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Apelação Cível Nº 5034133-71.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034133-71.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, objetivando que as rés assegurem ao autor a reabertura de prazo para a entrega ou envio, por meio eletrônico, da documentação relacionada à prova de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023-EBSERH- /NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, de 02/10/2023, de forma que todos os títulos apresentados por ele possam ser devidamente avaliados.
Na sentença (evento 65) foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH e do IBFC.
No mérito, o Magistrado a quo entendeu que inexiste nos autos prova de eventual falha técnica, instabilidade ou indisponibilidade do sistema para envio dos títulos, a cargo do próprio candidato, a justificar a pretensão autoral.
Destacou-se no julgado que o fato de haver outros candidatos que enfrentaram problemas técnicos para envio da documentação exigida no certame não afasta o dever de o autor comprovar que também experimentou a alegada instabilidade do sistema, na forma e nos prazos previstos no edital, pois se trata de prova individual.
Em suas razões de apelação, evento 71, sustenta o autor que, no dia 23/11/2023, tentou por diversas vezes anexar os títulos exigidos no certame em questão, para fins de pontuação, todavia o sistema permaneceu, em função de carregamento, sem sucesso, gerando um travamento ou congestionamento que acabou impedindo a conclusão da operação e impossibilitando a geração de um print de erro ou a obtenção de uma ata notarial em tempo hábil .
Argumenta o apelante que a decisão de julgar improcedente a ação sem permitir a produção de provas adequadas para demonstrar a falha do sistema, ou sem considerar as provas já apresentadas, violou o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.
Contrarrazões da EBSERH no evento 79 e da IBFC no evento 80, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713323v2 e do código CRC 167fecc0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 02/03/2026, às 05:07:17