Apelação Cível Nº 0006606-70.2003.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de interposta por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB contra proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0006606-70.2003.4.02.5101, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, c/c art. 206, § 5º, I, do Código Civil e art. 487, II, do CPC.
A apelante, em suas razões recursais, sustenta, (i) a nulidade da sentença devido à ausência de publicação oficial ou intimação eletrônica da decisão que determinou o arquivamento do feito em 2/6/2017, o que violaria os princípios da publicidade e do contraditório; (ii) argumenta que o processo esteve inacessível durante o período de digitalização (18/7/2018 a 3/9/2019), impedindo a prática de atos processuais e deslocando a ciência do arquivamento para 9/9/2019; (iii) o prazo prescricional deve considerar a suspensão ocorrida durante a migração entre as plataformas Apolo-Eproc, o que projetaria o termo final da prescrição para 1º/7/2026; (iv) impossibilidade de aplicação retroativa das alterações no art. 921 do CPC, sob a tese de que a prescrição é um instituto de direito material protegido pela segurança jurídica; e (v) invoca o verbete n.º 106 da Súmula do e. STJ para afirmar que o prazo prescricional não deve correr durante os períodos em que o processo ficou paralisado exclusivamente por mecanismos do Poder Judiciário.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito.
Na origem, trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pela CONAB contra LANCHONETE REPOK LTDA., que resultou na desocupação coercitiva do imóvel em 2015 e na condenação ao pagamento de débitos locatícios remanescentes. Após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis em 2016 e o subsequente arquivamento provisório em 2017, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito em 2023, decisão atualmente sob recurso de apelação da exequente, que sustenta a nulidade do marco prescricional ante a ausência de publicação da decisão de arquivamento e a inacessibilidade dos autos durante procedimentos administrativos de digitalização e migração de sistemas judiciais.
Aduz a apelante que a sentença recorrida é nula em razão da "ausência de publicação da decisão que determinou o arquivamento do feito". Sustenta que, embora o Juízo tenha determinado o arquivamento em 2/6/2017, tal ato não foi objeto de publicação oficial ou intimação eletrônica, o que fere os princípios da publicidade e do contraditório, previstos nos artigos 269 a 272 do CPC.
Argumentou ainda que os autos físicos estiveram inacessíveis por períodos prolongados, impedindo a prática de atos executórios. Detalha que o processo permaneceu na central de digitalização entre 18/7/2018 e 3/9/2019, e que a ciência do arquivamento somente ocorreu em 9/9/2019, data do retorno dos autos. Ponderou que, sob este prisma, a prescrição intercorrente somente se configuraria em 9/9/2024.
Sustentou também que o processo esteve indisponível durante a migração da plataforma Apolo para o sistema Eproc, procedimento que teria ocorrido entre 7/1/2020 e 1º/7/2021. Alegou que, considerando este novo cenário de suspensão, o termo final da prescrição se daria apenas em 1º/7/2026.
Defendeu, ademais, a impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei n.º 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, sob o argumento de que a prescrição é instituto de direito material e deve respeitar a irretroatividade das leis e a segurança jurídica. Invocou, por fim, o verbete n.º 106 do Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, afirmando que "o prazo prescricional não correrá pelo tempo consumido pela máquina judiciária".
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença ou, alternativamente, reformá-la integralmente para afastar a declaração de prescrição intercorrente.
Não assiste razão à CONAB.
A questão central gira em torno da prescrição intercorrente, instituto que visa impedir a eternização dos conflitos judiciais, garantindo a segurança jurídica e a razoabilidade na duração dos processos. No ordenamento jurídico brasileiro, a execução não pode ser um estado permanente; o credor deve agir com diligência para satisfazer seu crédito em tempo hábil.
Conforme o Código de Processo Civil, em seu artigo 921, a execução é suspensa quando o executado não possui bens penhoráveis. O parágrafo 1º deste artigo prevê que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, período durante o qual a prescrição também fica suspensa.
O ponto crucial para o deslinde desse caso está no parágrafo 4º do mesmo dispositivo: decorrido este prazo de um ano sem manifestação do exequente, o prazo de prescrição intercorrente começa a correr automaticamente.
A alegação de nulidade por falta de intimação do despacho de arquivamento não prospera. A legislação processual civil estabelece que o início do prazo prescricional após o período de um ano de suspensão é automático. Trata-se de uma decorrência lógica da inércia em localizar bens, não dependendo de nova intimação específica para que o tempo comece a ser contado. O arquivamento é consequência administrativa do decurso do prazo de suspensão já determinado anteriormente, sendo indiferente a determinação de arquivamento ter ocorrido antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021.
É que a exequente sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei n.º 14.195/2021 ao § 4º do art. 921 do CPC, de modo que não se aplica ao caso o novo marco prescricional.
De fato, não se desconhece que, no que concerne à exegese do instituto da prescrição intercorrente, o e. Superior Tribunal de Justiça1 consolidou o entendimento de que o regime jurídico inaugurado pelo CPC/2015, posteriormente alterado pela Lei n.º 14.195/2021, deve observar estritamente o princípio da irretroatividade e a segurança jurídica.
Sob a égide da redação original do art. 921 do CPC/2015, o termo inicial do prazo prescricional pressupunha o exaurimento do prazo de suspensão anual - desencadeado pela não localização de bens ou do executado -, e a caracterização da desídia do exequente. Em contrapartida, conquanto a novel legislação de 2021 tenha instituído a contagem automática a partir da ciência da primeira tentativa constritiva infrutífera, tal regramento não retroage para atingir execuções cujos prazos de suspensão já haviam se iniciado ou exaurido. Portanto, a transição normativa limita a aplicação do novo gatilho prescricional apenas a processos novos, execuções com diligências infrutíferas posteriores à vigência da lei ou feitos anteriores em que a suspensão da execução ainda não tenha sido formalmente determinada.
Entretanto, o que se debate aqui não é o termo inicial da contagem da prescrição trazido pela nova legislação, que passou a prever que o prazo da prescrição intercorrente começa a contar a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A questão é se é necessária a intimação da parte sobre o arquivamento dos autos após a suspensão de um ano, que como visto é desnecessária.
Quanto ao prazo aplicável, o Código Civil estabelece, no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Esse mesmo prazo aplica-se à fase de cumprimento de sentença. No caso em tela, a suspensão ocorreu em junho de 2016, findando-se o prazo de um ano em junho de 2017. A partir daí, iniciou-se a contagem do prazo quinquenal, que se exauriu em junho de 2022. A sentença de extinção foi proferida apenas em 2023, após o transcurso integral do tempo previsto na lei.
Sobre a alegada indisponibilidade dos autos por digitalização ou migração de sistemas, é importante destacar que tais procedimentos administrativos não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição que já se operou pela falta de indicação de bens. A prescrição intercorrente se caracteriza pela ausência de atos concretos de constrição patrimonial. Durante os anos em que o processo tramitou, a exequente não logrou êxito em encontrar patrimônio do devedor. Diligências infrutíferas ou meros pedidos de consulta a sistemas que não resultam em penhora efetiva não interrompem o curso do prazo prescricional.
O princípio da segurança jurídica, fundamental ao Estado Democrático de Direito, exige que as relações jurídicas tenham um fim. Permitir que uma execução se arraste por décadas sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito violaria a dignidade da parte devedora e a eficiência do Judiciário. A lei civil e a processual são claras ao impor limites temporais à busca pelo patrimônio alheio.
Portanto, verificando-se que o prazo de cinco anos transcorreu sem haver a efetiva penhora de bens ou qualquer causa legal de suspensão, ou interrupção demonstrada nos autos, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe, em estrita observância à legalidade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002719652v16 e do código CRC a8b5aa79.
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