Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001529-48.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor I. F. O., evento 72/JFRJ, tendo por objeto a sentença, evento 65/JFRJ, proferida na ação pelo procedimento comum, proposta contra a UNIÃO, objetivando a anulação do ato de licenciamento, a reintegração às fileiras do Exército para recebimento de tratamento médico-hospitalar adequado, inclusive cirurgia, a reforma por incapacidade definitiva com remuneração de 3º Sargento, e o pagamento das parcelas vencidas a contar de 29/10/2019.

Como causa de pedir, alega o autor que ingressou no serviço militar obrigatório em 01/03/2014, junto ao Exército Brasileiro. Afirma que no dia 15/04/2014, durante uma partida de futebol, realizada na caserna, lesionou a perna direita.

Sustenta que entre os anos de 2014 e 2019, passou por diversas consultas e juntas médicas que recomendaram afastamentos por incapacidade temporária para o serviço militar.

Aduziu que, em 29/10/2019, foi desligado de forma ilegal e arbitrária, encontrando-se atualmente totalmente incapacitado para qualquer atividade militar e sem condições financeiras para custear seu tratamento, com incapacidade total e permanente.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios à União, no valor em 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, CPC, obervado o art. 98, §3º, CPC.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese:

"[...] DAS PRELIMINARES DE APELAÇÃO

Do Requerimento de Produção de Perícia Complementar

3.1 – Senhores magistrados, desde a fase instrutória a parte Autora, ora Recorrente, vem sustentando a necessidade de se nomear perito especializado para o caso sob apreço no Poder Judiciário.

3.2 –Senhores Desembargadores, não se trata de mero capricho a irresignação contra o ato judicial, conforme consta da impugnação, mas, antes, de irresignação contra a nomeação de um profissional sem a necessária qualificação para a análise de uma patologia que exigiria especialização para sua correta identificação.

3.3 – Não se olvida que o nobre expert apresente suas qualificações apontando sua atuação em diversos cargos na área médica, todavia, observa-se que o perito tem sua formação, s.m.j., em clínica geral e, reitera-se, para a correta apreciação da patologia acima descrita, a especialização em traumatologia seria requisito essencial. [...]

3.5 – Diante das razões acima articuladas, considerando-se a necessidade de produção de prova pericial especializada requerida desde o início da instrução processual, pugna a parte Autora, ora Apelante, pelo conhecimento da impugnação ao laudo pericial, eis que oportuno momento processual, requerendo-se anulação da sentença proferida, a qual se apoia exclusivamente no laudo pericial como razão de decidir, requerendo-se ainda a baixa dos autos à instância de origem para regular instrução, com a nomeação de profissional especializado.

Do error in procedendo –

Da necessidade de anulação da sentença e realização de nova perícia – Da violação ao Art. 480 do CPC/2015.

3.6 – Diante das contradições apresentadas pelo perito, que também subsidia a razão de decidir do magistrado de primeiro grau, conforme trecho abaixo, impugnações foram lançadas. ...Antes de seu licenciamento do Exército, o autor foi considerado APTO para o serviço do Exército em inspeção de saúde (evento 1, OUT8). Nos presentes autos, o autor foi submetido à perícia médica judicial, cujo laudo concluiu no sentido de sua capacidade (evento 46, LAUDO1)...

3.7 – Também é de se pontuar o fato de que a União fez a juntada de laudo de inspeção de saúde para licenciamento em padrão genérico, sem apontamentos especial, ainda mais em uma situação em que o militar que seria licenciado fora vítima de acidente.

3.8 - Diante disso, reiterando-se a manifestação de fls. sustenta-se o error in procedendo do juízo de primeiro grau, requerendo-se a anulação da sentença para que, com fundamento nos Arts. 465 e 480 do CPC/2015, seja realizada nova perícia, na especialidade médica pretendida, a fim de que o caso seja efetivamente elucidado.

4 – Das questões relativas ao mérito

4.1 – Em que pese haver prejuízo à instrução, em razão do indeferimento da prova pericial complementar especializada, em prestígio ao princípio da dialeticidade, sustenta a parte Apelante a procedência dos pedidos.

4.2 – Dessa forma, reitera-se a argumentação trazida na peça exordial, consistente na dinâmica do labor castrense, bem como a existência do nexo de causalidade entre este e a patologia suportada.

4.3 – Necessário mencionar uma vez mais neste tópico que, diante dos prejuízos causados à instrução processual, bem como a violação ao Art. 369 do CPC/2015, ínclitos julgadores, esclarece-se que o Autor, ora Apelante, iniciou sua prestação de serviço militar no Exercito Brasileiro.

