Apelação Cível Nº 5037371-98.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
D. A. D. N. P. interpõe apelação contra , que denegou a pretendida segurança, no sentido de que fosse reconhecido seu suposto direito ao recebimento de pensão por morte instituída por sua mãe adotiva, militar do Exército.
Segundo o Juízo sentenciante, "a quaestio iuris cinge-se a aferir se é lícita a percepção do benefício de pensão na condição de filha adotada na fase adulta. Conforme verifico dos autos, o indeferimento do pedido administrativo de pensão militar pela autoridade castrense teve por fundamento a orientação contida no Parecer JRGR/NAJ/CGU/AGU N.º 2018/2008, de 30 de outubro de 2008, 08, que, reconhecendo que, não obstante o ato de adoção fosse legal, os fins almejados com a adoção são ilegítimos".
Considerou que, "em que pese à ausência de distinção entre filhos biológicos e adotivos, disposto constitucionalmente (artigo 227, § 6.º da CRFB), o cerne da controvérsia paira no animus do ato de adoção tardia frente à legislação previdenciária. Isso porque a autora, nascida em 8 de janeiro de 1942 (Evento 1, ANEXO6) foi adotada pela falecida militar Virginia Maria de Niemeyer Portocarrero, mediante escritura pública em 24 de junho de 1993 (Evento 1, ANEXO7), sem a intervenção do Judiciário, conforme permitia o artigo 375 do Código Civil de 1916, quando a adotante (militar) contava com 76 anos de idade (Evento 19, anexo2) e a adotada (autora) com 51 anos de idade".
Acrescentou que, "tendo em vista que não há prova nos autos quanto à existência de vínculos afetivos entre a autora e a falecida militar, dentro de um contexto familiar e social, em momento anterior ao ato de adoção, e que o rito do mandado de segurança não comporta dilação probatória, cumpre-me reconhecer a invalidade jurídica da pretensão autoral".
Observou que, "ainda que assim não fosse, conforme verifico da documentação juntada aos autos, a impetrante percebe dois benefícios pelos cofres públicos: uma aposentadoria no cargo de Técnico em Química paga pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e uma pensão por morte previdenciária paga pelo Regime Geral de Previdência/INSS".
Concluiu que, "as hipóteses autorizativas do artigo 29 da Lei 3.765/60 não são inclusivas, tendo o legislador autorizado a acumulação de uma pensão militar ou com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria (inciso I do art. 29) ou com pensão de outro regime. Ressalto, por oportuno, que eventual opção entre os benefícios fugiria aos limites objetivos da presente demanda, e imprescindiria de requerimento administrativo, o que não restou comprovado nos autos".
A autora opôs , aos quais o Juízo a quo provimento.
Em suas , a apelante alega que, "um aspecto que chama atenção da recorrente são as impressões pessoais quando o juízo afirma que não há provas quanto à existência de vínculos afetivos entre a autora e a falecida militar, dentro de um contexto familiar e social em momento anterior ao ato de adoção. Tal comentário se trata de verdadeira ilação. O ato de adoção produzido em cartório é ato jurídico perfeito e acabado".
Sustenta que, "a simples apresentação da certidão de adoção supre a necessidade de apresentação de qualquer outra prova de convivência familiar e social, entre adotada e adotante, afinal foi emitida de acordo com a lei, por cartório com fé pública. Então, essa exigência feita pelo juízo, de apresentação de provas da existência de vínculos afetivos, já foi observada pelo cartório quando da emissão da certidão de adoção. Nova exigência, nesse mesmo sentido, traduziria um verdadeiro bis in idem".
Aduz que, "embora admita que a militar pé falecida efetuou a opção pelo desconto de 1,5% de seus proventos, exatamente para manter os direitos previstos originalmente pela lei 3765/60, nega o direito da mesma em legar a pensão militar em favor da filha. Na hipótese, o óbito da Instituidora ocorreu em 29 de março de 2023, assim, a norma de regência a ser aplicada a presente hipótese é a Lei 3.765/60, com as alterações dadas pela Medida Provisória n º 2.215-10/2001".
A UNIÃO apresentou .
O Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
A autora ajuizou a presente ação com o intuito de receber pensão por morte, na qualidade de filha da militar Virgínia Maria Niemeyer Portocarrero, em 29/03/2023.
Infere-se que a requerente em 03/01/1942, sendo registrada como filha de Julio Avanzi e Odete Colmam Avanzi.
Somente em 24/06/1993, foi realizada a da autora por parte da falecida militar.
Infere-se, portanto, que havia registros paterno e materno da autora, bem como que sua adoção ocorreu quando possuía 51 (cinquenta e um) anos, enquanto a adotante, em 23/10/1917, contava com 75 (setenta e cinco) anos.
Como se não bastassem as incomuns idades da adotada e da adotante, deve-se observar que a instituidora da pensão não possuía outros filhos, tampouco era casada, evidenciando que efeitos previdenciários do ato de adoção não prejudicariam terceiros.
A concessão de pensão a filho adotivo deve observar rigorosamente os requisitos legais, especialmente quando a adoção ocorre na idade adulta. Embora a lei equipare o filho adotivo ao biológico e reconheça a validade da adoção tardia, quando o adotado já conta com plena capacidade civil, autonomia financeira e ausência de histórico de dependência econômica, é exigida especial cautela.
Nesses casos, a Administração deve verificar eventual desvio de finalidade, em atenção aos princípios da moralidade administrativa e da proteção ao erário, sem que isso implique afronta ao direito de família, mas sim exercício legítimo do poder-dever de autotutela e observância os princípios da boa-fé e da moralidade administrativa.
Diante das peculiares condições que envolvem o caso concreto, deveria ter sido comprovado, de forma contundente, que o intuito do referido ato não era meramente previdenciário, o que não se demonstrou nos autos.
Conforme observado pela Administração Militar, em que pese a legalidade da adoção, posto que observados os trâmites exigidos, não restou demonstrada a "legitimidade dos fins almejados com a adoção" ().
Esta Corte já se pronunciou quanto à impossibilidade de pagamento de pensão à filha adotada para fins previdenciários, não obstante o fato de ter reconhecido a validade da adoção realizada por escritura pública, senão vejamos:
“ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. AUTORA, MAIOR DE IDADE, QUE PASSOU À CONDIÇÃO DE FILHA ADOTIVA DE EX-SERVIDOR, COM 77 ANOS. FINS MERAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
-Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que julgou improcedente o pedidos iniciaL, formulado no sentido de obter o reconhecimento da condição de beneficiária da pensão por morte do genitor adotivo.
-A parte autora relata que foi, regularmente, adotada pelo de cujus em 07.02.2000, conforme consta nos termos de Escritura de Adoção, informando, ainda, que a falecida filha biológica do ex-militar era sua amiga desde tenra idade, uma vez que ambas residiam no mesmo imóvel. Alega ter direito à pensão militar por ser filha adotiva e por ter sido por ele designada como beneficiária do referido pensionamento, no ano de 2006.
-Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, inexistem motivos que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal.
-Inicialmente, é válido registrar que não se desconhece que a filha solteira de militar falecido, ainda que maior de idade, pode fazer jus à pensão por morte do pai, nos termos da Lei 3.765/60, sendo certo que a referida não exclui o direito de eventuais filhos adotivos. -Entretanto, consideradas as circunstâncias fáticas, o caso dos autos reveste-se de características que lhe são peculiares, o que o faz distinto de tantos outros.
-Da análise detida, é de se verificar que o ex-militar, falecido em 04 de abril de 2011, aos 87 anos (fl. 18), assumiu a paternidade adotiva da autora, em 07 de janeiro de 2000, como se extrai do termo de adoção à fl. 55, contando, à época, com a avançada idade de 77 anos (fl. 21).
-Constata-se, ainda, que a autora tem mãe biológica ainda viva (fl. 57), que lavrou a certidão de nascimento atualizada, e que foi adotada já contando com 23 anos de idade, não sendo comprovada sua invalidez, n em a dependência econômica (fl. 103).
-Como se sabe, os atos de adoção têm por escopo principal a prestação de assistência material e emocional àquele que necessita, possibilitando a criação de um vínculo de afetividade entre pais e filhos adotivos e propiciando assistência moral e material ao adotado
-Todavia, na espécie, há indícios de que o ato de adoção em tela tenha sido efetivado com o intuito, primordial, de garantir à autora o benefício que a lei castrense não lhe asseguraria em condições naturais, afastando-se, dessa forma, da verdadeira finalidade do ato que, como já dito, é de criação de um vínculo familiar entre as partes o u de prestação de assistência material e emocional.
-Destarte, afigura-se forçoso reconhecer que, na espécie, inexiste qualquer ilegalidade no ato de indeferimento do pedido administrativo da pensão militar à autora, pois não se pode admitir que o instituto da adoção seja utilizado para tentar afastar óbice legislativo ao intuito de perceber futura pensão militar.
- Precedentes deste E. Tribunal.
- Recurso desprovido”.
(TRF 2, AC 0014894-26.2011.4.02.5101, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, DJE 15/08/2018).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. ADOÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. ESCRITURA PÚBLICA. FINS MERAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão por morte de servidor público, na qualidade de filha inválida.
2. Quando da adoção da autora pelo falecido servidor, a requerente possuía registro não só materno, como paterno, sendo certo que tinha 26 (vinte e seis) anos de idade, condições peculiares que exigem uma comprovação contundente de que o intuito do referido ato não era meramente previdenciário.
3. Restou ainda demonstrado que a autora trabalhou como empregada doméstica do instituidor, bem como que o referido vínculo empregatício doméstico perdurou até 6 (seis) dias antes da adoção.
4. As provas trazidas aos autos não deixam dúvida de que a adoção foi realizada para fins meramente previdenciários, devendo ser considerada ineficaz para os fins perseguidos pela autora.
5. Deve ser prestigiada a sentença que julgou os pedidos improcedentes.
6. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.
7. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF2 , Apelação Cível, 0025132-18.2018.4.02.5115, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 08/06/2022, DJe 15/06/2022).
Como se não bastasse o exposto, o Juízo a quo ainda destacou que a pretensão da autora viola a regra da impossibilidade de cumulação de 3 (três) benefícios dos cofres públicos.
Confira-se trecho da sentença que tratou do tema:
"Ainda que assim não fosse, conforme verifico da documentação juntada aos autos, a impetrante percebe dois benefícios pelos cofres públicos: uma aposentadoria no cargo de Técnico em Química paga pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e uma pensão por morte previdenciária paga pelo Regime Geral de Previdência/INSS.
De acordo com o que dispõe a redação original da Lei nº 3.765/1960, (aplicável aos beneficiários dos militares que optaram pela contribuição específica de 1,5%, prevista no art. 31 da Medida Provisória no 2.215-10), a acumulação da pensão militar é permitida nos seguintes termos:
(a) de duas pensões militares;
(b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.
As hipóteses autorizativas do artigo 29 da Lei 3.765/60 não são inclusivas, tendo o legislador autorizado a acumulação de uma pensão militar ou com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria (inciso I do art. 29) ou com pensão de outro regime.
Ressalto, por oportuno, que evental opção entre os benefícios fugiria aos limites objetivos da presente demanda, e imprescindiria de requerimento administrativo, o que não restou comprovado nos autos".
().
Ora, em sede recursal, a apelante não enfrentou o referido argumento, limitando-se a afirmar que "esta questão - a possibilidade de acumulação – não faz parte da decisão guerreada e, consequentemente, do MS, pois deve ser apreciada na via administrativa. Resumidamente, na hipótese do ente federativo ter reconhecido o direito da administrada na reversão da pensão militar, seguem as exigências administrativas do órgão competente para a implantação do benefício, dando à administrada o direito de opção pelo benefício mais vantajoso" ().
Contudo, o pedido formulado no presente mandado de segurança consiste na habilitação da impetrante como pensionista, com sua imediata inclusão na folha de pagamento do Exército, ignorando o óbice da tríplice cumulação.
Assim consta da inicial:
"Com fundamento nos documentos apresentados que comprovam cabalmente o seu direito, que forçosamente serão corroborados pela r. autoridade coatora, a Impetrante espera lhe seja concedida a segurança pleiteada, requerendo para fazer valer direito seu, líquido e certo, seja deferida sua habilitação à Pensão Militar, com a reversão do pagamento do benefício integralmente, com a emissão do competente título de pensão, a contar da data do ajuizamento do presente Writ.
Em virtude das provas produzidas e da clareza do Direito perquirido, requer, inaudita autera pars, ou alternativamente, após a prestação das informações pela digna autoridade apontada como coatora, e dada a natureza da prestação, e considerando que os documentos apensados aos autos comprovam cabalmente, seja-lhe deferida MEDIDA LIMINAR, com a imediata habilitação da mesma ao pagamento da Pensão Militar requerendo, neste caso, seja oficiado o Impetrado para que adote as medidas necessárias para implantação da mesma, imediatamente, na folha de pagamento, até que V. Exa. decida em definitivo pela segurança"
().
Na hipótese, a autora recebe 2 (dois) benefícios pagos pelos cofres públicos, quais sejam, aposentadoria no cargo de Técnico em Química paga pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e pensão por morte previdenciária do RGPS ().
Em relação à possibilidade de cumulação de cargos públicos, o art. 37, XVI, da Constituição Federal apresenta o seguinte regramento:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001).
Especificamente sobre a acumulação de pensão militar, o artigo 29 da Lei n.º 3.765/1960, com a redação conferida pela Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, vigente à época do falecimento do marido da apelante, permite a acumulação de pensão militar com apenas uma remuneração, in verbis:
Art. 29. É permitida a acumulação:
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Nos termos dos dispositivos transcritos, constata-se que não é possível o recebimento concomitante de uma pensão militar com mais de um provento de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão de outro regime.
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 848.933, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida sob o Tema n.º 921 fixou tese de que “É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam vencimentos ainda que os provimentos nestes tenham ocorrido antes da vigência da EC 20/98”.
Confira-se julgado desta Turma no mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de recurso de apelação interposto por TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava, em resumo, o restabelecimento das duas pensões militares instituídas por seu genitor e cônjuge falecido, que estavam cumuladas com o benefício de aposentadoria pelo INSS.
- Quanto à alegada ocorrência da decadência, está merece ser refutada, uma vez que a relação entre a Administração e a pensionista é de trato sucessivo, reiniciando-se o prazo prescricional com o pagamento de cada uma das prestações. Nesse caso, todo mês renova-se a violação ou a lesão à pretensão da parte, surgindo, mensalmente, um novo prazo, com o início contínuo do lapso temporal da prescrição.
- Como é cediço, a pensão por morte é um benefício de natureza previdenciária destinado a tutelar os dependentes do instituidor, no caso de morte deste, através do pagamento de uma renda mensal, podendo ter natureza vitalícia ou temporária, sendo certo que, na sua concessão, deve ser observado o princípio tempus regit actum, segundo o qual deve ser aplicada a norma que estiver em vigor no momento do falecimento do instituidor do benefício.
- Verifica-se que é possível o recebimento concomitante de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou, alternativamente, de uma pensão militar com a pensão de outro regime, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo vedada, a princípio, a tríplice acumulação, consistente na percepção simultânea de benefício de aposentadoria do INSS cumulada com outras duas pensões militares, provenientes dos cofres públicos.
- Destarte, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a demandante pretende verdadeira tríplice acumulação, sendo que as normas de acúmulo de benefícios, como as referentes às pensões em geral, devem ser interpretadas literal e restritivamente, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
- Apelação desprovida, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(TRF 2, Apelação Cível n.º 5008455-59.2021.4.02.5101/RJ, Oitava Turma, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Julgamento realizado em 28/02/2023).
Deve, portanto, ser prestigiada a sentença recorrida.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732684v22 e do código CRC 2d73a953.
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