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Apelação Cível Nº 5058485-64.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058485-64.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a sentença de Evento 105, eProc JFRJ, proferida pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em execução fiscal movida em face de IRSCHELB ALIMENTOS EIRELI, a extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação das medidas extrajudiciais exigidas pela Resolução 547/CNJ.
Alega o apelante, em suma, que:
- A tese fixada pelo STF no Tema 1.184 e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem comandos com aplicação temporal distinta. Apenas a autorização para extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir (item 1 da tese) pode alcançar processos em curso, desde que observadas as normas do ente federado competente.
- O Tema 1.184 e a Resolução CNJ nº 547/2024 restringem-se às execuções fiscais de pequeno valor, nas quais os custos do processo superam a utilidade da cobrança judicial. A definição do que seja “baixo valor” não é uniforme, devendo respeitar os parâmetros objetivos fixados pelo CNJ e, sobretudo, a competência normativa de cada ente federativo para disciplinar a cobrança de seus créditos.
- No âmbito da União, autarquias e fundações públicas federais, já existem normas que concretizam os princípios da racionalidade, economicidade e eficiência na cobrança, como a Lei nº 9.469/1997, a Lei nº 10.522/2002 e atos normativos da AGU e da PGF. Esses diplomas estabelecem limites mínimos para ajuizamento, autorizam a dispensa de atos processuais e priorizam medidas extrajudiciais, considerando o valor consolidado dos créditos por devedor.
- Além disso, a cobrança desses créditos — majoritariamente decorrentes de multas aplicadas no exercício do poder de polícia — já observa a tentativa de solução administrativa e mecanismos extrajudiciais equivalentes ao protesto, como a inclusão no CADIN. Assim, especialmente para execuções ajuizadas antes da Resolução CNJ nº 547/2024, permanecem atendidos os requisitos do interesse de agir definidos pelo STF no Tema 1.184.
- Foi feita penhora de valores e a conversão em renda do depósito judicial, o que confirma a falta de adequação da execução ao Tema 1.184 e a Resolução nº 547/2024.
Contrarrazões no Evento 119, eProc, JFRJ.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 6 e aduz não haver interesse público que justifique sua atuação.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recursal cinge-se à aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua vigência, bem como à adequada observância dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese vinculante do Tema 1184, em sede de repercussão geral:
"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."
Tem-se que o STF reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, desde que verificada a desproporcionalidade entre o custo da persecução judicial e o valor do crédito, considerados os princípios da eficiência administrativa, inafastabilidade da jurisdição e separação dos poderes.
A tese vinculante fixada ao Tema 1184 pelo STF impõe a prévia adoção de medidas extrajudiciais de cobrança, como tentativa de conciliação ou solução administrativa, e protesto do título executivo, salvo comprovada ineficácia ou inadequação da medida, e autoriza a extinção de execuções fiscais que, cumulativamente:
1) possuam valor inferior a R$ 10.000,00;
2) ausência de movimentação processual útil por mais de um ano;
3) inexistência de citação válida ou de bens penhoráveis localizados.
Com efeito.
Esta compreensão foi acolhida pelo Conselho Nacional de Justiça ao editar a Resolução nº 547/2024, que estabelece como condição de procedibilidade para o ajuizamento de execuções fiscais a demonstração da tentativa prévia de solução administrativa (art. 2º) e do protesto ou de medida equivalente (art. 3º). Admite também a presunção de cumprimento quando houver previsão normativa do ente exequente (§§ 2º e 3º do art. 2º) ou a inscrição do débito em cadastros de inadimplência (parágrafo único do art. 3º).
O art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 não impõe qualquer limitação temporal à sua aplicação, razão pela qual incide sobre execuções fiscais em curso, mesmo que ajuizadas antes de sua vigência, quando verificados os pressupostos objetivos nela previstos.
No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Resolução CNJ nº 547/2024 e constata-se que o valor do crédito executado é inferior ao limite de R$ 10.000,00 - fixado como critério de economicidade pelo CNJ, e que o processo permaneceu inerte por período superior a um ano após o bloqueio parcial de valores pelo sistema SisbaJud (Evento 84, eProc JFRJ), sem localização de bens penhoráveis.
Estas circunstâncias, cumulativas, autorizam a extinção da execução fiscal por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos da norma regulamentar e da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1184.
Essa conclusão é obtida ao se interpretar a racionalização da cobrança de créditos públicos, para se reconhecer a admissibilidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando ausentes os pressupostos de eficácia da tutela jurisdicional executiva, notadamente em casos de inércia prolongada ou frustração na localização de bens penhoráveis
Assim, verificados os requisitos cumulativos exigidos pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pela tese firmada no Tema 1184, reconhece-se a ausência de interesse de agir a justificar a extinção da execução fiscal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Inaplicável ao caso a majoração de honorários de sucumbência, com base no art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685119v6 e do código CRC b120bd42.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 15/01/2026, às 18:21:13