Apelação Cível Nº 5012479-25.2024.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposta por M. Q. Q. (Advogado: João Carlos Gomes Junior, OAB/RJ 201.087), figurando como apelados a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL e MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, da 6ª Vara Federal de Niterói, que denegou a segurança, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em razões recursais (Evento 51/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) “a r. sentença criou novo motivo (afirmação de que as atividades não exigiam nível superior), não invocado pela autoridade coatora, afrontando o princípio da congruência e a teoria dos motivos determinantes: o controle judicial do ato deve ater-se às razões por ele indicadas, vedada substituição do motivo”; ii) “os cargos exercidos pela Apelante na IBM, devidamente comprovados pela “Declaração de Histórico de Cargos” ora juntada documento que discrimina, por período, as funções desempenhadas e os respectivos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Tal declaração evidencia que, a partir de dezembro de 2004, a Apelante passou a exercer atribuições enquadradas nos códigos 2521 e 2522, correspondentes a profissões típicas de nível superior, mantendo-se assim até o encerramento do vínculo em 2011”; iii) “o edital do certame não condiciona a comprovação de experiência à data da formatura, mas apenas exige que a atividade desempenhada seja compatível com a formação de nível superior. Assim, pouco importa se o vínculo teve início antes da colação de grau, pois o que se comprova nos autos é que, no período posterior, a Apelante efetivamente desempenhou funções próprias de nível superior”; iv) “A r. sentença concluiu que a experiência não poderia ser considerada por suposta inexistência de exigência de nível superior. Todavia, a banca nunca alegou isso. Sua defesa limitou-se a invocar ausência de documento formal. Logo, houve inovação de fundamento em 1º grau, em desacordo com a motivação administrativa e com o princípio da congruência”; v) “No tocante à atuação da Apelante como MEI, esta juntou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (anexo 10), comprovando ser comerciante independente de artigos do vestuário e acessórios, sendo seu cadastro vigente a partir de 02/12/2019 e situação atual ATIVO, complementando com a nota fiscal de uma venda efetuada em 11/04/2023”; vi) “para a comprovação de serviço como autônoma, na letra “d” do tópico 7.1.3.15 do edital (anexo 11), foi solicitado recibo de pagamento de autônomo (RPA), com pelo menos o primeiro e o último recibo do período trabalhado como autônomo; e a declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades no exercício da profissão, apresentação de contratos relativos à prestação a se comprovar, além de diploma de conclusão do curso”; vii) “, a segunda violação ao direito líquido e certo da Apelante se deu por conta da não disponibilização dos critérios e da régua de pontuação das questões da prova discursiva, impedindo a Apelante de saber como a sua nota foi calculada, e, consequentemente, de fazer um recurso objetivo e pertinente”.

Contrarrazões no evento 56/1º grau.

Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735669v2 e do código CRC 529a4d70.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 26/02/2026, às 21:39:52

Apelação Cível Nº 5012479-25.2024.4.02.5102/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposta por M. Q. Q. (Advogado: João Carlos Gomes Junior, OAB/RJ 201.087), figurando como apelados a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL e MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, da 6ª Vara Federal de Niterói, que denegou a segurança, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

  A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 38/1º grau):

[...] “No caso em tela, a realização do Concurso Público Nacional Unificado - 2024 foi regida pelo publicação de Edital, por meio do qual são delineadas as normas que regem a relação entre o candidato e a entidade da administração pública. Nessa perspectiva, o edital configura-se como um instrumento normativo destinado a regulamentar integralmente o certame, com o objetivo de garantir a observância dos princípios que regem a administração pública, dentre eles, a isonomia de tratamento dos concorrentes.

Com efeito, em observância ao princípio da vinculação ao edital, devem, tanto os candidatos quanto os organizadores do processo seletivo, seguir as normas nele previamente delimitadas.

Ocorre, no entanto, que, em consulta ao edital do certame, acostado em  Evento 1, ANEXO5, verifico que a regra editalícia referente à comprovação da experiência profissional, insculpida no subitem 7.1.3.15 dispõe o seguinte: 

[...]

