Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002362-47.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 33, SENT1) proferida em 01.11.2025, pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos do mandado de segurança cível n.º 5002362-47.2025.4.02.5002, confirmou o pedido liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua a apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da decisão que intimou a autoridade coatora da concessão da tutela provisória de urgência.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado em 27.03.2025, objetivando, em síntese, afastar o ato omissivo do INSS quanto à apreciação de requerimento administrativo consistente no "Benefício por Incapacidade", sob o número de protocolo 1381918855, realizado em 20.01.2025 (evento 1, PADM5).

A respeito do tema, cumpre observar que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela EC 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".  Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49).

No caso, ficou demonstrado que o requerimento administrativo foi protocolado em 20.01.2025, tendo sido indicado, na data de 12.06.2025, a necessidade de complementação da documentação para análise do pedido (evento 44, PROCADM2, p. 18), o que foi atendido em 20.07.2025, sobrevindo, em 05.08.2025, a decisão de concessão do benefício (p. 29).

Ainda que a informação de conclusão do processo administrativo tenha sido juntada após a prolação da sentença, com base no art. 435 do CPC, cabe considerar as informações constantes no referido documento.

Considerando que a instrução do processo administrativo se deu em 20.07.2025 e que, em 05.08.2025, houve a concessão do benefício, não está configurada a mora administrativa na espécie, cujo requerimento foi apreciado dentro do prazo estipulado pela legislação de regência, de modo que é impositiva a reforma da sentença, a fim de denegar a segurança pretendida.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária para, reformando a sentença, denegar a segurança pretendida.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728481v9 e do código CRC 937ec6ce.

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Documento:20002728482
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002362-47.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA NÃO EVIDENCIADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança cível que confirmou o pedido liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua a apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da decisão que intimou a autoridade coatora da concessão da tutela provisória de urgência.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em aferir se configurada ou não a mora administrativa do INSS para análise de requerimento administrativo formulado pela parte impetrante.

III. Razões de decidir

3. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela EC 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49).

4. No caso, ficou demonstrado que o requerimento administrativo foi protocolado em 20.01.2025, tendo sido indicado, na data de 12.06.2025, a necessidade de complementação da documentação para análise do pedido, o que foi atendido em 20.07.2025, sobrevindo, em 05.08.2025, a decisão de concessão do benefício.

5. Ainda que a informação de conclusão do processo administrativo tenha sido juntada após a prolação da sentença, com base no art. 435 do CPC, cabe considerar as informações constantes no referido documento.

6. Considerando que a instrução do processo administrativo se deu em 20.07.2025 e que, em 05.08.2025, houve a concessão do benefício, não está configurada a mora administrativa na espécie, cujo requerimento foi apreciado dentro do prazo estipulado pela legislação de regência, de modo que é impositiva a reforma da sentença, a fim de denegar a segurança pretendida.

IV. Dispositivo 

7. Remessa necessária provida. Sentença reformada. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária para, reformando a sentença, denegar a segurança pretendida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728482v3 e do código CRC 9f34ff02.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 13/03/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5002362-47.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 18:00, na sequência 336, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DENEGAR A SEGURANÇA PRETENDIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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