4.4 - Após ser submetido à instrução básica, incluindo toda a instrução que simula a guerra, denominada atividade de campo. Nesse evento, o Demandante foi compelido a atravessar rios e riachos, bem como obstáculos característicos da formação.

4.5 - Findo o curso, o Apelante passou a exercer normalmente suas atividades no pelotão designado, porém, em razão do acidente típico, o Apelante passou a sentir muitas dores, fato negligenciado pelo perito.

4.6 – Importante frisar, que o Apelante se encontrava dispensado das atividades físicas e fora da escala de serviço, tudo em razão de sua incapacidade atestadamente comprovada.

4.7 - Com o licenciamento da Força Armada, o Apelante permaneceu a sentir as dores que decorrem do infeliz episódio, continuando a sentir fortes dores e dificuldade na deambulação.

4.8 – Ao se valer do socorro médico, houve-se por ciente de que esses eventos, na verdade, seriam sequelas do acidente sofrido em ambiente castrense.

4.9 – Tal argumento é corroborado pelas dores sofridas quando da estada do Autor na caserna, bem como pelo tratamento dispensado nas dependências da Organização Militar.

4.10 – Diante da argumentação supra, caso não acolhidas as razões de anulação, pede-se a Vossa Excelência, de maneira subsidiária, o provimento deste apelo, para que a sentença seja reformada e os pedidos constantes da peça vestibular sejam julgados procedentes.[...["

Contrarrazões da União no evento 75/JFRJ.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

De início, deve ser reconhecida a prevenção apontada no evento 1 -  TRF2, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

A controvérsia central em grau recursal reside em reavaliar se a condição de saúde do autor, configura incapacidade total e permanente para o serviço militar que justifique a anulação de seu licenciamento, sua reintegração ao Exército para tratamento, a reforma com proventos e o pagamento de parcelas vencidas, contrariando o entendimento da sentença. 

Alega o apelante que a sentença recorrida deve ser anulada, em razão da necessidade de produção de prova pericial complementar, na especialidade de ortopedia/traumatologia, visto que o laudo pericial foi elaborado por médico especialista em clínica geral, sem a expertise necessária para a avaliação pormenorizada do estado de saúde do apelante.

Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (artigo 371 do CPC). Desta forma, pode o magistrado indeferir provas que entenda desnecessária, quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido. (STJ, AgInt no AREsp 863214, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/04/2020).

Cabe ao julgador, em observância aos artigos 370 e 371, do CPC, conduzir a produção de provas, determinado àquelas que sejam necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo as irrelevantes ou meramente protelatórias. O livre convencimento motivado permite ao Juiz apreciar as provas do processo, independentemente de quem a tenha produzido, apontado as razões de seu convencimento.

Neste eito, a decisão que indeferiu a produção da prova pericial complementar foi devidamente motivada, não ocorrendo qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.

A prova pericial é admitida quando a elucidação do fato depender de conhecimento técnico ou científico. O perito, nesse contexto, deve ser profissional legalmente habilitado e dotado do conhecimento especializado necessário para o exame (Art. 156 e 465 do CPC).

A questão central não reside em uma invalidação automática do laudo pela simples diferença de especialidade, mas sim na sua capacidade de fornecer o conhecimento técnico ou científico exigido para o caso concreto. O juiz nomeará um perito de sua confiança que seja "especializado na matéria".

Na hipótese, o perito nomeado é médico, especialista em Clínica Geral, Medicina do Trabalho, Intensivista e com pós graduação em Endocrinologia, experiência suficiente e pertinente para responder aos quesitos formulados e elucidar os fatos em questão.

Nesse sentido, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, imparcial, capacitado, e de confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada, não havendo se falar em realização de nova perícia judicial. 

Portanto, a decisão de improcedência baseada no conjunto probatório do processo e no laudo pericial legalmente produzido, constitui exercício regular da função jurisdicional e não caracteriza error in procedendo. O juiz, ao fazê-lo, está exercendo sua prerrogativa de valoração da prova e garantindo a correta aplicação do direito, sem que haja vício em sua atuação.

Quanto ao mérito, verifca-se que o ex-militar foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 1º de março de 2014, na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), conforme se extrai do documento inserido no evento 19/OFIC2- DOC7/JFRJ, e posteriormente licenciado ex-ofício, em 02 de outubro de 2019, 19/OFIC2- DOC 26/JFRJ.

A fim de elucidar o estado de saúde do apelante, foi produzida prova pericial médica, concluindo o perito que o apelante é portador de lesões localizadas em seu joelho (condropatia) que não lhe provocam incapacidade total e permanente.

O laudo pericial atestou que o apelante não possui incapacidade para desempenhar atividades genéricas, do dia a dia e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais.

Em respostas aos quesitos formulados pelo Juízo, o perito atestou que o apelante não é inválido, que a sequela é derivada da fratura sofrida em 2014, sem incapacidade, e por fim, que há nexo concausal positivo superveniente (complicações posteriores). 

Por sua vez, em respostas aos quesitos da União, o expert concluiu que na data da desincorporação, realizada em 02.10.2019, o apelante estava apto, e que a patologia pode ter surgido após o licenciamento, confira-se:

"6. Em 02/10/2019, data da desincorporação, o autor se encontrava apto?

R - Sim

8. A patologia do autos pode ter surgido ou se agravo após a desincorporação em outubro de 2019, já que o autor permaneceu silente por 5 anos e somente em 2024?

R – Agravado após a sua desincorporação é possível, pois instalou-se o processo degenerativo pós trauma.

9. A incapacidade do autor pode ter ocorrido após o licenciamento em 2019?

R – Pode.

Note-se que a ação foi distribuída já na iminência do prazo prescricional, aproximadamente 4 anos e meio anos após a exclusão do apelante do serviço militar, e não há no processo qualquer documento que demonstre a evolução e tratamento da enfermidade alegada pelo autor.

Assim sendo, considerando a ausência de invalidez ou de incapacidade laborativa para o exercício de atividades civis ou militares, conforme concluiu o laudo pericial, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que excluiu o apelante do serviço militar ativo. 

Noutro eito, tendo em vista o tempo de prestação de serviço militar, inferior à dez anos, conclui-se que o apelante não havia adquirido a estabilidade, à época do licenciamento, pois contava com aproximadamente cinco  anos de serviço militar, podendo ser licenciado a qualquer tempo, seja por invalidez temporária, ou por conveniência e oportunidade da Administração pública, sem prejuízo das demais possibilidades estipuladas na legislação específica.

A estabilidade é adquirida por militares após dez anos de prestação de serviços, consoante estipula o artigo 50, IV da Lei nº. 6.880/80, a saber:

  Art. 50. São direitos dos militares:

IV - a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço;

O art. 90 da Lei 6.880/0 estabelece as formas de exclusão do serviço militar, confira-se:

Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos:

I - transferência para a reserva remunerada;

II - reforma;

III - demissão;

IV - perda de posto e patente;

V - licenciamento; (grifei)

VI - anulação de incorporação;

VII - desincorporação;

VIII - a bem da disciplina;

IX - deserção;

X - falecimento; e

XI - extravio.

Na hipótese, não se vislumbra qualquer ilegalidade entre os fatos alegados pelo apelante, e a conduta de qualquer agente público, sendo inconteste, a legalidade do ato de desligamento do apelante, posto que não há estabilidade.

Assim, não tendo o ora recorrido, militar temporário,  logrado êxito em  demonstrar a existência de incapacidade ou de invalidez para as atividades da vida militar ou civil, conclui-se que a sua exclusão foi pautada nos critérios da legalidade, conveniência e oportunidade,  razão pela qual, é de rigor a manutenção do  decisum vergastado.

O STF, no Julgamento do ARE 1123504, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu decisão em caso semelhante:

“(...) De acordo com os artigos 50, IV, "a", e 121, II, "a" e "b", da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), para a praça militar adquirir estabilidade, deve atingir ou ultrapassar o decênio legal de efetivo exercício, bem como que o licenciamento ex officio poderá ocorrer, dentre outras formas, por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço. 4. O militar da ativa efetivo não estabilizado deve ser submetido, assim como os militares temporários, às regras e normas previstas na legislação militar, dentre elas, a de submissão a pedidos de reengajamentos e avaliações para ser aprovado em estágio probatório e adquirir estabilidade. 5. O licenciamento das praças militares antes de completarem o período aquisitivo à estabilidade, ainda que tenham ingressado na carreira militar por meio de concurso público, não se reveste de qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar, mormente porque decorrente do seu poder discricionário, a qual, calcada em critérios de conveniência e oportunidade, somente está adstrita ao princípio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo. (...) Grifou-se  - Julgamento Julgamento: 18/04/2018 Publicação: 25/04/2018

Importante colacionar decisão proferida pelo STJ em caso análogo, restando decidido que, o ingresso no serviço militar, mesmo mediante concurso público, não gera estabilidade, que neste caso somente ocorre após o decênio,  podendo ser licenciado ex officio a qualquer tempo:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO EXAME DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o ato de  licenciamento.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado, na via especial, examinar a existência de afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
IV - Quanto ao mérito, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
V - Ao militar da ativa não estabilizado não é assegurado o direito à estabilidade que somente se dá às praças "de carreira", com dez anos de serviço efetivo, nos termos do art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880, de 1980.
VI - Muito embora seja "praça de carreira", ou seja, ingressou na Aeronáutica mediante processo público de seleção, enquanto não atingir dez anos de tempo de efetivo serviço será considerado militar temporário, podendo ser licenciado ex officio a qualquer tempo.

VII - De acordo com a jurisprudência do STJ, o ato de licenciamento caracteriza-se como discricionário, sendo vedado ao judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade da Administração castrense. A propósito: (REsp n. 1.424.184/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 22/5/2019 e REsp n. 1.212.103/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 28/3/2016). VIII - Agravo interno improvido." Grifou-se

Segundo a jurisprudência deste Tribunal, os militares não estáveis, estão sujeitos ao licenciamento a qualquer momento pela Administração Castrense durante período previsto em lei, bastando, tão somente, a conveniência e a oportunidade desta, ao contrário dos de carreira, os quais podem continuar nos quadros da OM por possuírem estabilidade:

"0096537-36.2017.4.02.5120 (TRF2 2017.51.20.096537-0)

Ementa: MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. Correta a sentença que rejeita pleito de reintegração às fileiras da armada, com sucessivo pedido de reforma. A reforma dos Militares efetua-se, entre outros casos, quando o militar é considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de epilepsia, que a doença eclodiu durante a prestação do serviço militar e que ele é incapaz definitivamente apenas para a atividade militar. Não se atesta a incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. Quando a doença, moléstia ou enfermidade não guarda relação de causa e efeito com o serviço, só terá direito à reforma o praça com estabilidade assegurada, ou quando for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 108, VI c/c art. 111, I e II, da Lei nº 6.880/80), o que não é o caso do autor. O militar que não possui estabilidade pode, por conclusão de tempo de serviço, ser desligado de ofício, nos termos do artigo 121, § 3º, "a" da Lei nº 6.880/80. Apelação desprovida." Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão24/01/2020 - Data de disponibilização28/01/2020 Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO

 

"0175343-40.2016.4.02.5114 (TRF2 2016.51.14.175343-7)

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. REFORMA. TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Trata-se pretensão de anulação de ato administrativo de licenciamento ex officio, por cumprimento do tempo de serviço militar, alegando o Autor que foi acometido por patologia atividade militar que o incapacitou para o serviço, razão pela qual deveria ser promovida a sua reforma, ou, ao menos, a continuidade de seu tratamento médico. 2. Requer o Autor a nulidade da perícia realizada, tendo em vista que o perito não possuía especialidade na patologia que o acomete. Entretanto, observa-se que não foi promovida tempestivamente a impugnação quando da nomeação do perito, restando preclusa a questão 3. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário e, assim, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, salvo na hipótese do militar sem estabilidade comprovar incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. 4. embora o autor alegue sofrer de epilepsia, o laudo do perito do juízo concluiu pela inexistência que qualquer incapacidade seja para o serviço militar, seja para a vida civil, asseverando o perito que "Não há comprovação que o periciado apresenta crise convulsiva e não faz uso de medicamentos". 6. Por inexistir ilegalidade no ato de licenciamento do Autor das Forças Armadas, não há que se falar em direito à reintegração ao serviço ativo, assim como mostra-se incabível a concessão da reforma pretendida, a concessão de auxílio invalidez e, inexiste, por conseguinte, ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. 7. Apelação do Autor desprovida." Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA - Data de decisão15/03/2019 - Data de disponibilização22/03/2019 - Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA

O pleito de reintegração, mostra-se inviável ante o reconhecimento da legitimidade do ato administrativo de licenciamento contra o qual se insurge a apelante, posto revestir-se de discricionariedade, calcado em critérios de legalidade, conveniência e oportunidade, conforme iterativa jurisprudência, não sendo dado ao Poder Judiciário, pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, o que implicaria em extrapolar sua função jurisdicional (mutatis TRF2 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2 200851010189667, DJ 26/08/2014; TRF2, 200151010122591, DJU3/06/2008)

Destarte, sinalando-se que em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico processual que exsurge dos autos, correta a decisão fustigada, impondo-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração vindicada, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, repita-se, na prova técnica, e de forma firme no caderno probatório do processo, o que desautoriza a pretensão.

De se ressaltar que, “O prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá vir, em regra, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento.” (mutatis AC 0503792-71.2016.4.02.5101, T7, Disp.04/06/2018).

Sendo, outrossim, improsperável a irresignação autoral, na forma da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 1%, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o contido no art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 3/JFRJ.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002664185v18 e do código CRC 9790445b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 21/01/2026, às 12:20:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 21:14:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002664186
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001529-48.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILTIAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PERÍCIA REALIZADA POR POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE.  LAUDO PERICIAL.  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

 

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, tendo por objeto a sentença, proferida na ação pelo procedimento comum, proposta contra a UNIÃO, objetivando a anulação do ato de licenciamento, a reintegração às fileiras do Exército para recebimento de tratamento médico-hospitalar adequado, inclusive cirurgia, a reforma por incapacidade definitiva com remuneração de 3º Sargento, e o pagamento das parcelas vencidas a contar de 29/10/2019.

2. A controvérsia central em grau recursal reside em reavaliar se a condição de saúde do autor, configura incapacidade total e permanente para o serviço militar que justifique a anulação de seu licenciamento, sua reintegração ao Exército para tratamento, a reforma com proventos e o pagamento de parcelas vencidas, contrariando o entendimento da sentença. 

3. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (artigo 371 do CPC). Desta forma, pode o magistrado indeferir provas que entenda desnecessária, quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido. (STJ, AgInt no AREsp 863214, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/04/2020). 

4. Cabe ao julgador, em observância aos artigos 370 e 371, do CPC, conduzir a produção de provas, determinado àquelas que sejam necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo as irrelevantes ou meramente protelatórias. O livre convencimento motivado permite ao Juiz apreciar as provas do processo, independentemente de quem a tenha produzido, apontado as razões de seu convencimento. Neste eito, a decisão que indeferiu a produção da prova pericial complementar foi devidamente motivada, não ocorrendo qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.

5. Na hipótese, o perito nomeado é médico, especialista em Clínica Geral, Medicina do Trabalho, Intensivista e com pós graduação em Endocrinologia, experiência suficiente e pertinente para responder aos quesitos formulados e elucidar os fatos em questão. Nesse sentido, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, imparcial, capacitado, e de confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada, não havendo se falar em realização de nova perícia judicial. 

6. Portanto, a decisão de improcedência baseada no conjunto probatório do processo e no laudo pericial legalmente produzido, constitui exercício regular da função jurisdicional e não caracteriza error in procedendo. O juiz, ao fazê-lo, está exercendo sua prerrogativa de valoração da prova e garantindo a correta aplicação do direito, sem que haja vício em sua atuação.

7. A fim de elucidar o estado de saúde do apelante, foi produzida prova pericial médica, concluindo o perito que o apelante é portador de lesões localizadas em seu joelho (condropatia) que não lhe provocam incapacidade total e permanente. O laudo pericial atestou que o apelante não possui incapacidade para desempenhar atividades genéricas, do dia a dia e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais. Em respostas aos quesitos formulados pelo Juízo, o perito atestou que o apelante não é inválido, que a sequela é derivada da fratura sofrida em 2014, sem incapacidade, e por fim, que há nexo concausal positivo superveniente (complicações posteriores).  Por sua vez, em respostas aos quesitos da União, o expert concluiu que na data da desincorporação, realizada em 02.10.2019, o apelante estava apto, e que a patologia pode ter surgido após o licenciamento.

8. Considerando a ausência de invalidez ou de incapacidade laborativa para o exercício de atividades civis ou militares, conforme concluiu o laudo pericial, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que excluiu o apelante do serviço militar ativo. Noutro eito, tendo em vista o tempo de prestação de serviço militar, inferior à dez anos, conclui-se que o apelante não havia adquirido a estabilidade, à época do licenciamento, pois contava com aproximadamente cinco  anos de serviço militar, podendo ser licenciado a qualquer tempo, seja por invalidez temporária, ou por conveniência e oportunidade da Administração pública, sem prejuízo das demais possibilidades estipuladas na legislação específica.

9. Em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico processual que exsurge dos autos, correta a decisão fustigada, impondo-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração vindicada, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, repita-se, na prova técnica, e de forma firme no caderno probatório do processo, o que desautoriza a pretensão.

10. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002664186v4 e do código CRC ec5794a6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 13/03/2026, às 16:19:01

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 12/03/2026

Apelação Cível Nº 5001529-48.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 12/03/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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