Dito isso, a Autora narra em sua inicial que, anexou a cópia do original de sua carteira de trabalho (doc. 4), na qual há a comprovação efetiva de que a Impetrante trabalhou ininterruptamente por 11 anos e 7 meses na IBM – mais precisamente de 24/05/1999 a 07/01/2011 – exercendo o cargo de Assistent Costumer Fulfillment Especialista (Evento 1, ANEXO9).

Todavia, haja vista a sua conclusão de curso de graduação em ciências econômicas no dia 31/01/2001 e outorga do diploma em 24 de abril de 2001 (Evento 1, ANEXO14), ou seja, mais de 1 (um) ano após a sua contratação na IBM, depreende-se que a atividade não exigia nível superior para o seu exercício.

Prosseguindo, em relação à Prestação de serviços na qualidade de MEI - Microempreendedor Individual, anexada em  Evento 1, ANEXO10, denota-se que a Ocupação Principal da Autora é descrita como Comerciante independente de artigos do vestiário e acessórios, portanto, não comprovada a exigência de nível superior. 

Ainda, quanto à prestação de serviço como autônoma, dada a transferência de cotas para a Impetrante na “Golf Agentes Autônomos de Investimentos Ltda", não se verifica a exigência de nível superior da mesma, em conformidade ao edital do certame. 

Nesse mesmo sentido, vejamos a decisão da 5ª Turma Especializada, acerca da Comprovação de Experiência Profissional nos concursos e a ingerência do Judiciário nos Certames:

[...]

Portanto, entendo que não houve ilegalidade ou violação a direito do CHEFE DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, quanto ao não aproveitamento das Experiências Profissionais da Autora, haja vista o subitem 7.1.3.15 do Edital do Certame, prevendo a necessidade de experiência em atividades que exijam nível superior.

Por fim, quanto à alegação da não disponibilização dos critérios de correção da prova discursiva referente aos cargos para os quais foi classificada, da análise do subitem 7.1.2.8 do Edital do Concurso (Evento 1, ANEXO), verifica-se que a Avaliação da questão dissertativa considerou 50% da nota atribuídos aos Conhecimentos Específicos e os outros 50% atribuídos ao uso do idioma. 

[...]

Sendo assim, não cabe a alegação da Impetrante no sentido da inexistência de qualquer informação que realmente indique como a nota foi de fato calculada, nem tampouco, saber o que foi considerado ou não e se, de fato, foi justa a pontuação, haja vista o resultado da prova, anexado em Evento 1, ANEXO15. 

[...]

Ainda, entendo ser descabida a alegação de inexistência de informações quanto ao que se espera do candidato ou régua de pontuação no gabarito, haja vista o Padrão de Resposta, anexado em Evento 1, ANEXO16.

De fato, ausentes a ilegalidade e a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que deve ser denegada a segurança, em conformidade com a vedação do Poder Judiciário no mérito administrativo, com fulcro no Princípio da Separação dos Poderes. Além disso, em observância ao Tema 485 do STF.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC”. [...] Grifo do autor.

