Agravo de Instrumento Nº 5004631-64.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
WF AGROPECUÁRIA LTDA opõe em face do que julgou prejudicado o agravo interno e, no mérito, negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição, formulado por terceiro interessado, da execução fundada em título extrajudicial, por ausência de legitimidade e intempestividade, além de determinar a continuidade dos atos de alienação do imóvel rural objeto da matrícula n.º 730. A agravante sustenta legitimidade para satisfazer a dívida e impedir a expropriação, por ser atual proprietária do bem, alegando que a decisão confundiu remição da execução com remição da hipoteca e que o pagamento foi tempestivo e suficiente à extinção da obrigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante, na condição de terceira interessada e atual proprietária do imóvel hipotecado, possui legitimidade para remir a execução; (ii) estabelecer se o pagamento ofertado pela agravante seria suficiente e tempestivo para extinguir a execução e liberar o bem da constrição judicial; e (iii) determinar se a questão da legitimidade estaria acobertada pela preclusão consumativa (pro judicato).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 826 do CPC confere ao executado a possibilidade de remir a execução mediante o pagamento integral da dívida antes da assinatura do auto de arrematação, não se estendendo tal faculdade a terceiros não integrantes da relação processual executiva.
4. A previsão do art. 304 do CC autoriza o pagamento por terceiro interessado, mas não lhe confere legitimidade para discutir critérios de cálculo da dívida ou promover a remição da execução com efeito extintivo da obrigação, tampouco rediscutir matéria já preclusa ou coberta pela coisa julgada.
5. A agravante já teve rejeitadas, em outras oportunidades, tentativas de impugnar a execução sob o fundamento de ilegitimidade, tanto em exceção de pré-executividade quanto em ação cautelar, sendo reiteradamente reconhecido pelo TRF da 2ª Região que apenas o executado ou quem venha a integrar formalmente o polo passivo possui legitimidade para postular a extinção da execução.
6. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp n.º 1.488.048/MT (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.11.2024), consolidou o entendimento que mesmo matérias de ordem pública não podem ser novamente apreciadas quando já decididas, em razão da preclusão pro judicato.
7. O instituto da autocomposição é incentivado pelo CPC (arts. 3º, §3º, 139, V, 334 e 359), mas a suspensão do processo não pode ser indefinida, devendo respeitar os prazos do art. 313, §4º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.
Teses de julgamento:
1 - O terceiro interessado não possui legitimidade para promover a remição da execução fundada em título extrajudicial, tampouco para rediscutir o valor da dívida já consolidada.
2 - A faculdade conferida ao terceiro pelo art. 304 do CC limita-se ao pagamento da dívida, não abrangendo a prática de atos privativos das partes do processo.
3 - Matérias já decididas, inclusive de ordem pública, não podem ser novamente apreciadas em razão da preclusão pro judicato.
4 - A suspensão processual para tentativa de acordo não pode ultrapassar o prazo máximo legal previsto no art. 313, §4º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 4º, 313, II e §4º, 826 e 924, II; CC/2002, arts. 304, 1.481 e 1.499, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.862.676/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.02.2021; STJ, EREsp n.º 1.488.048/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 13.11.2024; TRF2, AI n.º 0013466-15.2013.4.02.0000, Rel. Des. André Fontes, 5ª Turma, j. 27.05.2014; TRF2, AC n.º 0128366-34.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, 8ª Turma, j. 14.04.2023."
A parte embargante haver omissão e contradição no acórdão embargado. Alega, em síntese, que o acórdão é omisso ao não distinguir adequadamente o instituto da remição da execução, previsto no art. 826 do CPC, da remição da hipoteca, prevista no art. 1.481 do Código Civil. Sustenta, outrossim, que houve omissão quanto à aplicação do artigo 304 do Código Civil, que autorizaria qualquer interessado a pagar a dívida, e quanto ao fato de que não pretendia rediscutir o valor exequendo, mas apenas quitar o débito integralmente. Aponta, ainda, contradição por entender que o Tribunal admitiu a possibilidade de pagamento por terceiro, mas negou o efeito extintivo da execução. Por fim, aduz que o recurso não tem o propósito de rediscutir o mérito, assim como que os embargos de declaração têm por fim o prequestionamento, buscando permitir a interposição de recurso especial e extraordinário.
Em , o BNDES alega que a embargante busca apenas a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Afirma que todos os pontos foram devidamente enfrentados e que a ilegitimidade da parte e a preclusão pro judicato impedem o acolhimento da pretensão recursal.
É o relatório.
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VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é “a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.” (STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.040.000/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, data do julgamento em 30/09/2024, data da publicação em 03/10/2024).
Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC.
Na hipótese, sustenta a embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissão e contradição, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apontados pelo requerente ou foram apresentados com fundamentos conflitantes, ao manter o indeferimento do pedido de remição da execução (art. 826 do CPC).
Sobre os pontos apontados pela embargante, consta do embargado:
"A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC, consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação, por conseguinte impede a alienação do bem penhorado, podendo ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, bastando apenas que o executado deposite em juízo a importância suficiente ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais.
Por sua vez, a remição do bem (ou da hipoteca) não é causa extintiva da obrigação. Trata-se da possibilidade que certas pessoas possuem para liberar o gravame que incide sobre o bem imóvel mediante o pagamento. (...)
Temos, portanto, que o cerne da controvérsia é verificar a legitimidade de a agravante discutir o valor da dívida, a possibilidade de remir a execução, consequentemente, obter a extinção da execução pelo pagamento e liberação do gravame que incide sobre o bem. (...)
Nesta toada, o art. 826 do CPC confere ao executado a possibilidade de remir a execução (verbis): 'Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.'
Registre-se que o C. STJ firmou entendimento de que o termo final para remição da execução é a assinatura do auto de arrematação (STJ. Terceira Turma, REsp n.° 1.862.676-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/02/2021).
O terceiro interessado é aquele que, não sendo parte, possui interesse jurídico no processo, devendo, para tanto, demonstrar, além de interesse econômico, a existência de interesse jurídico.
Com efeito, o terceiro interessado não tem legitimidade para requerer o que é próprio das partes, como a extinção da execução, impugnar cálculos, ou arguir nulidades diretamente, porquanto não é parte formal da relação processual executiva.
Além disso, a agravante busca rediscutir, por via oblíqua, matéria de ordem pública já julgada e acobertada pelo manto da coisa julgada: sua legitimidade. Não se pode perder de vista que a agravante alega possuir legitimidade para remir a execução e discutir o valor da dívida a fim de obter sua satisfação, pois sustenta que utilizou 'um demonstrativo de débito fornecido pelo próprio BNDES, que informava que, em 07/02/2023, o valor atualizado da dívida executadas nestes autos alcançava o montante de R$ 21.276.481,70'.
Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção do C. STJ, as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a ocorrência da preclusão pro judicato, espécie de preclusão consumativa, ou seja, a preclusão pro judicato impede nova deliberação judicial mesmo sobre matéria de ordem pública já decidida (STJ. Segunda Seção, EREsp 1.488.048-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/11/2024)."
Do excerto apresentado, observa-se que o acórdão enfrentou a matéria de forma satisfatória. Os fundamentos do voto foram claros ao definir que a remição da execução (art. 826 do CPC) é um direito processual destinado ao executado, e não à embargante, que não possui legitimidade para remir a execução por não integrar o polo passivo da execução. O acórdão reconheceu a ilegitimidade do terceiro interessado pagar a dívida, por não se confundir com a legitimidade processual para praticar atos privativos das partes. O pronunciamento judicial guerreado procedeu à distinção necessária entre os institutos da remição da execução e o da remição da hipoteca.
Da mesma forma, não assiste razão à embargante quanto a alegada omissão no que tange à aplicação do art. 304 do Código Civil. O acórdão objurgado esclareceu que o direito material de solver uma obrigação alheia para evitar a perda de um bem gera efeitos próprios, como a sub-rogação, mas não autoriza que um estranho à relação processual assuma faculdades que a lei processual reserva ao devedor originário (o executado).
Em arremate, quando o Tribunal reconhece que a parte não tem o direito de nova deliberação judicial em razão de a questão sobre sua participação no processo (ilegitimidade) e a discussão do valor da dívida já estarem decididas de forma definitiva (preclusão pro judicato), significa que a natureza do pagamento oferecido — se integral ou sem questionamentos — não tem o condão de alterar o veredicto.
Diferentemente do apontado, a contradição aventada pela embargante confunde-se com o inconformismo no julgamento da controvérsia, porquanto no acórdão embargado não há fundamentos antagônicos.
Verifica-se que a embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717973v9 e do código CRC cef8c19e.
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