Agravo de Instrumento Nº 5000929-13.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
R. C. G. interpõe em face de proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença n.° 5003732-65.2019.4.02.5101, rejeitou alegação de ausência de pagamento integral do valor devido e determinou o prosseguimento do feito para extinção da execução.
A agravante sustenta, em síntese, que não houve a transferência integral dos valores devidos, alegando que recebeu apenas parte do montante sem as devidas correções monetárias e juros, o que, configuraria enriquecimento ilícito da instituição financeira.
A Caixa Econômica Federal apresentou pela manutenção da decisão agravada.
O Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Na origem, R. C. G., em cumprimento de sentença, pleiteia o recebimento de valores decorrentes da condenação imposta à CEF, em razão do inadimplemento da instituição quanto ao repasse de recursos vinculados ao financiamento habitacional, oriundos da venda de imóvel da agravante.
A , em sua parte dispositiva, assim dispôs:
"[...] b) em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condená-la a pagar à autora o valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), o qual deve ser atualizada monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir da data que o pagamento deveria ter sido efetuado, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, abatendo a quantia depositada no evento 104.
Condeno, ainda, a referida empresa pública a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir da data deste julgado, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Deve, ainda, a parte ré arcar com o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além do pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, II do CPC) no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil [...]"
A executada interpôs apelação, a qual foi , reformando-se a sentença apenas para afastar a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.
Com o trânsito em julgado, os autos foram remetidos à contadoria judicial, a requerimento da exequente, para elaboração dos cálculos do valor devido, atendendo o disposto no título, conforme planilha:
Houve da exequente em relação ao valor devido no total de R$168.818,41.
Todavia, a executada apresentou ao cálculo, sustentando ser devido o montante de R$84.445,89. Em seguida, efetuou o depósito do valor incontroverso da seguinte forma: , em 19/04/2023, a título de crédito imobiliário; , na mesma data, referente a honorários advocatícios; e , em 11/04/2023, a título de multa.
Na impugnação, a executada consignou que efetuaria o depósito em garantia do valor controverso, no total de R$84.372,52, realizado em 11/05/2023, conforme consta no dos autos originários.
Após o depósito do valor controverso, a exequente a transferência do referido montante. Contudo, o juízo o pedido e determinou a remessa dos autos novamente à contadoria para retificar ou ratificar os cálculos, em razão da impugnação da CEF.
Com a elaboração de novos cálculos, verificou-se que, após a dedução de todos os valores já depositados (controversos, incontroversos e multa paga em excesso) permanecia devido pela CEF o montante de R$1.139,77. Os referidos cálculos foram homologados pelo juízo, diante da ausência de impugnação pela executada e da exequente, conforme decisão no :
"Iniciada a execução do julgado pela exequente, para o recebimento da quantia de R$ 168.818,41, já com a dedução do depósito efetuado no evento 104, a CEF apresentou impugnação, bem como efetuou o depósito do valor incontroverso no total de R$ 84.445,89 (ev. 173).
Em seguida, no evento 179, a CEF apresentou a guia de depósito referente ao valor controverso (R$ 84.372,52).
Remetidos os autos à Contadoria, esta elaborou cálculos no evento 197, discriminados da seguinte forma:
a) CALC5 (R$ 85.992,92) - atualização do depósito do ev. 179, referente ao valor controverso.
b) CALC3 (R$ 88.169,17) - Valor ainda devido pela CEF, após os depósitos efetuados.
c) CALC1 (R$ 2.176,95) - Diferença entre o valor ainda devido (CALC3) e o valor depositado no evento 179 .(CALC5).
d) CALC4 (R$ - 1.037,18) - Valor da multa (negativo).
Intimada a se manifestar, a exequente concordou com os cálculos da Contadoria (ev. 206).
Deferida a dilação de prazo requerida para manifestação acerca dos cálculos apresentados da Contadoria, a CEF manteve-se inerte (ev. 212).
DECIDO.
Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, os cálculos da Contadoria Judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso.
Isto posto, HOMOLOGO os cálculos elaborados no evento 197, fixando o valor ainda devido pela CEF, com a dedução de todos os depósitos já efetuados, na quantia de R$ 2.176,95 (dois mil e cento e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), em julho/2023.