Em razões recursais (Evento 51/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) “a r. sentença criou novo motivo (afirmação de que as atividades não exigiam nível superior), não invocado pela autoridade coatora, afrontando o princípio da congruência e a teoria dos motivos determinantes: o controle judicial do ato deve ater-se às razões por ele indicadas, vedada substituição do motivo”; ii) “os cargos exercidos pela Apelante na IBM, devidamente comprovados pela “Declaração de Histórico de Cargos” ora juntada documento que discrimina, por período, as funções desempenhadas e os respectivos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Tal declaração evidencia que, a partir de dezembro de 2004, a Apelante passou a exercer atribuições enquadradas nos códigos 2521 e 2522, correspondentes a profissões típicas de nível superior, mantendo-se assim até o encerramento do vínculo em 2011”; iii) “o edital do certame não condiciona a comprovação de experiência à data da formatura, mas apenas exige que a atividade desempenhada seja compatível com a formação de nível superior. Assim, pouco importa se o vínculo teve início antes da colação de grau, pois o que se comprova nos autos é que, no período posterior, a Apelante efetivamente desempenhou funções próprias de nível superior”; iv) “A r. sentença concluiu que a experiência não poderia ser considerada por suposta inexistência de exigência de nível superior. Todavia, a banca nunca alegou isso. Sua defesa limitou-se a invocar ausência de documento formal. Logo, houve inovação de fundamento em 1º grau, em desacordo com a motivação administrativa e com o princípio da congruência”; v) “No tocante à atuação da Apelante como MEI, esta juntou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (anexo 10), comprovando ser comerciante independente de artigos do vestuário e acessórios, sendo seu cadastro vigente a partir de 02/12/2019 e situação atual ATIVO, complementando com a nota fiscal de uma venda efetuada em 11/04/2023”; vi) “para a comprovação de serviço como autônoma, na letra “d” do tópico 7.1.3.15 do edital (anexo 11), foi solicitado recibo de pagamento de autônomo (RPA), com pelo menos o primeiro e o último recibo do período trabalhado como autônomo; e a declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades no exercício da profissão, apresentação de contratos relativos à prestação a se comprovar, além de diploma de conclusão do curso”; vii) “, a segunda violação ao direito líquido e certo da Apelante se deu por conta da não disponibilização dos critérios e da régua de pontuação das questões da prova discursiva, impedindo a Apelante de saber como a sua nota foi calculada, e, consequentemente, de fazer um recurso objetivo e pertinente”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Impende ressaltar que a Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.3.2021). Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). LAUDO PERICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PCD.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS n. 65.837, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.12.2023; STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.7.2023.

3. A vinculação ao instrumento convocatório é princípio específico de qualquer concurso público, não podendo o candidato deixar de se submeter às regras ali fixadas, tampouco pode a Administração Pública se afastar das diretrizes estabelecidas pelo certame, porquanto a atenção às regras previstas no edital constitui ato vinculado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5078198-88.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.5.2024.

4. No item 5.1 do edital Nº 1 – MPU, de 21 de agosto de 2018 para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União consta que seriam reservadas o mínimo de 10% das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso em questão para as pessoas com deficiência. O item 5.2 asseverou que o candidato que desejasse concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deveria enviar a imagem do laudo médico, via upload, entre às 10 horas do dia 2.8.2018 e 18 horas do dia 10.9.2023.

5. De acordo com o edital (item 5.6.), ainda que concorrente na condição de PCD, o candidato à tal vaga ainda seria submetido à avaliação biopsicossocial, não havendo qualquer direito subjetivo à aprovação na reserva de vagas de deficiente pelo simples fato de envio de laudo médico que assegurasse sua condição clínica.

6. Consta no item 5.6.6, do edital que perde o direito de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência o candidato, dentre outras hipóteses, que não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial.

7. A despeito de a parte apelante ter juntado aos autos laudo médico indicando sua perda auditiva, o que incialmente acarretou a concessão da tutela de urgência, observa-se que, após a instrução processual, logrou-se comprovar que a parte não se enquadra como pessoa com deficiência, alterando-se o quadro fático que justificava a tutela provisória naquele momento processual.

8. De acordo com o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, é considerada pessoa portadora de deficiência auditiva aquela com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

9. Nesse sentido, o laudo pericial foi claro ao concluir que a parte apelante não se enquadra como PCD. Em que pese laudo médico juntado aos autos pela própria parte, há indicação no laudo pericial de que para que a deficiência auditiva seja aferida é necessário que os valores em decibéis sejam aferidos em patamares separados.

10. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que a profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida.

11. A simples divergência ao laudo não implica ausência de imparcialidade do perito judicial ou em falha do trabalho realizado. A prova técnica produzida é válida e deve ser cotejada ao conjunto probatório constante dos autos para a convicção do Juízo.

12. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017).

13. A parte apelante não se desincumbiu de seu ônus de afastar a presunção de legalidade e veracidade da decisão administrativa que o afastou da concorrência em vagas de pessoas com deficiência. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5029487-86.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julg. 12.4.2024.

14. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000772-39.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30.8.2024) (grifos nossos)

 No caso, a parte autora menciona ter realizado as provas objetiva e discursiva do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) em 18/08/2024, sendo classificada para a segunda etapa do certame em oito cargos abrangidos por sua área de formação acadêmica – Economia.

Menciona que houve violação ao seu direito líquido e certo em razão de duas situações distintas, quais sejam, atribuição de nota zero em relação à comprovação de experiência profissional, mesmo tendo apresentado documentos aptos a comprovar sua experiência dentro do prazo previsto no certame, bem como não disponibilização dos critérios e da régua de pontuação das questões da prova discursiva, impedindo-a de saber como sua nota foi calculada, e, consequentemente, de fazer um recurso objetivo e pertinente.

Quanto à experiência profissional, o subitem 7.1 do Edital do certame traz a seguinte previsão:

7.1 - PARA TODOS OS ÓRGÃOS/CARGOS/ESPECIALIDADE DO BLOCO 6

Este Certame será realizado em até três etapas, conforme a área de atuação e perfil demandado, que serão selecionados no momento da inscrição.

A primeira etapa será composta por Prova objetiva e Prova discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

A segunda etapa, quando couber, será constituída por prova de títulos, de caráter apenas classificatório;

e a terceira etapa, quando couber, composta por Curso de Formação específico, conforme regras que serão definidas em editais próprios, de caráter classificatório e eliminatório, dos candidatos ao cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI; dos candidatos ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; dos candidatos ao cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar – ANS; dos candidatos ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários – ANTAQ; e dos candidatos ao cargo de Analista de Comércio Exterior – MDIC, aprovados na primeira e na segunda etapas do Concurso Público Nacional Unificado, segundo a ordem de classificação por cargo/área e dentro do número de vagas previsto neste Edital.

Já o item 7.1.3 trata especificamente a respeito da 2ª etapa do certame correspondente à Prova de Títulos. Confira-se:

7.1.3 - 2ª Etapa - Prova de Títulos

7.1.3.1- A Prova de Títulos, de caráter classificatório, para os cargos e especialidades especificados no Anexo II, de acordo com os subitens 7.1.1.1.2.1.2 e 7.1.1.1.2.1.3, consistirá, conforme os QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (Anexo VI), na titulação acadêmica e/ou na experiência profissional do candidato e/ou na produção acadêmica/técnica/cultural, limitada à pontuação máxima de 10,0 pontos.

Nesse ponto, a parte recorrente aduz que para os cargos de Especialista em Indigenismo (FUNAI) e os dois de Analista em Ciência e Tecnologia (MCTI) recebeu normalmente a pontuação pelo seu título acadêmico – pós-graduação em mercado de capitais; porém, no que concerne aos cargos de Especialista em Regulação Suplementar (ANS),  Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o de Especialista em Previdência Complementar (PREVIC), foi-lhe atribuída nota zero, mesmo tendo sido apresentados os documentos que deveriam assegurar-lhe a pontuação.

Diante desse fato, menciona ter interposto recurso administrativo pedindo a revisão da pontuação junto a Cesgranrio, entretanto a nota zero foi mantida.

Em informações prestadas na origem, a banca examinadora do certame esclareceu que a autora não enviou declaração necessária para fins de comprovação da experiência profissional, contendo a descrição das atividades desenvolvidas no cargo/emprego, o que seria indispensável para avaliar se a experiência profissional ocorreu em atividades que exijam formação de nível superior (subitem 7.1.3.15 do Edital nº 06/2024 – CPNU), bem como para confirmar a data de início e fim da respectiva experiência.

Além disso, destacou que “não efetuou o envio do termo de posse, mas, sim, encaminhou, em duplicidade, a declaração emitida por autoridade competente da instituição, que foi anexada no campo no qual deveria constar o documento faltante”.

Na hipótese, não verifico ilegalidade ou violação à direito quanto à ausência de nota em relação à experiência profissional da autora nos 3 cargos supracitados, considerando o disposto no subitem 7.1.3.15, que assim prevê:

7.1.3.15 - Para fins de comprovação da experiência profissional (QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS), conforme Anexo VI deste Edital, deverão ser apresentados os seguintes documentos, em atividades que exijam formação de nível superior:

a) para o exercício de atividades em empresa/instituição privada, será necessário o envio da imagem do original ou imagem da cópia autenticada em cartório de três documentos, cumulativamente:

1 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): folha de identificação, folha de qualificação civil, folha de contrato de trabalho com registro do empregador que informe o período (com data de admissão e data de saída, se for o caso) e folhas de alterações em que conste mudança de função, se for o caso. Na hipótese em que não conste a data de saída na CTPS, será considerada a data de emissão da declaração do empregador; ou - contracheques referentes ao mês de início e ao último mês de realização do trabalho;

2 - Declaração do empregador, datada e assinada por autoridade competente da empresa, informando a espécie do serviço realizado, a descrição das atividades desenvolvidas no cargo/emprego e que informe o período (com início e fim, se for o caso);

3 - Diploma de conclusão de curso de graduação (frente e verso) ou de documento certificador de conclusão de nível superior.

b) para o exercício de atividade em instituição pública, será necessário o envio da imagem do original ou imagem da cópia autenticada em cartório de três documentos, cumulativamente:

1 - Termo de posse; ou - Termo de exercício; ou - Certidão de Tempo de Serviço, datada e assinada por autoridade competente da instituição;

2 - Declaração da instituição, datada e assinada por autoridade competente do órgão, informando a espécie do serviço realizado, a descrição das atividades desenvolvidas no cargo/emprego e que informe o período (com início e fim, se for o caso);

3 - Diploma de conclusão de curso de graduação (frente e verso) ou de documento certificador de conclusão de nível superior.

c) para o exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviço como Microempreendedor Individual (MEI), como sócio de empresa, como consultor de projeto em organismo internacional ou outras naturezas de contratação distintas daquelas até aqui especificadas, será necessário o envio da imagem do original ou imagem da cópia autenticada em cartório de três documentos, cumulativamente:

1 - Contrato de prestação de serviço entre o contratante e o candidato; ou - Contrato de prestação de serviço entre o contratante e a empresa da qual era sócio no momento da prestação do serviço, acompanhado do Contrato Social/CCMEI (Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual);

2 - Declaração, datada e assinada pelo contratante, informando a espécie do serviço realizado, a descrição das atividades desenvolvidas na prestação do serviço e que informe o período (com início e fim, se for o caso);

3 - Diploma de conclusão de curso de graduação (frente e verso) ou de documento certificador de conclusão de nível superior.

d) para o exercício de atividade/serviço prestado como autônomo, será necessário o envio da imagem do original ou imagem da cópia autenticada em cartório de quatro documentos, cumulativamente:

1 - Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibo do período trabalhado como autônomo;

2 - Contrato relativo à prestação de serviços entre o contratante e o candidato;

3 - Declaração, datada e assinada pelo contratante/beneficiário, informando a espécie do serviço realizado, a descrição das atividades desenvolvidas na prestação do serviço e que informe o período (com início e fim, se for o caso);

4 - Diploma de conclusão de curso de graduação (frente e verso) ou de documento certificador de conclusão de nível superior.

e) para o exercício de atividade/serviço de advocacia, será necessário o envio da imagem do original ou imagem da cópia autenticada em cartório de três documentos, cumulativamente:

1 - Certidões de atuação em, no mínimo, cinco novos processos judiciais diferentes por ano, emitidas pelas respectivas varas de atuação ou cartórios ou secretarias judiciais;

2 - Documento oficial emitido pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB) que ateste a data de inscrição na OAB;

3 - Diploma de conclusão de curso de graduação (frente e verso) ou de documento certificador de conclusão de nível superior.

Conforme se verifica, não foram apresentados todos os documentos exigidos pelo Edital do certame acerca da comprovação da experiência profissional na iniciativa privada, bem como de prestação de serviço como Microempreendedor Individual (MEI).

Com efeito, a citada declaração do empregador datada e assinada por autoridade competente da empresa, somente foi juntada aos autos com o recurso de apelação, ou seja, após a sentença ter sido proferida na origem.

Da leitura do referido documento, emitido pela IBM, é possível verificar o tempo em que a apelante foi funcionária da referida Instituição, bem como os cargos que ocupou no período; apesar disso, da simples leitura não é possível aferir a descrição das atividades desenvolvidas e a espécie de serviço realizado.

Por fim, a própria recorrente em sua inicial aduz que os documentos apresentados não seriam os exatamente descritos no edital, o que corrobora a atuação da banca examinadora em não lhe atribuir a pontuação almejada.

Alega ainda a recorrente que a segunda violação ao seu direito líquido e certo “seria por conta da não disponibilização dos critérios e da régua de pontuação das questões da prova discursiva”, impedindo-a de saber como a sua nota foi calculada, e, consequentemente, de fazer um recurso objetivo e pertinente.

Quanto ao ponto, no evento 1, ANEXO16/1º grau, a parte autora apresentou o padrão de resposta exigido pela banca examinadora.

No entanto, analisando a referida documentação, não vislumbro incorreção cometida pela banca examinadora que justifique a intervenção do Poder Judiciário, sendo desnecessário a apresentação de régua de correção, com pontuação pormenorizada da candidata em cada questão do certame.

No sentido da desnecessidade de apresentação de vista de prova e espelho de correção individualizada, encontra-se a jurisprudência, confira-se:

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROVA SUBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE ESPELHO DE CORREÇÃO DE PROVA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO É IMPOSTA POR LEI OU CLÁUSULA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(STF, 1ª Turma, MS: 39179 DF, Rel. LUIZ FUX, DJE 25.9.2023)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. DIRIGENTE ESCOLAR. REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO A POSTERIORI DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A decisão agravada não merece reparos, pois, espelha, com fidelidade, o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que "o critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo" (AgRg no Ag 1.384.568/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2011).

2. O objetivo dos certames públicos de provas ou provas e títulos, previstos nos incisos I a IV do art. 37 da Constituição Federal para ingresso no serviço público, é assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia, razão pela qual a divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas não viola, só por si, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam uniforme e indistintamente aplicados a todos os candidatos.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS n. 51.969/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 22.8.2017)

 REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. MESTRADO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. PREVISTOS NO EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESPELHO INDIVIDUALIZADO. PRECEDENTES.

1. Trata-se de apelações cíveis e remessa necessária em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança, para declarar a nulidade da resposta ao recurso interposto pela impetrante, relativamente à questão discursiva nº 3 do certame objeto dos autos, devendo ser proferida nova decisão, com motivação suficiente para manutenção ou modificação da pontuação atribuída à resposta da impetrante, nos termos da fundamentação, alterando-se, consequentemente, se for o caso, a classificação da impetrante.

2. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23).

3. Trata-se de seleção pública para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em Cargo de Nível Superior, BNDES, Edital nº 01/2024 - Seleção Pública, de 19 de julho de 2024.

4. A autora pleiteia a revisão das notas referentes às notas das questões 03 e 04 de sua prova discursiva, de conhecimentos específicos de Direito. Banca Examinadora que trouxe a pontuação recebida em cada questão.

6. Não há que se falar em ausência de fundamentação da correção realizada pela Banca Examinadora, que pontuou as partes que não foram mencionadas pela candidata e as incorreções realizadas.

7. Candidata que não apresentou todas as respostas previstas no espelho de correção.  Questão com pontuação máxima de 10 pontos, candidata que recebeu como nota 8 pontos. Nota atribuída razoável, considerando que não respondeu todas as informações possíveis sobre o conteúdo da questão apresentado.

8.  No sentido da desnecessidade de apresentação de vista de prova e espelho de correção individualizada encontra-se a jurisprudência (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS n. 51.969/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 22.8.2017; TRF3, Órgão Especial, MS 50076165220194030000 SP, Rel. Des. Fed.  OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento 14.4.2021; TRF3, MS 50249258620194030000 SP, Rel. Des. Fed. PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, DJE 21.7.2020; STF, 1ª Turma, MS: 39179 DF, Rel. LUIZ FUX, DJE 25.9.2023).

9. Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente todos os pedidos.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

10. Apelação da parte ré e remessa necessária providas. Apelação da autora não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC n. 5002724-43.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 27.11.2025).

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007616-52.2019.4.03. 0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR IMPETRANTE: VALTER SILVA GAVIGLIA, DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES Advogados do (a) IMPETRANTE: RAFAELA CABRAL DAMASCENO - BA44130, JOSE SERGIO ALVES AMORIM - BA50167, SAMUEL MARUCCI - SP361322-A Advogados do (a) IMPETRANTE: RAFAELA CABRAL DAMASCENO - BA44130, JOSE SERGIO ALVES AMORIM - BA50167, SAMUEL MARUCCI - SP361322-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA REGIÃO E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ESPELHO DE CORREÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 75/2009 DO CNJ. I – Hipótese dos autos em que não se verifica ocorrência de ilegalidade em questão de critérios de correção de provas aplicadas em concurso público para provimento de cargo de juiz federal substituto, tampouco ausência de motivação nas decisões de indeferimento dos recursos administrativos interpostos pelos ora impetrantes. II – Desnecessidade de divulgação de espelho de correção, porquanto ausente exigência na Resolução nº 75/2009 do CNJ, que disciplina os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. Precedentes. III – Segurança denegada.

(TRF3, Órgão Especial, MS 50076165220194030000 SP, Rel. Des. Fed.  OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento 14.4.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS. NÃO ACOLHIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto ao candidato Gerhard, o prazo decadencial iniciou-se com a publicação do Edital nº 17, qual seja, a partir do dia 06 de maio (primeiro dia útil seguinte a data da publicação), vez que não interpôs recurso administrativo, sem que houvesse qualquer suspensão de eficácia do ato coator. Tendo a presente impetração sido protocolada em 26 de setembro de 2019, ultrapassado, portanto, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009. 2. Quanto ao impetrante Matheus Afonso de Abreu, houve interposição de recurso administrativo, o que implicou na suspensão da eficácia do ator coator, cujo resultado foi publicado no Diário Oficial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na edição 99/2019, em 29 de maio de 2019. Tendo a presente impetração sido protocolada em 26 de setembro de 2019, dentro, portanto, do prazo de 120 dias. 3. O impetrante Matheus Afonso de Abreu objetiva a anulação do resultado da prova prática de sentença penal, por falta de motivação, e a aplicação de nova prática de sentença criminal, com a divulgação devida dos critérios de correção ou, subsidiariamente, a recorreção de sua prova de sentença criminal, com critérios de correção. 4. A jurisprudência não vem albergando a pretensão do impetrante quanto à obrigatoriedade de divulgação dos critérios e espelho de correção, havendo decisões do Conselho Nacional de Justiça-CNJ em sentido contrário. 5. Os candidatos estavam cientes de que os critérios de correção da prova subjetiva ou mesmo do espelho de correção da prova não seriam divulgados, nos moldes postos no edital. Considerando que o edital vincula tanto a administração quanto o candidato - princípio da vinculação ao edital - o inconformismo do impetrante não consubstancia direito líquido e certo. 6. Em sede de repercussão geral, o e. STF afirmou, que, uma vez respeitadas, pela banca examinadora, a legalidade do procedimento e a compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção. 7. Indeferimento da petição inicial. Decadência. Impetrante Gerhard de Souza Penha. 8. Denegação da ordem. Ausência de direito líquido e certo. Impetrante Matheus Afonso de Abreu.

(TRF3, MS 50249258620194030000 SP, Rel. Des. Fed. PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, DJE 21.7.2020)

Portanto, não há que se falar em qualquer ilegalidade cometida pela banca Examinadora que justifique a intervenção do Poder Judiciário.

Em conclusão, o presente recurso de apelação não deve ser provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.  

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735670v2 e do código CRC a50bd4b5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 26/02/2026, às 21:39:54

Apelação Cível Nº 5012479-25.2024.4.02.5102/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. PREVISTOS NO EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESPELHO INDIVIDUALIZADO. PRECEDENTES.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

2. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.3.2021). Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000772-39.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30.8.2024.

3. No caso, a parte autora menciona ter realizado as provas objetiva e discursiva do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) em 18/08/2024, sendo classificada para a segunda etapa do certame em oito cargos abrangidos por sua área de formação acadêmica – Economia.

4. Quanto à experiência profissional, a parte recorrente aduz que para os cargos de Especialista em Indigenismo (FUNAI) e os dois de Analista em Ciência e Tecnologia (MCTI) recebeu normalmente a pontuação pelo seu título acadêmico – pós graduação em mercado de capitais; porém, no que concerne aos cargos de Especialista em Regulação Suplementar (ANS),  Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o de Especialista em Previdência Complementar (PREVIC), foi-lhe atribuída nota zero, mesmo tendo sido apresentados os documentos que deveriam assegurar-lhe a pontuação.

5. Em informações prestadas na origem, a banca examinadora do certame esclareceu que a autora não enviou declaração necessária para fins de comprovação da experiência profissional, contendo a descrição das atividades desenvolvidas no cargo/emprego, o que seria indispensável para avaliar se a experiência profissional ocorreu em atividades que exijam formação de nível superior (subitem 7.1.3.15 do Edital nº 06/2024 – CPNU), bem como para confirmar a data de início e fim da respectiva experiência.

6. Além disso, destacou que “não efetuou o envio do termo de posse, mas, sim, encaminhou, em duplicidade, a declaração emitida por autoridade competente da instituição, que foi anexada no campo no qual deveria constar o documento faltante”.

7. Na hipótese, não se verifica ilegalidade ou violação à direito quanto à ausência de nota em relação à experiência profissional da autora nos 3 cargos supracitados, considerando o disposto no subitem 7.1.3.15. Isso porque não foram apresentados todos os documentos exigidos pelo Edital do certame acerca da comprovação da experiência profissional na iniciativa privada, bem como de prestação de serviço como Microempreendedor Individual (MEI).

8. Com efeito, a citada declaração do empregador datada e assinada por autoridade competente da empresa, somente foi juntada aos autos com o recurso de apelação, ou seja, após a sentença ter sido proferida na origem.

9. Da leitura do referido documento, emitido pela IBM, é possível verificar o tempo em que a apelante foi funcionária da referida Instituição, bem como os cargos que ocupou no período; apesar disso, da simples leitura não é possível aferir a descrição das atividades desenvolvidas e a espécie de serviço realizado.

10. Por fim, a própria recorrente em sua inicial aduz que os documentos apresentados não seriam os exatamente descritos no edital, o que corrobora a atuação da banca examinadora em não lhe atribuir a pontuação almejada.

11. Alega ainda a recorrente que a segunda violação ao seu direito líquido e certo “seria por conta da não disponibilização dos critérios e da régua de pontuação das questões da prova discursiva”, impedindo-a de saber como a sua nota foi calculada, e, consequentemente, de fazer um recurso objetivo e pertinente. Quanto ao ponto, apresentou o padrão de resposta exigido pela banca examinadora.

12. No entanto, analisando a documentação apresentada, não vislumbro incorreção cometida pela banca examinadora que justifique a intervenção do Poder Judiciário, sendo desnecessário a apresentação de régua de correção, com pontuação pormenorizada da candidata em cada questão do certame.

13. No sentido da desnecessidade de apresentação de vista de prova e espelho de correção individualizada encontra-se a jurisprudência (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS n. 51.969/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 22.8.2017; TRF3, Órgão Especial, MS 50076165220194030000 SP, Rel. Des. Fed.  OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento 14.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC n. 5002724-43.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 27.11.2025; TRF3, MS 50249258620194030000 SP, Rel. Des. Fed. PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, DJE 21.7.2020; STF, 1ª Turma, MS: 39179 DF, Rel. LUIZ FUX, DJE 25.9.2023).

14. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735671v3 e do código CRC 2d291269.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/03/2026, às 19:24:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Apelação Cível Nº 5012479-25.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária