Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016655-90.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravados S. D. S. O. e WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA (CARLOS VALENCA TEIXEIRA, OAB/RJ 022876), contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002698-10.2000.4.02.5101, indefere o pedido de inscrição do executado no CNIB.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5004896-37.2022.4.02.0000 (baixado em 9.9.2022) e julgado, em 4.8.2022, nos termos da ementa transcrita a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ARTIGOS 835, 854, CAPUT, §3º, I do CPC. APLICABILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferiu o pedido de penhora on-line em contas e ativos financeiros dos sócios da empresa agravada, sob o fundamento de que, a despeito de a constrição de bens penhoráveis já ter sido anteriormente deferida e retornado resultado negativo, não se demonstrou alteração na situação econômica dos executados capaz de ensejar a realização de nova contrição patrimonial.

2. O dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro. Mediante requerimento do exequente, o juiz requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo efetivar a penhora, via SISBAJUD, até o limite da dívida (art. 655, I e 655-A, CPC/73) (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 374.329, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 4.2.2014).

3. Este TRF2, seguindo o entendimento do STJ, vem entendendo pela possibilidade da nova tentativa de penhora on line, desde que devidamente fundamentado o pedido ou haja razoabilidade no requerimento e ultrapassado lapso temporal considerável. No caso dos autos, entre a última tentativa realizada em out/2016 e o pedido de reiteração formulado em fev/2022, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, sendo intervalo significativo de tempo, no qual se afigura possível a alteração da situação econômica da parte executada. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001096-28.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0014162-12.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.3.2018.

4. Possibilidade de renovação de constrição judicial de bens penhoráveis dos executados, no limite suficiente à satisfação do crédito exequendo.

5. Agravo de instrumento provido.

 

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

I - Evento 614, PET1: O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.

Ao contrário do que sugere a parte exequente, o CNIB não permite verificação de existência de imóveis de propriedade do executado, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada.

Somente na eventualidade de haver bens em registro de propriedade do executado, os cartórios respectivos procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao juízo.

Deste modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional, que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao ato necessário à satisfação da obrigação.

Assim sendo, indefiro o pleito da CEF de evento 614, PET1.

II - Indefiro o pedido formulado no evento 615, PET1, por meio do qual a parte exequente requer a intimação da empresa Fluence Tecnologia e Serviços Ltda., pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com fundamento na Resolução nº 569/2024 do CNJ.

A providência requerida não encontra amparo legal, uma vez que o Domicílio Judicial Eletrônico constitui meio destinado exclusivamente à realização de citações e intimações processuais das partes e dos terceiros previamente cadastrados nos autos, não se prestando à execução de mandados ou comunicações patrimoniais a terceiros estranhos à lide, nem à substituição de diligências frustradas de localização pessoal do executado.

Ressalte-se que, conforme consignado no despacho de evento 570, DESPADEC1, já foram determinadas diligências de intimação e penhora de lucros e dividendos de Sérgio da Silva Oliveira, as quais restaram infrutíferas, não se justificando, portanto, a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico como sucedâneo de mandado judicial.

III - Intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e TECDIGI INFORMATICA LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem novo endereço ou requeiram o que for de direito para prosseguimento da execução.

Transcorrido in albis e considerando que a parte exequente pode, durante o prazo em que o processo se encontrar suspenso, promover as diligências que entender necessárias para o prosseguimento da execução, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, devendo o exequente manifestar-se caso localize bens penhoráveis de propriedade do executado.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC.

Por fim, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. 

 

Em suas razões recursais (evento 1), a agravante, sustenta, em breve síntese, que: (i) indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens por meio do Convênio CNIB acaba por esvaziar a efetividade da decisão judicial; (ii) houve o exaurimento dos meios executivos típicos no caso concreto; (iii) a adequação e proporcionalidade da medida.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 10).

Parecer do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 14).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732954v2 e do código CRC 845dce4c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 26/02/2026, às 21:38:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 16:52:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002732955
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016655-90.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravados S. D. S. O. e WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA (CARLOS VALENCA TEIXEIRA, OAB/RJ 022876), contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002698-10.2000.4.02.5101, indefere o pedido de inscrição do executado no CNIB.

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

I - Evento 614, PET1: O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.

Ao contrário do que sugere a parte exequente, o CNIB não permite verificação de existência de imóveis de propriedade do executado, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada.

Somente na eventualidade de haver bens em registro de propriedade do executado, os cartórios respectivos procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao juízo.

Deste modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional, que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao ato necessário à satisfação da obrigação.

Assim sendo, indefiro o pleito da CEF de evento 614, PET1.

II - Indefiro o pedido formulado no evento 615, PET1, por meio do qual a parte exequente requer a intimação da empresa Fluence Tecnologia e Serviços Ltda., pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com fundamento na Resolução nº 569/2024 do CNJ.

A providência requerida não encontra amparo legal, uma vez que o Domicílio Judicial Eletrônico constitui meio destinado exclusivamente à realização de citações e intimações processuais das partes e dos terceiros previamente cadastrados nos autos, não se prestando à execução de mandados ou comunicações patrimoniais a terceiros estranhos à lide, nem à substituição de diligências frustradas de localização pessoal do executado.

Ressalte-se que, conforme consignado no despacho de evento 570, DESPADEC1, já foram determinadas diligências de intimação e penhora de lucros e dividendos de Sérgio da Silva Oliveira, as quais restaram infrutíferas, não se justificando, portanto, a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico como sucedâneo de mandado judicial.

III - Intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e TECDIGI INFORMATICA LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem novo endereço ou requeiram o que for de direito para prosseguimento da execução.

Transcorrido in albis e considerando que a parte exequente pode, durante o prazo em que o processo se encontrar suspenso, promover as diligências que entender necessárias para o prosseguimento da execução, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, devendo o exequente manifestar-se caso localize bens penhoráveis de propriedade do executado.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC.

Por fim, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. 

 

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser determinada a medida de pedido indisponibilidade de bens por meio do Convênio CNIB.

Com efeito, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 714/STJ, que, a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do bacen jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao departamento nacional ou estadual de trânsito - denatran ou detran. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que apontou o entendimento da Súmula 284/STF para inadmitir o Recurso Especial pelo fato de ter havido, nas razões do apelo, indicação errônea do permissivo constitucional.
2. A parte Agravante alega mero erro material quando indicou, como permissivo constitucional de cabimento do Recurso Especial, o art. 104 ao invés do 105 da CF/1988, aduzindo que tal equívoco não impede a compreensão da hipótese de cabimento do recurso.
3. De fato, o erro apontado não tem o condão de configurar deficiência apta a ensejar o não conhecimento do Recurso, razão pela qual afasto o óbice da Súmula 284/STF e passo a analisar as razões recursais.
4. No presente caso, o Tribunal de origem consignou (e-STJ, fls. 59-60): "Analisando os requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo, desde à primeira análise perfunctória, me convenci que a matéria trazida NÃO era dotada de fundamentação relevante à sua concessão. Com efeito, a Primeira Seção do STJ houvera afetado Recurso Especial n° 1377507/SP, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, como se extrai da seguinte ementa: (...).
Desse modo, conforme disciplinado pelo STJ através do REsp 1377507/SP, a indisponibilidade dos bens do executado depende da observância de alguns requisitos, dentre eles o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, que só resta configurado quando 'demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.' Como muito bem fundamentado pelo juízo monocrático, verifica-se que fora realizada recentemente a quebra do sigilo fiscal da executada e nada fora encontrado, ou seja, não foram localizados bens ou declarações de renda da devedora, de modo que a medida ora requerida não apresenta utilidade prática".
5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, realizado em 26/11/2014, da relatoria do Ministro Og Fernandes, firmou o entendimento de que as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento destes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstrada a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento, aliás, foi ratificado com a publicação da Súmula 560 do STJ, segundo a qual "a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran" (Primeira Seção, julgado em 9.12.2015, DJe 15.12.2015).
6. Verifica-se, pois, que a Corte de origem, ao analisar a demanda à luz do precedente do STJ, apurou não ter havido o esgotamento das diligências na busca por bens penhoráveis.
7. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2064847, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 28.6.2024) – grifo nosso.

 

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.
3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos:
(i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.
4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.
5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.
6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.
7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.
9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão

(STJ, 1ª Seção, Resp 1.377.507, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014) – grifo nosso

 

O precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015.

 

 

Em que pese esta Corte Regional já tenha se manifestado pela impossibilidade de utilização do CNIB envolvendo créditos de natureza não tributária, baseada na jurisprudência anterior do STJ, verifica-se que as turmas da mencionada Corte têm admitido sua utilização também nessas hipóteses, configurando a técnica do overruling (superação de entendimento jurisprudencial), conforme se depreende pelas recentes decisões em que se assentou que o referido cadastro não se aplica exclusivamente nas ações envolvendo cobrança de créditos tributário, mas também em demandas cíveis quando amparado no poder geral de cautela do juiz.

Diante disso, o STJ tem admitido a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas envolvendo a cobrança de crédito não tributário, de maneira subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE FORMA SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS
ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS OU DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO
PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CNIB, regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, é essencialmente uma ferramenta de indisponibilidade patrimonial de caráter cautelar, e não primariamente de pesquisa ou localização de bens, o que impõe a sua aplicação de forma subsidiária nas execuções cíveis, conforme o poder geral de cautela do magistrado (arts. 297, 301, CPC), condicionada à demonstração de que os meios ordinários ou a localização de bens penhoráveis restaram frustrados, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Precedentes desta Corte. 2 . Recurso Especial conhecido e provido.

(STJ, 3ª Turma, REsp 2170029, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 24.11.2025) – grifo nosso. 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC. 3. As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, 3ª Turma, AREsp 2.811.435/GO, Rel Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 15.8.2025) – grifo nosso.

 

Nessa mesma linha de intelecção, confira-se o entendimento desta Corte Regional:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

I – Cuida-se de agravo que objetiva a reforma de decisão na parte que indeferiu a consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Alega a agravante, em síntese, caber nas execuções de crédito não tributário, ao assegurar a efetividade do processo judicial. Ademais, ter-se-iam esgotado as possibilidades de pesquisa, uma vez que utilizados, sem sucesso, os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD.

[...]

III – O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB trata-se de meio que necessita ser aplicado com cautela, por ser medida executiva atípica, a necessitar o esgotamento da via executiva típica para, assim, se fazer uso do referido cadastro.

IV – Não é cabível a sua utilização quando se trata de dívida não tributária, contudo, não afasta a sua utilização se fundado no poder geral de cautela.

[...]

VII – Agravo desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5009204-14.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJF2R 17.10.2025) – grifo nosso.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD . INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1.026. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) . UTILIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 139, IV, DO CPC . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União/AGU contra decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, indeferiu os pedidos de utilização do Serasajud para inscrição em cadastros restritivos de crédito dos nomes dos executados e do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para tentativa de localização de bens dos devedores . II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é possível a utilização do sistema Serasajud para inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes em execução por título extrajudicial não fiscal; e (ii) se é permitido o uso do sistema CNIB para localização e indisponibilidade de bens em execuções de créditos não tributários. III . Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese para o Tema nº 1.026, estabeleceu que "o art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito", entendimento extensível a todas as execuções por título extrajudicial . 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o CNIB, apontou como uma das justificativas para a criação do sistema o art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, que confere ao Tribunal de Contas da União a prerrogativa de promover a indisponibilidade de bens sem necessidade de autorização judicial, o que evidencia a possibilidade de utilização do sistema também para créditos não tributários . 5. A utilização da CNIB, com vistas a obter a indisponibilidade de bens do executado, encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, dispositivo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF . IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É cabível a utilização do sistema Serasajud para inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes e do sistema CNIB para tentativa de localização e indisponibilidade de bens em execuções por título extrajudicial, independentemente da natureza tributária ou não do crédito, com fundamento nos arts . 782, § 3º, e 139, IV, do CPC." Dispositivo (s) relevante (s) citado (s): Art. 782, § 3º, do CPC; Art. 139, IV, do CPC; Art . 44, § 2º, da Lei nº 8.443/1992; Provimento CNJ nº 39/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1 .807.180/PR (Tema nº 1.026); STF, ADI nº 5.941/DF .

(TRF6, 3ª Turma, AI 10052387120234060000, Rel. Des. Fed. ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, DJE 18.6.2025) – grifo nosso.

 

No caso dos autos, observa-se que a demanda na origem perdura desde 15.2.2000, tendo sido ajuizada pela pessoa jurídica, WELLBORN INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA, na época em face de outra empresa e do ente público, objetivando a suspensão da assinatura de contrato em processo administrativo nº 25.41000800/99, em razão de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência. Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau, tendo sido a autora condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (evento 435, OUT28, fls. 78/80/1º grau). Após o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta Corte Regional, em 11.11.2009, que manteve inalterada a decisão do Juízo a quo, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios (evento 435, OUT28, fls. 114/130/1º grau) em 25.1.2010.

No decorrer do cumprimento de sentença, diversas diligências foram requeridas pelo ente federal, com resultados infrutíferos em relação às pesquisas objetivando a constrição patrimonial, que se estendem por anos, conforme demonstrado pelos eventos 539 (SERASAJUD e SNIPER deferidos) e eventos 575, 576, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606 e 607 (infrutíferos mandados de intimação e busca de endereços).

Nota-se, assim, que foram realizadas reiteradas pesquisas, sendo frustradas as tentativas de localização dos bens dos devedores (SisbaJud, RenaJud, InfoJud e outras pesquisas que tiveram resultado negativo/infrutífero), de modo que somente restou ao ente federal o requerimento de aplicação do CNIB.

Diante disso, verifica-se que foram esgotados os meios típicos para localização de bens do devedor, devendo a decisão na origem ser reformada para admitir a aplicação do CNIB na hipótese em apreço.

Em conclusão, verifica-se que o agravo de instrumento deve ser provido para admitir a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO          AO AGRAVO DE INTRUMENTO.



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Documento:20002732956
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016655-90.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a consulta de bens via CNIB. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser determinada a medida de pedido indisponibilidade de bens por meio do Convênio CNIB.

2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 714/STJ, que, a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do bacen jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao departamento nacional ou estadual de trânsito - denatran ou detran. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2064847, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 28.6.2024; STJ, 1ª Seção, Resp 1.377.507, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014.

3. Em que pese esta Corte Regional já tenha se manifestado pela impossibilidade de utilização do CNIB envolvendo créditos de natureza não tributária, baseada na jurisprudência anterior do STJ, verifica-se que as turmas da mencionada Corte têm admitido sua utilização também nessas hipóteses, configurando a técnica do overruling (superação de entendimento jurisprudencial), conforme se depreende pelas recentes decisões em que se assentou que o referido cadastro não se aplica exclusivamente nas ações envolvendo cobrança de créditos tributário, mas também em demandas cíveis quando amparado no poder geral de cautela do juiz. Diante disso, o STJ tem admitido a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas envolvendo a cobrança de crédito não tributário, de maneira subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 2170029, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 24.11.2025; STJ, 3ª Turma, AREsp 2.811.435/GO, Rel Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 15.8.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5009204-14.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJF2R 17.10.2025; TRF6, 3ª Turma, AI 10052387120234060000, Rel. Des. Fed. ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, DJE 18.6.2025.

4. No caso dos autos, observa-se que a demanda na origem perdura desde 15.2.2000, tendo sido ajuizada pela pessoa jurídica em face de outra empresa e do ente público, objetivando a suspensão da assinatura de contrato em processo administrativo nº 25.41000800/99, em razão de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência. Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau, tendo sido a autora condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (evento 435, OUT28, fls. 78/80/1º grau). Após o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta Corte Regional, em 11.11.2009, que manteve inalterada a decisão do Juízo a quo, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios (evento 435, OUT28, fls. 114/130/1º grau) em 25.1.2010.

5. No decorrer do cumprimento de sentença, diversas diligências foram requeridas pelo ente federal, com resultados infrutíferos em relação às pesquisas objetivando a constrição patrimonial, que se estendem por anos, conforme demonstrado pelos eventos 539 (SERASAJUD e SNIPER deferidos) e eventos 575, 576, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606 e 607 (infrutíferos mandados de intimação e busca de endereços). Nota-se, assim, que foram realizadas reiteradas pesquisas, sendo frustradas as tentativas de localização dos bens dos devedores (SisbaJud, RenaJud, InfoJud e outras pesquisas que tiveram resultado negativo/infrutífero), de modo que somente restou ao ente federal o requerimento de aplicação do CNIB.

6. Diante disso, verifica-se que foram esgotados os meios típicos para localização de bens do devedor, devendo a decisão na origem ser reformada para admitir a aplicação do CNIB na hipótese em apreço.

7. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732956v4 e do código CRC a7a3ccbb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016655-90.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 18:00, na sequência 93, disponibilizada no DE de 04/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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