Agravo de Instrumento Nº 5014523-60.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por M. D. S. e V. J. B. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir (evento 23, ACOR2): 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade das partes executadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta bancária da parte agravante são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, em atenção ao entendimento do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No âmbito do julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 

4. No presente caso, em que pesem as alegações formuladas pelas partes agravantes, ainda que os valores constritos sejam inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, tal fato não autoriza, por si só, o reconhecimento de sua impenhorabilidade, devendo ser demonstrado, conforme determinado pela Corte Especial do STJ, que esses constituem "reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial", o que não foi feito.

5. Não se desconsidera que a Defensoria Pública da União atue como curadora especial das partes executadas, estando impossibilitada de acessar os extratos bancários das contas penhoradas, entretanto essa limitação não afasta o caráter excepcional da impenhorabilidade dos bens do executado, de modo que deve ser observada a regra da penhorabilidade, sob pena de se tornar inócuo o processo executivo.

6. Portanto, deve ser mantida a penhora realizada nas contas bancárias.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido.

Em suas razões recursais (evento 31, EMBDECL1), os embargantes sustentam que o acórdão teria sido omisso: a) ao não se manifestar a respeito do Tema 15 do Grupo Representativo da Controvérsia do TRF da 2ª Região (GRC 15/TRF2); b) ao não se manifestar a respeito da tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, REsp 2.015.693/PR e REsp 2.020.425/RS, Tema 1285 STJ; e c) ao não considerar que, não havendo nos autos indícios de que os embargantes possuam uma situação financeira privilegiada, é de se entender que a conta sobre a qual recaiu a penhora é utilizada exclusivamente para recebimento de valores decorrentes de suas atividades profissionais, sendo impenhorável nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões (evento 39, CONTRAZ1), a CEF pugna pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o acórdão embargado não possuiria qualquer vício apto a ensejar sua integração. 

É o relatório. Decido.

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Agravo de Instrumento Nº 5014523-60.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 

No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 

Em suas razões recursais, os embargantes alegam omissão do acórdão por não se manifestar sobre o Tema 15 do GRC/TRF2 e sobre o Tema 1285 do STJ, bem como por não reconhecer a impenhorabilidade da conta bancária, sob o argumento de que ela é utilizada exclusivamente para o recebimento de rendimentos profissionais, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

O voto condutor do acórdão tratou explicitamente sobre o Tema 1285 do STJ, ratificando o entendimento do STJ no sentido que a mencionada determinação de suspensão não se aplica ao caso ora em exame, dado que a suspensão do processamento somente alcança os processos, individuais ou coletivos, nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, bem como aqueles que já estejam em tramitação no STJ. Vejamos.

Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, submeteu a julgamento questão relativa a penhorabilidade ou não de "quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" (Tema Repetitivo nº 1.285).

Na ocasião, determinou-se "a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ".

Verifica-se, por oportuno, que a mencionada determinação de suspensão não se aplica ao caso ora em exame, atraindo-se a necessidade de análise das alegações formuladas pela parte agravante para determinar a penhorabilidade ou não dos valores constritos.

Quanto ao Tema 15 do GRC/TRF2, além de se tratar de entendimento anterior à fixação do Tema 1285 pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar a hierarquia jurisdicional existente entre a Corte Superior e este Tribunal Regional. Assim, não pode prevalecer entendimento desta Corte Regional em sentido diverso daquele posteriormente estabelecido pela Corte Cidadã. Por isso, não se aplica à situação aqui discutida.

Por fim, não procede a alegação de omissão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade da conta bancária com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Conforme entendimento pacífico do STJ, incumbe à parte atingida pelo ato constritivo comprovar que os valores bloqueados constituem verba destinada à garantia do mínimo existencial, o que não foi feito. Inclusive, o acórdão enfrentou expressamente essa questão, afastando a tese suscitada pelos embargantes.

No presente caso, em que pesem as alegações formuladas pelas partes agravantes, ainda que os valores constritos sejam inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, tal fato não autoriza, por si só, o reconhecimento de sua impenhorabilidade, devendo ser demonstrado, conforme determinado pela Corte Especial do STJ, que esses constituem "reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial", o que não foi feito.

Dessa forma, os embargos de declaração não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas traduzem inconformismo com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade integrativa do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.

II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.

III. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC.

3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados."

(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do dano moral.

3. Embargos declaratórios rejeitados."

(STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC. Não se prestam para rediscutir a lide.

2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe a análise de ofensa ao texto constitucional, por força do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 15 DO GRC/TRF2 E AO TEMA 1.285 DO STJ. ART. 833, IV E X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em contrato bancário, manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária das partes executadas e afastou a alegada impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à aplicação do Tema 15 do Grupo Representativo da Controvérsia do TRF2; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à incidência do Tema 1.285 do STJ e à respectiva determinação de suspensão; (iii) determinar se houve omissão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.

4. O acórdão enfrentou expressamente o Tema 1.285 do STJ e consignou que a determinação de suspensão ali fixada alcança apenas os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto na segunda instância, ou em tramitação no STJ, situação não verificada no caso concreto.

5. O colegiado analisou a penhorabilidade dos valores à luz da orientação firmada pela Corte Especial do STJ no REsp 1.660.671/RS, segundo a qual a extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos exige comprovação de que constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.

6. A parte executada não comprovou que os valores bloqueados configuram reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, razão pela qual não se reconhece a impenhorabilidade, ainda que inferiores a 40 salários mínimos.

7. O entendimento do Tema 15 do GRC/TRF2 não prevalece diante da posterior decisão do STJ sobre a mesma questão, em respeito à hierarquia jurisdicional.

8. O acórdão também afastou a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC, ao afirmar que incumbe ao executado comprovar que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou se destinam à subsistência, ônus do qual não se desincumbiu.

9. Os embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada e buscam rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade integrativa do recurso.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 13/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014523-60.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária