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Apelação/Remessa Necessária Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença, também objeto de remessa necessária, por meio da qual, em sede de processo sob o procedimento comum, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a nulidade do Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo e, em consequência, da Portaria nº 881, de 21/05/2025, que aplicou a pena de suspensão à autora, restabelecendo a sua condição de estudante do curso de Medicina, regularmente matriculada, até que seja concluída a fase instrutória do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23068.041632/2023-49, com a estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na sentença vergastada (evento ), consignou-se não haver conexão entre a presente demanda com o Processo nº 5013899-43.2025.4.02.5001, no qual figura como autora outra estudante e no qual se questiona o mesmo ato administrativo disciplinar. Isso porque, em que pese haver identidade de pedido, as partes não são as mesmas, tratando-se de relações jurídicas distintas, tampouco havendo risco de decisões conflitantes. No mérito, salientou-se que, ao Poder Judiciário, não cabe substituir a Administração na valoração dos fatos e provas apurados, nem na escolha da sanção ou providência administrativa implementada, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder, desvio de finalidade ou violação a princípios constitucionais ou legais. Contudo, vislumbrou a Magistrada sentenciante violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, na defesa apresentada em sede administrativa - com destaque para os tópicos e pedidos que guardam pertinência com a situação da parte-Autora, a estudante contraditou a validade das provas utilizadas pela Comissão de IAD, assim como a assentada do seu próprio depoimento, prestado durante a fase de apuração dos fatos, requerendo, inclusive, "a devida correção das informações para que os fatos sejam expostos de maneira fiel à realidade". Assim sendo, há a presença de controvérsias, as quais deveriam ter sido objeto de dilação probatória, ou, minimamente, de intimação da parte interessada para requerer a produção de outras provas, caso assim desejasse. No Relatório, a Comissão, além de manter a pena de suspensão aplicada aos estudantes, afirma que tal decisão se baseia em "Evidências técnicas: Mensagens de WhatsApp, comprovante de transferência, depoimentos de alunos e relatórios de acesso ao Google Drive", as quais foram controvertidas pela estudante-Autora, e, também, "Novas provas: Documentos complementares apresentados no recurso da aluna Alice, que corroboram a tese de participação coletiva no esquema. Todavia, embora ateste que "as evidências demonstram que a aluna integrou ativamente o grupo destinado à comercialização da avaliação, manifestando interesse em obter o material", ao rebater o argumento da defesa no sentido de que [a Autora] "negou provas concretas que sustentem as acusações feitas contra ela", a Comissão, de modo contraditório, não deu, àquela, a oportunidade de produzir as provas necessárias à confirmação das suas alegações. Além de a parte-Autora ter controvertido a validade da prova utilizada, sobretudo os prints das conversas de WhatsApp utilizadas pela Comissão de Inquérito, houve a utilização de provas não submetidas ao conhecimento da ora estudante, como parte interessada, retirando-se-lhe a oportunidade de refutá-las ou contextualizá-las em sua defesa, compromete a regularidade do processo administrativo e enseja a nulidade do ato decisório, por afronta direta aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria.
Nas razões recursais da parte autora (evento ), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) os vícios que maculam o procedimento não são meramente procedimentais e sanáveis; eles atingem a própria essência da acusação, a legalidade da prova e a materialidade da infração, tornando o PAD nulo em sua origem e, portanto, insuscetível de saneamento; (ii) a acusação contra a Apelante foi sustentada, em grande parte, por prints parciais, descontextualizados e, o mais grave, produzidos sem qualquer mecanismo de verificação de autenticidade, integridade ou preservação da cadeia de custódia; (iii) a prova que deu origem à acusação é ilícita, todo o processo dela derivado está contaminado (teoria dos frutos da árvore envenenada). A reabertura do PAD seria inócua e ilegal, pois não se pode "sanar" um procedimento que nasceu de prova nula; (iv) o laudo da STI concluiu, de forma inequívoca, não haver registros ou indícios que vinculem a estudante aos acessos investigados; (v) a condenação por danos morais, nesse contexto, não é um pedido acessório, mas a consequência lógica e necessária do reconhecimento das nulidades absolutas do PAD.
Por sua vez, nas razões recursais da UFES (evento ), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) o processo administrativo disciplinar que culminou na penalidade de suspensão foi instaurado e conduzido em estrita conformidade com o Regimento Geral da Universidade e com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; (ii) a decisão combatida, contudo, ultrapassou os limites do controle judicial e avançou sobre o mérito administrativo, desconsiderando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e substituindo o juízo técnico-pedagógico da Universidade por uma leitura subjetiva dos fatos e das provas; (iii) os prints de conversas via WhatsApp, os comprovantes de transações financeiras e os depoimentos colhidos pela comissão formam um corpo probatório harmônico, que ampara com segurança a conclusão alcançada pela autoridade julgadora. Nenhum elemento concreto foi apresentado para indicar adulteração, manipulação ou fraude; (iv) a determinação judicial de abonar faltas e revalidar disciplinas práticas revela ingerência indevida do Judiciário sobre matéria de natureza didático-pedagógica, sujeita a avaliação técnica e a critérios de qualidade e segurança profissional, especialmente em curso de Medicina, em que o aprendizado envolve atividades clínicas e procedimentos insuscetíveis de substituição por provas teóricas.
Nas contrarrazões recursais da UFES (evento ), pede-se o não provimento do recurso adversário.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708818v13 e do código CRC 8a0da53f.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 08/03/2026, às 04:11:39