanente, à pressão atmosférica anormal (insalubridade) e ao perigo de explosão por inflamáveis (periculosidade).

Foi evidenciado que, durante o período controverso, a entrega de Equipamento de Proteção Individual – EPI fazia parte da gestão de Saúde e Segurança da empresa VARIG – VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. Contudo, não foram apresentados comprovantes de recebimento de EPI por parte da Autora referentes ao período controverso e o item 15.9 – Atendimento aos requisitos da NR-06 e NR-09 do MTE pelos EPIs informados – do Perfil Profissiográfico apresentado (fl. 185/187) não foi preenchido.

(…) O parecer técnico deste perito é que a Autora, durante o período controverso compreendido entre 29/04/1995 a 21/09/2010, esteve exposta em caráter permanente, não ocasional e intermitente à condição de trabalho insalubre por exposição à pressão atmosférica anormal e à condição de trabalho perigosa por exposição ao risco de explosão por inflamáveis, conforme estabelecido na lista B do Regulamento da Previdência Social e no Anexo II da NR 16 do Ministério do Trabalho, respectivamente. Foi observada a exposição a outros agentes de risco ocupacional, entretanto apenas as condições de trabalho citadas podem ser enquadradas nos requisitos legais contidas na regulamentação trabalhista e previdenciária…”.

Assim, verifica-se que o interior das aeronaves é um ambiente hermeticamente fechado, com pressão atmosférica controlada artificialmente, de forma semelhante às câmaras hiperbáricas. Esse controle é necessário para permitir a permanência de pessoas em grandes altitudes, tal como ocorre nas referidas câmaras, cujo trabalho é expressamente reconhecido como especial pela legislação. Logo, é evidente que a alteração artificial da pressão também impõe riscos à saúde dos aeronautas, conforme constatado pelo perito nomeado nos autos.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AERONAUTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Caso em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que “fica evidenciada a exposição ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, previsto na legislação de regência da matéria, o que torna inequívoco o reconhecimento da especialidade do labor”.

2. Rever o entendimento de que a atividade de comissário de bordo se enquadra como especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.490.876/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/6/2014.

3. Recurso Especial não conhecido.”

(STJ - Segunda Turma; Recurso Especial (RESP) nº 201502921469 (1567917); Decisão de 01/12/2015; Publicada no DJE de 04/02/2016; Relator Ministro Herman Benjamin, grifos nossos)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A exposição à pressão atmosférica anormal é agente nocivo capaz de ensejar o reconhecimento da especialidade do labor do aeronauta, por equiparação à previsão contida nos Códigos 1.1.7 (pressão) do Decreto nº 53.831/64, 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto nº 83.080/79, 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Corte. […] 

(TRF4, AC 5017733-32.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. AERONAUTA. 1. A atividade de aeronauta, que se realiza a bordo de aviões, tem a sua especialidade reconhecida, segundo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo em vista que constitui agente nocivo a "pressão atmosférica anormal" no interior da cabine, por equiparação ao código 1.1.7 (pressão) do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto 83.080/79. 

(TRF4, AC 5037342-50.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/05/2022).

Assim, considerando o enquadramento legal:

- 29/04/1995 a 05/03/1997-  Código 1.1.7 do Decreto nº 53.831/1964

- 06/03/1997 a 06/05/1999 - Código 2.0.5 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997

- 07/05/1999 a 03/08/2006 - Código 2.0.5 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999

Verifica-se, portanto, que o autor esteve submetido de forma habitual e permanente à pressão atmosférica anormal, devendo ser reconhecida a especialidade do período integral de 29/04/1995 a 03/08/2006, como corretamente decidido na sentença”.

Nesse contexto, é evidente a nítida pretensão de ambos embargantes de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso.

Ressalte-se que o CPC passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, de modo que mesmo a rejeição dos presentes embargos de declaração não impede que o embargante eventualmente recorra aos tribunais superiores.

Nesse sentido, assim dispõe o art. 1.025 do CPC:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0153502-91.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AERONAUTA. PROVA EMPRESTADA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo segurado e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação da autarquia apenas para ajustar os critérios de correção monetária e juros de mora, mantendo o reconhecimento da especialidade do labor como aeronauta e fixando o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial na data da citação, à luz do Tema 1.124 do STJ; (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto à alegada violação aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, especialmente no tocante ao reconhecimento da especialidade da atividade de aeronauta com base em prova emprestada e à afetação do Tema 1.366 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. O acórdão embargado fundamenta expressamente que a especialidade do labor exercido após 28/04/1995 foi reconhecida com base em prova produzida apenas em juízo, mediante laudos periciais admitidos como prova emprestada, não submetidos à análise administrativa.

5. Aplica-se a tese firmada no Tema 1.124 do STJ, segundo a qual, quando o reconhecimento do direito depende de prova não apreciada na via administrativa, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação.

6. A circunstância de a prova emprestada confirmar condições de trabalho pretéritas não afasta a incidência do precedente vinculante, pois a autarquia não teve oportunidade de examinar tais elementos técnicos no processo administrativo.

7. A decisão enfrentou de forma suficiente e fundamentada a validade da prova emprestada, destacando a observância do contraditório e a jurisprudência consolidada do STJ e do tribunal quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade de aeronauta por exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal.

8. A afetação do Tema 1.366 do STJ não impõe o sobrestamento do feito, pois a ordem de suspensão restringe-se aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial em tramitação na segunda instância ou no próprio STJ, não alcançando a fase de conhecimento em segundo grau.

9. O acórdão examinou de modo claro e objetivo as alegações relativas aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, inexistindo omissão a ser suprida.

10. O prequestionamento ficto é assegurado pelo art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Quando o reconhecimento da aposentadoria especial depende de prova técnica produzida apenas em juízo, não submetida ao crivo administrativo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação, conforme o Tema 1.124 do STJ.

2. É válida a utilização de prova emprestada para o reconhecimento da especialidade da atividade de aeronauta, desde que assegurado o contraditório, não se limitando a comprovação ao conteúdo do PPP.

3. A afetação de tema repetitivo pelo STJ não impõe, automaticamente, a suspensão de processos em fase de conhecimento no segundo grau de jurisdição, quando a ordem de sobrestamento é expressamente restrita.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 372; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, códigos 1.1.7 e 2.4.1; Decreto nº 83.080/1979, código 1.1.6.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124; STJ, Tema 1.366; STJ, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.06.2014; STJ, REsp 1.521.140/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.09.2020; TRF2, 1ª Turma Especializada, 0066933-58.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, j. 14.10.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723418v3 e do código CRC be303a34.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Cível Nº 0153502-91.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 221, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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