Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012328-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

RELATÓRIO

 O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO opôs embargos de declaração em face do acórdão do evento 22, ACOR3 que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERDA DE OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

I – Caso em Exame

1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão do Juízo da  29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proferida nos autos do processo nº 50957519020194025101, que não condenou a Agravada em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.

II – Questão em Discussão

2 .Aferir se a decisão agravada incorreu em erro  ao não condenar a Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, haja vista a ausência de litigiosidade excessiva.

III – Razões de Decidir

3. Compulsando os autos originários, verifica-se que no foi proferida decisão em 31/03/2023 convolando a liquidação por cálculos em liquidação por arbitramento, sendo nomeado perito para elaboração do valor devido (evento 91).

4. Ato contínuo, em decisão proferida no evento 249, o Juízo a quo entendeu pela perda de objeto da impugnação oposta pelo Agravante no evento 83, tendo em vista a convolação da liquidação por cálculos em arbitramento, registrando, ainda, que não houve litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento, ou seja, que não houve litigiosidade excessiva.

5. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Turma.

6. Deste modo, entendo que não houve litigiosidade excessiva, como bem pontuou o Juízo a quo, havendo apenas questionamentos e discordâncias sobre os valores apresentados pelo Perito Judicial.

7. Portanto, mantenho a decisão agravada, que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Exequente.

IV- Dispositivo

8. Agravo de Instrumento desprovido.

 _______ 

Legislação relevante citada:

Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp n. 2.106.234/PR, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025;

STJ - AgInt no AREsp n. 2.694.432/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024;

TRF2, Agravo de Instrumento 5007764-51.2023.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3ª Turma Especializada Rel. do Acórdão  Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, julgado em 07/11/2023, DJe 24/11/2023 20:04:00.

Em suas razões recursais, o Embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissões sobre a real natureza de litigiosidade excessiva instaurada na fase de liquidação.

Aduz, em síntese, que no curso dos procedimentos da fase de cumprimento de sentença houve clara resistência da exequente em adequar seus cálculos ao que restou definitivamente decidido, em reiterada  violação à coisa julgada, não se limitando a oposição do Município a uma singela divergência de ordem aritmética.

Afirma que o acórdão recorrido, ao manter o indeferimento dos honorários sucumbenciais, ignorou a natureza grave e contenciosa da resistência do Município do Rio de Janeiro, cujo resultado prático foi o acolhimento integral de sua tese pelo Juízo a quo, que culminou na homologação final do valor de R$ 29.143.127,27 (vinte e nove milhões, cento e quarenta e três mil, cento e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).

Sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto à causalidade e ao excesso manifestamente vultoso da execução, deixando de aplicar o artigo 85, §§1º, 3º e 10 do CPC.

Alega, ainda, que o acórdão embargado deixou de analisar o conteúdo da decisão do evento 91 dos autos de origem, que atesta a litigiosidade desde o início da fase de liquidação.

Aduz que há contradição entre o acórdão que tem como fundamento a mínima litigiosidade e o ajuste técnico e o fato de o Juízo de origem ter sido compelido  a convocar  prova pericial complexa em razão da discordância e da extrapolação da aritmética  elementar.

Por fim, para fins de prequestionamento, requer que este Tribunal se manifeste sobre a violação e correta aplicação do artigo 85, §§ 1º, 2º e 10 do CPC, bem como dos artigos 1022, inciso II c/c 489, inciso IV, do Código de Processo Civil (evento 30, EMBDECL1).

Contrarrazões (evento 37, CONTRAZ1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012328-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Como relatado, a Embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omisssões sobre a real natureza de litigiosidade excessiva instaurada na fase de liquidação.

Aduz, em síntese, que no curso dos procedimentos da fase de cumprimento de sentença houve clara resistência da exequente em adequar seus cálculos ao que restou definitivamente decidido, em reiterada  violação à coisa julgada, não se limitando a oposição do Município a uma singela divergência de ordem aritmética.

Afirma que o acórdão recorrido, ao manter o indeferimento dos honorários sucumbenciais, ignorou a natureza grave e contenciosa da resistência do Município do Rio de Janeiro, cujo resultado prático foi o acolhimento integral de sua tese pelo Juízo a quo, que culminou na homologação final do valor de R$ 29.143.127,27 (vinte e nove milhões, cento e quarenta e três mil, cento e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).

Sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto à causalidade e ao excesso manifestamente vultoso da execução, deixando de aplicar o artigo 85, §§1º, 3º e 10 do CPC.

Alega, ainda, que o acórdão embargado deixou de analisar o conteúdo da decisão do evento 91 dos autos de origem, que atesta a litigiosidade desde o início da fase de liquidação.

Aduz que há contradição entre o acórdão que tem como fundamento a mínima litigiosidade e o ajuste técnico e o fato de o Juízo de origem ter sido compelido  a convocar  prova pericial complexa em razão da discordância e da extrapolação da aritmética  elementar.

Por fim, para fins de prequestionamento, requer que este Tribunal se manifeste sobre a violação e correta aplicação do artigo 85, §§ 1º, 2º e 10 do CPC, bem como dos artigos 1022, inciso II c/c 489, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Não há omissões nem contradição no acórdão embargado, pretendendo a recorrente a rediscussão do mérito.

A Embargada, ao contrário do alegado pela Embargante, cooperou com o perito judicial, fornecendo a documentação para elaboração dos cálculos, conforme evento 98 dos autos originários.

Consultando os autos na origem, percebe-se que o primeiro valor advindo do laudo pericial foi de R$ 53.917.737,15 (cinquenta e três milhões, novecentos e dezessete mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos), conforme evento 139, ou seja, tal valor não foi pleiteado pela Agravada, ora Embargada, que, na petição inicial de cumprimento de sentença, requereu o pagamento de R$ 51.832.374,03, no evento 65.

Ato contínuo, dada vista às partes, a Embargada concordou com os valores do laudo pericial no evento 146, enquanto que a ora Embargante ofereceu impugnação ao laudo no evento 148, tendo o senhor perito confeccionado novo laudo com o valor de  R$ 41.895.637,48 no evento 160, com o qual, mais uma vez, concordou a Embargada no evento 169, e que foi objeto de nova impugnação pela Embargante no evento 170.

Em seguida, foi proferido despacho no evento 173 com a orientação para que o perito judicial elaborasse novos cálculos com a exclusão dos valores referentes às execuções fiscais nºs 1998.120.057100-5 e 1999.120.085409-1, o que foi atendido pelo perito, que elaborou novos cálculos no valor de R$ 29.143.127,27 (evento 178).

Posteriormente, foi proferida sentença homologando o valor da execução em R$ 29.143.127,27 (evento 221), o que não foi objeto de recurso pela ora Embargada, sendo o Município do Rio de Janeiro intimado para, querendo, impugnar a execução, na forma  do artigo 535, do CPC (evento 232), tendo a Embargante requerido a condenação da Embargada em honorários sucumbenciais sobre o excesso de R$ 24.774.609,88 no evento 239.

A Embargada, ao se manifestar evento 247, não se opôs ao pagamento de honorários sucumbenciais caso houvesse a condenação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto,  em decisão proferida no evento 249, o Juízo a quo não condenou a Embargada por entender que a petição do evento 65 e a impugnação do Município do evento 83 perderam seus objetos por força do decidido no evento 91.

Percebe-se que não houve a alegada litigiosidade excessiva, pois apenas o Município do Rio de Janeiro  (ora Embargante) recorreu das decisões do Juízo a quo.

Esclareço, ainda, que a contradição alegada pela Embargante não é requisito previsto no artigo 1022 do CPC, pois este exige que ela ocorra dentro da mesma decisão judicial.

O fato de a decisão do evento 91 fundamentar a nomeação de perito judicial para a elaboração dos cálculos da liquidação na discordância das partes e na complexidade dos mesmos não é suficiente para caracterizar a litigiosidade excessiva, que necessita de intensa atuação das partes e multiplicidade de incidentes e recursos, o que não ocorreu.

Ademais, a decisão do evento 91 não foi objeto deste Agravo de Instrumento, não havendo motivo para ser objeto de debate nesta instância.

Por fim, necessário esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (grifei)

(TRF-2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0023213-93.2015.4.02.5116, Rel. Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 07/04/2021, disponível em 09/04/2021)

Do exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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Agravo de Instrumento Nº 5012328-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.  PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

I – Caso em Exame

1. Embargos de declaração em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

II - Questão em discussão

2.  Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões e contradição.

III- Razões de Decidir

3. Não há omissões nem contradição no acórdão embargado a ensejar oposição de embargos de declaração.

4. A Embargada, ao contrário do alegado pelo Embargante, cooperou como perito judicial, fornecendo a documentação para elaboração dos cálculos, conforme evento 98 dos autos originários.

5. Consultando os autos na origem, percebe-se que o primeiro valor advindo do laudo pericial foi de R$ 53.917.737,15 (cinquenta e três milhões, novecentos e dezessete mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos), conforme evento 139, ou seja, tal valor não foi pleiteado pela Agravada, ora Embargada, que na petição inicial de cumprimento de sentença requereu o pagamento de R$ 51.832.374,03 no evento 65.

6. Ato contínuo, dada vista às partes, a Embargada concordou com os valores do laudo pericial no evento 146, enquanto que a ora Embargante ofereceu impugnação ao laudo no evento 148, tendo o senhor perito confeccionado novo laudo com o valor de  R$ 41.895.637,48 no evento 160, com o qual, mais uma vez, concordou a Embargada no evento 169, e que foi objeto de nova impugnação pela Embargante no evento 170.

7. Em seguida, foi proferido despacho no evento 173 com a orientação para que o perito judicial elaborasse novos cálculos com a exclusão dos valores referentes às execuções fiscais nºs 1998.120.057100-5 e 1999.120.085409-1, o que foi atendido pelo perito que elaborou novos cálculos no valor de R$ 29.143.127,27 (evento 178), com discordância do município.

8. Posteriormente, foi proferida sentença com a homologação do valor da execução como sendo de R$ 29.143.127,27 (evento 221), o que não foi objeto de recurso pela ora embargada, sendo o Município do Rio de Janeiro intimado para, querendo, impugnar a execução, na forma do artigo 535, do CPC (evento 232), tendo a Embargante requerido a condenação da Embargada em honorários sucumbenciais sobre o excesso de R$ 24. 774.609,88 no evento 239.

9. A Embargada, ao se manifestar evento 247, não se opôs ao pagamento de honorários sucumbenciais caso houvesse a condenação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto,  em decisão proferida no evento 249, o Juízo a quo não condenou a Embargada por entender que a petição do evento 65 e a impugnação do Município do evento 83 perderam seus objetos por força do decidido no evento 91.

10. Percebe-se que não houve a alegada litigiosidade excessiva; apenas o Município do Rio de Janeiro  (ora Embargante) questionou as decisões do Juízo a quo.

11. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional

IV - Dispositivo

12.  Embargos de declaração desprovidos.

__________ 

Dispositivos relevantes citados: CPC: artigo 1022.

Jurisprudência relevante citada: TRF-2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0023213-93.2015.4.02.5116, Rel. Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 07/04/2021, disponível em 09/04/2021

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002704649v9 e do código CRC 9a094bb0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012328-05.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 38, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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