Contudo, tendo em vista que no cálculo do evento 197 - CALC4 ficou demonstrado que a multa foi paga à maior (R$ -1.037,18), tal quantia deve ser abatida do valor fixado acima.
Por conseguinte, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento da diferença ainda devida (R$ 1.139,77, em julho/2023), no prazo de 15 (quinze) [...]"
O valor remanescente foi em 02/10/2023.
Diante do cumprimento da obrigação e preclusão da decisão homologatória, o juízo a transferência de todos os valores depositados para a conta indicada pela exequente, cujos comprovantes foram obtidos em consulta ao Sistema de Depósitos Judiciais da CEF, conforme consta nos cinco extratos juntados no dos autos originários.
Contudo, a exequente informando que a transferência referente ao depósito constante no evento 179 (originalmente controverso), no valor atualizado de R$ 89.992,92, não havia sido realizada.
Por sua vez, sobreveio a decisão recorrida, a qual rechaçou a alegação da exequente, nos seguintes termos:
"Conforme já exposto anteriormente, verifico que há nos autos os seguintes depósitos:
I) Ev. 104 - TED no valor de R$ 77.921,71, em 25/06/2021.
II) Ev. 173 - 03 (três) depósitos judiciais, em abril/2023, referentes aos valores incontroversos, conforme abaixo:
III) Ev. 179 - R$ 84.372,52 (valor controverso), em 16/05/2023, Conta judicial n. 86454625-3.
Decisão no evento 216 homologando os cálculos da Contadoria e fixando um saldo remanescente a pagar, no valor de R$ 1.139,77, o qual foi devidamente depositado pela CEF no evento 229 (Conta judicial n. 86458376-0).
Despacho no evento 233, determinando a transferência de todos os depósitos judiciais efetuados nos autos, em favor da parte exequente.
Extratos juntados no evento 253, comprovando as transferências determinadas.
Por todo o exposto, não procede à alegação da exequente de não houve a transferência do valor depositado na conta judicial n. 86454625-3 (ev. 179), tendo em vista a informação contida no extrato juntado no evento 253 - EXTR5, razão pela qual nada a deferir em relação à petição do evento 257.
Por conseguinte, voltem conclusos para a extinção da execução."
A agravante sustenta ter recebido apenas o montante de R$77.921,71, uma vez que o juízo teria indeferido a transferência do valor depositado pela CEF no evento 179, correspondente à atualização dos valores devidos a ela desde 07/06/2011, o que configuraria enriquecimento ilícito da instituição financeira.
Não assiste razão à agravante.
Conforme se verifica dos autos, todos os depósitos referentes à obrigação foram devidamente efetuados pela instituição financeira, havendo comprovação documental inequívoca.
Verifica-se que a insurgência da parte agravante decorre do indeferimento momentâneo da transferência do valor controverso, ocorrido em fase processual na qual a impugnação apresentada pela executada ainda estava pendente de análise.
Contudo, após a homologação dos cálculos apurados pela contadoria, o juízo determinou a transferência de todos os valores depositados, nos termos da decisão proferida no , abrangendo inclusive o montante originalmente controvertido do , o qual foi efetivamente transferido em 16/05/2023, conforme , juntado aos autos no evento 253.
Ademais, os cálculos elaborados pela contadoria judicial observaram de forma expressa os critérios de atualização, conforme previsto no título executivo judicial.
Desta forma, não subsiste a pretensão da agravante de buscar outros fatores de correção além daqueles já aplicados nos cálculos homologados.
Cumpre destacar que não se constata qualquer irregularidade nos depósitos realizados, tampouco indícios de má-fé por parte da instituição financeira, a qual, conforme demonstrado nos autos, efetuou o pagamento no montante de R$169.958,18. Ressalta-se ainda que os depósitos efetuados sofreram atualização monetária pelo tempo em que permaneceram em juízo. Assim, procedeu-se à transferência à agravante do valor total de R$171.460,56, conforme comprovam os 5 extratos juntados no evento 253 dos autos originários.
No caso concreto, a quitação foi demonstrada, não subsistindo débito pendente, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão agravada.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002703142v71 e do código CRC 73325dcc.
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Data e Hora: 24/02/2026, às 18:09:28