Agravo de Instrumento Nº 5018524-88.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIBEIRO MARCONDES INSTITUTO DE BELEZA LTDA e E. R. M. C. com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão de evento 36 da origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade no processo nº 5006233-52.2025.4.02.5110.
Como razões de seu recurso, os Agravantes aduzem, em síntese: que “(i) A decisão agravada desconsiderou que os fatos alegados independem de dilação probatória. A Exceção de Pré-Executividade admite matérias documentais, verificáveis de plano, sem necessidade de instrução como o caso presente: ausência de capacidade financeira, fato público, notório, relacionado ao encerramento; tentativa frustrada de negociação administrativa; (ii) O Juízo a quo analisou indevidamente o mérito da defesa sem enfrentar os fundamentos da exceção. A decisão: não verifica o encerramento efetivo das atividades; não enfrenta as alegações sobre a inviabilidade financeira que repercute diretamente na efetividade da execução; limita-se a concluir que a empresa “está ativa”, baseada unicamente na consulta de CNPJ; (iii) A decisão afirma que a empresa estaria ativa, o que “demonstraria má-fé, mas não aponta documento que sustente essa afirmativa. Além disso, fato de constar “ativa” no CNPJ não significa funcionamento. Inúmeros negócios encerram suas atividades fáticas antes da baixa formal; e (iv) A suspensão da execução até a tentativa de acordo é plenamente possível e compatível com o CPC. O art. 139, V, do CPC autoriza o juiz a estimular a autocomposição, incluindo designação de audiência, mesmo em execução”.
Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para seja acolhida a Exceção de Pré-Executividade.
Contrarrazões da Agravada no Evento 12 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 27/02/2026, às 14:17:02