Apelação Criminal Nº 0000013-66.2019.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposta  pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 177, RAZAPELA1) e pela defesa de J. M. V. (evento 29, RAZAPELA1), ambas contra a sentença (evento 173, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a segunda recorrente pela prática do delito previsto no art. 333 do CP, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, fixados à razão unitária mínima legal. A pena corpórea foi ao final substituída por duas restritivas de direitos.

Em apertada síntese, narra a denúncia (evento 1, OUT1 - fls. 01/09) que interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e buscas e apreensões realizadas com autorizações judiciais concedidas no curso das Operações Praça Rica e Cascalho comprovaram que HELBER ALVES, agente de Polícia Federal, incorreu no crime de corrupção passiva (CP – art. 317) ao solicitar e receber dinheiro ilícito, mediante repasses mensais no período de setembro de 2010 a junho de 2017, em troca tanto de seu silêncio quanto de informações sigilosas e privilegiadas — às quais possuía acesso em razão do cargo que ocupava — a respeito de ações policiais e fiscalizações a serem realizadas em pedreiras da região de Vila Pavão-ES e Barra de São Francisco-ES, onde se situava frente de lavra explorada ilegalmente pela ora apelante J. M. V., então empresária do ramo de extração de rochas ornamentais que pagava a vantagem ilícita ao policial (CP – art. 333).

Ainda consoante a acusação, o envolvimento ilícito se iniciou em 2010 entre HELBER e os empresários ROBLEDO e NILSON, com intermediação de GILBERTO, que recolhia o dinheiro e o entregava pessoalmente a HELBER, sendo que, após ser transferido para a Superintendência da Polícia Federal, em Vila Velha, passou a receber os valores mediante transferências para as contas bancárias de sua esposa ANDREA e de sua filha THAIS.

Acrescenta o MPF que também foi constatada a adesão de JANEMAR ao esquema espúrio, conforme depósitos realizados em favor de HELBER provenientes de conta bancária da pessoa jurídica VENICE MINERADORA LTDA EPP, cujo quadro societário era composto pela filha e pela mãe da ré, respectivamente, Liz Caroline Vieira Souza e Marilda Raetz Vieira, acrescentando-se ainda que os crimes objeto desta ação foram cometidos de 2011 a 2013, isto é, quando HELBER foi remunerado por JANEMAR em troca de informações sigilosas e privilegiadas acerca de operações e fiscalizações a serem realizadas na frente de lavra da empresária, em Barra de São Francisco-ES.

A peça acusatória também relata que GILBERTO teria revelado, um ano após intermediar o pagamento de propina por ROBLEDO e NILSON, que recebeu orientação de HELBER no sentido de que também realizasse o recolhimento de valores junto a JANEMAR (R$ 5.000,00 mensais, sendo R$ 2.500,00 por quinzena), dinheiro que era levado em mãos até HELBER por GILBERTO, o que teria ocorrido até o ano de 2013.

Por tais razões, o MPF pleiteou na origem a condenação de JANEMAR e GILBERTO por incursão no crime do art. 333, parágrafo único, na forma do art. 71, ambos do CP, no período de setembro de 2011 a 2013; bem como a condenação de HELBER pelo cometimento do crime do art. 317, §1º, na forma do art. 71 do CP, também de 2011 a 2013.

A denúncia foi recebida em 11/07/2018 (evento 1, OUT1 - fls. 37/40).

Ainda na origem, foi determinado o desmembramento da ação em relação à acusada JANEMAR (evento 1, OUT3 - fl. 12), porquanto esta se encontrava domiciliada em Londres e passou a ser processada pelos fatos objeto da denúncia nestes autos (0000013-66.2019.4.02.5003).

Ao fim da instrução penal, sobreveio a sentença ora recorrida, que condenou à acusada nos termos aludidos no início deste Relatório. Tanto a acusação quanto a defesa recorreram da sentença.

A sentença foi prolatada em 31/10/2024.

Em razões recursais, o órgão ministerial sustenta, em síntese, que:

a) a sentença incorreu em erro ao deixar de aplicar o art. 71 do CP, pois, em sua ótica, ficou comprovado que a ré J. M. V. praticou o crime de corrupção ativa de forma continuada, mediante pagamentos quinzenais ao agente da Polícia Federal HELBER ALVES entre 2011 e 2013;

b) a pena-base foi fixada de modo desproporcional, pois a culpabilidade da ré é elevada diante da gravidade e reprovabilidade das condutas, devendo ser majorada em razão das circunstâncias e consequências do crime, nos termos do art. 59 do CP;

c) o juízo a quo deixou de aplicar indevidamente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP, pois o policial corrompido praticou atos funcionais infringindo deveres do cargo ao repassar informações sigilosas sobre fiscalizações da Polícia Federal.

Por seu turno, busca a defesa de JANEMAR a absolvição da acusada, alegando, para tanto:

a) a insuficiência de provas para a condenação pelo crime de corrupção ativa, uma vez que a sentença baseou-se em meros indícios e conjecturas, sem elementos probatórios seguros que comprovem a autoria e o dolo da recorrente;

b) que o conjunto probatório, incluindo os depoimentos do suposto beneficiário e das testemunhas, é contraditório e incapaz de sustentar juízo condenatório, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, à luz do princípio in dubio pro reo;

c) que houve violação ao princípio da presunção de inocência, pois a condenação se baseou em presunções e não em provas concretas produzidas sob o crivo do contraditório;

d) subsidiariamente, que a dosimetria da pena deve ser revista para reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa das consequências do crime, porquanto a fundamentação adotada é genérica, carece de base fática concreta e caracteriza bis in idem.

Contrarrazões (evento 206, CONTRAZAP1) apresentadas pela defesa de J. M. V., pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial.

Contrarrazões (evento 35, CONTRAZAP1) apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pugnando pelo desprovimento do recursos defensivo.

O parecer (evento 38, PARECER1) foi lançado pelo i. Procurador Regional da República, Dr. MÁRCIO BARRA LIMA, que opinou pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial.

É o Relatório.

À douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681301v15 e do código CRC 75c0beee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/01/2026, às 14:09:28

Apelação Criminal Nº 0000013-66.2019.4.02.5003/ES

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço dos respectivos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposta  pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 177, RAZAPELA1) e pela defesa de J. M. V. (evento 29, RAZAPELA1), ambas contra a sentença (evento 173, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a segunda recorrente pela prática do delito previsto no art. 333 do CP, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, fixados à razão unitária mínima legal. A pena corpórea foi ao final substituída por duas restritivas de direitos.

Em apertada síntese, narra a denúncia (evento 1, OUT1 - fls. 01/09) que interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e buscas e apreensões realizadas com autorizações judiciais concedidas no curso das Operações Praça Rica e Cascalho comprovaram que HELBER ALVES, agente de Polícia Federal, incorreu no crime de corrupção passiva (CP – art. 317) ao solicitar e receber dinheiro ilícito, mediante repasses mensais no período de setembro de 2010 a junho de 2017, em troca tanto de seu silêncio quanto de informações sigilosas e privilegiadas — às quais possuía acesso em razão do cargo que ocupava — a respeito de ações policiais e fiscalizações a serem realizadas em pedreiras da região de Vila Pavão-ES e Barra de São Francisco-ES, onde se situava frente de lavra explorada ilegalmente pela ora apelante J. M. V., então empresária do ramo de extração de rochas ornamentais que pagava a vantagem ilícita ao policial (CP – art. 333).

Ainda consoante a acusação, o envolvimento ilícito se iniciou em 2010 entre HELBER e os empresários ROBLEDO e NILSON, com intermediação de GILBERTO, que recolhia o dinheiro e o entregava pessoalmente a HELBER, sendo que, após ser transferido para a Superintendência da Polícia Federal, em Vila Velha, passou a receber os valores mediante transferências para as contas bancárias de sua esposa ANDREA e de sua filha THAIS.

Acrescenta o MPF que também foi constatada a adesão de JANEMAR ao esquema espúrio, conforme depósitos realizados em favor de HELBER provenientes de conta bancária da pessoa jurídica VENICE MINERADORA LTDA EPP, cujo quadro societário era composto pela filha e pela mãe da ré, respectivamente, Liz Caroline Vieira Souza e Marilda Raetz Vieira, acrescentando-se ainda que os crimes objeto desta ação foram cometidos de 2011 a 2013, isto é, quando HELBER foi remunerado por JANEMAR em troca de informações sigilosas e privilegiadas acerca de operações e fiscalizações a serem realizadas na frente de lavra da empresária, em Barra de São Francisco-ES.

A peça acusatória também relata que GILBERTO teria revelado, um ano após intermediar o pagamento de propina por ROBLEDO e NILSON, que recebeu orientação de HELBER no sentido de que também realizasse o recolhimento de valores junto a JANEMAR (R$ 5.000,00 mensais, sendo R$ 2.500,00 por quinzena), dinheiro que era levado em mãos até HELBER por GILBERTO, o que teria ocorrido até o ano de 2013.

Por tais razões, o MPF pleiteou na origem a condenação de JANEMAR e GILBERTO por incursão no crime do art. 333, parágrafo único, na forma do art. 71, ambos do CP, no período de setembro de 2011 a 2013; bem como a condenação de HELBER pelo cometimento do crime do art. 317, §1º, na forma do art. 71 do CP, também de 2011 a 2013.

A denúncia foi recebida em 11/07/2018 (evento 1, OUT1 - fls. 37/40).

Ainda na origem, foi determinado o desmembramento da ação em relação à acusada JANEMAR (evento 1, OUT3 - fl. 12), porquanto esta se encontrava domiciliada em Londres e passou a ser processada pelos fatos objeto da denúncia nestes autos (0000013-66.2019.4.02.5003).

Ao fim da instrução penal, sobreveio a sentença ora recorrida, que condenou à acusada nos termos aludidos no início deste Relatório. Tanto a acusação quanto a defesa recorreram da sentença.

A sentença foi prolatada em 31/10/2024.

Feita a breve contextualização, passo à análise das teses preliminares.

3. Mérito

3.1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE JANEMAR

3.1.1. Pleito de absolvição por insuficiência probatória

Sustenta a defesa que a acusada foi indevidamente condenada em primeiro grau, não obstante a insuficiência de provas aptas a amparar a condenação pelo crime de corrupção ativa.

Aduz que a sentença se fundamentou em meros indícios e conjecturas formuladas pelo órgão acusatório, desacompanhados de elementos probatórios seguros capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a autoria e o dolo da recorrente.

Nesse contexto, afirma que o conjunto probatório produzido — notadamente os depoimentos do suposto beneficiário e das testemunhas — revela-se contraditório e incapaz de sustentar um juízo condenatório, impondo-se, por conseguinte, a absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

Da atenta análise aos autos, verifico que assiste razão à defesa.

De plano, cumpre destacar, conforme já mencionado alhures, que a ação penal foi desmembrada em relação à acusada JANEMAR, porquanto esta se encontrava residindo em Londres (Inglaterra). Nesse sentido, os demais réus foram processados pelos fatos em apreço nos autos nº 0004702-90.2018.4.02.5003.

Em razão da conexão instrumental dos autos 0004702-90.2018.4.02.5003 com os processos 0500112-47.2017.4.02.5003, 0022241-06.2017.4.02.5003 e 0022283-55.2017.4.02.5003, os quatro feitos foram julgados em conjunto, tanto na origem (processo 0004702-90.2018.4.02.5003/ES, evento 153, SENT1) quanto na instância recursal (processo 0004702-90.2018.4.02.5003/TRF2, evento 31, ACOR2).

Não por outra razão, na sentença ora recorrida (evento 173, SENT1) o Juízo a quo valeu-se, inclusive, de elementos colhidos nos autos nº 0004702-90.2018.4.02.5003 para fundamentar a condenação de JANEMAR na espécie, in verbis:

"Interrogados nos autos do Processo nº 0004702-90.2018.4.02.5003, os réus HELBER e GILBERTO depuseram nos seguintes termos:

HELBER:

[...]

GILBERTO:

[...]

Interrogada em juízo, JANEMAR declarou:

Que as acusações não são verdadeiras; que trabalhou em Vila Pavão por alguns meses; que acha que trabalhou por oito meses; que trabalhava na VENICE MINERADORA junto com sua filha; que sua mãe também ajudava; que era uma empresa familiar; que conhecia o GILBERTO SELVÁTICO de vista, pois Vila Pavão é uma cidade pequena, mas que não tinha nenhum contato com ele; que não sabe responder sobre o porquê de o GILBERTO tê-la mencionado como fazendo parte do acordo; que não conhecia o HELBER; que não se recorda do depósito realizado em 2011; que além da VENICE, a família tinha a JM Mineração; que a VENICE estava no nome de sua mãe e de sua filha porque a ré morava no exterior e assim ficaria mais fácil para que elas assinassem pela empresa.

Conquanto o conjunto probatório produzido nos autos não permita concluir que houve prática de corrupção ao longo de todo o período apontado na denúncia (2011 a 2013), é possível concluir com segurança que HELBER recebeu, sim, vantagem ilícita advinda da empresa Venice Mineradora (Liz Caroline Vieira Souza e Marilda Raetz Vieira, respectivamente filha e mãe de Janemar), ligada à corré JANEMAR, responsável pelo depósito realizado em 2011.

O documento constante no Evento 37 dos autos do processo 0500112-47.2017.4.02.5003, Informação Policial 011/2017 (também disponível nestes autos, no Evento 1, OUT1, fls. 11/23), detalha inequívoco depósito realizado pela referida empresa na conta 367737 de HELBER em 2011.

Em seu depoimento judicial, LAÉRCIO RABELO DA SILVA declarou:

Que, em análise bancária, detectou, além de outras empresas, um depósito da empresa VENICE MINERADORA na conta de ANDREIA ALVES, esposa de HELBER ALVES; que a empresa estava no nome da filha e da mãe de JANEMAR; que, em depoimento extrajudicial, o corréu GILBERTO SELVÁTICO havia declarado que fazia recolhimento de propina em favor de HELBER; que a JANEMAR era uma das pessoas que pagava R$2.500,00 a cada quinze dias.

Os detalhes envolvendo o pagamento em questão foram fornecidos por GILBERTO de forma condizente com a razão de ser do depósito, no sentido de que a empresária também repassou importância a HELBER a título de corrupção. De fato, a ré JANEMAR aderiu ao esquema ilícito conforme depósitos realizados em favor de HELBER provenientes de conta bancária da pessoa jurídica VENICE MINERADORA LTDA EPP.

As informações de GILBERTO relativas ao envolvimento entre HELBER e JANEMAR são coerentes com a atividade ilícita em que o policial se envolveu, conforme também abordado nas ações penais conexas (processos nº 0500112-47.2017.4.02.5003, nº 0022241-06.2017.4.02.5003 e nº 0022283-55.2017.4.02.5003), conferindo assim as reais nuances do depósito referido, nitidamente criminoso." (grifo nosso)

Ocorre que, por ocasião do julgamento dos autos nº 0004702-90.2018.4.02.5003 por esta Eg 2ª Turma Especializada — conforme o Tópico 6 do voto condutor (evento 31, VOTO1), de minha relatoria —, o acusado HELBER ALVES foi absolvido da imputação de corrupção passiva fundada exatamente nos mesmos fatos que embasaram a condenação da ora apelante JANEMAR por corrupção ativa, em razão da insuficiência do conjunto probatório.

Trago à colação o respectivo trecho do julgado em comento:

"6. Autos nº 0004702-90.2018.4.02.5003

6.1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE HELBER ALVES

6.1.1. Tese de ausência de provas para a condenação do réu

Afirma a defesa que o acusado restou condenado pela prática do crime previsto no art. 317 do CP a despeito da ausência de provas concretas capazes de demonstrar a celebração do alegado acordo espúrio entre HÉLBER e JANEMAR. Nessa senda, sustenta a defesa que foi encontrado apenas um depósito isolado em favor do réu (evento 37, OUT19 - pg. 03), feito por uma empresa a qual JANEMAR sequer consta como sócia, tampouco existem provas de que ela fosse a administradora de fato.

Em que pese não assista razão à defesa quanto à afirmação de ausência de elementos probatórios, constato que prospera o pleito primário de absolvição do réu, embora que por insuficiência de provas.

Ocorre que, malgrado o fato de que a empresa VENICE MINERADORA, à época dos fatos, possuía por sócias as senhoras Liz Caroline Vieira Souza e Marilda Raetz Vieira, respectivamente filha e mãe de JANEMAR, inexistem provas concretas nos autos acerca de dois fatores que seriam essenciais para confirmar a imputação delituosa: a) a alegada administração de fato de JANEMAR sobre a referida pessoa jurídica; b) a alegada ilicitude do único depósito feito pela aludida empresa, apontado pela acusação como o pagamento da contrapartida referente ao suposto acordo espúrio celebrado entre HÉLBER e JANEMAR.

Quanto à alegada administração de fato de JANEMAR sobre a VENICE MINERADORA, assiste razão à defesa ao afirmar que sequer existem os depoimentos de Liz Caroline Vieira Souza e Marilda Raetz Vieira, no sentido de comprovar a tese acusatória de que elas não seriam as verdadeiras donas da empresa. A afirmação de que JANEMAR seria a verdadeira responsável pela pessoa jurídica, embora seja crível, não encontra amparo sólido em qualquer elemento dos autos.

O mesmo se conclui quanto à suposta ilicitude do depósito realizado. Em que pese a própria defesa não tenha sido capaz de explicar com precisão a origem/motivo daquela entrada pecuniária na conta de HÉLBER, a acusação, a quem incumbe o ônus probatório neste aspecto, não foi capaz de demonstrar, para além de dúvida razoável, que o aludido depósito consistia efetivamente no pagamento de vantagem indevida proveniente do suposto acordo espúrio entre HÉLBER e JANEMAR.

Ademais, no que tange ao depoimento prestado por GILBERTO SELVÁTICO perante o Juízo, no sentido de confirmar a existência da imputada negociação ilícita entre HÉLBER e JANEMAR, cumpre ressaltar que tais declarações não foram feitas mediante o compromisso de dizer a verdade, mesmo porque GILBERTO depôs na condição de réu, logo, o valor probatório de tal depoimento deve ser relativo, de modo que a análise de tais declarações exige bastante cautela por parte do julgador, mormente à míngua de mais elementos concretos capazes de confirmar tal imputação.

Nesse sentido, embora não assista razão à defesa ao afirmar pela ausência de provas quanto à demonstração do suposto acordo espúrio celebrado entre HÉLBER e JANEMAR, consigno que, nestes autos ora em análise, o único elemento concreto apontado pela acusação, qual seja, o referido depósito isolado feito pela empresa VENICE MINERADORA em favor de HÉLBER ALVES, embora possa ser considerado como forte indício, é insuficiente para embasar, com a segurança necessária, a condenação penal do acusado pelo delito de corrupção passiva proveniente de uma suposta negociata ilícita com JANEMAR.

Portanto, a absolvição de HÉLBER ALVES desta imputação específica, com fulcro no art. 386, VII do CPP, é medida que se impõe. Reformada a sentença neste particular.

Por conseguinte, restam prejudicados, nestes autos, tanto os pleitos defensivos subsidiários quanto os pedidos acusatórios atinentes ao acusado em questão.

6.2. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

6.2.1. Pleito de condenação de  GILBERTO SELVÁTICO

Afirma o MPF que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo para absolver o acusado, existem provas concretas de que GILBERTO SELVÁTICO teria participado do suposto esquema propina entre HÉLBER e  JANEMAR. Transcrevo o respectivo trecho do recurso ministerial (evento 348, RAZAPELA1 - pg. 05):

"II.2.2 Quanto à absolvição de GILBERTO SELVÁTICO no que tange aos fatos do item II.2.1:

A sentença concluiu que não houve a participação de GILBERTO nos fatos objeto do item II.2.1 deste recurso (propina paga por JANEMAR a HELBER de 2011 a 2013). No entanto, o próprio GILBERTO confessou que, após o acerto de HELBER com JANEMAR, era ele quem recebia o dinheiro e levava ao agente de Polícia Federal (EVENTO 91, VÍDEO9, 8’00”).

De igual modo, na Ação Penal Nº 0022241- 06.2017.4.02.5003, GILBERTO admitiu que fazia contato com JANEMAR, recebia o dinheiro e o entregava a HELBER (EVENTO 156, VÍDEO7, 18’48”). Assim, as provas dos autos são suficientes para a condenação de GILBERTO pelo delito do art. 333, parágrafo único, CP de forma continuada, nos termos do art. 29 do CP." (grifo nosso)

Contudo, a pretensão recursal não prospera.

Em que pese seja possível verificar pelo citado depoimento que o acusado GILBERTO tenha confirmado a veracidade da acusação ministerial (evento 91, VIDEO9 - 03:30/30:45), consigno que, conforme bem observado pelo Juízo a quo, inexistem quaisquer elementos nos autos aptos a comprovarem a efetiva participação do réu no suposto esquema.

Nesse sentido, importa ressaltar que a confissão do acusado, mesmo que perante o Juízo, não pode ser usada como único elemento de prova para embasar sua condenação penal, consoante inteligência do art. 197 do CPP, sendo esse o entendimento consolidado na jurisprudência do c. STJ:

" [...] 5. Em pese as declarações dos policiais de que os réus teriam confessado informalmente a prática dos crimes, essa confissão não foi confirmada em juízo e as vítimas não reconheceram com segurança os pacientes como os autores. Ora, "Se nem mesmo uma confissão feita em Juízo, pode autorizar uma condenação, sem que haja outras provas concretas, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal, muito menos o poderá um depoimento de testemunha, na parte em que se limita a reproduzir o que lhe teria sido dito pelo Acusado." ( AgRg no AREsp 1812535/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 736573 SP 2022/0111414-5, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022)"

Ademais, conforme exposto no Tópico anterior, o próprio acordo espúrio entre HÉLBER e JANEMAR, imputado pela acusação, não restou suficientemente comprovado, de modo que se as declarações do acusado GILBERTO não foram suficientes para comprovar indene de dúvidas o alegado esquema em apreço, tampouco o são para confirmar sua própria participação nesses fatos, mormente à luz do art. 197 do CPP." (grifos originais e nosso desta ocasião)

Como se observa, restou assentado naquele julgamento que, embora houvesse um depósito isolado realizado pela empresa VENICE MINERADORA em favor de HELBER ALVES, inexistiam provas concretas acerca dos principais aspectos essenciais à configuração do delito imputado na espécie, quais sejam, a alegada administração de fato de JANEMAR sobre a referida pessoa jurídica e a alegada natureza ilícita do mencionado depósito, apontado pela acusação como contraprestação decorrente de suposto acordo espúrio.

Com efeito, a circunstância de a empresa possuir como sócias formais a filha e a mãe de JANEMAR, embora sugestiva, não se mostrou suficiente, per si, para demonstrar que tais pessoas figurassem como meras interpostas, tampouco que a acusada exercesse efetivamente a gestão de fato da pessoa jurídica, à míngua de elementos probatórios robustos nesse sentido.

Do mesmo modo, a acusação não logrou demonstrar, para além de dúvida razoável, que o depósito identificado possuísse natureza ilícita, incumbência que lhe competia, nos termos do ônus probatório penal. Assim, o referido pagamento mostra-se apenas como indício isolado, insuficiente para embasar uma condenação criminal com a segurança exigida.

Outrossim, tampouco o depoimento testemunhal de  LAÉRCIO RABELO DA SILVA, citado em sentença, possui o condão conferir a certeza necessária para responsabilização penal de JANEMAR, uma vez que limita-se a confirmar tão somente a existência do aludido depósito bancário, cujo contexto supostamente ilícito daquela transação pecuniária não restou cabalmente comprovado.

Nessa toada, as declarações do corréu GILBERTO SELVÁTICO, isoladamente consideradas, também não se prestam a demonstrar a existência do alegado arranjo espúrio entre HELBER e JANEMAR, porquanto igualmente não corroboradas por outros elementos probatórios.

Desta feita, não se extrai dos autos prova suficiente a amparar, com a certeza necessária, as conclusões de que a ora apelante era a responsável de fato pela empresa VENICE MINERADORA ou que o depósito identificado em favor de HELBER ALVES fosse proveniente de arranjo corrupto entre as partes, sendo de rigor a reforma da sentença condenatória para absolver J. M. V. da imputação do crime previsto do art. 333 do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP.

Ante à absolvição da ré, restam prejudicados os demais pleitos subsidiários formulados por sua defesa.

3.2. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Em razões recursais, sustenta o órgão ministerial, em síntese:

a) que a sentença incorreu em erro ao deixar de aplicar o art. 71 do CP, pois, em sua ótica, ficou comprovado que a ré J. M. V. praticou o crime de corrupção ativa de forma continuada, mediante pagamentos quinzenais ao agente da Polícia Federal HELBER ALVES entre 2011 e 2013;

b) que a pena-base foi fixada de modo desproporcional, pois a culpabilidade da ré é elevada diante da gravidade e reprovabilidade das condutas, devendo ser majorada em razão das circunstâncias e consequências do crime, nos termos do art. 59 do CP e;

c) que o juízo a quo deixou de aplicar indevidamente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP, pois o policial corrompido praticou atos funcionais infringindo deveres do cargo ao repassar informações sigilosas sobre fiscalizações da Polícia Federal.

Pois bem. Como se observa, os pleitos veiculados no recurso interposto pelo órgão ministerial visam ao aumento da pena aplicada à acusada J. M. V. na primeira instância.

Todavia, conforme já delineado no Tópico anterior deste Voto, onde se decretou a absolvição da acusada, não há sequer prova suficiente quanto à apontada administração de fato da ré sobre a empresa VENICE MINERADORA ou do alegado contexto espúrio do depósito identificado em favor de HELBER ALVES (absolvido de sua respectiva imputação de corrupção passiva no julgamento dos autos nº 0004702-90.2018.4.02.5003), não havendo que se falar, portanto, em continuidade delitiva ou em qualquer aumento de pena no caso concreto.

Assim sendo, diante da reforma da sentença condenatória para absolvição da ré, consigno que o recurso interposto pelo Ministério Público Federal resta integralmente prejudicado na espécie.

ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa, para reformar a sentença condenatória e absolver J. M. V. da imputação do crime previsto do art. 333 do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP; e JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tudo nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Criminal Nº 0000013-66.2019.4.02.5003/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. DEPÓSITO BANCÁRIO ISOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADMINISTRAÇÃO DE FATO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa da acusada, ambas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), fixando pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, em razão de suposto pagamento de vantagem indevida a agente da Polícia Federal entre os anos de 2011 e 2013, mediante depósito bancário feito por empresa de mineração, cuja administração de fato foi atribuída à denunciada ora apelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (a) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar, de forma segura, a autoria e o dolo da acusada na prática do crime de corrupção ativa; (b) estabelecer se, mantida a condenação, seriam aplicáveis as causas de aumento e a continuidade delitiva pretendidas pelo Ministério Público Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação da acusada se fundamenta essencialmente em um depósito bancário isolado realizado por empresa em favor do agente público, sem prova robusta da natureza ilícita da transação.

4. Não há elementos concretos que demonstrem que a acusada exercia a administração de fato da pessoa jurídica, cujas sócias formais eram sua mãe e sua filha, inexistindo prova de interposição fraudulenta.

5. O ônus de comprovar a ilicitude do depósito e o vínculo direto da acusada com o suposto acordo espúrio não foi satisfeito pela acusação, subsistindo apenas indícios insuficientes para a condenação penal.

6. As declarações do corréu, que incriminam a denunciada apelante, se mostraram desacompanhadas de corroboração por outros elementos dos autos, de forma que possuem valor probatório relativo e não sustentam, isoladamente, o decreto condenatório.

7. O precedente formado no julgamento das ações penais conexas absolveu o agente público apontado como beneficiário da suposta vantagem indevida pelos mesmos fatos, igualmente por insuficiência probatória, o que reforça a ausência de prova segura do acordo corrupto.

8. Diante da persistência de dúvida razoável quanto à responsabilidade penal da acusada na espécie, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo para reformar a sentença condenatória e absolver a denunciada da imputação veiculada na denúncia.

9. A absolvição da ré torna prejudicada a análise do recurso ministerial, que visava exclusivamente à majoração da pena.
   
               IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso defensivo provido. Recurso ministerial prejudicado.

Tese de julgamento:

1. A condenação pelo crime de corrupção ativa exige prova segura da autoria, do dolo e da efetiva natureza ilícita da vantagem oferecida, não bastando indícios isolados ou depósitos bancários desacompanhados de demonstração concreta do acordo espúrio.

2. Declarações de corréu, prestadas sem compromisso de dizer a verdade e não corroboradas por outros elementos probatórios, não são suficientes, por si sós, para fundamentar condenação criminal.

3. Persistindo dúvida razoável quanto à participação do acusado nos fatos imputados, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, porquanto cumpre à acusação o ônus probatório da materialidade e autoria.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 333 e 71; CPP, arts. 197 e 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 736573/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17.05.2022, DJe 20.05.2022; TRF2, AC nº 0004702-90.2018.4.02.5003, 2ª Turma Especializada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa, para reformar a sentença condenatória e absolver J. M. V. da imputação do crime previsto do art. 333 do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP; e JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681303v5 e do código CRC ab100945.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Criminal Nº 0000013-66.2019.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária