Apelação Cível Nº 5061084-05.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se apelação cível, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por L. L. A. S. (Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto, OAB/RJ 234.478), figurando como apelada a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARIANA PRETURLAN, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não se vislumbra ilegalidade no resultado do gabarito divulgado pela banca examinadora.

Em razões recursais (Evento 48/1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que: i) “a sentença deve ser reformada, à luz do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, que expressamente autoriza a intervenção do Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, inconstitucionalidade ou afronta às normas editalícias. Tal atuação judicial não configura ingerência indevida na autonomia da banca examinadora, mas sim exercício legítimo do controle de legalidade e da função constitucional de tutela jurisdicional efetiva, destinada a assegurar ao recorrente o direito líquido e certo de ser avaliado de modo justo, impessoal e em estrita observância às regras editalícias”; ii) “Por mais que o julgador, de maneira genérica e dissociada do conjunto probatório, tenha afirmado inexistirem nos autos provas aptas a demonstrar a alegada ilegalidade, o Recorrente se municiou de todas as comprovações técnicas, legislativas e documentais necessárias à demonstração da irregularidade na questão nº 29 da prova objetiva (tipo IV – azul)”; iii) a questão 29 “foi elaborada com base em redação revogada da Lei nº 9.986/2000, ignorando as modificações introduzidas pela Lei nº 13.848/2019, publicada antes da data do edital e expressamente incluída no conteúdo programático do certame, conforme item 6.3 do Anexo II”; iv) “A r. sentença combatida, embora tenha deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, culminou por condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Tal determinação, contudo, revela manifesta contradição com o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser retificada”.

Contrarrazões constante do evento 53/1º grau.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735155v2 e do código CRC 1c6a3ab8.

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Apelação Cível Nº 5061084-05.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se apelação cível, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por L. L. A. S. (Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto, OAB/RJ 234.478), figurando como apelada a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARIANA PRETURLAN, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não se vislumbra ilegalidade no resultado do gabarito divulgado pela banca examinadora.

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 27/1º grau):

[...] “No caso dos autos o autor impugna o gabarito divulgado pela banca examinadora. Argumenta que a questão 29, prova IV (tipo azul) é passível de anulação.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”, o que leva à conclusão de que a intervenção judicial deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame.

De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora (AgInt no AREsp 1099565/DF, STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021).

Assim, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame.

No entanto, não constato que essa seja a hipótese dos autos, destacando-se que foram assegurados ao candidato os meios de impugnação cabíveis, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Também não restou comprovada a adoção de mais de um critério de correção pela banca, mesmo porque, aqui, se discute unicamente a fase de prova objetiva, que, à toda evidência, não permite conferir tratamento diferenciado aos candidatos, todos submetidos ao princípio da vinculação ao edital.

Não observando qualquer ilegalidade no resultado do gabarito divulgado pela banca examinadora a procedência do pedido significaria direta afronta ao princípio da separação dos poderes, pela indevida incursão no mérito administrativo.

Além disso, o acolhimento da pretensão do autor violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de correção de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação.

III - DISPOSITIVO

Pelo  exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2º do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça”. [...] Grifo do autor.

Em razões recursais (Evento 48/1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que: i) “a sentença deve ser reformada, à luz do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, que expressamente autoriza a intervenção do Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, inconstitucionalidade ou afronta às normas editalícias. Tal atuação judicial não configura ingerência indevida na autonomia da banca examinadora, mas sim exercício legítimo do controle de legalidade e da função constitucional de tutela jurisdicional efetiva, destinada a assegurar ao recorrente o direito líquido e certo de ser avaliado de modo justo, impessoal e em estrita observância às regras editalícias”; ii) “Por mais que o julgador, de maneira genérica e dissociada do conjunto probatório, tenha afirmado inexistirem nos autos provas aptas a demonstrar a alegada ilegalidade, o Recorrente se municiou de todas as comprovações técnicas, legislativas e documentais necessárias à demonstração da irregularidade na questão nº 29 da prova objetiva (tipo IV – azul)”; iii) a questão 29 “foi elaborada com base em redação revogada da Lei nº 9.986/2000, ignorando as modificações introduzidas pela Lei nº 13.848/2019, publicada antes da data do edital e expressamente incluída no conteúdo programático do certame, conforme item 6.3 do Anexo II”; iv) “A r. sentença combatida, embora tenha deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, culminou por condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Tal determinação, contudo, revela manifesta contradição com o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser retificada”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Inicialmente, impende ressaltar que a Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23).

Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001429-44.2020.4.02.5101, julg. em 30.8.2023).

Acerca da possibilidade de questionamento de provas de concurso em juízo, o Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 485, julgado no RE 632.853/CE, estabeleceu ser antiga a jurisprudência da Corte “no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade”.

No citado precedente o Pretório Excelso fez o destaque de que “o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt)”, tendo o acórdão recorrido substituído à banca examinadora ao proceder à nova correção das questão impugnadas, reavaliando as respostas apresentadas pelos candidatos. (STF, Plenário, Tema 485, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015).

 No mesmo sentido foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:  AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; RMS n. 70.524, Ministro Francisco Falcão, DJe de 31/3/2023; e REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022.

No caso, o autor se insurge em face da questão 29 da prova objetiva da 1ª Fase do XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

Confira-se o enunciado da questão:

29. O mandato de João como dirigente de determinada agência reguladora federal terminou pelo decurso do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo. No mês seguinte, João recebeu vultosa e tentadora proposta de certa sociedade empresária para prestar serviço de consultoria na área do setor regulado pela citada agência. Levando em conta que a lei específica da agência em tela seguiu as normas gerais de gestão de recursos humanos das agências reguladoras previstas na Lei nº 9.986/00, João

A) está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir quatro meses de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, sob pena de incorrer na prática de crime de advocacia administrativa.

B) está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir noventa dias de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual não ficará vinculado à agência, nem fará jus a qualquer remuneração compensatória, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.

C) pode aceitar a proposta, desde que abra mão da remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, que receberia durante noventa dias após o término de seu mandato, sob pena de incorrer na prática de enriquecimento ilícito.

D) pode aceitar a proposta, inclusive acumulando sua nova remuneração da iniciativa privada com a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, a que faz jus durante noventa dias após o término de seu mandato.

Destaca o autor que a banca considerou como correta a alternativa “A”; porém, “o texto da alternativa acima informado vem contra ao edital do Exame de Ordem n° 30, onde o mesmo na época de sua publicação na data de 22 de agosto de 2019, trouxe conflito com a publicação da Lei nº 13.848/2019 que ocorreu no dia 25 de junho de 2019”.

Menciona ainda que “verificando o texto anterior da lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, podemos analisar que, a banca examinadora, ao formular a questão n.29, considerou o texto anterior à alteração trazida pela lei 13.848/2019”.

Apesar de tais argumentos, entendo pela manutenção da sentença recorrida, pelos motivos que passo a expor.

Conforme se verifica, o Edital de Abertura do XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO foi publicado em 22.8.2019, o qual em seu subitem 3.6.14.4 trouxe a seguinte previsão:

“3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos”.

A questão impugnada pelo apelante abordou na alternativa considerada como correta texto da Lei n. 9.986/2000, mais precisamente o disposto no art. 8º. O referido dispositivo, em sua redação originária, previa que “o ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)”.

Em consulta ao texto da Lei, verifica-se que a referida redação sofreu alterações pela Lei n. 13.848/2019, a qual passou a prever que “os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória”.

No entanto, em consulta à Lei n. 13.848/2019, é possível constatar que, nos termos do art. 53, as suas alterações somente entrariam em vigor a partir de 90 dias de sua publicação oficial, que ocorreu em 25 de junho de 2019.

Dessa maneira, a alteração realizada no art. 8ª da Lei n. 9.986/2000 somente entrou em vigor a partir de 25 de setembro de 2019, ou seja, em data posterior a publicação do Edital de abertura do XXX Exame de Ordem, de modo que, segundo o disposto no subitem 3.6.14.4, não seria objeto de avaliação nas provas.

No mais, quanto à previsão no Edital das alterações realizadas pela Lei n. 13.848/2019, verifica-se que está prevista no Anexo II – Conteúdo Programático da Prova Prático Profissional, enquanto o apelante impugna questão 29 da prova objetiva realizada pela banca.

Sendo assim, não vislumbro ilegalidade no resultado do gabarito divulgado pela banca examinadora.

Por fim, não há falar em contradição na sentença recorrida acerca da condenação da parte autora em honorários advocatícios e o disposto no art. 98, §3º do CPC. Isso porque, segundo o disposto em tal dispositivo, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1%, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735156v2 e do código CRC 7708d4a9.

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Apelação Cível Nº 5061084-05.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REGULARIDADE GABARITO.

1. Trata-se de apelação cível que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não se vislumbra  ilegalidade no resultado do gabarito divulgado pela banca examinadora.

2. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23).

3. No caso, o autor se insurge em face da questão 29 da prova objetiva (azul) da 1ª Fase do XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

4. Destaca o autor que a banca considerou como correta a alternativa “A”; porém, “o texto da alternativa acima informado vem contra ao edital do Exame de Ordem n° 30, onde o mesmo na época de sua publicação na data de 22 de agosto de 2019, trouxe conflito com a publicação da Lei nº 13.848/2019 que ocorreu no dia 25 de junho de 2019”.

5. Conforme se verifica, o Edital de Abertura do XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO foi publicado em 22.8.2019, o qual em seu subitem 3.6.14.4 trouxe a seguinte previsão: “3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos”.

6. A questão impugnada pelo apelante abordou na alternativa considerada como correta texto da Lei n. 9.986/2000, mais precisamente o disposto no art. 8º. O referido dispositivo, em sua redação originária, previa que “o ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)”.

7. Em consulta ao texto da Lei, verifica-se que a referida redação sofreu alterações pela Lei n. 13.848/2019, a qual passou a prever que “os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória”.

8. No entanto, em consulta à Lei n. 13.848/2019, é possível constatar que, nos termos do art. 53, as suas alterações somente entrariam em vigor a partir de 90 dias de sua publicação oficial, que ocorreu em 25 de junho de 2019.

9. Dessa maneira, a alteração realizada no art. 8ª da Lei n. 9.986/2000 somente entrou em vigor a partir de 25 de setembro de 2019, ou seja, em data posterior a publicação do Edital de abertura do XXX Exame de Ordem, de modo que, segundo o disposto no subitem 3.6.14.4, não seria objeto de avaliação nas provas.

10. No mais, quanto à previsão no Edital das alterações realizadas pela Lei n. 13.848/2019, verifica-se que está prevista no Anexo II – Conteúdo Programático da Prova Prático Profissional, enquanto o apelante impugna questão 29 da prova objetiva realizada pela banca.

11. Por fim, não há falar em contradição na sentença recorrida acerca da condenação da parte autora em honorários advocatícios e o disposto no art. 98, §3º do CPC. Isso porque, segundo o disposto em tal dispositivo, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

12. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735157v3 e do código CRC 9034a40d.

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Data e Hora: 13/03/2026, às 19:24:31

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Apelação Cível Nº 5061084-05.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária