Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018524-88.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIBEIRO MARCONDES INSTITUTO DE BELEZA LTDA e E. R. M. C. com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão de evento 36 da origem, que rejeitou a  exceção de pré-executividade no processo nº 5006233-52.2025.4.02.5110.

Como razões de seu recurso, os Agravantes aduzem, em síntese: que “(i) A decisão agravada desconsiderou que os fatos alegados independem de dilação probatória. A Exceção de Pré-Executividade admite matérias documentais, verificáveis de plano, sem necessidade de instrução como o caso presente: ausência de capacidade financeira, fato público, notório, relacionado ao encerramento; tentativa frustrada de negociação administrativa; (ii) O Juízo a quo analisou indevidamente o mérito da defesa sem enfrentar os fundamentos da exceção. A decisão: não verifica o encerramento efetivo das atividades; não enfrenta as alegações sobre a inviabilidade financeira que repercute diretamente na efetividade da execução; limita-se a concluir que a empresa “está ativa”, baseada unicamente na consulta de CNPJ; (iii) A decisão afirma que a empresa estaria ativa, o que “demonstraria má-fé, mas não aponta documento que sustente essa afirmativa. Além disso, fato de constar “ativa” no CNPJ não significa funcionamento. Inúmeros negócios encerram suas atividades fáticas antes da baixa formal; e (iv) A suspensão da execução até a tentativa de acordo é plenamente possível e compatível com o CPC. O art. 139, V, do CPC autoriza o juiz a estimular a autocomposição, incluindo designação de audiência, mesmo em execução”.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para seja acolhida a Exceção de Pré-Executividade.

Contrarrazões da Agravada no Evento 12 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5018524-88.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

De início, pontue-se que a dilação probatória é vedada em sede de exceção de pré-executividade, de maneira que o excipiente deve juntar à petição inicial todas as provas pré-constituídas e que possam, em tese, comprovar suas alegações.

Nesse mesmo sentido, o STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que:

"A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".

Pois bem.

A excipiente, ora agravante, pugna, basicamente, pelo reconhecimento "do encerramento das atividades da empresa; da impossibilidade financeira das executadas; da necessidade de apreciação do pedido de audiência de conciliação; da suspensão da execução até deliberação final".

Ora, não é possível ao juízo a quo conhecer de ofício dos pedidos de reconhecimeno do encerramento das atividades da empresa e da impossibilidade financeira das executadas, tampouco é possível apreciar tais pleitos sem dilação probatória.

Portanto, incabível exceção de pré-executividade quanto a estes pontos.

Em relação ao pedido de realização de audiência de conciliação, considerando o interesse da recorrente na solução consensual do litígio, bem como o que determina o art. 3º, § 2º, do CPC, deveria o juízo a quo ter se manifestado, seja para negar, seja para acolher.

Por fim, em relação à "suspensão da execução até deliberação final", não se observam os requisitos legais necessários para a concessão do efeito suspensivo, o qual deve ser regido pelo art. 919, § 1º, do CPC: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito  ou caução suficientes".

Nesse sentido, deve ser dado parcial provimento ao recurso apenas para determinar ao juízo a quo que se manifeste sobre o pedido de realização de audiência de conciliação, mantendo-se hígida a decisão recorrida quanto aos demais pontos.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao agravo de instrumento interposto por RIBEIRO MARCONDES INSTITUTO DE BELEZA LTDA e E. R. M. C. apenas para determinar ao juízo a quo que se manifeste sobre o pedido de realização de audiência de conciliação, mantendo-se hígida a decisão recorrida quanto aos demais pontos.



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Agravo de Instrumento Nº 5018524-88.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pre-executividade, em sede de ação de execução de título extrajudicial.

Em suas razões recursais, a recorrente aduz que as matérias apresentadas em sede de exceção são conhecíveis de ofício, eis que se referem a pedido de reconhecimento do encerramento das atividades da empresa e da impossibilidade financeira das executadas, buscando seja determinada audiência de conciliação entre as partes a fim de viabilizar eventual acordo.

Ao analisar as razões recursais, o Relator deu parcial provimento ao recurso, entendendo que as matérias suscitadas pela recorrente não são de ordem pública e, por isso, incabíveis na via eleita, todavia, determinou ao Juízo a quo que se manifestasse sobre o pedido de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 3º, § 2º, do CPC.

Com a devida vênia ao Relator, entendo por divergir, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

A audiência de conciliação ou de mediação tem previsão no artigo 334 do CPC e representa instituto apto a viabilizar a autocomposição entre as partes.

Todavia, sua obrigatoriedade se restringe apenas à fase de conhecimento, momento em que ainda se discute a existência, extensão ou exigibilidade do direito material buscado em juízo.

No processo de execução, o direito do exequente já se encontra consubstanciado em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo a obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação, ante a ausência de exigência legal nesse sentido, bem como em razão do viés satisfativo do processo, que busca o pagamento da dívida exequenda.

Assim, inexistindo previsão legal que imponha a designação de audiência de conciliação no âmbito da execução de título extrajudicial, não se revela adequada a determinação para que o Juízo de origem se manifeste ou providencie a realização de tal ato processual.

Em face do exposto e, em divergência, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5018524-88.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE À FASE EXECUTIVA. FACULDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

- A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa restrito à arguição de matérias de ordem pública ou verificáveis de plano, prescindindo de dilação probatória.

- Alegações relativas ao encerramento das atividades da empresa executada e à impossibilidade financeira das devedoras não configuram matérias cognoscíveis de ofício, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade.

- Quanto ao requerimento apresentado pela autora para designação de audiência de conciliação (art. 334 do CPC), sua obrigatoriedade se limita à fase de conhecimento, quando ainda se discute a existência, extensão ou exigibilidade do direito material.

- No processo de execução, o direito do exequente encontra-se consubstanciado em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, inexistindo previsão legal que imponha a designação de audiência de conciliação, cuja realização constitui mera faculdade do juízo.

- Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763212v3 e do código CRC ce24e60f.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018524-88.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/03/2026, na sequência 83, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RIBEIRO MARCONDES INSTITUTO DE BELEZA LTDA E E. R. M. C. APENAS PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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