Agravo de Instrumento Nº 5011577-18.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por G. M. R. R. (CLEILTON MARTINS COSTA, OAB/RJ 109259), figurando como agravada ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP – AAF, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5102477-41.2023.4.02.5101, rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora recorrente.
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 0016445-02.2015.4.02.5101 (baixada em 26.2.2024) e julgada, em 28.8.2023, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINEP. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MEAÇÃO DA PENHORA. DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. ÓBITO DO CÔNJUGE. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA FIANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA CETIP. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida a extinção da execução, em razão da ausência de responsabilidade da embargante pelo débito, bem como se há excesso de execução.
2. A meação do cônjuge somente responde pelos atos praticados pelo marido nas hipóteses em que o exequente comprova que também chegou a ser beneficiada com a infração, nos termos da Súmula 251 do STJ, a qual prevê que “a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0079916-27.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.2.2023.
3. O Superior Tribunal de Justiça- STJ firmou seu entendimento no sentido de que, na hipótese de aval prestado por apenas um dos cônjuges, presume-se o prejuízo daquele que não participou da avença, de forma que é ônus do credor provar que o valor do empréstimo avalizado reverteu em benefício da família. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 598255, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.8.2019.
4. Por outro lado, na hipótese em que o cônjuge avalista é sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, o entendimento do STJ é de que a presunção se inverte, sendo ônus do cônjuge não avalista comprovar que o empréstimo não reverteu em benefício deste, como ocorreu no caso concreto. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 676606, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 11.9.2008.
5. No caso dos autos, a recorrida, no exercício de suas atribuições estatutárias, concedeu à sociedade empresária um financiamento instrumentalizado em escritura pública, com garantia hipotecária, para o custeio parcial de projeto específico de inovação tecnológica a ser efetuado pela beneficiária. Com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações avençadas, a recorrente, entre outros, assinou como fiadora, conjuntamente com seu marido.
6. Entretanto, embora a instituição apelada tenha liberado o valor do financiamento na forma acordada, a sociedade financiada quedou-se inadimplente, caracterizando, por conseguinte, a mora solvendi, o que ensejou o vencimento da dívida.
7. O cônjuge avalista era sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, de forma que caberia a recorrente demonstrar que o valor do empréstimo não reverteu em favor da família, o que não foi feito. Ademais, nota-se que a executada e o seu falecido marido firmaram o aval em conjunto.
8. Não merece guarida a tese da apelante de que houve vício de vontade das partes ao pactuarem a avença objeto dos autos. Isso porque tal fato se trata de mera alegação desprovida de qualquer prova que comprove tal fato. Vale acrescer que a ora autora, presumivelmente, beneficiou-se do empréstimo em questão.
9. No que diz respeito à alegação de que a responsabilidade da autora seria limitada à dívida consolidada na data de falecimento do marido, tal afirmação não encontra substrato fático e jurídico, eis que o entendimento do STJ é de que o óbito de um dos cônjuges avalistas não afasta a responsabilidade do outro pelos efeitos da fiança prestada. Precedente: STJ, 6ª Turma, AEARSP 752856, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 26.6.2008.
10. Diferente do que narra a embargante, não há nos autos qualquer prova de que a FINEP tenha aplicado à dívida a taxa divulgada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados – CETIP, o que também foi corroborado pelo laudo pericial juntado aos autos.
11. Sobre a cobrança de juros remuneratórios, urge destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5021304-29.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023.
12. Registre-se, ainda, que não houve aplicação de capitalização de juros remuneratórios inferior a um ano, uma vez que o próprio contrato prevê que a capitalização seria anual. Desse modo, não há ilegalidade em aplicar a capitalização de juros anualmente, conforme previsto no contrato e permitido no art.4º do Decreto nº 22.626.
13. A instituição apenas havia ressaltado que, em que pese não cobrasse juros remuneratórios inferior a um ano, poderia cobrar se houvesse previsão contratual, haja vista que tem natureza de instituição financeira, conforme entendimento do STJ acima esposado. Além disso, verifica-se que não houve fixação de SPREAD de 12 %, já que consta na documentação que a instituição cobrou os juros de TJLP mais SPREAD de 6 % ao ano, conforme previsto no contrato.
14. Apelação não provida.
A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:
[...]
Trata-se de execução de honorários de sucumbência fixados na sentença do evento 42.
No evento 61, a Finep iniciou a execução requerendo o pagamento do valor de R$ 27.667,87.
No evento 75, petição da parte executada, requerendo o acolhimento do pedido de deferimento da gratuidade de justiça, que foi revogada na sentença.
No evento 80, a executada apresenta impugnação, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita e alegando o descabimento de honorários de sucumbência nos embargos de terceiro.
Petição da Finep requerendo a rejeição da impugnação (evento 91).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, não há que se falar em intempestividade da impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciou-se o prazo de 15 dias para apresentação de possível impugnação, conforme despacho do evento 77. Em tempo, a parte autora peticionou dentro do prazo deferido, conforme certificado no evento 78.
Dito isso, resta preclusa a discussão acerca do pagamento ou não dos honorários de sucumbência, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença do evento 42. A parte deveria, se fosse de seu interesse, ter apresentado o recurso cabível para enfrentar tal discussão, no momento processual oportuno.
Por último, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, pelos mesmos fundamentos consignados na sentença, ressaltando-se não haver novos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência da parte executada.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada no evento 80.
Intimem-se.
No prazo de 15 dias, deposite a parte executada o valor dos honorários.
Decorridos, sem pagamento, intime-se a Finep para ciência e para requerer o que entender de direito para o prosseguimento, no prazo de 10 dias.
Em suas razões recursais, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que: (i) a configuração de sua condição de hipossuficiência a impor o benefício de gratuidade de justiça; (ii) os seus rendimentos não lhe permitem suportar as custas processuais; (iii) o descabimento de honorários de sucumbência nos embargos de terceiro; (iv) os embargos de terceiro são distribuídos por dependência aos autos principais da execução e, por esta razão, possuem natureza de incidente de execução e não ação autônoma; (v) os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, devendo afastar a condenação, na medida em que não foi a executada quem deu causa à constrição (devida ou indevida), mas sim parte dos embargados.
Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do recurso (evento 18).
Parecer do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 22).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002738449v2 e do código CRC a550260f.
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