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Agravo de Instrumento Nº 5009380-95.2022.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005415-83.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para reapreciação de agravo de instrumento interposto contra r. decisão da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que o oferecimento de caução, mediante seguro garantia, ainda que no montante integral, não suspende a exigibilidade do crédito não tributário (processo 5005415-83.2018.4.02.5001/ES, evento 45, DESPADEC1 do processo originário), para análise de possível juízo de retratação.

Inicialmente, o feito foi julgado pela Sétima Turma Especializada, sobrevindo a seguinte ementa (Evento 19.3):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. negado provimento.

1. É cediço que a fiança bancária ou o seguro garantia servem tanto para garantir a Execução Fiscal, viabilizando o oferecimento de embargos (artigo 9º, II, da LEF), quanto para obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do Tema 237, do E. STJ. Todavia, não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se equipararem ao depósito integral em dinheiro, tampouco impedir o ajuizamento da Execução Fiscal ou sobrestá-la, quando já proposta (Tema 378, E. STJ). Precedentes.

2. Nesse contexto, o ajuizamento de ação anulatória ou de embargos à execução não impedem o prosseguimento da Execução Fiscal. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos, exige-se concomitantemente a apresentação de garantia, a verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Neste sentido, é o Tema 526, do E. STJ.

3. A r. decisão deve ser mantida, viabilizando-se o prosseguimento da Execução Fiscal.

4. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Rejeitados os embargos declaratórios (Evento 46.1).

Irresignada, a parte agravante interpôs recurso especial (Evento 52.1), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, alegando, em síntese, dissídio jurisprudencial, invocando que prevaleça o entendimento de que "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). ”.

Contrarrazões no evento 56.1.

Em seguida, a Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial (Evento 61.1), tendo sido interposto o recurso de agravo ao Superior Tribunal de Justiça (Evento 68.1). Logo após, foi proferida decisão monocrática no âmbito do STJ determinando a devolução dos autos a este Tribunal Regional, com a devida baixa, para que o processo permanecesse suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.203/STJ (Evento 79.17). Interposto agravo interno contra a decisão de suspensão, que não foi conhecido (Evento 79.62), ocorrendo o trânsito em julgado e a devolução dos autos (evento 79.67).

Por fim, a Vice-Presidência desta Corte procedeu à devolução dos autos a este Relator (Evento 81.1) ante a possibilidade de eventual juízo de retratação, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STJ quando da análise do Tema nº 1.203, no qual, por ocasião do julgamento, foi firmada a seguinte Tese:

"O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida."

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700616v2 e do código CRC f44e1a09.

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Agravo de Instrumento Nº 5009380-95.2022.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005415-83.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, retornaram os autos para juízo de retratação, na forma prevista nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC.

Inicialmente, verifica-se que o recorrente requer, em síntese, que prevaleça o entendimento de que "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). 

Sustenta assim que o acórdão merece reforma.

Com efeito, acórdão ora vergastado teve fundamentação nos seguintes termos, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

1. É cediço que a fiança bancária ou o seguro garantia servem tanto para garantir a Execução Fiscal, viabilizando o oferecimento de embargos (artigo 9º, II, da LEF), quanto para obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do Tema 237, do E. STJ. Todavia, não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se equipararem ao depósito integral em dinheiro, tampouco impedir o ajuizamento da Execução Fiscal ou sobrestá-la, quando já proposta (Tema 378, E. STJ). Precedentes.

2. Nesse contexto, o ajuizamento de ação anulatória ou de embargos à execução não impedem o prosseguimento da Execução Fiscal. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos, exige-se concomitantemente a apresentação de garantia, a verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Neste sentido, é o Tema 526, do E. STJ.

3. A r. decisão deve ser mantida, viabilizando-se o prosseguimento da Execução Fiscal.

4. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Nesse passo, o C. STJ, no Tema nº 1.203, firmou o entendimento de que a fiança bancária e o seguro-garantia têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não-tributário, requerendo o recorrente a realização de juízo de retratação, eis que o acórdão estaria em conflito com aquela tese.

A Vice-Presidência desta Corte procedeu a devolução dos autos a este Relator ante a possibilidade de eventual juízo de retratação, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do Eg. STJ quando da análise do supramencionado Tema nº 1.203:

 "Tema Repetitivo 1.203

O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.” 

Assim, verifica-se que o acórdão recorrido (Evento 19.3), juntado aos autos em 07/03/2024, antes do julgamento daquele Tema 1.203 STJ, apresenta contrariedade à tese fixada, sendo necessário exercer juízo de retratação para observar a orientação definida pelo C. STJ, nos termos dos artigos 927, III, e 1.040, II, do CPC.

A oferta de seguro-garantia do crédito tributário, realizado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, no bojo de ação anulatória, suspende a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II, do CTN, impedindo a propositura da execução fiscal.

Quanto ao ponto, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 271 (REsp 1140956/SP), firmou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade por depósito integral anterior à execução fiscal impede a inscrição em dívida ativa e conduz à extinção da execução fiscal, caso esta venha a ser ajuizada, é ver:

"Tema Repetitivo 271

Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta".

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.
1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública.
(Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.
3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução.
4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.
5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.
(...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206).
6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora."
7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação.
Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva.
Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente."
8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva.
9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.
10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp n. 1.140.956/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010.)

 

No caso concreto, a ação anulatória nº 0039497-65.2017.4.02.5001, relacionada ao débito contido na CDA nº 69/2018 (PA 23658/2015), foi distribuída em 22/12/2017 (Evento 4.42 daqueles autos). Com a inicial, a recorrente apresentou apólice de seguro-garantia (Evento 1.4) como garantia do juízo, para obter a suspensão da exigibilidade da multa enquanto se discute a pretensão anulatória. Decisão determinando a suspensão da exigibilidade em 25/04/2018 (Evento 34.116), antes da propositura da execução fiscal em 03/07/2018, restando configurado o pressuposto temporal fixado na tese do Tema 271.

Destarte, forçoso o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário mediante o oferecimento de seguro-garantia, nos termos da tese fixada no Tema nº 1.203 STJ, para então acolher a exceção de pré-executividade e determinar a extinção da execução fiscal subjacente, também nos termos da tese fixada no Tema nº 271 STJ, com a condenação do exequente INMETRO ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor atualizdo da causa, em observância ao princípio da causalidade.

Em face do exposto, voto no sentido de, em reexame do presente feito, dar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700617v10 e do código CRC f5486d6b.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005415-83.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INMETRO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA. TEMA 1.203 DO STJ. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF2. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TEMA Nº 271 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

- A Vice-Presidência desta Corte procedeu a devolução dos autos a este Relator ante a possibilidade de eventual juízo de retratação, tendo em vista aparente divergência do acórdão com o entendimento do Eg. STJ quando da análise do Tema nº 1.203: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.”

- O recorrente requer, em síntese, que prevaleça o entendimento de que "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021).

- O acórdão recorrido, juntado aos autos antes do julgamento daquele Tema 1.203 STJ, apresenta contrariedade à tese fixada, sendo necessário exercer juízo de retratação para observar a orientação definida pelo C. STJ, nos termos dos artigos 927, III, e 1.040, II, do CPC.

- A oferta de seguro-garantia do crédito tributário, realizado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, no bojo de ação anulatória, suspende a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II, do CTN, impedindo a propositura da execução fiscal.

- O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 271 (REsp 1140956/SP), firmou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade por depósito integral anterior à execução fiscal impede a inscrição em dívida ativa e conduz à extinção da execução fiscal, caso esta venha a ser ajuizada.

- Destarte, forçoso o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário mediante o oferecimento de seguro-garantia, nos termos da tese fixada no Tema nº 1.203 STJ, para então acolher a exceção de pré-executividade e determinar a extinção da execução fiscal subjacente, também nos termos da tese fixada no Tema nº 271 STJ, com a condenação do exequente INMETRO ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor atualizdo da causa, em observância ao princípio da causalidade.

- Juízo de retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em reexame do presente feito, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700618v6 e do código CRC 3619c381.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009380-95.2022.4.02.0000/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 33, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REEXAME DO PRESENTE FEITO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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