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Apelação/Remessa Necessária Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença, também objeto de remessa necessária, por meio da qual, em sede de processo sob o procedimento comum, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a nulidade do Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo e, em consequência, da Portaria nº 881, de 21/05/2025, que aplicou a pena de suspensão à autora, restabelecendo a sua condição de estudante do curso de Medicina, regularmente matriculada, até que seja concluída a fase instrutória do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23068.041632/2023-49, com a estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na sentença vergastada (evento 44.1), consignou-se não haver conexão entre a presente demanda com o Processo nº 5013899-43.2025.4.02.5001, no qual figura como autora outra estudante e no qual se questiona o mesmo ato administrativo disciplinar. Isso porque, em que pese haver identidade de pedido, as partes não são as mesmas, tratando-se de relações jurídicas distintas, tampouco havendo risco de decisões conflitantes. No mérito, salientou-se que, ao Poder Judiciário, não cabe substituir a Administração na valoração dos fatos e provas apurados, nem na escolha da sanção ou providência administrativa implementada, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder, desvio de finalidade ou violação a princípios constitucionais ou legais. Contudo, vislumbrou a Magistrada sentenciante violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, na defesa apresentada em sede administrativa - com destaque para os tópicos e pedidos que guardam pertinência com a situação da parte-Autora, a estudante contraditou a validade das provas utilizadas pela Comissão de IAD, assim como a assentada do seu próprio depoimento, prestado durante a fase de apuração dos fatos, requerendo, inclusive, "a devida correção das informações para que os fatos sejam expostos de maneira fiel à realidade". Assim sendo, há a presença de controvérsias, as quais deveriam ter sido objeto de dilação probatória, ou, minimamente, de intimação da parte interessada para requerer a produção de outras provas, caso assim desejasse. No Relatório, a Comissão, além de manter a pena de suspensão aplicada aos estudantes, afirma que tal decisão se baseia em "Evidências técnicas: Mensagens de WhatsApp, comprovante de transferência, depoimentos de alunos e relatórios de acesso ao Google Drive", as quais foram controvertidas pela estudante-Autora, e, também, "Novas provas: Documentos complementares apresentados no recurso da aluna Alice, que corroboram a tese de participação coletiva no esquema. Todavia, embora ateste que "as evidências demonstram que a aluna integrou ativamente o grupo destinado à comercialização da avaliação, manifestando interesse em obter o material", ao rebater o argumento da defesa no sentido de que [a Autora] "negou provas concretas que sustentem as acusações feitas contra ela", a Comissão, de modo contraditório, não deu, àquela, a oportunidade de produzir as provas necessárias à confirmação das suas alegações. Além de a parte-Autora ter controvertido a validade da prova utilizada, sobretudo os prints das conversas de WhatsApp utilizadas pela Comissão de Inquérito, houve a utilização de provas não submetidas ao conhecimento da ora estudante, como parte interessada, retirando-se-lhe a oportunidade de refutá-las ou contextualizá-las em sua defesa, compromete a regularidade do processo administrativo e enseja a nulidade do ato decisório, por afronta direta aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Nas razões recursais da parte autora (evento 51.1), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) os vícios que maculam o procedimento não são meramente procedimentais e sanáveis; eles atingem a própria essência da acusação, a legalidade da prova e a materialidade da infração, tornando o PAD nulo em sua origem e, portanto, insuscetível de saneamento; (ii) a acusação contra a Apelante foi sustentada, em grande parte, por prints parciais, descontextualizados e, o mais grave, produzidos sem qualquer mecanismo de verificação de autenticidade, integridade ou preservação da cadeia de custódia; (iii) a prova que deu origem à acusação é ilícita, todo o processo dela derivado está contaminado (teoria dos frutos da árvore envenenada). A reabertura do PAD seria inócua e ilegal, pois não se pode "sanar" um procedimento que nasceu de prova nula; (iv) o laudo da STI concluiu, de forma inequívoca, não haver registros ou indícios que vinculem a estudante aos acessos investigados; (v) a condenação por danos morais, nesse contexto, não é um pedido acessório, mas a consequência lógica e necessária do reconhecimento das nulidades absolutas do PAD.

