Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5035401-63.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035401-63.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela executada SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de sentença, no evento 37, eProc JFRJ, proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em razão da procedência dos embargos à execução.
Em suas razões recursais no evento 57, eProc JFRJ, a parte recorrente sustenta que a extinção da execução fiscal decorreu da procedência de embargos à execução, logo, a exequente deu causa à sua instauração, sendo, portanto, parte vencida e responsável pelo pagamento da verba honorária no âmbito desta ação.
Alega que os embargos à execução constituem ação autônoma de natureza cognitiva, diversa da execução fiscal, sendo plenamente possível a fixação de honorários em ambas as ações de forma independente, desde que respeitado o limite global de 20% previsto no art. 85, § 3º do CPC.
Contrarrazões no Evento 64, eProc JFRJ.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 5 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução fiscal extinta em razão do êxito dos embargos à execução, apesar de já ter havido condenação em honorários nos autos dos embargos, em face do art. 85 do CPC e da orientação firmada no Tema Repetitivo 587 do Superior Tribunal de Justiça.
Cinge-se controvérsia recursal a definir se é juridicamente devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal extinta em razão da procedência dos embargos à execução, não obstante já tenha havido condenação em honorários naquela ação de embargos, em face do art. 85 do Código de Processo Civil, do princípio da causalidade e da orientação contida no Tema Repetitivo 587 do STJ.
Os embargos à execução consubstanciam ação de conhecimento de natureza autônoma em relação ao processo executivo fiscal, embora dotada de autonomia apenas relativa, porquanto o desfecho da ação cognitiva incidental projeta repercussões necessárias sobre a higidez e a subsistência da pretensão executiva.
O art. 85 do CPC disciplina a condenação em honorários de sucumbência e os critérios de arbitramento previstos em seus §§ 2º e 3º, aplicáveis inclusive às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do § 6º. Todavia, a correta exegese do dispositivo impõe que a verba honorária cumpra sua função de retribuir o trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado no processo, em estrita observância aos princípios da sucumbência, causalidade, proporcionalidade e razoabilidade, considerados, ainda, os vetores do § 2º do art. 85 (grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido).
A tese firmada ao Tema 587 pelo Superior Tribunal de Justiça assenta que:
a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
Extrai-se, portanto, que não há imposição automática de dupla fixação, mas possibilidade condicionada ao exame da atuação profissional em cada relação processual e ao respeito ao teto global estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC.
Com efeito.
No caso concreto, a execução fiscal foi extinta como consequência direta e necessária da procedência dos embargos à execução, que desconstituíram o título executivo representado pela CDA. Na ação de embargos à execução (Processo nº 5058503-17.2024.4.02.5101), já houve condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados segundo os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC, inclusive com majoração em grau recursal, verba que se encontra em fase de cumprimento de sentença, com concordância expressa da exequente quanto ao valor apurado.
A dinâmica procedimental do processo executivo evidencia ausência de atividade contenciosa autônoma apta a justificar nova verba: não houve oposição de exceção de pré-executividade, impugnação de atos executivos com densidade argumentativa própria, tampouco debate de mérito no processo de execução. E a atuação do patrono da executada, na execução, limitou-se ao oferecimento de seguro-garantia, providência instrumental destinada a viabilizar a própria admissibilidade e processamento dos embargos.
Nessas circunstâncias, a extinção da execução não deriva de resistência juridicamente relevante desenvolvida na via executiva, mas do resultado obtido na ação cognitiva incidental, onde efetivamente se concentrou o labor técnico-jurídico do patrocínio.
A fixação de honorários advocatícios adicionais na execução, nas particularidades do caso, redundaria em dupla remuneração pelo mesmo proveito econômico, o que caracterizaria bis in idem em vulnerabilidade aos princípios da causalidade e da razoabilidade, e em descompasso com a teleologia do art. 85 do CPC e com a compreensão do Tema 587 do STJ, que condiciona a cumulação à efetiva atuação em cada processo.
Conclui-se, portanto, que, embora admissível em tese a cumulação de honorários na execução e nos embargos à execução, tal possibilidade não se implementa no caso em exame, ante a inexistência de atuação processual autônoma e relevante na execução fiscal, pelo que suficiente a verba já arbitrada na ação de embargos à execução para remunerar adequadamente o trabalho do patrono.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Inaplicável ao caso a majoração de honorários de sucumbência, com base no art. 85, §11, do CPC, por não fixados em sentença.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686775v14 e do código CRC dcafe25a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 10/02/2026, às 14:37:05