Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5034133-71.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034133-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, objetivando que as rés assegurem ao autor a reabertura de prazo para a entrega ou envio, por meio eletrônico, da documentação relacionada à prova de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023-EBSERH- /NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, de 02/10/2023, de forma que todos os títulos apresentados por ele possam ser devidamente avaliados.

 

Na sentença (evento 65) foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH e do IBFC.

 

No mérito, o Magistrado a quo entendeu que inexiste nos autos prova de eventual falha técnica, instabilidade ou indisponibilidade do sistema para envio dos títulos, a cargo do próprio candidato, a justificar a pretensão autoral.

 

Destacou-se no julgado que o fato de haver outros candidatos que enfrentaram problemas técnicos para envio da documentação exigida no certame não afasta o dever de o autor comprovar que também experimentou a alegada instabilidade do sistema, na forma e nos prazos previstos no edital, pois se trata de prova individual.

 

Em suas razões de apelação, evento 71, sustenta o autor que, no dia 23/11/2023, tentou por diversas vezes anexar os títulos exigidos no certame em questão, para fins de pontuação, todavia o sistema permaneceu, em função de carregamento, sem sucesso, gerando um travamento ou congestionamento que acabou impedindo a conclusão da operação e impossibilitando a geração de um print de erro ou a obtenção de uma ata notarial em tempo hábil .

 

Argumenta o apelante que a decisão de julgar improcedente a ação sem permitir a produção de provas adequadas para demonstrar a falha do sistema, ou sem considerar as provas já apresentadas, violou o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Contrarrazões da EBSERH no evento 79 e da IBFC  no evento 80, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação.

 

É o relatório.



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Documento:20002713324
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Apelação Cível Nº 5034133-71.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034133-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

O impetrante participou do Concurso Público realizada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares–EBSERH, nos termos do Edital nº 03/2023-EBSERH /NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, de 02/10/2023, tendo concorrido ao cargo de Técnico em Radiologia.

 

As etapas do concursos seriam: (I) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e (II) prova de títulos, de caráter classificatório.

 

Nos termos do edital, a entrega pelos candidatos dos documentos para a Prova de Títulos deveria ocorrer da seguinte forma (evento 46 – OUT2):

 

“ 9.2. DA PROVA DE TÍTULOS:

9.2.1. O candidato com a inscrição deferida deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico do IBFC - www.ibfc.org.br, dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo I, conforme orientações a seguir:

a) preencher o formulário de Prova de Títulos disponível no site do IBFC - www.ibfc.org.br;

b) após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG com o tamanho máximo de 2 MB (megabytes) por arquivo;

c) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza;

d) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela estão corretas;

e) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido;

 f) para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise.

 9.2.2. Somente concorrerão à Prova de Títulos os candidatos que forem APROVADOS na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite, conforme disposto no Anexo VIII, mais os empates na última posição de classificação, se houver.

9.2.2.1. Todo(a)s o(a)s candidato(a)s com Deficiência APROVADOS na Prova Objetiva, concorrerão à Prova de Títulos.

9.2.2.2. Para efeito da análise da Prova de Títulos, não serão contabilizados na listagem de candidatos negros classificados aqueles candidatos(as) que concorrem nessa condição e que tenham obtido classificação também na ampla concorrência.

9.2.3. Os candidatos que não tiverem seus títulos analisados, nos termos dos itens 9.2.2 e 9.2.2.1, estarão automaticamente ELIMINADOS deste Concurso Público.

9.2.4. A Prova de Títulos será avaliada na escala de:

a) 0 (zero) a 10 (dez) pontos para os cargos de Nível Médio/Técnico, nos termos do item 9.2.5.

b) 0 (zero) a 20 (vinte) pontos para os cargos de Nível Superior, nos termos dos itens 9.2.5 e 9.2.6.”

 

De acordo com o Cronograma Previsto no Edital, Anexo I, item 14, o período de cadastro e upload dos Títulos pelo site do IBFC deveria ocorrer das “10h do dia 21/11 até às 17h do dia 23/11/2023 (evento 46-OUT2).

 

In casu, afirma o apelante que ao tentar encaminhar, na data de 23/11/2023, a documentação necessária na avaliação de títulos, portanto, dentro do prazo estabelecido no edital, não obteve êxito, devido a uma suposta falha e inconsistência no sistema de envio causadas por congestionamento de acesso. Contudo, apesar do problema apresentado, não foi reaberto novo prazo para a entrega dos títulos pelos Responsáveis pelo certame.

 

A título de prova, alega o apelante que outros candidatos, que não integram a lide, também tiveram problemas de indisponibilidade no sistema eletrônico informado pela IBFP na apresentação de títulos.

 

Na verdade, o fato de terceiros terem afirmado falha técnica no sistema informatizado da Banca Organizadora, quando da apresentação de documentos na prova de títulos, inclusive com o ajuizamento de ações judiciais, não leva ao convencimento, sem a devida comprovação, de que o apelante tenha enfrentado o mesmo problema.

 

Com efeito, ainda que tenha ocorrido instabilidade no sistema operacional, dificultando e impedindo a entrega de documentos por alguns candidatos, o que deverá ser analisado caso a caso, há informação nos autos de que um número expressivo de inscritos, correspondente a 144.624 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro), conseguiram encaminhar os documentos necessários para análise (evento 46).

 

Contudo, em relação ao próprio apelante, não foi apresentado nenhum documento comprobatório convincente de que ele realmente tenha tentado enviar os documentos necessários para a prova de títulos, dentro do prazo legal, e ficou impedido de fazê-lo por motivo exclusivo de erro técnico/indisponibilidade no sistema eletrônico do IBFC, não imputável ao candidato.

 

Não existe sequer uma única imagem, seja através de fotografias, prints ou vídeos, de falha técnica no upload dos documentos que deveriam ser apresentados pelo impetrante, assim como não há demonstração de que o respectivo candidato tenha tentado entrar em contato com a Banca Organizadora relatando todos os problemas técnicos enfrentados ao tentar enviar os documentos exigidos para a comprovação de seus títulos dentro do prazo do edital.

 

Assim, não há a certeza de que o impetrante tenha realmente sido impedido de apresentar a documentação necessária à avaliação de seus títulos, dentro do prazo previsto no edital, devido à inconsistência técnica no sistema eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, responsável pela execução do concurso.

 

De igual modo,  não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o apelante, instado a especificar as provas pretendidas e a justificar sua pertinência, quedou-se silente.

 

Dessa forma, acolher-se a pretensão do apelante, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da isonomia, o que é defeso.

 

Portanto, diante da inexistência de prova efetiva de que o impetrante tenha enfrentado problemas na inserção dos documentos por falha técnica no sistema da Banca Organizadora do certame em discussão, merece ser mantida a sentença de improcedência.

 

Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) do valor fixado na sentença, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, suspensa a sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida.

 

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034133-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CONSTITUCIONAL.  CONCURSO PÚBLICO.  ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. PROVA DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

- O fato de terceiros terem afirmado falha técnica no sistema informatizado da Banca Organizadora, quando da apresentação de documentos na prova de títulos, inclusive com o ajuizamento de ações judiciais, não leva ao convencimento, sem a devida comprovação, de que o apelante tenha enfrentado o mesmo problema.

- Ainda que tenha ocorrido instabilidade no sistema operacional, dificultando e impedindo a entrega de documentos por alguns candidatos, o que deverá ser analisado caso a caso, há informação nos autos de que um número expressivo de inscritos, correspondente a 144.624 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro), conseguiram encaminhar os documentos necessários para análise.

- Inexiste qualquer documento comprobatório convincente de que o apelante realmente tenha tentado enviar os documentos necessários para a prova de títulos, dentro do prazo legal, e ficou impedido de fazê-lo por motivo exclusivo de erro técnico/indisponibilidade no sistema eletrônico do IBFC, não imputável ao candidato.

- Acolher-se a pretensão do apelante, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da isonomia, o que é defeso.

- Apelação  não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5034133-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 20, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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