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Apelação Cível Nº 5037140-80.2024.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037140-80.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo embargante POSTO COSTA AZUL LTDA contra sentença (Evento 30, eProc JFES) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que, nos autos dos embargos à execução distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5042873-61.2023.4.02.5001, julgou improcedentes os embargos à execução e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 51, eProc JFES), a parte recorrente sustenta que requereu expressamente a produção de prova oral, contudo, o juízo deixou de apreciar os requerimentos probatórios formulados na petição inicial e, sem proferir qualquer despacho ou decisão acerca da necessidade de instrução, julgou antecipadamente o mérito, fundamentada exclusivamente em documentos administrativos produzidos de forma unilateral pelo próprio órgão autuante.
Alega que não houve a apresentação de memória de cálculos com os requisitos previstos no artigo 798 do CPC, e por essa razão, verifica-se defeituosa a petição inicial, dificultando o julgamento da lide e a defesa do executado.
Pondera que a autuação se funda em suposta violação a subitem da Portaria 559/2016, norma infralegal que extrapola os limites do poder regulamentar. Destaca que o fiscal constatou irregularidade somente no bico 1020, e que permaneceram os demais em conformidade, o que afasta a hipótese de intenção de lesar o consumidor.
Contrarrazões (Evento 59, eProc JFES).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 6, opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral; à nulidade da execução fiscal por ausência de demonstrativo do débito atualizado e à legalidade do auto de infração e da multa aplicada pelo INMETRO, em face do princípio da legalidade, da natureza das normas regulamentares e da proporcionalidade da sanção.
I - Da alegação de cerceamento de defesa
Sustenta o apelante nulidade da sentença, sob o argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova oral requerida desde a inicial.
O processo revela que o juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas. A embargante requereu prova testemunhal com o objetivo de demonstrar sua boa-fé, a regularidade das rotinas de manutenção e a ausência de dolo ou intenção de lesar consumidores (Evento 19, eProc JFES).
Todavia, a controvérsia posta nos autos possui natureza eminentemente jurídica e documental, centrada na verificação da regularidade formal do auto de infração, da observância do devido processo administrativo e da incidência objetiva da infração metrológica. A boa-fé subjetiva do autuado, bem como a inexistência de intenção de lesar consumidores, não constituem elementos aptos a afastar a configuração da infração, nem a invalidar o exercício do poder de polícia.
Nesse contexto, a prova oral requerida revela-se incapaz de alterar o desfecho da lide, pois não afasta a constatação objetiva da irregularidade verificada no momento da fiscalização. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias ao julgamento, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no caso, de acordo com o parágrafo único do art. 370 do CPC.
Inexiste, portanto, cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da não surpresa.
II - Da alegação de nulidade da execução por ausência de demonstrativo do débito
A parte apelante sustenta defeito da petição inicial da execução fiscal, por ausência de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798 do CPC.
A execução fiscal rege-se por legislação específica. Nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, o termo de inscrição em dívida ativa deve conter os elementos essenciais à identificação do crédito, para lhe conferir presunção de certeza e liquidez, conforme art. 3º do mesmo diploma.
No caso concreto, a CDA indica o valor originário da multa, o fundamento legal, a origem da dívida, o número do processo administrativo, bem como a previsão de juros, correção monetária e demais encargos (Evento 1, doc. 5, pag. 3, eProc JFES). Não houve demonstração concreta de prejuízo ao exercício da defesa, tampouco indicação de vício formal capaz de afastar a presunção legal do título.
A exigência do art. 798 do CPC não se sobrepõe ao regime próprio da execução fiscal, quando atendidos os requisitos específicos da Lei nº 6.830/80.
III - Da natureza da infração e poder de polícia do INMETRO
A autuação decorre de fiscalização metrológica que constatou erro de medição superior ao máximo admitido pela legislação aplicável em bomba medidora de combustíveis.
A Lei nº 9.933/99 atribui ao INMETRO competência para exercer o poder de polícia administrativa em matéria de metrologia legal e avaliação da conformidade. O art. 5º impõe aos agentes econômicos o dever de observância às normas legais e aos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO. O art. 7º tipifica como infração a ação ou omissão contrária a essas obrigações. O art. 8º prevê as penalidades cabíveis, entre elas a multa.
Trata-se de infração de natureza objetiva, cuja caracterização independe da demonstração de dolo, culpa ou má-fé. Basta a constatação da desconformidade do instrumento de medição em uso, em prejuízo potencial ao consumidor e à regularidade do mercado.
IV - Do princípio da legalidade e atos regulamentares
Não procede a alegação de violação ao princípio da legalidade sob o fundamento de que a autuação se baseou em Portaria ou Resolução.
A Lei nº 9.933/99 expressamente remete aos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO a disciplina técnica da matéria e confere-lhes eficácia normativa no âmbito da metrologia legal. As Portarias e Resoluções não inovam autonomamente no ordenamento, mas detalham comandos legais previamente estabelecidos, nos limites da delegação normativa conferida por lei.
A infração não decorre da simples inobservância de ato infralegal isolado, mas do descumprimento de dever legal imposto pela Lei nº 9.933/99, devidamente regulamentado.
V - Da Portaria INMETRO nº 486 e alegação de caráter orientador da fiscalização
A previsão de atuação prioritariamente orientadora não afasta o dever da Administração de autuar quando constatada irregularidade material apta a comprometer a confiabilidade do instrumento de medição.
A caracterização da infração como formal ou material decorre da própria constatação técnica realizada no momento da fiscalização. Verificado erro de medição superior ao limite admitido, a conduta ultrapassa o campo meramente formal, e autoriza a imposição de sanção, nos termos do art. 1º da Portaria nº 486 de 2018.
Além disso, a norma não confere direito subjetivo à advertência, mas orienta a atuação administrativa, sem afastar a aplicação de penalidade quando presentes os pressupostos legais para tanto.
VI- Da regularidade do auto de infração
O auto de infração contém a descrição da irregularidade constatada, a indicação do fundamento legal e a referência às penalidades previstas no art. 8º da Lei nº 9.933/99. Constituiu peça inicial do processo administrativo, no qual se asseguraram o contraditório e a ampla defesa (evento 1, doc. 5, eProc JFES).
A penalidade não decorreu automaticamente do auto, mas de decisão administrativa proferida após regular instrução. Não se verifica vício formal ou material capaz de invalidar o procedimento.
A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não foi elidida por prova idônea produzida pela parte embargante.
VII - Da proporcionalidade da multa
A multa aplicada observou os limites mínimo e máximo previstos no art. 9º da Lei nº 9.933/99 e considerou os critérios legais pertinentes. O valor fixado revela-se moderado, distante do teto legal, e compatível com a gravidade da infração.
Ao Poder Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, pelo que não é possível substituir o critério administrativo de dosimetria, salvo flagrante desproporção, inexistente no caso.
Conclui-se que não há nulidade processual ou vício na CDA, pelo que legítima a autuação e regular o processo administrativo, em face da Lei nº 9.933/99 e da Lei nº 6.830/80. A infração possui natureza objetiva, não elidida por alegações de boa-fé, e a multa foi fixada dentro dos parâmetros legais, donde inexistir desproporcionalidade apta a justificar intervenção judicial.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Inaplicável ao caso a majoração de honorários de sucumbência, com base no art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002698592v16 e do código CRC 2a75381b.
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Data e Hora: 11/02/2026, às 10:17:49