Por sua vez, nas razões recursais da UFES (evento 53.1), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) o processo administrativo disciplinar que culminou na penalidade de suspensão foi instaurado e conduzido em estrita conformidade com o Regimento Geral da Universidade e com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; (ii) a decisão combatida, contudo, ultrapassou os limites do controle judicial e avançou sobre o mérito administrativo, desconsiderando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e substituindo o juízo técnico-pedagógico da Universidade por uma leitura subjetiva dos fatos e das provas; (iii) os prints de conversas via WhatsApp, os comprovantes de transações financeiras e os depoimentos colhidos pela comissão formam um corpo probatório harmônico, que ampara com segurança a conclusão alcançada pela autoridade julgadora. Nenhum elemento concreto foi apresentado para indicar adulteração, manipulação ou fraude; (iv) a determinação judicial de abonar faltas e revalidar disciplinas práticas revela ingerência indevida do Judiciário sobre matéria de natureza didático-pedagógica, sujeita a avaliação técnica e a critérios de qualidade e segurança profissional, especialmente em curso de Medicina, em que o aprendizado envolve atividades clínicas e procedimentos insuscetíveis de substituição por provas teóricas. 

Nas contrarrazões recursais da UFES (evento 63.1), pede-se o não provimento do recurso adversário. 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708818v13 e do código CRC 8a0da53f.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Na origem, insurge-se a autora, estudante do curso de graduação em Medicina da instituição de ensino ré, contra a penalidade de suspensão que lhe foi aplicada no âmbito do PAD nº 23068.041632/2023-49. A sanção decorreu da conclusão firmada ao final do referido PAD no sentido de que a discente teria adquirido prova obtida de maneira ilícita por outro estudante mediante acesso ao Google Drive da disciplina Anatomia Patológica e Fisiopatologia I (AFP1), valendo-se o invasor do login e senha da Professora Maria Carmen Lopes Ferreira Silva Santos. Segundo valoração realizada no relatório final, a conduta imputada à autora configura "improbidade na execução dos trabalhos escolares", bem como ato incompatível com "a moralidade da vida universitária", nos termos do art. 263, parágrafo único, alínea “a”, item “3”, e alínea “d”, item “1”, do Regimento Geral da UFES.

Verifica-se que o processo administrativo disciplinar foi instaurado por meio da Portaria nº 257R, de 18 de setembro de 2023 (evento 1.5, fl. 21), a qual designou a respectiva Comissão de Inquérito, em razão de comunicação encaminhada por professora da instituição noticiando a suspeita de invasão ao e-mail institucional de docentes da disciplina de AFP1. O relato foi corroborado por informações preliminares prestadas pela Superintendência de Tecnologia da Informação (STI/UFES), que indicaram que a conta da docente Maria Carmen Lopes Ferreira Silva Santos teria sido acessada indevidamente a partir do IP nº 177.104.235-5 (evento 1.5, fls. 2 e 8).

Ato contínuo, com a instalação da Comissão, foi solicitado à STI que procedesse à identificação do usuário responsável pelo acesso indevido, a partir do referido IP (evento 1.5, fl. 24). Em resposta, a STI constatou que o endereço de IP em questão era utilizado pelo discente Ivo Gabriel Ribeiro Carvalho (evento 1.5, fls. 343/345).

Em sua oitiva, a professora Renata Scarpat Careta, responsável pela comunicação inicial, informou ter sido contatada por uma aluna, a qual lhe alertou que alguém teria conseguido acesso antecipado à prova final da disciplina AFP1. Relatou, ainda, que a estudante mencionou a existência de um grupo de WhatsApp formado por alunos com o objetivo de "ajudar" aqueles que fariam a prova final, mediante pagamento via PIX (evento 1.5, fls. 351/353). Na oportunidade, a docente apresentou à Comissão capturas de tela referentes ao referido grupo (evento 1.5, fls. 357/372).

Dos mencionados registros, extrai-se não apenas a participação da autora no grupo de mensagens, como também a existência de comprovante de transferência bancária (PIX) realizada pela própria discente em favor da estudante responsável pela comercialização da prova (evento 1.5, fl. 367).

A autora, assim como os demais estudantes integrantes do grupo, foi inquirida. Em sua oitiva, a discente reconheceu a participação no grupo de WhatsApp, embora tenha negado a realização de qualquer pagamento (evento 1.5, fl. 387/388).

Todavia, diante dos elementos colhidos na fase investigativa, a Comissão deliberou pelo indiciamento da autora, juntamente com outros 17 discentes, imputando-lhe a seguinte conduta: "Adquiriu a prova indevidamente obtida pela invasão ao drive da disciplina AFP1" (evento 1.5, fl. 426/436).

Nesse contexto, ao contrário do que sustenta a estudante em suas razões recursais (evento 51.1), embora se reconheça que o relatório da Superintendência de Tecnologia da Informação não apontou registros de participação direta da autora na invasão ao Google Drive da disciplina, cumpre destacar que a infração a ela imputada não se refere à prática da invasão cibernética – conduta esta imputada a outro estudante –, mas sim na aquisição do material obtido de forma ilícita (compra da prova).

Assim, o fato de a autora não ter participado diretamente da invasão não é suficiente para afastar a materialidade da infração que lhe foi imputada, uma vez que a comprovação da conduta reside, de maneira central, na sua participação em grupo de WhatsApp destinado à comercialização do exame, bem como na existência de comprovante de transferência bancária (PIX) efetuada em favor da estudante que promoveu a venda da prova.

Em síntese, a inexistência de acesso por parte da autora ao Drive da disciplina, restrito aos docentes, apenas confirma não ter sido ela a executora do ilícito inicial, sem, contudo, afastar a materialidade da conduta consistente na consciente aquisição do produto da invasão, tampouco o consequente enquadramento nos tipos disciplinares de "improbidade na execução dos trabalhos escolares" e de "prática de atos incompatíveis com a moralidade da vida universitária".

Ressalte-se, ainda, que os alunos não lograram êxito em seu intento apenas porque os docentes, ao tomarem ciência do possível vazamento, procederam à alteração do conteúdo da prova aplicada.

No que tange à validade das provas digitais obtidas, notadamente as capturas de tela das conversas mantidas no WhatsApp, além de inexistir qualquer indício mínimo de manipulação ou edição do conteúdo, constata-se que a autenticidade e integridade dos registros foi confirmada pela professora Renata Scarpat Careta, a partir do acesso ao aparelho celular pessoal franqueado por estudante que participava do grupo em que se deu a comercialização do exame (evento 1.5, fls. 355/356). Ademais, os diálogos e comprovantes apresentados são convergentes com as oitivas de outros discentes, em especial as de Letícia Alves Pereira Coelho e de Melissa dos Santos Matos (evento 1.5, fls. 403/405, 413/415):

Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, na sala de reunião do Conselho Departamental do Centro de Ciências da Saúde, precisamente às 16h12min, reuniram-se os servidores integrantes da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, instituída pelo Diretor do Centro de Ciências da Saúde, prof. Helder Mauad, conforme Portaria de nº 257R de 18 de setembro de 2023, para apuração dos fatos constantes no documento avulso nº 23068.041632/2023-49. Dando início aos trabalhos, iniciou-se a oitiva da aluna Letícia Alves Pereira Coelho (...) Perguntada sobre os fatos respondeu: que estava no grupo do whatsapp da prova final de Anatomia Patológica e Fisiopatologia I (AFP1); que foi a última pessoa a ser adicionada no grupo; que logo após entrar lhe explicaram que estavam vendendo a prova final da disciplina de AFP1; que a aluna Alice Schunk Baumgarten informou que havia conseguido a prova por meio de um amigo dela; que a Alice informou que já tinham conseguido uma prova em ocasião anterior; Perguntada como foi adicionada ao grupo, respondeu: que a aluna Alice a procurou numa conversa privada no whatsapp, já que ela havia ficado de prova final; que quando foi adicionada pela Alice, foi informada que já tinham feito isso outras vezes; que a aluna Alice tem um histórico de faltar às aulas e tirar notas baixas, mas que numa prova ela tirou a nota máxima, acima da média dos melhores alunos; que todos os alunos compraram, exceto ela; que ao saber do teor da conversa, decidiu sair do grupo e não participar da compra. Perguntada se ainda teria o grupo em seu aparelho celular, respondeu: que não possuía mais o grupo; que possui a conversa filmada. Perguntada sobre o porquê da gravação, respondeu que filmou a conversa com o objetivo de se proteger e eventualmente provar que não participou da compra da prova; que gravou pois ficou com muito medo; que não dormiu naquela noite, por medo de ser punida. Perguntada se já ofereceram a compra de provas outras vezes, respondeu: que nunca soube da venda de prova. Perguntada se é comum a venda de resumos e materiais entre os alunos, respondeu: que nunca soube da comercialização de outros materiais; que não costumam vender resumos, mas sim compartilhar gratuitamente. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às 16h30min, encerrar o presente Termo que, eu, na qualidade de secretária o lavrei, e depois de lido e achado conforme, seguindo assinado pelo depoente e pelos membros da Comissão.

 

Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, na sala de reunião do Conselho Departamental do Centro de Ciências da Saúde, precisamente às 14h42min, reuniram-se os servidores integrantes da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, instituída pelo Diretor do Centro de Ciências da Saúde, prof. Helder Mauad, conforme Portaria de nº 257R de 18 de setembro de 2023, para apuração dos fatos constantes no documento avulso nº 23068.041632/2023-49. Dando início aos trabalhos, iniciou-se a oitiva da aluna Melissa dos Santos Matos (...) Perguntada sobre os fatos respondeu: que participou do grupo do whatsapp; que pagou pela prova; que sempre pegava carona com aluna Alice pra voltar pra casa; que no início do período tirou uma nota baixa na disciplina de AFP1 e que a aluna Alice Schunk Baumgarten também tirou nota baixa; que Alice costuma faltar e que tem problema psiquiátricos; que Alice tirou nota máxima na segunda prova de AFP1; que estranhou o fato de apenas Alice ter tirado nota 10; que na terceira prova Alice também tirou nota boa, destoando das notas tiradas pela turma; que na prova prática Alice não foi bem e acabou ficando de prova final na disciplina de AFP1; que estava muito preocupada por ter ficado de prova final; que ao conversar com Alice ela disse que era pra ela ficar tranquila que ela ia dar um jeito de todo mundo ir bem na prova; que não imaginou de forma seria, que talvez fosse usando o celular ou outro meio de cola. Disse ainda que a prova seria numa terça-feira; que no sábado anterior à prova, Alice criou o grupo e adicionou todos que estavam de prova final; que Alice adicionou todos os alunos de prova final e enviou a mensagem no grupo, dizendo que tinha conseguido a prova; que mandou a mensagem que precisava de um valor pra acessar a prova; que por ser um valor baixo todo mundo contribuiu, apenas uma pessoa saiu do grupo e não participou; que quando chegaram na prova o conteúdo era diferente do vendido; que quando a professora chegou para aplicar a prova ela desconfiou pelo fato da professora trocar a turma de sala e aplicar a prova de outra forma; que passada a prova, a Alice falou no grupo se desculpando por a prova ter sido diferente; que a Alice não devolveu o dinheiro pago pela prova; que descobriu que isso já tinha acontecido em outra turma, que não sabe se foi comercialização ou apenas divulgação; que descobriu que foi o Ivo, amigo da Alice, que acessou a prova; que soube disso em conversas informais; que já ouviu que a turma 107 já conseguiu a prova numa outra situação; que a última pessoa a ser adicionada no grupo não aceitou participar da compra da prova. Perguntada se já participou de outro grupo com venda de materiais ou provas antigas, disse que já pagou por resumos, mas que nunca pagou por provas. Perguntada se de forma voluntária poderia compartilhar o comprovante do PIX feito para Alice, disse que pode colaborar fornecendo a cópia. Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às 15h08min, encerrar o presente Termo que, eu, na qualidade de secretária lavrei, e depois de lido e achado conforme, seguindo assinado pelo depoente e pelos membros da Comissão.

No caso em exame, o próprio teor das mensagens encaminhadas pela estudante Alice, ao informar expressamente o objeto da venda ("A gnt conseguiu a prova de amanhã pra final pra tentar ajudar vcs") e ao solicitar sigilo absoluto ("só pedimos que não compartilhe com ngm de fora do grupo nem falar que isso rolou pra que a gnt possa ajudar no futuro outras pessoas"), revela de forma inequívoca a ilicitude da atividade desenvolvida naquele grupo de WhatsApp. Mostra-se, assim, manifestamente inconsistente a tese defensiva de que aparentava tratar-se de simples grupo destinado ao compartilhamento/venda de "materiais de estudo" ou "bizu" (evento 1.1, fls. 22/23), quando o próprio contexto das mensagens evidencia a preocupação em ocultar o fato de que os estudantes haviam obtido, de maneira ilícita, a "prova de amanhã pra final".

Com o indiciamento, verifica-se que a autora teve plena ciência dos fatos que lhe foram imputados, bem como acesso às capturas de tela das conversas via WhatsApp, aos relatórios e documentos técnicos fornecidos pelo STI/UFES, aos comprovantes de transações bancárias e aos depoimentos colhidos. Nessa oportunidade, apresentou defesa escrita (evento 1.5, fls. 494/500), sendo todas as teses defensivas devidamente enfrentadas e refutadas pela Comissão, em decisão fundamentada (evento 1.6, fls. 133/135).

Desse modo, considerando que a autora pôde exercer o direito de defesa em relação às imputações formuladas, não se verifica violação ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, já se pronunciou esta Sétima Turma Especializada em situação análoga referente ao mesmo PAD nº 23068.041632/2023-49 (com grifos nossos):

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCENTE DE UNIVERSIDADE FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE CONTRADITA DOS ELEMENTOS RELEVANTES. INEXIGIBILIDADE DE CADEIA DE CUSTÓDIA EM MOLDES PENAIS. CONFISSÃO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGENTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar a nulidade do relatório final da Comissão de Inquérito Administrativo e, em consequência, da Portaria indicada na exordial, que aplicou a pena de suspensão à autora, restabelecendo a sua condição de estudante do curso de Medicina, até que seja concluída a fase instrutória do inquérito administrativo disciplinar correspondente.

2. É firme a compreensão de que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é limitado à verificação da legalidade, da regularidade procedimental e da observância das garantias constitucionais, sendo-lhe vedado o reexame do mérito administrativo ou a substituição do juízo técnico da Administração, salvo diante de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção. A presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos deve ser respeitada, competindo ao administrado demonstrar, de forma concreta, vício apto a comprometer a validade do procedimento.

3. A autora sustenta ter havido cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria tido acesso às provas utilizadas. Todavia, os próprios documentos constantes do PAD revelam o contrário. Na defesa administrativa, a interessada enfrentou expressamente o conteúdo dos prints, nos quais se descrevem as tratativas relacionadas à compra ilícita da prova, bem como reconheceu a informação de que “a prova estaria sendo vendida por um valor simbólico de R$ 12,00 por estudante, com pagamentos realizados via transferências eletrônicas, por meio de PIX e PicPay”. É inviável, assim, sustentar surpresa ou desconhecimento quanto aos elementos essenciais valorados. A autora teve ciência efetiva dos fundamentos da imputação e pôde se manifestar sobre eles, não havendo demonstração de prejuízo concreto.

4. A insurgência relativa à ausência de “cadeia de custódia” para os prints demonstra tentativa de transpor, sem adequação, formalidades próprias do processo penal para o âmbito administrativo. As regras de cadeia de custódia previstas no pacote anticrime destinam-se à tutela das garantias inerentes ao processo penal, sobretudo relacionadas à liberdade. O processo administrativo disciplinar, embora deva observar contraditório, ampla defesa e motivação, comporta padrões instrutórios e probatórios distintos, admitindo apreciação crítica do conjunto de elementos existentes. A inexistência de cadeia de custódia nos moldes penais não é, per se, causa de nulidade.

5. O caso, inclusive, destaca-se pela robustez do conjunto probatório: i) mensagens e conversas concernentes ao grupo de venda da prova; ii) depoimentos de estudantes confirmando a existência do esquema; iii) comprovantes de pagamentos (PIX/PicPay) direcionados ao intermediário; e iv) confissão expressa da própria autora acerca de sua participação na compra, somada às confissões de outros alunos. Ademais, não há qualquer indício de vício, coação ou invalidade da confissão, tampouco demonstração de sua falsidade – sendo certo que a autora sequer se insurge quanto ao ponto. A admissão voluntária da conduta, conjugada com as demais provas, confere ao juízo administrativo elementos suficientes para a imposição da sanção, esvaziando a alegação de cerceamento.

6. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

(TRF-2. Apelação/Remessa Necessária nº 5015349-21.2025.4.02.5001/ES. Sétima Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho. Julgado em 28/01/2026)

Merece destaque, em especial, a tese de coação suscitada pela estudante na defesa administrativa (evento 1.7, fl. 3), reiterada na petição inicial (evento 1.1, fls. 24/25) e novamente sustentada nas razões recursais ora analisadas (evento 51.1, fl. 15). Ao contrário do que compreende a autora, a advertência quanto à possibilidade de se requerer judicialmente a quebra do sigilo bancário não configura coação, porquanto encontra amparo no dever da Administração de colher os elementos necessários à adequada apuração dos fatos (invasão cibernética à conta institucional de docente, seguida da venda, aos demais estudantes, do conteúdo obtido a partir do acesso ao Drive restrito aos professores da disciplina AFP1), a fim de proceder ao correto enquadramento típico-normativo de cada uma das condutas, nos termos do Regimento Geral da UFES.

De outro lado, sustenta a autora que a penalidade de suspensão pelo prazo de 90 dias seria excessiva, considerando tratar-se de aluna sem antecedentes disciplinares. Contudo, o Relatório Final da Comissão de Inquérito evidencia que a conduta foi enquadrada no art. 263, parágrafo único, alínea “d”, item “1”, do Regimento Geral da UFES, como ato incompatível com a "moralidade da vida universitária", o qual, em tese, poderia ensejar o desligamento (expulsão) da estudante. Ainda assim, a Administração, observando os princípios da proporcionalidade, da primariedade e do grau de culpabilidade da autora, optou pela aplicação de sanção intermediária (suspensão), afastando a penalidade mais gravosa (evento 1.6, fls. 128/152). 

Por fim, registre-se que a decisão de suspensão encontra-se devidamente motivada nos diversos elementos colhidos ao longo da instrução administrativa. Eventual ausência de "assertividade" na redação do relatório conclusivo não tem o condão de subtrair do Reitor, autoridade julgadora nos termos do art. 261, § 1º, do Regimento Geral da UFES, a atribuição para acolher a conclusão da Comissão e aplicar a sanção adequada (evento 1.6, fl. 204), mormente diante da robustez do conjunto probatório, estando a materialidade da conduta amparada não somente na mera participação da autora em grupo de mensagens cujo propósito ilícito era a comercialização de prova obtida mediante invasão cibernética, mas, sobretudo, na existência de comprovante de transferência bancária (PIX), encaminhado pela própria autora no referido grupo, em favor da estudante responsável pela venda do material obtido por meio de invasão cibernética, como também calcada nas inquirições realizadas e demais elementos obtidos no curso da instrução.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da UFES e à remessa necessária e negar provimento à apelação da parte autora, invertendo-se os ônus sucumbenciais.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708819v85 e do código CRC f6d0ea09.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DISCENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPRA DE PROVA FINAL OBTIDA MEDIANTE INVASÃO CIBERNÉTICA. PROVAS DIGITAIS. VALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA.

- São válidas as provas digitais consistentes em capturas de tela de conversas mantidas em aplicativos de mensagens quando, além de inexistirem indícios de adulteração, a autenticidade e a integridade dos registros são confirmadas por servidor público e corroboradas por depoimentos convergentes colhidos no curso da instrução.

- Inexistente violação ao contraditório e à ampla defesa quando assegurado à discente amplo acesso aos elementos probatórios obtidos pela Administração e oportunidade de se manifestar acerca dos fatos que lhe foram imputados.

- A advertência quanto à possibilidade de adoção de medidas investigativas, inclusive mediante eventual formulação de requerimento judicial visando à quebra de sigilo bancário, não configura coação, tendo em vista o dever de apuração da Administração Pública.

- Revela-se proporcional e razoável a penalidade de suspensão aplicada, considerada a gravidade da conduta, ainda que a discente não possua antecedentes disciplinares, sobretudo diante do afastamento da sanção máxima de desligamento.

- Apelação da UFES e remessa necessária providas. Apelação da autora não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da UFES e à remessa necessária e negar provimento à apelação da parte autora, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708820v6 e do código CRC 7c2f367f.

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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 13/03/2026, às 22:32:38

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/03/2026, na sequência 18, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UFES E À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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