Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013371-11.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

 

A UNIÃO interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n.°0010516-27.2011.4.02.5101, rejeitou sua impugnação em relação aos cálculos de juros moratórios, homologando aqueles apurados pela contadoria judicial.

A parte agravante alega, em síntese, que há excesso de juros de mora, com aplicação de percentuais indevidos, os quais não correspondem aos parâmetros firmados no art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi concedido.

Os agravados apresentaram contrarrazões pela manutenção da decisão agravada.

 O Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais  de admissibilidade.

Na origem, os sucessores do autor originário, Sr. WILSON IGNÁCIO DOS SANTOS, postulam a satisfação do título executivo formado no processo nº. 0492489-27.1900.4.02.5101 (número antigo: 00.0492489-4). Nesse processo, os aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A pleitearam a complementação de proventos e vantagens em suas aposentadorias, tendo a UNIÃO sido condenada ao pagamento das respectivas verbas de novembro de 1977 a outubro de 1982. Como se trata de processo com inúmeros habilitados, foi determinado o desmembramento da execução.

O trânsito em julgado do processo originário ocorreu em 31/03/1992, sem haver reforma da decisão de primeiro grau, com a certificação em 04/10/2012.

Os sucessores habilitados promoveram a execução do título em 27/02/2011, com a apresentação de cálculos.

A UNIÃO impugnou a execução, visto que os exequentes não apresentaram os elementos que serviram de base para o cálculo da liquidação.

Diante da precariedade dos cálculos apresentados, o juízo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, nos seguintes termos (evento 178): 

 [...] Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja apurado o valor correto da execução, com aplicação do IPCA-E, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal que, com repercussão geral, estabeleceu a aplicação do referido índice na situação em análise, pois decidido pela inconstitucionalidade da utilização da TR como índice inflacionário. Os cálculos devem observar os documentos anexados aos autos, especialmente os documentos apresentados no evento 62, e devem  ser atualizados até a data dos cálculos da parte autora, ou seja,  março de 2016 (evento 31). 

Após a apresentação dos cálculos, a executada apresentou nova impugnação, razão pela qual o juízo determinou a retificação dos cálculos, conforme decisão (evento 401):

[...] Inicialmente, passo a analisar os cálculos elaborados pela Contadoria no evento 222, em relação aos quais ambos os réus discordaram.

A União apontou inconsistências no que se refere à não observância da proporcionalidade do 13º Salário de 1977 e em relação à correção monetária e juros aplicados.

Quanto ao primeiro ponto, assiste razão à União, uma vez que a Contadoria deveria considerar a remuneração devida, em 31/12/1977, respeitando-se a proporcionalidade do 13º salário (2/12), o que não foi feito.

A segunda questão diz respeito à atualização monetária.

Por outro lado, observa-se que a Contadoria não cumpriu corretamente o determinado no evento 178: que os cálculos devem ser atualizados somente até a data dos cálculos da parte autora, ou seja,  até março de 2016 (evento 31), a fim de se apurar o exato  excesso de execução, caso haja.

Nesse ponto, não haveria que se falar na aplicação da Selic a partir de 2021, sendo desnecessárias maiores considerações acerca da questão.

Também deve ser acolhido o requerimento da parte exequente, com a apuração do montante atinente aos honorários de sucumbência, no percentual de 10% do total da condenação, conforme título executivo (evento 9, fls. 3 a 6). [...]"

Após a determinação, a contadoria judicial apresentou os seguintes cálculos (evento 403):

 

A executada impugnou os referidos cálculos sob o argumento de que não foram observados os parâmetros firmados no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, no tocante aos juros moratórios, o que teria resultado em excesso de execução (evento 422).

Por sua vez, a decisão agravada, rechaçou a impugnação da executada e homologou os cálculos apurados pela contadoria judicial: 

"[...] Por sua vez, no que se refere aos valores devidos, revela-se correta a apuração realizada pela Contadoria no evento 403, uma vez que observou os parâmetros determinados na decisão do evento 401 e a atualização monetária prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consequentemente, deve ser rechaçada a impugnação da União do evento 422.

   Dito isso, considerando-se, ainda, a concordância da parte exequente, é de rigor a homologação da conta do órgão auxiliar do juízo. [...]". 

A executada opôs embargos declaratórios contra decisão supramencionada, porém  o juízo negou provimento ao recurso, dando ensejo ao presente agravo de instrumento.

Cinge-se a controvérsia em aferir a correta utilização do índice de juros de mora incidente sobre o valor devido.

A agravante sustenta que o juízo de primeiro grau deixou de enfrentar o ponto central da impugnação apresentada, qual seja, o descumprimento dos parâmetros fixados no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 

A norma invocada pela UNIÃO (artigo 1º-F da Lei n.° 9.494/1997) foi inserida no cenário jurídico com a edição da MP 2.180-35/2001 e reedições, quando já transitada em julgado a ação originária.

No caso em apreço, observa-se que o título executivo não fixou critérios relativos aos índices de correção monetária nem aos juros de mora aplicáveis ao valor devido. Em razão disso, no curso da execução, o juízodeterminou que a contadoria judicial procedesse à apuração do montante, aplicando o IPCA-E para fins de correção monetária, limitando a atualização até a data dos cálculos apresentados pela parte autora, isto é, março de 2016, permanecendo silente quanto ao índice de juros de mora.

Nesse sentido, a respeito do índice de correção monetária e juros de mora a ser aplicado nas condenações contra a Fazenda Pública, o Excelso STF há muito completou o julgamento do precedente afetado para apreciação da matéria, RE 870.947 (Tema 810), em 20/09/2017.

Na oportunidade, foi aprovada tese de repercussão geral afastando a aplicação da TR como indexador monetário e fixando os juros moratórios, em relações jurídicas não-tributárias, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1°-F da Lei n.° 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009.

Eis a tese jurídica fixada:

1) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; e

2) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Com efeito, a Corte Suprema consignou o entendimento de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional". Confira-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS, DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

(STF. Plenário, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 20/09/2017, DJe em 20/11/2017).

A matéria também foi objeto de julgamento, pelo regime dos recursos repetitivos, pelo STJ, que aprovou o Tema 905, na mesma linha do decidido pelo STF no RE 870.947, de forma mais completa e suplementar, dispondo sobre as diversas hipóteses possíveis onde o tema é apresentado nos tribunais. Confira-se:

“[...]

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

(...)

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; 

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.”

Por sua vez, o E. STF, no julgamento do RE 1.317.982, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.170), submeteu a julgamento questão referente "à aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

A respectiva tese jurídica foi assim definida:

Tema 1.170/STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Nesse contexto, ao proceder à análise dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, constata-se a existência de inconsistência na aplicação dos juros moratórios. Entre agosto de 2001 e maio de 2012, foi adotado o índice de 0,5% ao mês, de forma simples. Todavia, a partir de julho de 2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o correto seria a observância do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

Conclui-se, portanto, que a decisão agravada merece reforma, em parte, para atender os parâmetros de cálculos estabelecidos nas teses jurídicas fixadas, tanto pelo STF (Temas 810 e 1.170), como pelo STJ  (Tema 905).

Para tanto, os parâmetros de cálculos a serem observados pela contadoria judicial, considerando a  data-base de 03/2016 (data dos cálculos da exequente), em relação aos juros de mora, são:

1) de 06/1983 (data da citação) até julho/2001: 1% (um por cento) ao mês (capitalização simples);

2) de agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; 

3) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança.

Assim, revela-se necessária a elaboração de novos cálculos pela contadoria judicial, seguindo-se os parâmetros acima estabelecidos em relação aos juros de mora.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699605v63 e do código CRC cb600ec1.

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Documento:20002699606
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013371-11.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 11.960/2009. TEMAS 810 E 1.170/STF. TEMA 905/STJ. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação quanto aos juros moratórios e homologou os cálculos da contadoria judicial. A execução decorre de título formado em ação proposta por aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A, na qual a UNIÃO foi condenada ao pagamento de complementação de proventos relativos ao período de novembro de 1977 a outubro de 1982. A agravante sustenta excesso de execução em razão da inobservância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir o índice de juros de mora aplicável à condenação imposta à Fazenda Pública, diante da superveniência da Lei nº 11.960/2009 e das teses fixadas nos Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O título executivo não estabeleceu critérios específicos de juros de mora, cabendo ao juízo da execução fixá-los conforme a legislação superveniente e a jurisprudência vinculante.

4. O STF, no Tema 810, declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária e assentou que, nas condenações não tributárias, os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009.

5. O STJ, no Tema 905, definiu que, nas condenações referentes a servidores e empregados públicos, os juros incidem à razão de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009 e, a partir de julho/2009, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

6. O STF, no Tema 1.170, firmou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 aplica-se às condenações não tributárias desde a vigência da Lei nº 11.960/2009, ainda que o título executivo tenha previsto índice diverso.

7. A contadoria aplicou juros de 0,5% ao mês até maio de 2012, sem observar que, a partir de julho de 2009, deveria incidir a remuneração oficial da caderneta de poupança, em desconformidade com a orientação vinculante dos Tribunais Superiores.

8. Impõe-se, portanto, a elaboração de novos cálculos, considerando como termo inicial a citação (06/1983) e observando-se os seguintes parâmetros até março de 2016: 1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; e, a partir de julho/2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento:

1. Nas condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, os juros de mora devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.

2. Em condenações referentes a servidores e empregados públicos, os juros incidem à razão de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009 e, a partir de julho/2009, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

3. A superveniência da Lei nº 11.960/2009 impõe sua aplicação aos juros de mora, ainda que o título executivo não tenha fixado expressamente tal critério.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; MP nº 2.180-35/2001; CF/1988, art. 5º, caput e XXII.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STF, RE 1.317.982/RS, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 08.12.2021 (Tema 1.170); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905).

MAE/TBK

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699606v7 e do código CRC a88a0218.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 13/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013371-11.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 18:00, na sequência 454, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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