Agravo de Instrumento Nº 5016655-90.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravados S. D. S. O. e WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA (CARLOS VALENCA TEIXEIRA, OAB/RJ 022876), contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002698-10.2000.4.02.5101, indefere o pedido de inscrição do executado no CNIB.
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5004896-37.2022.4.02.0000 (baixado em 9.9.2022) e julgado, em 4.8.2022, nos termos da ementa transcrita a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ARTIGOS 835, 854, CAPUT, §3º, I do CPC. APLICABILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferiu o pedido de penhora on-line em contas e ativos financeiros dos sócios da empresa agravada, sob o fundamento de que, a despeito de a constrição de bens penhoráveis já ter sido anteriormente deferida e retornado resultado negativo, não se demonstrou alteração na situação econômica dos executados capaz de ensejar a realização de nova contrição patrimonial.
2. O dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro. Mediante requerimento do exequente, o juiz requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo efetivar a penhora, via SISBAJUD, até o limite da dívida (art. 655, I e 655-A, CPC/73) (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 374.329, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 4.2.2014).
3. Este TRF2, seguindo o entendimento do STJ, vem entendendo pela possibilidade da nova tentativa de penhora on line, desde que devidamente fundamentado o pedido ou haja razoabilidade no requerimento e ultrapassado lapso temporal considerável. No caso dos autos, entre a última tentativa realizada em out/2016 e o pedido de reiteração formulado em fev/2022, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, sendo intervalo significativo de tempo, no qual se afigura possível a alteração da situação econômica da parte executada. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001096-28.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0014162-12.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.3.2018.
4. Possibilidade de renovação de constrição judicial de bens penhoráveis dos executados, no limite suficiente à satisfação do crédito exequendo.
5. Agravo de instrumento provido.
A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:
[...]
I - Evento 614, PET1: O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.
Ao contrário do que sugere a parte exequente, o CNIB não permite verificação de existência de imóveis de propriedade do executado, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada.
Somente na eventualidade de haver bens em registro de propriedade do executado, os cartórios respectivos procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao juízo.
Deste modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional, que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao ato necessário à satisfação da obrigação.
Assim sendo, indefiro o pleito da CEF de evento 614, PET1.
II - Indefiro o pedido formulado no evento 615, PET1, por meio do qual a parte exequente requer a intimação da empresa Fluence Tecnologia e Serviços Ltda., pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com fundamento na Resolução nº 569/2024 do CNJ.
A providência requerida não encontra amparo legal, uma vez que o Domicílio Judicial Eletrônico constitui meio destinado exclusivamente à realização de citações e intimações processuais das partes e dos terceiros previamente cadastrados nos autos, não se prestando à execução de mandados ou comunicações patrimoniais a terceiros estranhos à lide, nem à substituição de diligências frustradas de localização pessoal do executado.
Ressalte-se que, conforme consignado no despacho de evento 570, DESPADEC1, já foram determinadas diligências de intimação e penhora de lucros e dividendos de Sérgio da Silva Oliveira, as quais restaram infrutíferas, não se justificando, portanto, a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico como sucedâneo de mandado judicial.
III - Intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e TECDIGI INFORMATICA LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem novo endereço ou requeiram o que for de direito para prosseguimento da execução.
Transcorrido in albis e considerando que a parte exequente pode, durante o prazo em que o processo se encontrar suspenso, promover as diligências que entender necessárias para o prosseguimento da execução, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, devendo o exequente manifestar-se caso localize bens penhoráveis de propriedade do executado.
Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC.
Por fim, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, § 5º do CPC.
Em suas razões recursais (evento 1), a agravante, sustenta, em breve síntese, que: (i) indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens por meio do Convênio CNIB acaba por esvaziar a efetividade da decisão judicial; (ii) houve o exaurimento dos meios executivos típicos no caso concreto; (iii) a adequação e proporcionalidade da medida.
Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 10).
Parecer do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 14).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732954v2 e do código CRC 845dce4c.
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