Apelação/Remessa Necessária Nº 5102510-31.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs apelação contra proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, também submetida à remessa necessária, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por PENNANT - SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, concedeu a segurança para "DECLARAR A ANULAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA nos processos administrativos nº 1) 10711.721655/2012-02 (doc. 2); 2) 10711.721654/2012-50 (doc. 3); 3) 10711.723971/2013-91 (doc. 4); 4) 10711.723973/2013-81 (doc. 5); 5) 10711.723972/2013-36 (doc. 6); 6) 10711.728342/2012-77 (doc. 7); 7) 10711.723758/2014-61 (doc. 8); 8) 10711.726316/2014-76 (doc. 9); 9) 10711.720323/2015-45 (doc. 10); 10) 18336.720831/2011-36 (doc. 11); 11) 11684.720368/2011-23 (doc. 12); 12) 10730.722791/2016-15 (doc. 13); e 13) 12466.003296/2009-79 (doc. 14), decorrente dos diversos Autos de Infração lavrados em razão da não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, culminando com a aplicação da multa capitulada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/66, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguido, por consequência, o crédito nele consubstanciado, na forma da fundamentação".
Em suas , a UNIÃO (FN) arguiu a ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da DRF/RJI, pois "o objeto do mandamus refere-se à inconformidade da Impetrante ao julgamento dos processos administrativos que foram submetidos a recurso voluntário ao CARF".
No mais, defendeu que "não há que se falar em prescrição intercorrente trienal in casu, pela inaplicabilidade aos créditos tributários em questão".
Requereu, assim, que fosse "dado provimento à presente apelação, reformando-se a sentença de primeiro grau, para denegar a segurança".
A PENNANT apresentou , pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Na mesma oportunidade, interpôs pretendendo a reforma da sentença na parte em que afastou suas alegações no sentido de que, como agente marítimo, não poderia ser responsabilizada pela não prestação de informações à Receita Federal no tempo e modo devidos.
O MPF no sentido do desprovimento da apelação da UNIÃO (FN) e da remessa necessária.
Embora o feito tenha sido originalmente distribuído para a 4ª Turma Especializada deste TRF2, o então Relator consignou que "a matéria em discussão não possui natureza tributária, mas sim administrativa", reconhecendo sua incompetência e determinando a redistribuição do processo.
Após a redistribuição do feito para esta 8ª Turma Especializada, foi verificado que a UNIÃO (FN) não havia sido intimada para se manifestar sobre o recurso adesivo; uma vez cumprida tal diligência, foram apresentadas .
É como relato.
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VOTO
Conheço da apelação e da remessa necessária, visto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como visto, trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por PENNANT - SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ, em que se pretendia a anulação de multas decorrentes de infração ao disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66, ou seja, "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga".
O Juízo de primeira instância concedeu a ordem e anulou as multas impugnadas em virtude do reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente.
Em sua apelação, contudo, a UNIÃO (FN) arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ para a causa.
E com razão.
Na sentença, os argumentos expendidos pela UNIÃO (FN) quanto à ilegitimidade passiva ad causam foram rejeitados nos seguintes termos:
"a) da ilegitimidade passiva suscitada pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Rejeito a preliminar eis que como visto o Impetrante se insurge é contra os diversos autos de infração para cobrança de multas aduaneiras (SISCOMEX) que lhe foram aplicadas e, como visto, não foram pelo CARF, que apenas julgou o recurso apresentado pelo contribuinte.
De fato, contextualizada a pretensão autoral, saliento, inicialmente, que a Lei nº 10.833/2003 confere, à Receita Federal do Brasil, atribuição para estabelecer a forma e os prazos de emissão/transmissão/recepção de documentos inerentes ao controle aduaneiro.
No ponto é ler:
Lei nº 10.833/2003
“Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente.
§2º Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1º deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.”
O Decreto-Lei nº 37/1966, por sua vez, ao dispor sobre a reorganização dos serviços aduaneiros, além de conferir atribuição de mesmo sentido da anteriormente referida, autorizou a Receita Federal do Brasil a aplicar multas pela não prestação/prestação intempestiva/prestação inadequada de informações acerca de veículo ou de carga por ele transportada, em operação de comércio internacional.
No ponto é ler:
Decreto-Lei nº 37/66
“Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
§1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.
§2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo.
§3º A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966.
§4º A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput.”
“Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:
(...)
IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
(...)
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.”
Com base em tais permissivos legais, editou-se a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27.12.2007, que fixa o prazo de até quarenta e oito horas prévias à atracação do navio, no porto de destino, para o agente responsável informar a desconsolidação de cargas abrangidas em CE´s Genéricos, no Sistema Mercante e no Siscomex Carga.
Transcrevo, da IN RFB nº 800/2007, as disposições pertinentes ao tema:
“Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.
Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital:
I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante); e
II - no Siscomex Carga.”
“Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB:
I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e
II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:
(...)
III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.
(...)”
Não se pode perder de vista, entretanto, que, consoante expressamente disposto no art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/09, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática", e, por consequência, possa corrigir a eventual ilegalidade do mesmo.
Sendo esse o caso, merece destaque o fato de que, após a lavratura dos autos de infração e imposição das multas pelo Fisco, e após o julgamento das respectivas impugnações pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, houve a interposição de recursos voluntários para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), onde foram proferidos acórdãos que, no âmbito administrativo, resolveram definitivamente a questão.
Portanto, verifica-se que a impetrante, na verdade, se insurge contra suposto ato coator cometido no âmbito do CARF, e não pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.
Aliás, tal entendimento decorre da leitura da própria exordial, em que a PENNANT aduziu o seguinte:
"No exercício de suas atividades, a IMPETRANTE recebeu diversos autos de infração para cobrança de multas aduaneiras (SISCOMEX) - com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 -, que foram devidamente impugnados. Ocorre que, recentemente, em decisão administrativa final, o CARF manteve na íntegra todos os autos de infração. (...)
Dentre os fundamentos utilizados para manter a autuação nos diversos processos acima indicados, destaca-se o da ilegitimidade passiva, que o CARF afastou, por entender que a agência marítima deve sim responder por esse tipo de multa. Veja-se abaixo trecho que constou na ementa do primeiro caso acima indicado:
“AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.”
(...)
Nos acórdãos proferidos pelo CARF, em todos os casos aqui tratados, o referido Órgão se limita apenas a mencionar a Súmula 185 de seu repertório, segundo a qual: “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66”.
Não fosse o bastante, a acostada aos autos indica que houve a inscrição do débito em dívida ativa, sendo certo que, nesse contexto, não se pode atribuir ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO nem a prática do ato coator e nem responsabilidade/competência para sanar eventual ilegalidade.
Nesse sentido, colacionam-se aqui os seguintes arestos os quais, mutatis mutandis, podem ser aplicados ao caso:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre qual ato é efetivamente impugnado através deste mandado de segurança. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que a Embargante pretende anular decisão do CARF, órgão que pertence ao Ministério da Economia, motivo pelo qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento (TRF2, 4ª Turma Especializada, 0018825-33.2018.4.02.5120, Rel. Firly Nascimento Filho, julgado em 18.02.20) (Destacamos)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que detém atribuição para a prática do ato impugnado, pois é a autoridade apontada como coatora a quem o Juízo dirigirá a ordem judicial, com vistas a efetivar a concessão da segurança requerida pelo Impetrante. 2. Por certo, não se pode exigir que o contribuinte conheça a estrutura e divisão interna dos diversos setores da Receita Federal ou que interprete a legislação sobre o tema - a qual sofre constantes alterações -, sob pena de se implantar um formalismo excessivo e uma restrição indevida do remédio constitucional do mandado de segurança. 3. Ao julgar o REsp 806.467, de relatoria do e. Ministro Luiz Fux, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que, se a autoridade coatora apontada equivocadamente e a correta pertencerem à mesma pessoa jurídica de direito público, com mais razão, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois sequer houve alteração da polarização processual. 4. No caso dos autos, a Impetrante formulou pedido em que pretende"declarar nula a proclamação do resultado do recurso no CARF em desfavor da impetrante", o que, a toda evidência, demonstra a incorreção do polo passivo, tendo em vista que o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu não possui atribuição para anular decisão do CARF, órgão que pertence ao Ministério da Economia (http://idg .carf.fazenda.gov.br/). 5. Além disso, a Impetrante juntou aos autos documentos que demonstram a inclusão dos débitos questionados em dívida ativa, o que reforça a conclusão de ilegitimidade passiva do Delegado da RFB em Nova Iguaçu, já que a administração dos débitos inscritos em dívida ativa é da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão distinto da RFB, assim como é o CARF. Precedentes desta 4ª Turma Especializada. 6. Apelação a que se nega provimento (TRF2, Vice-Presidência, Apelação 0018825-33.2018.4 .02.5120, Rel. Carlos Guilherme Francovich Lugones, julgado em 14.10.19) (Sem grifos no original)
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO/REFORMA DE ATO DECISÓRIO DO CARF. AUSÊNCIA DE ATO COATOR ATRIBUÍVEL AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. MERO EXECUTOR. Sendo o ato impugnado no mandado de segurança proferido por autoridade do CARF, é esta autoridade a competente para figurar como autoridade impetrada, uma vez que, neste cenário, inexiste ato coator atribuível ao Delegado da Receita Federal, mero executor da decisão proferida nas instâncias superiores do processo administrativo - CARF. (TRF4, Segunda Turma, AC 5035227-65.2020.4.04.7000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 29.11.22) (Grifos nossos)
Portanto, a apelação da UNIÃO (FN) e a remessa necessária merecem ser parcialmente providas, a fim de se anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos para a primeira instância, facultando-se à impetrante a emenda da inicial para retificação do polo passivo do mandado de segurança.
Nesse sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade coatora, denegando a segurança pleiteada pela impetrante, que pretendia a manutenção da suspensão da exigibilidade de créditos tributários incluídos no Programa de Regularização Tributária - PRT instituído pela Medida Provisória n° 766/2017.
2. Em se tratando de mandado de segurança, a legitimidade passiva é conferida apenas à autoridade responsável pelo ato impugnado. No presente caso, os atos apontados como ilegais foram praticados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sendo assim, verifica-se a ilegitimidade do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo do presente mandamus.
3. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de emendar a petição inicial do mandado de segurança para corrigir a autoridade coatora, contanto que essa correção não resulte em alteração da competência jurisdicional para o processamento e julgamento do pedido: EDcl no RMS 67101/RJ.
4. Verifica-se, na hipótese, que a emenda à petição inicial é viável, uma vez que a alteração da autoridade coatora não resultará em mudança de competência do juízo a quo, que, por ser o foro do domicílio da impetrante, é competente para julgar o mandado de segurança por ela interposto, conforme o art. 109, §2º, da CF/88.
5. Dessa forma, o Delegado da Receita Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança. No entanto, considerando que é possível a determinação de emenda à inicial da ação mandamental para corrigir a autoridade coatora, desde que isso não altere a competência jurisdicional, como é o caso, deve ser determinada a anulação da sentença. Isso permitirá a emenda da inicial, com a correta indicação da autoridade coatora e renovação do iter processual. Precedentes.
6. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada de ofício.
(TRF2, 4ª Turma Especializada, Apelação Cível, 5038449-40.2018.4.02.5101, Rel. Silvio Wanderley do Nascimento Lima , julgado em 14.03.25) (Grifamos)
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09).
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO (FN) e à remessa necessária, apenas para anular a sentença em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que seja facultado à impetrante a retificação do polo passivo e, assim ocorrendo, haja a regular tramitação do feito, até prolação de nova sentença. Prejudicado o recurso adesivo interposto pela PENNANT.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732804v19 e do código CRC 23574b0c.
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