Apelação/Remessa Necessária Nº 5007982-43.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração com o objetivo de suprir omissão, em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao seu recurso de apelação da União e deu parcial provimento à remessa necessária, assim ementado ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 118 PENDENTE DE JULGAMENTO. RE Nº 592.696. RE Nº 574.706-PR (TEMA 69). APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MESMA RATIO DECIDENDI. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas relativas ao ISS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, nos últimos cinco anos, em razão da alegada indevida sistemática.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
III. Razões de decidir
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata especificamente sobre a matéria - incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), mas não houve determinação, pelo Relator, de suspensão dos feitos que tratem do tema. Nesse contexto, não há falar em atribuição de efeito suspensivo ou sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão a ser proferido nos autos do RE nº 592.616.
4. Embora não haja pronunciamento definitivo do colegiado, o voto do relator se coaduna com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, que, por maioria, e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, apreciando o Tema 69 em regime de repercussão geral, deu provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
5. Em um raciocínio analógico, infere-se que, pela mesma razão que se exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor arrecadado a título de ISS, por ser distinto de faturamento ou receita, caracterizando-se como valor transitório, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
6. Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS não tenha abordado a questão do ISS, que se encontra pendente de julgamento nos autos do RE nº 592.696, o raciocínio jurídico ali empregado deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois idêntica a ratio decidendi. O ISS, tal como o ICMS, também constitui simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.
7. Declarado o direito da Impetrante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo dessas contribuições, considerando, para tal exclusão, os valores destacados nas notas fiscais; e declarar o direito da parte Impetrante à compensação administrativa dos indébitos correspondentes, gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação).
8. Sentença reconheceu a possibilidade de restituição. Tratando-se de sentença ultra petita, impõe-se a redução do julgado aos limites do pedido. Logo, a sentença deve ser reformada em parte no ponto, tendo em vista que, em razão de violação ao princípio da congruência, deve ser suprimida da parcela de procedência do pedido o reconhecimento do direito da impetrante à restituição dos valores pagos.
IV. Dispositivo e tese
9. Apelação da União/Fazenda Nacional desprovida e remessa necessária parcialmente provida para suprimir da parcela de procedência do pedido o reconhecimento do direito da impetrante à restituição dos valores pagos.
10. Tese de julgamento: 1. O RE 574706 (Tema 69) aplica-se, por analogia, ao pedido de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois idêntica a ratio decidendi. 2. Tratando-se de sentença ultra petita, impõe-se a redução do julgado aos limites do pedido.
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Jurisprudência relevante citada: Tese firmada no julgamento do Tema 69 do STF; RE nº 592.696; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 885.455/SP, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009; TRF2, AC nº 5032335-85.2018.4.02.5101, 3ª Turma, Relator Desembargador Marcus Abraham, julgado em 21.10.2019; AC nº 0126376-37.2015.4.02.5101, 4ª Turma, Relator Desembargador Luiz Antônio Soares, julgado em 08.04.2021; Apelação/Remessa Necessária nº 5083258-76.2022.4.02.5101, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, POR Unanimidade, Juntado Aos Autos EM 15/12/2023.
Inicialmente, requer a União o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento da questão específica referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS pelo STF, no RE 592.616/RS.
No mérito, sustenta que o acórdão incorreu em omissão, vez que deixou de analisar o distinguishing em relação ao Tema 69 de RG. Alega que o leading case da presente demanda é o Tema 118 de RG (e não o Tema 69 de RG), para o qual ainda não há decisão final proferida. Assim, aponta as razões pelas quais o fio condutor argumentativo do Tema 69 de RG não pode ser arrastado ao presente Tema 118 de RG ().
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002703973v4 e do código CRC 089133b1.
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Data e Hora: 01/03/2026, às 21:46:47