Agravo de Instrumento Nº 5012328-05.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO opôs embargos de declaração em face do acórdão do que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERDA DE OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I – Caso em Exame
1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão do Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proferida nos autos do processo nº 50957519020194025101, que não condenou a Agravada em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.
II – Questão em Discussão
2 .Aferir se a decisão agravada incorreu em erro ao não condenar a Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, haja vista a ausência de litigiosidade excessiva.
III – Razões de Decidir
3. Compulsando os autos originários, verifica-se que no foi proferida decisão em 31/03/2023 convolando a liquidação por cálculos em liquidação por arbitramento, sendo nomeado perito para elaboração do valor devido (evento 91).
4. Ato contínuo, em decisão proferida no evento 249, o Juízo a quo entendeu pela perda de objeto da impugnação oposta pelo Agravante no evento 83, tendo em vista a convolação da liquidação por cálculos em arbitramento, registrando, ainda, que não houve litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento, ou seja, que não houve litigiosidade excessiva.
5. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Turma.
6. Deste modo, entendo que não houve litigiosidade excessiva, como bem pontuou o Juízo a quo, havendo apenas questionamentos e discordâncias sobre os valores apresentados pelo Perito Judicial.
7. Portanto, mantenho a decisão agravada, que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Exequente.
IV- Dispositivo
8. Agravo de Instrumento desprovido.
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Legislação relevante citada:
Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp n. 2.106.234/PR, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025;
STJ - AgInt no AREsp n. 2.694.432/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024;
TRF2, Agravo de Instrumento 5007764-51.2023.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3ª Turma Especializada Rel. do Acórdão Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, julgado em 07/11/2023, DJe 24/11/2023 20:04:00.
Em suas razões recursais, o Embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissões sobre a real natureza de litigiosidade excessiva instaurada na fase de liquidação.
Aduz, em síntese, que no curso dos procedimentos da fase de cumprimento de sentença houve clara resistência da exequente em adequar seus cálculos ao que restou definitivamente decidido, em reiterada violação à coisa julgada, não se limitando a oposição do Município a uma singela divergência de ordem aritmética.
Afirma que o acórdão recorrido, ao manter o indeferimento dos honorários sucumbenciais, ignorou a natureza grave e contenciosa da resistência do Município do Rio de Janeiro, cujo resultado prático foi o acolhimento integral de sua tese pelo Juízo a quo, que culminou na homologação final do valor de R$ 29.143.127,27 (vinte e nove milhões, cento e quarenta e três mil, cento e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).
Sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto à causalidade e ao excesso manifestamente vultoso da execução, deixando de aplicar o artigo 85, §§1º, 3º e 10 do CPC.
Alega, ainda, que o acórdão embargado deixou de analisar o conteúdo da decisão do evento 91 dos autos de origem, que atesta a litigiosidade desde o início da fase de liquidação.
Aduz que há contradição entre o acórdão que tem como fundamento a mínima litigiosidade e o ajuste técnico e o fato de o Juízo de origem ter sido compelido a convocar prova pericial complexa em razão da discordância e da extrapolação da aritmética elementar.
Por fim, para fins de prequestionamento, requer que este Tribunal se manifeste sobre a violação e correta aplicação do artigo 85, §§ 1º, 2º e 10 do CPC, bem como dos artigos 1022, inciso II c/c 489, inciso IV, do Código de Processo Civil ().
Contrarrazões ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002704647v7 e do código CRC c0c6ab4b.
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