Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5060891-63.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LONDON COSMETICOS LTDA (evento 139, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 129, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, que negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante e declarou a ilegitimidade passiva de P. P. D. S.. Com o reconhecimento da ilegitimidade passiva, não foi homologado o acordo firmado pelas partes.

Em seu recurso, a Embargante suscita omissão no acórdão, alegando que, apesar de o acordo não ter sido homologado, já haviam sido pagos R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios; com isso, requer que "o Tribunal se manifeste expressamente sobre a possibilidade de abatimento/compensação do valor já pago ao advogado da embargada da verba honorária de sucumbência".

Apesar de intimadas, as demais partes não se manifestaram (Eventos 142 e 143).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5060891-63.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita omissão no acórdão, alegando que, apesar de o acordo não ter sido homologado, já haviam sido pagos R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios; com isso, requer que "o Tribunal se manifeste expressamente sobre a possibilidade de abatimento/compensação do valor já pago ao advogado da embargada da verba honorária de sucumbência".

O acórdão foi assim redigido:

Ementa: Propriedade Industrial. Colidência de marcas. Cessão da anterioridade. Ilegitimidade passiva da titular original. Nomes empresariais semelhantes. Princípio atributivo. Mesma Atividade. Suscetibilidade de confusão ou associação indevida.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por LONDON COSMETICOS LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, P. P. D. S. e J. L. D. M., requerendo a nulidade do indeferimento do pedido de registro nº 911.513.647, para a marca mista "LONDON COSMÉTICOS", de sua titularidade, e a nulidade do registro nº 906.594.324, para a marca mista "LONDON COSMÉTICOS", então de titularidade da ora Apelada P. P. D. S.; houve cessão da marca a J. L. D. M., que não havia sido anotada pelo INPI.

II. Questão em discussão

2. O recurso discute (i) nulidade da cessão do registro de marca, (ii) homologação de acordo judicial, (iii) nulidade na concessão da anterioridade, (iv) proteção ao nome empresarial e (v) direito de precedência.

iii. Razões de decidir

3. Em razão da necessidade de anotação, pelo INPI, da cessão da marca para que surta efeitos perante terceiros (arts. 136, I, e 137 da LPI), a transação realizada entre a Apelante e a titular original da marca não produz efeitos na esfera jurídica do novo titular, ou na presente ação, por não ter sido anotada pelo INPI e nem homologada judicialmente. Assim sendo, em razão da precedência da cessão da anterioridade, agora anotada pelo INPI e produzindo efeitos perante terceiros, não há como homologar o acordo firmado entre a Apelante e a titular original do registro.

4. Ilegitimidade passiva da titular original declarada. As alegações de nulidade da anotação de cessão e da validade do negócio jurídico são estranhas à causa de pedir.

5. Ainda que venha a ser reconhecida a caducidade da anterioridade impeditiva, esta apenas surtiria efeitos, em teoria, em data posterior ao indeferimento do pedido de registro da Apelante, considerando o caráter prospectivo da declaração (arts. 142, III, e 143 da LPI). Por conseguinte, a caducidade da anterioridade impeditiva não tem relevância para a concessão do registro de marca da Apelante, pelo que não se acolhe a preliminar de suspensão do feito, face a ausência de prejudicialidade externa do pedido de caducidade da anterioridade impeditiva, nos termos do art. 313, V, a, do CPC.

6. Inaplicável a hipótese do art. 124, XXIII, da LPI ao caso em razão da inexistência de marca em nome da Apelante que pudesse servir de anterioridade impeditiva para a obtenção do registro da marca anulanda, uma vez que o inciso exige a existência de "marca", o que pressupõe registro perante o órgão competente.

7. Não houve ofensa ao art. 124, XIX, da LPI na concessão do registro nº 906.594.324 em razão de (i) o pedido de registro nº 904.414.485 ter sido indeferido, não representando anterioridade e (ii) o registro nº 906.999.235 ter sido depositado em 11/11/2013, após o depósito da marca anulanda, que ocorreu em 06/08/2013.

7. Possuindo ambas as empresas o termo "LONDON" como elemento característico de seu nome empresarial, sendo suscetível de gerar confusão no consumidor, mantém-se a regra geral de prioridade do registro do caput do art. 129 da LPI: aquele que primeiro deposita seu pedido perante o INPI possui direito à exclusividade sobre a marca. Assim, negado o pedido de nulidade da anterioridade quanto à hipótese do art. 124, V, da LPI.

8. O direito de precedência ao registro previsto no art. 129, §1º, da LPI é uma exceção ao caráter atributivo do sistema brasileiro. Em razão da excepcionalidade do direito, demanda-se daquela que o alega prova robusta para o seu reconhecimento. Não demonstrado o direito de precedência da Apelante, considerando a ausência de provas de uso do sinal marcário seis meses antes do depósito da marca conflitante.

9. O uso do nome empresarial como tal não é suficiente para a proteção do art. 129, §1º, da LPI, considerando as diferenças legais e fáticas entre nome empresarial e marca. Precedentes.

IV. Dispositivo e tese

11. Apelação desprovida e declaração de  ilegitimidade passiva de P. P. D. S., com a consequente não homologação do acordo firmado entre esta e a Apelante LONDON COSMETICOS LTDA.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016).

Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão no julgado, não cabe a este colegiado decidir compensação de honorários advocatícios de um acordo que não foi homologado judicialmente. Sem a homologação, as acordantes devem se resolver entre si acerca dos valores que voluntariamente foram pagos sem determinação judicial, não cabendo a este órgão resolver questão alheia ao provimento jurisdicional.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5060891-63.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante e declarou a ilegitimidade passiva de P. P. D. S.. Com o reconhecimento da ilegitimidade passiva, não foi homologado o acordo firmado pelas partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão no julgado, não cabe a este colegiado decidir compensação de honorários advocatícios de um acordo que não foi homologado judicialmente. Sem a homologação, as acordantes devem se resolver entre si acerca dos valores que voluntariamente foram pagos sem determinação judicial, não cabendo a este órgão resolver questão alheia ao provimento jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5060891-63.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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