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Apelação/Remessa Necessária Nº 5009067-97.2022.4.02.5121/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009067-97.2022.4.02.5121/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de três apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de atendimento domiciliar (home care) e insumos necessários para o tratamento da autora, eis que portadora de Angioedema Hereditário (CID X D 84.1).

Em sua inicial, a autora, devidamente representada, aduz que se encontra em estado de incapacidade absoluta, com diagnóstico de Angioedema Hereditário (CID D84.1), com sequelas neurológicas graves após parada cardiorrespiratória, sendo dependente de cuidados complexos e assistência multiprofissional.

Na sentença impugnada, entendeu a MM. Juíza a quo pela parcial procedência do pedido, afastando o pedido de assistência de enfermagem 12 horas diariamente, deferindo os demais requerimentos: o insumo ICATIBANTO; compressa de gaze não estéril (além de soro e luvas); seringa descartável sem agulha, com bico; sonda de aspiração traqueal; fraldas; seringa 20 ml e de 60 ml; fixador de TQT, todos já fornecimentos, bem como determinou o fornecimento de: a) nobreak com autonomia de 12 horas, b) balão autoinflável com reservatoria; c) cadeira de banho reclinável (fornecida pela Rede de Habilitação), d) extensor flexível para aspiração.

A autora apresenta apelação requerendo a total procedência do pedido quanto à assistência de enfermagem por 12 horas diárias, por entender ser imprescindível à manutenção da vida e estabilidade clínica.

O Estado do Rio de Janeiro, em suas razões recursais, busca a reforma do julgado, sob fundamento que o medicamento ENOXAPARINA 40MG (CUTENOX) possui registro na Anvisa e é padronizado para CID diverso. Que o insumo ICATIBANTO 10MG/ML não integra nenhuma das listas oficiais de dispensação gratuita de medicamentos da rede pública de saúde, sendo incabível impor ao Estado a responsabilidade por insumos não previstos na política pública. Por fim, requer sejam os honorários fixados por equidade.

O Município do Rio de Janeiro punga pela perda de objeto, diante da ausência de recusa da Administração. No mérito, afirma que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão dos insumos, bem como não caber ao Município o fornecimento dos pedidos apresentados, eis que incompetente para tal, possuindo também recursos limitados.

Contrarrazões apresentadas (eventos 355, 357, 360 e 361).

Parecer do MPF pela procedência do recurso autoral e improcedência das demais apelações.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658117v8 e do código CRC e2f6cfd3.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5009067-97.2022.4.02.5121/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009067-97.2022.4.02.5121/RJ

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de três apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de atendimento domiciliar com diversas especificações para seu tratamento de saúde, eis que portadora de Angioedema Hereditário (CID X D 84.1).

De início, reitero as conclusões apresentadas pela Magistrada de primeiro grau quanto à rejeição do pedido de enfermagem por 12 horas diárias, devido ao ônus excessivo imposto ao Sistema Público de Saúde, bem como tal pedido não compor a próprio política de atenção domiciliar descrita na Portaria de Consolidação n. 5/2017.

A referida portaria em seu art. 544, inciso II, afasta a elegibilidade de atendimento domiciliar para os pacientes que precisem de atendimento contínuo de enfermagem, veja-se:

Art. 544. Será inelegível para a AD o usuário que apresentar pelo menos uma das seguintes situações: 

I - necessidade de monitorização contínua; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, I)

II - necessidade de assistência contínua de enfermagem; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, II)

(...)

Ademais, o laudo pericial junto ao evento 168, fl. 21, item 9, recomenda enfermagem para a paciente por 3x na semana.

Dessa forma, não prospera a pretensão recursal da autora.

A autora requereu o fornecimento dos seguintes medicamentos e tratamentos:

- Nobreak com autonomia de 12 horas;

- Balão autoinflável com reservatório;

- Compressa de gaze não estéril;

- Compressa de gaze não tecido em TNT;

- Cadeira de banho reclinável;

- Seringa descartável sem agulha com bico;

- Fixador com traqueostomia;

- Extensor flexível para aspiração;

- Sonda de aspiração traqueal;

- Fraldas descartáveis;

- Enoxaparina sódica;

- Fenobarbital;

- Fenitoína;

- Acetato de icatibanto.

O Estado do Rio de Janeiro impugna especificamente a concessão dos insumos ENOXAPARINA 40mg e ICATIBANTO 10mg/ml, sob argumento de não integrarem a política pública para a CID da autora.

Já o Município do Rio de Janeiro requer seja reconhecida a perda do objeto. No mais, aduz que há embasamento técnico para os insumos Fenobarbital e Fenitoína. Em pedido subsidiário, que a ordem judicial seja direcionada aos demais entes.

De início, afasta a preliminar de perda de objeto, eis que os insumos requeridos foram assegurados à autora no trâmite da ação ordinária, não havendo se falar em perda de objeto quando a tutela satisfativa se deu no bojo de demanda judicial.

Quanto ao direcionamento da ordem judicial, em que pese existir diferenciação na responsabilidade de cada ente público na concessão de medicamentos, a depender do seu grau de complexidade, é certo que o dever de assegurar o direito à saúde é de responsabilidade solidária entre todos os entes públicos (Tema 793/STF), não sendo possível excluir a municipalidade do feito. 

Sobre a impugnação específica quanto aos pedidos de Enoxaparina sódica e Acetado de Icatibanto, é certo que além do próprio laudo médico prescrever tais insumos como parte da linha terapêutica, parecer do NATJUS (evento 7) consigna expressamente que os insumos estão indicados para o tratamento do quadro clínico da autora.

Quanto ao Fenobarbital 40mg/ml e Fenitoína 100ml, perícia médica realizada nos autos subjacentes (eventos 168 e 183) concluiu que, em razão do grave quadro clínico que a paciente se encontra, o uso dos referidos fármacos se mostra imprescindível ao tratamento.

Em relação à condenação em honorários, 

o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.313 fixou tese vinculante acerca da fixação de honorários sucumbenciais nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a concessão de medicamento para fins de tratamento de saúde.

Em 11 de junho de 2025, ao julgar o REsp 2.169.102-AL, a Primeira Seção do STJ, exarou o seguinte entendimento:

Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil.

Assim, nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida, deve a verba honorária ser arbitrada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Conforme jurisprudência supra, fixo honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância ao art. 85, §8º, do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimeinto à apelação do Estado do Rio de Janeiro e negar provimento às demais apelações.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658118v16 e do código CRC a6c08d42.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5009067-97.2022.4.02.5121/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009067-97.2022.4.02.5121/RJ

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. ENFERMAGEM CONTÍNUA. INELEGIBILIDADE.  FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313/STJ.

- No caso dos autos, mostra-se indevido o pedido de enfermagem por 12 horas diárias, diante da vedação expressa contida no art. 544, II, da Portaria de Consolidação nº 5/2017, que exclui da atenção domiciliar pacientes que demandem assistência contínua de enfermagem, bem como em razão do ônus excessivo imposto ao Sistema Único de Saúde.

- Quanto aos demais insumos requeridos, comprovada a imprescindibilidade daqueles por meio de laudo médico junto à inicial bem como parecer técnico do NAT e laudo pericial produzido em primeiro grau, a concessão de linha terapêutica consignada é medida que se impõe.

- Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.313.

- Apelação do Estado do Rio de Janeiro parcialmente provida. Apelações do Município do Rio de Janeiro e do autor não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimeinto à apelação do Estado do Rio de Janeiro e negar provimento às demais apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658119v3 e do código CRC b36c6870.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009067-97.2022.4.02.5121/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária