Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011577-18.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por G. M. R. R. (CLEILTON MARTINS COSTA, OAB/RJ 109259), figurando como agravada ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP – AAF, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5102477-41.2023.4.02.5101, rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora recorrente.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 0016445-02.2015.4.02.5101 (baixada em 26.2.2024) e julgada, em 28.8.2023, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINEP. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MEAÇÃO DA PENHORA. DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. ÓBITO DO CÔNJUGE. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA FIANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA CETIP. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida a extinção da execução, em razão da ausência de responsabilidade da embargante pelo débito, bem como se há excesso de execução.

2. A meação do cônjuge somente responde pelos atos praticados pelo marido nas hipóteses em que o exequente comprova que também chegou a ser beneficiada com a infração, nos termos da Súmula 251 do STJ, a qual prevê que “a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0079916-27.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.2.2023.

3. O Superior Tribunal de Justiça- STJ firmou seu entendimento no sentido de que, na hipótese de aval prestado por apenas um dos cônjuges, presume-se o prejuízo daquele que não participou da avença, de forma que é ônus do credor provar que o valor do empréstimo avalizado reverteu em benefício da família. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 598255, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.8.2019. 

4. Por outro lado, na hipótese em que o cônjuge avalista é sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, o entendimento do STJ é de que a presunção se inverte, sendo ônus do cônjuge não avalista comprovar que o empréstimo não reverteu em benefício deste, como ocorreu no caso concreto. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 676606, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 11.9.2008. 

5. No caso dos autos, a recorrida, no exercício de suas atribuições estatutárias, concedeu à sociedade empresária um financiamento instrumentalizado em escritura pública, com garantia hipotecária, para o custeio parcial de projeto específico de inovação tecnológica a ser efetuado pela beneficiária. Com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações avençadas, a recorrente, entre outros, assinou como fiadora, conjuntamente com seu marido.

6. Entretanto, embora a instituição apelada tenha liberado o valor do financiamento na forma acordada, a sociedade financiada quedou-se inadimplente, caracterizando, por conseguinte, a mora solvendi, o que ensejou o vencimento da dívida.

7. O cônjuge avalista era sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, de forma que caberia a recorrente demonstrar que o valor do empréstimo não reverteu em favor da família, o que não foi feito. Ademais, nota-se que a executada e o seu falecido marido firmaram o aval em conjunto.

8.  Não merece guarida a tese da apelante de que houve vício de vontade das partes ao pactuarem a avença objeto dos autos. Isso porque tal fato se trata de mera alegação desprovida de qualquer prova que comprove tal fato. Vale acrescer que a ora autora, presumivelmente, beneficiou-se do empréstimo em questão.

9. No que diz respeito à alegação de que a responsabilidade da autora seria limitada à dívida consolidada na data de falecimento do marido, tal afirmação não encontra substrato fático e jurídico, eis que o entendimento do STJ é de que o óbito de um dos cônjuges avalistas não afasta a responsabilidade do outro pelos efeitos da fiança prestada. Precedente: STJ, 6ª Turma, AEARSP 752856, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 26.6.2008. 

10. Diferente do que narra a embargante, não há nos autos qualquer prova de que a FINEP tenha aplicado à dívida a taxa divulgada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados – CETIP, o que também foi corroborado pelo laudo pericial juntado aos autos.

11.  Sobre a cobrança de juros remuneratórios, urge destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5021304-29.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023. 

12. Registre-se, ainda, que não houve aplicação de capitalização de juros remuneratórios inferior a um ano, uma vez que o próprio contrato prevê que a capitalização seria anual. Desse modo, não há ilegalidade em aplicar a capitalização de juros anualmente, conforme previsto no contrato e permitido no art.4º do Decreto nº 22.626.

13. A instituição apenas havia ressaltado que, em que pese não cobrasse juros remuneratórios inferior a um ano, poderia cobrar se houvesse previsão contratual, haja vista que tem natureza de instituição financeira, conforme entendimento do STJ acima esposado. Além disso, verifica-se que não houve fixação de SPREAD de 12 %, já que consta na documentação que a instituição cobrou os juros de TJLP mais SPREAD de 6 % ao ano, conforme previsto no contrato.

14. Apelação não provida.

 

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Trata-se de execução de honorários de sucumbência fixados na sentença do evento 42.

No evento 61, a Finep iniciou a execução requerendo o pagamento do valor de R$ 27.667,87.

No evento 75, petição da parte executada, requerendo o acolhimento do pedido de deferimento da gratuidade de justiça, que foi revogada na sentença.

No evento 80, a executada apresenta impugnação, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita e alegando o descabimento de honorários de sucumbência nos embargos de terceiro.

Petição da Finep requerendo a rejeição da impugnação (evento 91).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, não há que se falar em intempestividade da impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciou-se o prazo de 15 dias para apresentação de possível impugnação, conforme despacho do evento 77. Em tempo, a parte autora peticionou dentro do prazo deferido, conforme certificado no evento 78.

Dito isso, resta preclusa a discussão acerca do pagamento ou não dos honorários de sucumbência, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença do evento 42. A parte deveria, se fosse de seu interesse, ter apresentado o recurso cabível para enfrentar tal discussão, no momento processual oportuno.

Por último, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, pelos mesmos fundamentos consignados na sentença, ressaltando-se não haver novos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência da parte executada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada no evento 80.

Intimem-se.

No prazo de 15 dias, deposite a parte executada o valor dos honorários.

Decorridos, sem pagamento, intime-se a Finep para ciência e para requerer o que entender de direito para o prosseguimento, no prazo de 10 dias.

 

Em suas razões recursais, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que: (i) a configuração de sua condição de hipossuficiência a impor o benefício de gratuidade de justiça; (ii) os seus rendimentos não lhe permitem suportar as custas processuais; (iii) o descabimento de honorários de sucumbência nos embargos de terceiro; (iv) os embargos de terceiro são distribuídos por dependência aos autos principais da execução e, por esta razão, possuem natureza de incidente de execução e não ação autônoma; (v) os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, devendo afastar a condenação, na medida em que não foi a executada quem deu causa à constrição (devida ou indevida), mas sim parte dos embargados.

Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do recurso (evento 18).

Parecer do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 22).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002738449v2 e do código CRC a550260f.

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Documento:20002738450
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011577-18.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por G. M. R. R. (CLEILTON MARTINS COSTA, OAB/RJ 109259), figurando como agravada ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP – AAF, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5102477-41.2023.4.02.5101, rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora recorrente.

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Trata-se de execução de honorários de sucumbência fixados na sentença do evento 42.

No evento 61, a Finep iniciou a execução requerendo o pagamento do valor de R$ 27.667,87.

No evento 75, petição da parte executada, requerendo o acolhimento do pedido de deferimento da gratuidade de justiça, que foi revogada na sentença.

No evento 80, a executada apresenta impugnação, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita e alegando o descabimento de honorários de sucumbência nos embargos de terceiro.

Petição da Finep requerendo a rejeição da impugnação (evento 91).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, não há que se falar em intempestividade da impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciou-se o prazo de 15 dias para apresentação de possível impugnação, conforme despacho do evento 77. Em tempo, a parte autora peticionou dentro do prazo deferido, conforme certificado no evento 78.

Dito isso, resta preclusa a discussão acerca do pagamento ou não dos honorários de sucumbência, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença do evento 42. A parte deveria, se fosse de seu interesse, ter apresentado o recurso cabível para enfrentar tal discussão, no momento processual oportuno.

Por último, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, pelos mesmos fundamentos consignados na sentença, ressaltando-se não haver novos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência da parte executada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada no evento 80.

Intimem-se.

No prazo de 15 dias, deposite a parte executada o valor dos honorários.

Decorridos, sem pagamento, intime-se a Finep para ciência e para requerer o que entender de direito para o prosseguimento, no prazo de 10 dias.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários por meio de decisão transitada em julgado, bem como se a demandante faz jus ao reconhecimento da gratuidade de justiça.

Inicialmente convém mencionar que a execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018). No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1856747, Rel. Min. HERMAN BANJAMIN, DJe 24.6.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013013-26.2021.4.02.5117, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.8.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50129679620204020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 10.11.2020.

Da leitura do título judicial transitado em julgado, observa-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos de terceiro pela ora recorrente, condenando ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor atualizado da causa, bem como revogou o benefício de gratuidade de justiça. Confira-se:

[...]

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Decreto a revelia dos réus L. P. R. M., L. M. R. M., e C. L. M., em razão da não apresentação de contestação no prazo legal.

Custas na forma da lei.

Pelas razões expostas na fundamentação, reconsidero a decisão do evento 9, revogando a gratuidade de justiça concedida à autora.

Condeno a autora ao pagamento - apenas em favor das rés que apresentaram contestação - de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Outrossim, não havendo qualquer verossimilhança nas alegações autorais, indefiro o pedido de tutela provisória.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.

Por sua vez, a eventual execução de honorários deve ser realizada no presente feito, a fim de evitar tumulto processual.

(grifo nosso).

 

A executada, ora recorrente, não impugnou, em seu recurso, os capítulos referentes aos honorários e a revogação da gratuidade de justiça, tendo o referido decreto decisório transitado em julgado, em 12.9.2024 (evento 53/1º grau). Iniciado o cumprimento de sentença, a Finep iniciou a execução requerendo o pagamento do valor de R$ 27.667,87. Por sua vez, a recorrente apresentou impugnação requerendo o acolhimento do pedido de deferimento da gratuidade de justiça, que foi revogada na sentença, bem como alegou o descabimento de honorários de sucumbência nos embargos de terceiro.

Observa-se, contudo, que as teses recursais não merecem prosperar. Isso porque a imposição quanto ao pagamento da verba honorária encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada material.

Ademais, ainda que fosse possível rediscutir as questões suscitadas, o que não se revela cabível diante do trânsito em julgado da decisão impugnada, nota-se que, diferente do alegado pela recorrente, a jurisprudência do STJ tem admitido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro, asseverando apenas que sua imposição deve com base no princípio da causalidade, o que foi devidamente observado na fase de conhecimento, eis que foi a agravante que opôs embargos de terceiro considerados descabidos na hipótese.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente . Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3 . No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2167954, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 15.6.2023) – grifo nosso.

 

Outrossim, o pedido de concessão de gratuidade objetivando a concessão de efeitos retroativos deve ser igualmente rejeitado, como assim o fez o magistrado na origem, na medida em que o entendimento jurisprudencial é de que “que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores”. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes . 2. Agravo interno a que se nega provimento

(STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 17.12.2021) – grifo nosso.

 

Nesses termos, o pedido formulado pela recorrente com a finalidade de suspender o pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/2015, imposto por meio de sentença transitada em julgado, não se revela possível, tendo em vista que a gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos (ex nunc). Ademais, a documentação acostada pela recorrente nos autos não permite inferir sua situação de hipossuficiência financeira.

Em conclusão, verifico que o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002738450v2 e do código CRC 693a2132.

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Documento:20002738451
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011577-18.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora recorrente. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários por meio de decisão transitada em julgado, bem como se a demandante faz jus ao reconhecimento da gratuidade de justiça.

2. A execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018). No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1856747, Rel. Min. HERMAN BANJAMIN, DJe 24.6.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013013-26.2021.4.02.5117, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.8.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50129679620204020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 10.11.2020.

3. Da leitura do título judicial transitado em julgado, observa-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos de terceiro pela ora recorrente, condenando ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor atualizado da causa, bem como revogou o benefício de gratuidade de justiça.

4. A executada, ora recorrente, não impugnou, em seu recurso, os capítulos referentes aos honorários e a revogação da gratuidade de justiça, tendo o referido decreto decisório transitado em julgado, em 12.9.2024 (evento 53/1º grau). Iniciado o cumprimento de sentença, a Finep iniciou a execução requerendo o pagamento do valor de R$ 27.667,87. Por sua vez, a recorrente apresentou impugnação requerendo o acolhimento do pedido de deferimento da gratuidade de justiça, que foi revogada na sentença, bem como alegou o descabimento de honorários de sucumbência nos embargos de terceiro.

5. Observa-se, contudo, que as teses recursais não merecem prosperar. Isso porque a imposição quanto ao pagamento da verba honorária encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada material.

6. Ademais, ainda que fosse possível rediscutir as questões suscitadas, o que não se revela cabível diante do trânsito em julgado da decisão impugnada, nota-se que, diferente do alegado pela recorrente, a jurisprudência do STJ tem admitido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro, asseverando apenas que sua imposição deve com base no princípio da causalidade, o que foi devidamente observado na fase de conhecimento, eis que foi a agravante que opôs embargos de terceiro considerados descabidos na hipótese. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2167954, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 15.6.2023.

7. O pedido de concessão de gratuidade objetivando a concessão de efeitos retroativos deve ser igualmente rejeitado, como assim o fez o magistrado na origem, na medida em que o entendimento jurisprudencial é de que “que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores”. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 17.12.2021) – grifo nosso.

8. Nesses termos, o pedido formulado pela recorrente com a finalidade de suspender o pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/2015, imposto por meio de sentença transitada em julgado não se revela possível, tendo em vista que a gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos (ex nunc).

9. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002738451v4 e do código CRC 6db5ecd8.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/03/2026, às 21:03:22

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011577-18.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 18:00, na sequência 102, disponibilizada no DE de 04/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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