Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016000-21.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de G. G. R., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 38), assim vertida:

 

"G. G. R. intenta  pedido de liquidação e de cumprimento de título judicial, buscando transportar para sua esfera individual a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, que teve como objeto a aplicação, aos vencimentos dos servidores civis, de índice residual de modo a integralizar o reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93.

O valor inicial estimado foi de R$1.000,00.

Evento 7: Comprovante do recolhimento das custas judiciais (R$10,64).

Evento 16: Manifestação da UNIÃO aduzindo:

1) Ilegitimidade do exequente que não trabalhava no Estado de Mato Grosso do Sul

2) Litispendência / Coisa Julgada (Processo nº 0018400-98.1997.4.02. 5101)

3) Anterior acordo administrativo

4) Absorção, do índice pleiteado, pela reestruturação de carreiras

Eventos 24 e 26: Manifestação da parte demandante pugnando pela rejeição das alegações da UNIÃO e apresentando planilha demonstrativa do cálculo do valor que entende como devido (R$944,52 – MAIO/2025).

Evento 36: Manifestação da UNIÃO reportando-se aos termos da petição do Evento 16.

É o relatório. DECIDO.

1) Quanto às alegações da UNIÃO

1.1) Ilegitimidade ativa de servidor que não trabalhava no Estado de Mato Grosso do Sul

Sem razão a UNIÃO.

Quanto à propalada limitação geográfica do título judicial coletivo, o pedido no âmbito da ação civil pública ora sob liquidação individual foi formulado nos seguintes termos (Evento 1; 3; fls. 15/16):

(...)

Em termos definitivos, REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito índice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência.

Ainda, REQUER que seja reconhecido o direito dos ex-servidores públicos civis federais quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro do pessoal da demandada União Federal, onde mantinham vínculo legal, no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, os quais fazem jus ao que está sendo pleiteado nesta ação - com exceção dos que já sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. REQUER a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação.

(...)

Por sua vez, a sentença ora sob liquidação individual, mantida pelas instâncias superiores, assenta (Evento 1; 3; fls. 55/63):

Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627 /93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Como se nota da mera leitura dos trechos transcritos, não há qualquer menção a limitação geográfica da eficácia da sentença proferida, que se aplica indistintamente a todos os servidores das entidades demandadas. O simples fato de, no curso do processamento, ter sido determinada a intimação dos órgãos regionais das respectivas entidades não tem o condão de limitar geograficamente o alcance da sentença coletiva, pois, como regra geral, as entidades integrantes da Administração Pública Federal interagem com os órgãos da Justiça Federal através de suas representações regionais, sem que, necessariamente, os interesses defendidos sejam tornados igualmente regionais apenas por força dessa circunstância.

As condições de exclusão traçadas pelo pedido e pela própria sentença dizem respeito aos servidores que mantinham ação individual com idêntico objeto sem ter requerido a suspensão do art. 104, do CDC; e aos que firmaram acordo em torno do tema. Ambas as condições representam fatos impeditivos do direito reconhecido em favor de todos os servidores, portanto matéria defensiva, que deve ser objeto de demonstração pela parte demandada (art. 373, II, do CPC).

Assim, afasto a alegada ilegitimidade ativa aduzida em razão de o exequente não ser servidor de “órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul”.

1.2) Litispendência / Coisa Julgada (Processo nº 0018400-98.1997.4.02. 5101)

A UNIÃO alega que os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro foram substituídos no processo coletivo nº 0018400-98.1997.4.02.5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro), não podendo haver mais de uma demanda que tenha versado sobre a mesma matéria. 

Cabe também indeferir o pleito de reconhecimento da ilegitimidade ativa, aduzido em razão de ser a demandante beneficiária do julgado proferido no Processo Coletivo nº 0018400-98.1997.4.02.5101. Isso porque a UNIÃO não comprovou ter a parte demandante optado pela execução da sentença da ação coletiva que primeiro transitou em julgado (0018400-98.1997.4.02.5101), ou que recebeu os atrasados de reajuste de 28,86% com base no título judicial formado no referido processo.

Ressalte-se ainda que a legitimidade ativa decorre da titularidade do interesse jurídico amparado pela coisa julgada nos feitos coletivos, não havendo impedimento legal para que a parte beneficiária escolha qual dos títulos coletivos fundamentará sua demanda individual.    

Na ausência de comprovação, por parte da UNIÃO, da existência de execução de outro título judicial com o mesmo objeto, afasto a alegação de litispendência e de coisa julgada.

1.3) Anterior acordo administrativo

No ponto, considere-se:

1.3.1) A MP 1.962-33/2000, resultado de sucessivas reedições da MP 1.704/1998, que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, assim dispôs:

Art. 7o Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que trata os artigos anteriores, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente.

§ 1o Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o.

§ 2o Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença.

1.3.2) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.102, fixou a seguinte tese:

I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.

1.3.3) A MP 1.962-33/2000 foi publicada em 21/12/2000

1.3.4) A UNIÃO junta aos autos (Evento 16; 2) informação extraída do SIAPE que indica “AUTORIZAÇÃO POR ACORDO” e a data “31AGO1999”

Logo, em se tratando de alegado acordo, imprescindível seria sua homologação nos autos da ação coletiva para caracterizar o efeito impeditivo da execução, ou seja, a renúncia a valores excedentes.

Do cotejo da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1102) com o título judicial ora sob liquidação e com a data do acordo, decorre que, na ausência de comprovação de homologação do acordo, indicado como ocorrido em 131/08/1999, não há que se falar em fato impeditivo da execução.

A MP 1.962-33/2000, publicada em 21/12/2000, foi a primeira reedição da MP 1.704/1998 a permitir que os acordos fossem comprovados por meio de documentos expedidos pelo SIAPE, sendo a data da sua edição o marco temporal que deve ser observado, não alcançando a transação feita meses antes pela parte demandante.

Entretanto, tal raciocínio não implica na conclusão de que é prescindível a compensação de valores pagos administrativamente.

Assim, deve ser rejeitada a alegação, da UNIÃO, de fato impeditivo da execução fundado em celebração de acordo.

1.4) Absorção do índice pleiteado pela reestruturação de carreiras

Quanto à questão do termo final das parcelas devidas a título do percentual de 28,86%, oportuno registrar que tal termo final é JUNHO/98.

Por força da Medida Provisória nº 2.169/2001 (Originária: 1.704/98), em JULHO/1998 o índice de 28,86% foi administrativamente implantado na folha de pagamento de todos os servidores públicos federais, sendo JUNHO/1998 o termo final para pagamento das parcelas devidas, como se vê do seguinte e elucidativo julgado:

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - INCORPORAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MP Nº 1.704/98 - PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO PELA UNIÃO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 794, I, DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1 - A União Federal foi citada, na forma do art. 632 do CPC, e opôs os presentes embargos à execução, aduzindo que nenhuma obrigação de fazer (implantação em folha de pagamento do índice de 28,86%) resta a ser cumprida, razão pela qual pugnou pela extinção da execução. 2 - A partir de julho de 1998, todos os servidores federais civis tiveram incorporado em seus vencimentos o reajuste de 28,86%, compensando-se o eventualmente já percebido em 1993. 3 - A implementação do reajuste de 28,86% para os servidores civis federais em razão do imposto pela Lei nº 8.627/93 e por força da extensão das diferenças residuais pela MP nº 1.704/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela MARE nº 2.179/98, a partir de julho/98, é fato que independe de prova, em cujo favor milita a presunção legal de existência e veracidade, nos termos do art. 334, IV, do CPC. 4 - Cabe aos Autores demonstrar de forma clara e induvidosa de que houve incorreção na Portaria MARE nº 2.179/98 que, porventura, tenha lhes causado prejuízo. 5 - A obrigação de pagar atrasados só poderá ser aqui questionada depois de inteiramente cumprida a obrigação de fazer. Somente após o integral cumprimento da obrigação de fazer é que serão objeto de análise as matérias que façam referência à obrigação de dar/pagar. 6 - A execução do percentual de 28,86% comporta obrigação de fazer, consistente na incorporação do referido índice, parte líquida do julgado, processada nos termos do art. 632 do CPC, e a segunda, obrigação de dar, processada nos termos do art. 730 e seguintes do mesmo diploma legal, de caráter ilíquido. 7 - Havendo diferenças a cobrar, relativa às parcelas vencidas, incumbe aos exeqüentes intentar nova execução, desta feita para haver a parte ilíquida da condenação, quantificando as prováveis diferenças e pugnando pela citação da União, nos termos do art. 730 do CPC. Precedentes: AC nº 2003.51.01.023619-2 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO - e-DJF2R 17-09-2012; TRF2 - AC nº 2002.51.01.022028- 3 - Sexta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS - eDJF2R 24-05-2010. 8 - Recurso provido. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos, e extinguir a execução da obrigação de fazer, nos termos do art. 794, I, do CPC. (AC 200151010190602, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/08/2013.)

(grifei)

Há que se ressalvar a particular situação de determinadas carreiras que em JANEIRO/1993 receberam reajuste superior a 28,86%, não havendo, nesse caso, que se falar em percentual residual.

Portanto, deve ser rejeitado o argumento de absorção do índice em razão da reestruturação remuneratória das carreiras.

2) Quanto ao valor a ser adimplido pela UNIÃO

A UNIÃO não trouxe rebates específicos em relação ao valor apresentado pela parte demandante e verifica-se a plausibilidade do demonstrativo apresentado, que tomou por base o valor indicado pela própria UNIÃO, em documento extraído do SIAPE (R$393,27 - Evento 16; 2), e dele descontou valores pagos administrativamente entre SETEMBRO/1999 e DEZEMBRO/2005, sob a rubrica 00955 (Exemplo: Evento 36; 4; fl. 17 - VANTAGEM ADMINIST. 28,86% - ATIV – SETEMBRO/1999 – 25,78).

Assim, deve ser homologado o valor trazido pela parte demandante.

4) Quanto à retenção a título de PSS

O art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 12.350/2010, assim dispõe:

Art. 16-A.  A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago.

Tal redação, no entanto, não conduz à leitura estrita de que incide a referida alíquota sobre a totalidade do valor pago, pois a própria lei se encarrega de definir a base de cálculo do tributo, devendo o juízo, perante o qual se processa a execução, fixar, caso a caso, o valor devido a título de PSS.

Conforme tal entendimento, no caso de servidores aposentados e de pensionistas, a contribuição previdenciária incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (Teto do RGPS), na forma estabelecida pelo art. 40, §18, da CRFB/88, parágrafo que foi incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

Rememore-se, por oportuno, a declaração de constitucionalidade do referido parágrafo (ADI 3133, ADI 3143 e ADI 3184), assim como a declaração de inconstitucionalidade das expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do parágrafo único, incisos I e II, do art. 4º referida emenda (ADI 3105).

No caso de aposentados e pensionistas deve haver retenção de PSS, caso o acréscimo remuneratório, se pago a seu tempo, estivesse sujeito a tal retenção, ou seja, incidência do percentual de 11% sobre os valores que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (RGPS), providência a ser tomada no momento da expedição da requisição.

Já no caso de parcela remuneratória devida a servidor enquanto em atividade, como é o caso em comento, deve ser realizada retenção de 11% a título de PSS, e a base de cálculo a ser considerada é o valor atualizado, sem acréscimo de juros moratórios, conforme tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 501).

Quanto ao valor a ser retido, a base de cálculo deve ser apurada mediante a atualização dos valores históricos (valor total e pagamentos administrativos), sem acréscimo de juros moratórios, até a entrada em vigor da EC 113/21, uma vez que a titulação jurídica da Taxa SELIC, quando incide sobre condenações judiciais, é de juros moratórios, razão pela qual deve ser excluída da base de cálculo do PSS.

No ponto, o valor devido a título de PSS deve ser apurado mediante a incidência de 11% sobre o  valor devido, corrigido monetariamente até a entrada em vigor da EC 113/2021, ou seja, 11% de R$186,60 (Evento 33; 2; fl. 1), que perfaz o montante de R$20,53.

D I S P O S I T I V O

Pelo exposto:

1) REJEITO as seguintes teses impugnativas:

1.1) ilegitimidade ativa, aduzida em razão de limitação geográfica do título judicial ora sob liquidação;

1.2) litispendência / coisa Julgada  em relação ao Processo nº 0018400-98.1997.4.02. 5101;

1.3) fato impeditivo da execução, aduzida em razão de celebração de acordo administrativo; e

1.4) ausência de valores a executar, aduzida em razão de absorção, do índice pleiteado, pela reestruturação de carreiras.

2) RESOLVO a fase de liquidação e HOMOLOGO o valor trazido pela parte demandante (R$944,52 – MAIO/2025), devendo ser retido, quando da expedição da requisição, a título de PSS, o valor de R$20,53.

Sem honorários, os quais serão oportunamente fixados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 973/STJ (Súmula 345/STJ e CPC, art. 85, §7º).

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte demandante para inaugurar a fase de cumprimento de sentença.

Cumprido, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para ‘CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA’ e intime-se a UNIÃO para os fins do art. 535 do CPC. Prazo: 30 dias.

Havendo discordância, dê-se vista à parte exequente por até 15 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

Caso contrário, expeçam-se as requisições, com as cautelas de praxe.

Intimem-se."

 

Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no Evento 48 dos autos originários:

 

"Evento 46: Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ao argumento de omissão quanto à seguinte questão: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – QUESTÃO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.

É o relato do necessário. DECIDO.

Embora não haja propriamente omissão na decisão recorrida, em se tratando de prescrição, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.

A UNIÃO aduz dois argumentos para fundamentar sua tese de que a pretensão executória encontra-se prescrita. São eles:

1) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de emenda à inicial; e

2) a interrupção da prescrição, operada por procedimento judicial de protesto, somente aproveita ao requerente, no caso, o SINTRASEF, que sequer figurou como parte da Ação Coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000.

Subsidiariamente, requer a suspensão do feito até a fixação da tese referente ao Tema 1033 / STJ (REsp 1.774.204 e REsp 1.801.615).

Vejamos.

Quanto à emenda à inicial, a prescrição rege-se da seguinte maneira, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMENDA À INICIAL. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional.

2. O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova dos autos que estava prescrita a pretensão, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo a que se nega provimento"

(AgInt no AREsp 2.235.620/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023)

(grifei)

No caso em apreço, a Ação Coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 transitou em julgado em 02/08/2019 (Evento 1; 3; fl. 144) e o prazo para ajuizamento das execuções individuais, a princípio, findou-se em 02/08/2024 (Art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c  Súmula 150 / STF).

A parte demandante ajuizou a presente liquidação em 01/08/2024 e, intimada, juntou comprovante de recolhimento de custas judiciais em 05/09/2024 (Evento 7), em tese após decorrido o prazo prescricional.

Entretanto, foram ajuizados dois protestos interruptivos: um pelo SINTRASEF, em 01/08/2024 (5056739-93.2024.4.02.5101), e outro pelo MPF, em 11/06/2024 (5004409-14.2024.4.03.6000).

Nesse cenário, cai por terra o argumento de que o SINTRASEF não atuou como parte da Ação Coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, considerando o ajuizamento de protesto interruptivo pelo MPF, autor da referida ação coletiva.

Quanto ao argumento principal, fundado em questão controvertida a ser dirimida e afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1033 / STJ), vejamos:

A controvérsia inserida nos Recursos Especiais nº 1.774.204 e nº 1.801.615 (Tema 1033) foi assim delimitada:

Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Os recursos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, havendo a seguinte determinação:

Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019).

(grifei)

É de se ver, portanto, que não há, ao menos até o momento, determinação para suspensão das execuções individuais que versem sobre a matéria, estando os referidos recursos especiais conclusos para decisão desde 09/04/2025, não havendo, portanto, impedimento para apreciação da questão.

No ponto, entende este Juízo que, se o ajuizamento da ação coletiva, por legitimado extraordinário para tanto, comunicou-se aos substituídos para fins de interrupção da prescrição original, o ajuizamento de protesto interruptivo surtirá o mesmo efeito sobre as liquidações e execuções individuais.

Tendo sido o protesto interruptivo ajuizado pelo MPF em 11/06/2024, na segunda metade do prazo prescricional, a prescrição reinicia sua contagem pela metade, ou seja, dois anos e meio após 11/06/2024, estando prescritas as demandas executivas ajuizadas após 11/12/2026 (Art. 10 do Decreto nº 20.910/32), o que não é o caso dos autos.

Nesse cenário, há de ser afastada a prescrição da pretensão executória.

D I S P O S I T I V O

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO para agregar à fundamentação da decisão do Evento 38 os fundamentos supra, AFASTANDO a prescrição da pretensão executória.

 Intimem-se."

 

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):

 

"(...) Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a União que objetiva o recebimento de valores relativos a diferenças remuneratórias referentes ao reajuste dos "28,86%" decorrentes da condenação fixada no título judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019- 15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquela unidade da federação.

Após a União ter oferecido sua resposta ao Cumprimento de Sentença, o I. Juízo a quo proferiu decisão rejeitando as preliminares arguidas pela União.

(...) Ilegitimidade Ativa dos Exequentes que não trabalhavam no Estado de Mato Grosso do Sul - O pedido formulado na lide se limitou aos servidores dos órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul - Art. 293, CPC/73 - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial - Devido processo legal adjetivo.

A Ação Civil Pública ora executada (processo n.º 0005019- 15.1997.4.03.6000) teve a peculiaridade de ser proposta pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul.

Já na petição inicial da ACP se percebe a vinculação do pedido aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de "exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação":

(...) Também o I. Juízo a quo entendeu que a lide teria abrangência estadual, pois por ocasião da concessão da tutela de urgência foram expedidos mandados de cumprimento exclusivamente para os órgãos federais no Estado do Mato Grosso do Sul, como vemos às fls. 154/182.

Também a defesa da União se deu na certeza dessa limitação.

Todos os atores processuais compreenderam e atuaram no feito considerando a limitação lógica decorrente do pedido formulado na inicial e no seu aditamento.

(...) Ademais, não se aplica ao caso em análise a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 1101937, com repercussão geral reconhecida, já que no caso dos autos a sentença transitou em julgado antes da fixação da Tese de Repercussão Geral, quando, então, a limitação subjetiva já estava estabelecida.

Impõe-se, desta feita, a extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa do autor, o que desde logo se requer, em conformidade com o art. 535, II c/c art. 485, VI, ambos do CPC.

(...) Quanto à litispendência, esclarece a União que a demanda coletiva proposta pelo SINTRASEF/RJ (específica para os servidores federais lotados neste estado), foi ajuizada em 23/04/1997, ou seja, mais de 4 (quatro) meses antes da ação proposta pelo Ministério Público Federal, em 18/09/1997.

Por conseguinte, já estando a demanda do SINTRASEF/RJ em curso nesta seção judiciária, a ação civil pública do Ministério Público Federal não poderia abranger os servidores da União lotados no Estado do Rio de Janeiro. De modo a evitar a duplicidade de pretensões, o título formado no processo n.º 0018400-98.1997.4.02. 5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro) sobrepõe-se ao constituído genericamente na ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 (1ª Vara Federal Cível de Campo Grande/MS).

Quanto à violação da coisa julgada, deve-se observar que o título formado na ação coletiva do SINTRASEF/RJ (em 21/06/2005) é anterior ao constituído na demanda do parquet (em 02/08/2019), restando inadmissível sua substituição. Em respeito à segurança jurídica, não podem os servidores escolher, de forma arbitrária, qual título executar, inaugurando novo prazo prescricional.

Vale lembrar que, julgada procedente a ação coletiva, a única hipótese em que os substituídos poderão executar outro título condenatório se dá quando não requerida a suspensão da ação individual de conhecimento simultaneamente em curso, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor c/c o artigo 21 da Lei n.º 7.347/1985.

Desta feita, considerando ser a ação coletiva n.º 0018400- 98.1997.4.02. 5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro) específica para os servidores da União lotados no Estado do Rio de Janeiro, ter sido tal demanda previamente ajuizada e nela ter antes ocorrido o trânsito em julgado, impõe-se reconhecer a ilegitimidade ativa dos ora exequentes para a execução do título formado na ação civil pública do parquet.

(...) Portanto, a interrupção da prescrição retroagirá apenas à data em que a petição inicial atender às condições para o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto ainda não ocorreu nos presentes autos.

(...) O trânsito em julgado do feito (0005019-15.1997.4.03.6000) ocorreu em 02/08/2019, o que implica na prescrição da pretensão executória dos cumprimentos de sentença apresentados após 02/08/2024.

Nada obstante, em 02/08/2024, o SINTRASEF ajuizou ação de protesto interruptivo de prescrição em prol de substituídos beneficiados pelo título executivo judicial produzido nos autos do processo nº 0005019- 15.1997.4.03.6000. Como sabido, considerando o singular rito estabelecido para tal medida e a previsão contida nos art. 726 do CPC cumulado com o art. 202, II, do Código Civil, a medida protestativa não comporta ampliação (defesa ou contraprotesto), limitando-se à mera cientificação do Ente demandado.

Entretanto, apesar de incontroverso o fato de que, nos termos do artigo 202, II do CC, o protesto interrompe a prescrição, não havendo o que se discutir a este respeito, lado outro, é de se aferir que, diante da legitimidade concorrente para a execução entre substituto e substituídos, o protesto interruptivo não aproveita os substituídos quando em execuções individuais.

(...) A vantagem de 28,86% foi devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, e após incorporada pelas alterações na sistemática de remuneração da carreira do servidor público federal.

Não há qualquer elemento de prova indicativo de resíduo a ser pago com base no título judicial apresentado.

(...) Ante todo o exposto requer a União:

a) o recebimento deste recurso, intimando-se o Agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC e,

b) que seja conhecido e provido o recurso pelos Eminentes Desembargadores desse Egrégio Tribunal Regional Federal, para reformar a v. decisão agravada."

 

Contrarrazões (evento 07).

 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de G. G. R., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 38), que rejeitou as seguintes teses impugnativas: 1) ilegitimidade ativa, aduzida em razão de limitação geográfica do título judicial ora sob liquidação; 2) litispendência / coisa Julgada  em relação ao Processo nº 0018400-98.1997.4.02. 5101; 3) fato impeditivo da execução, aduzida em razão de celebração de acordo administrativo; e 4) ausência de valores a executar, aduzida em razão de absorção, do índice pleiteado, pela reestruturação de carreiras. Por conseguinte, resolveu a fase de liquidação e homologou o valor trazido pela parte demandante (R$944,52 – MAIO/2025), sendo retido, quando da expedição da requisição, a título de PSS, o valor de R$20,53.

 

As controvérsias apresentadas no presente recurso são as seguintes:

I) ilegitimidade do exequente, ora agravado, para executar o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, cabendo dirimir se o referido título alcança apenas os servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul;

II) ilegitimidade do exequente ante a celebração de acordo administrativo;

III) litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº.: 0018400-98.1997.4.02. 5101; e

IV) ocorrência da prescrição da pretensão executória.

 

De início, para melhor compreensão da questão debatida no presente, mister se faz uma breve retrospectiva dos fatos verificados no título executivo que ora se executa, carreado ao evento 1, TIT_EXEC_JUD3, dos autos originários.

 

O título executivo é referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual pleiteou o seguinte:

 

 

 

 

Em seguida, o MPF apresentou aditamento à inicial (fl. 136 da ACP), oportunidade na qual informou a relação das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deveriam integrar a lide como litisconsorte e cujos servidores, além daqueles da administração direta cujas repartições, no Estado de Mato Grosso do Sul, deveriam receber as determinações e efeitos da sentença. Confira-se:

 

 

Consta, ainda, no corpo da referida petição, a cópia do rol de todos os órgãos citados pelo MPF, conforme abaixo colacionado:

 

 

A sentença julgou procedente a ação para condenar os réus (União e suas administrações indiretas) a incorporarem o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93 (evento 1, TIT_EXEC_JUD3, fls. 55/63, dos autos de origem).

 

Esta Corte Regional, em julgamento do reexame necessário, manteve a sentença na íntegra, que transitou em julgado em 02/08/2019 (evento 6, TIT_EXEC_JUD3, fl. 144 dos autos originários).

 

Feitas tais considerações, passo à análise do mérito.

 

Quanto à primeira controvérsia (ilegitimidade ativa da parte exequente), assiste razão ao agravante.

 

No caso concreto, o pedido formulado na inicial da ACP, aditada pelo MPF, limitou-se, de forma expressa, aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul.

 

Nesse contexto, os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem o seguinte:

 

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

 

 Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

 

Pelo Princípio da Congruência ou da adstrição, em regra, não haverá tutela jurisdicional sem prévia provocação do interessado. Deste modo, a lide só pode ser dirimida pelo juiz nos exatos limites dos que foram propostos, sendo vedado ao julgador proferir decisão não pedida ou que extrapole os limites estabelecidos no pedido e na causa de pedir, nos termos do artigo 492 do CPC.

 

O mesmo raciocínio deverá ser observado no cumprimento individual de sentença, no bojo do qual deverá ser respeitada a coisa julgada, sendo vedado rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou.

 

Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Turma Especializada sobre o tema (ilegitimidade ativa para promover a execução individual da ACP nº.: 0005019-15.1997.4.03.6000), nos autos da Apelação Cível nº.: 5045644-66.2024.4.02.5101, in verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP Nº.: 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TÍTULO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. MPF LIMITOU AOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. TEMA 1.075/STF. INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA FORMAÇÃO DO PARADIGMA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 

1) Apelação interposta por RITA DE CASSIA MATHIAS NICOLA, tendo por objeto a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 29/JFRJ), que acolheu a impugnação oposta pela União para declarar extinta a execução, com base no art. 925 do CPC, dada a ilegitimidade ativa da parte exequente e a inexigibilidade de obrigação residual a ser adimplida.

 

2) Cinge-se a controvérsia aferir se a apelante é parte legítima para executar o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, cabendo dirimir se o referido título alcança apenas os servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul.

 

3) O pedido formulado na inicial da ACP, aditada pelo MPF, limitou-se, de forma expressa, aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Com respaldo no princípio da Congruência, conclui-se que a exequente, ora apelante não está abrangida pelo julgado, na medida em que não é servidora do Estado do Mato Grosso do Sul.

 

4) Inexiste violação à tese firmada pelo C. STF no Tema nº.: 1.075, mas unicamente o respeito ao título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma. Destarte, o efeito vinculante da tese jurídica formada no Tema nº.: 1.075 da Repercussão Geral não retroage imediatamente para atingir as decisões acobertadas pela preclusão máxima, nos termos do artigo 535, §7º, do CPC, razão pela qual remanesce hígida a limitação prevista na ACP.

 

5) Recurso desprovido.”

 

No presente caso, com respaldo no princípio da Congruência, conclui-se que o exequente não está abrangido pelo julgado, na medida em que não é servidor do Estado do Mato Grosso do Sul, mas, sim, do Rio de Janeiro, conforme ficha financeira carreada ao evento 16, ANEXO3, dos autos de origem.

 

No que tange ao RE nº.: 1.101.937 (Tema 1.075 da Repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese:

 

“I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas"

 

Contudo, inexiste violação à tese firmada pelo C. STF no Tema nº.: 1.075, mas, unicamente o respeito ao título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma.

 

Destarte, o efeito vinculante da tese jurídica formada no Tema nº.: 1.075 da Repercussão Geral não retroage imediatamente para atingir as decisões acobertadas pela preclusão máxima, nos termos do artigo 535, §7º, do CPC, razão pela qual remanesce hígida a limitação prevista na ACP.

 

Desta forma, merece reforma a decisão agravada, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, e extinguir o feito, com base no art. 925 do CPC, restando prejudicadas as demais teses aventadas.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos supra.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693076v3 e do código CRC 76861838.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 23/01/2026, às 15:27:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:14:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002693077
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016000-21.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP Nº.: 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TÍTULO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. MPF LIMITOU AOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. TEMA 1.075/STF. INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA FORMAÇÃO DO PARADIGMA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

 

1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de G. G. R., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 38), que rejeitou as seguintes teses impugnativas: 1) ilegitimidade ativa, aduzida em razão de limitação geográfica do título judicial ora sob liquidação; 2) litispendência / coisa Julgada  em relação ao Processo nº 0018400-98.1997.4.02. 5101; 3) fato impeditivo da execução, aduzida em razão de celebração de acordo administrativo; e 4) ausência de valores a executar, aduzida em razão de absorção, do índice pleiteado, pela reestruturação de carreiras. Por conseguinte, resolveu a fase de liquidação e homologou o valor trazido pela parte demandante (R$944,52 – MAIO/2025), sendo retido, quando da expedição da requisição, a título de PSS, o valor de R$20,53.

 

2) O pedido formulado na inicial da ACP, aditada pelo MPF, limitou-se, de forma expressa, aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Com respaldo no princípio da Congruência, conclui-se que o exequente não está abrangido pelo julgado, na medida em que não é servidor do Estado do Mato Grosso do Sul.

 

3) Inexiste violação à tese firmada pelo C. STF no Tema nº.: 1.075, mas unicamente o respeito ao título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma. Destarte, o efeito vinculante da tese jurídica formada no Tema nº.: 1.075 da Repercussão Geral não retroage imediatamente para atingir as decisões acobertadas pela preclusão máxima, nos termos do artigo 535, §7º, do CPC, razão pela qual remanesce hígida a limitação prevista na ACP.

 

4) Recurso provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, e extinguir o feito, com base no art. 925 do CPC, restando prejudicadas as demais teses aventadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693077v3 e do código CRC 301b756e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 13/03/2026, às 16:19:00

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:14:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 12/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016000-21.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 12/03/2026, às 18:00, na sequência 51, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:14:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas