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Apelação Cível Nº 5003169-95.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003169-95.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. D. N. M. no Evento 29 em face de acórdão da Oitava Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto, com a seguinte ementa de julgado:
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. MILITAR TEMPORÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/1980), ART. 50, IV, “A” E ART. 121, §3º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º. PORTARIA Nº 046-DGP/2017. PORTARIA Nº 071-SEF/2020.
1. O fundamento principal do ato judicial proferido reside na validade do licenciamento ex officio da autora por término de prorrogação de tempo de serviço, sem que se verifique vício de legalidade ou desvio de finalidade que justifique sua anulação ou a concessão de indenização.
2. A ausência de vício formal ou desvio de finalidade no ato de desligamento impede o reconhecimento de nulidade administrativa, afasta o direito à indenização por danos materiais e morais e inviabiliza a reintegração ao serviço militar temporário.
3. O Estatuto dos Militares confere à Administração Pública competência discricionária para licenciar militares temporários por conveniência do serviço ou término do tempo contratual. A autora não preenchia os requisitos legais para estabilidade nem detinha direito subjetivo à permanência. Recebeu compensação pecuniária própria do desligamento por término da prorrogação, incompatível com licenciamento por conveniência. A sindicância instaurada para apuração de prisão foi arquivada por ausência de ilícito, sem qualquer referência no ato de exoneração, o que reforça a inexistência de desvio de finalidade. A instrução foi válida, sem nulidades processuais, e a documentação juntada em momento posterior foi impugnada e devidamente apreciada pelo juízo. Inexistem elementos que configurem dano moral ou material, uma vez que não se comprovou conduta estatal ilícita, dano efetivo ou nexo causal.
4. Reconhece-se a regularidade do ato administrativo de desligamento, afasta-se qualquer vício de legalidade e nega-se fundamento jurídico às pretensões indenizatória e reintegratória da autora.
5. Recurso improvido.
A Embargante sustenta a existência de vício a ser sanado e requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões e as contradições apontadas.
Ademais, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, postula manifestação do Colegiado acerca dos dispositivos constitucionais e legais indicados, especialmente quanto: (i) ao motivo formal do licenciamento e à congruência entre o ato administrativo e o fundamento adotado no acórdão; (ii) à exigência de motivação formal e publicidade do ato e à impossibilidade de retificação do motivo por meio de comunicação interna, sem portaria retificadora ou novo boletim; (iii) à alegada nulidade decorrente da juntada extemporânea do documento do evento 19, aos pedidos de desentranhamento formulados e à existência de prejuízo ao contraditório substancial; e (iv) à custódia em cela masculina e sua repercussão autônoma para a configuração da responsabilidade civil do Estado e do dano moral.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço dos Embargos de Declaração opostos por tempestivos.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É cabível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
Contudo há que, minimamente, observarem-se os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos.
No caso concreto, não há violação ao art. 1.022 do CPC, posto que o órgão colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada com o apontamento das razões de convencimento no voto-condutor do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ora verificado.
O acórdão contra o qual se insurge não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, donde a conclusão de que o manejo de embargos de declaração revela-se impróprio para o fim de rediscutir a causa e os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
Ademais, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional
A teor do art. 1.025 do CPC, para prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, a pretensão em se renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada não é possível por meio dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695102v2 e do código CRC 04ec0491.
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