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Agravo de Instrumento Nº 5009380-95.2022.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005415-83.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para reapreciação de agravo de instrumento interposto contra r. decisão da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que o oferecimento de caução, mediante seguro garantia, ainda que no montante integral, não suspende a exigibilidade do crédito não tributário ( do processo originário), para análise de possível juízo de retratação.
Inicialmente, o feito foi julgado pela Sétima Turma Especializada, sobrevindo a seguinte ementa (Evento ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. negado provimento.
1. É cediço que a fiança bancária ou o seguro garantia servem tanto para garantir a Execução Fiscal, viabilizando o oferecimento de embargos (artigo 9º, II, da LEF), quanto para obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do Tema 237, do E. STJ. Todavia, não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se equipararem ao depósito integral em dinheiro, tampouco impedir o ajuizamento da Execução Fiscal ou sobrestá-la, quando já proposta (Tema 378, E. STJ). Precedentes.
2. Nesse contexto, o ajuizamento de ação anulatória ou de embargos à execução não impedem o prosseguimento da Execução Fiscal. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos, exige-se concomitantemente a apresentação de garantia, a verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Neste sentido, é o Tema 526, do E. STJ.
3. A r. decisão deve ser mantida, viabilizando-se o prosseguimento da Execução Fiscal.
4. Agravo de Instrumento que se nega provimento.
Rejeitados os embargos declaratórios (Evento ).
Irresignada, a parte agravante interpôs recurso especial (Evento ), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, alegando, em síntese, dissídio jurisprudencial, invocando que prevaleça o entendimento de que "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). ”.
Contrarrazões no evento .
Em seguida, a Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial (Evento ), tendo sido interposto o recurso de agravo ao Superior Tribunal de Justiça (Evento ). Logo após, foi proferida decisão monocrática no âmbito do STJ determinando a devolução dos autos a este Tribunal Regional, com a devida baixa, para que o processo permanecesse suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.203/STJ (Evento ). Interposto agravo interno contra a decisão de suspensão, que não foi conhecido (Evento ), ocorrendo o trânsito em julgado e a devolução dos autos (evento ).
Por fim, a Vice-Presidência desta Corte procedeu à devolução dos autos a este Relator (Evento ) ante a possibilidade de eventual juízo de retratação, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STJ quando da análise do Tema nº 1.203, no qual, por ocasião do julgamento, foi firmada a seguinte Tese:
"O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida."
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700616v2 e do código CRC f44e1a09.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 01/03/2026, às 16:24:44