Remessa Necessária Cível Nº 5002362-47.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença () proferida em 01.11.2025, pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos do mandado de segurança cível n.º 5002362-47.2025.4.02.5002, confirmou o pedido liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua a apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da decisão que intimou a autoridade coatora da concessão da tutela provisória de urgência.
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de mandado de segurança impetrado em 27.03.2025, objetivando, em síntese, afastar o ato omissivo do INSS quanto à apreciação de requerimento administrativo consistente no "Benefício por Incapacidade", sob o número de protocolo 1381918855, realizado em 20.01.2025 ().
A respeito do tema, cumpre observar que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela EC 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.
Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49).
No caso, ficou demonstrado que o requerimento administrativo foi protocolado em 20.01.2025, tendo sido indicado, na data de 12.06.2025, a necessidade de complementação da documentação para análise do pedido (, p. 18), o que foi atendido em 20.07.2025, sobrevindo, em 05.08.2025, a decisão de concessão do benefício (p. 29).
Ainda que a informação de conclusão do processo administrativo tenha sido juntada após a prolação da sentença, com base no art. 435 do CPC, cabe considerar as informações constantes no referido documento.
Considerando que a instrução do processo administrativo se deu em 20.07.2025 e que, em 05.08.2025, houve a concessão do benefício, não está configurada a mora administrativa na espécie, cujo requerimento foi apreciado dentro do prazo estipulado pela legislação de regência, de modo que é impositiva a reforma da sentença, a fim de denegar a segurança pretendida.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária para, reformando a sentença, denegar a segurança pretendida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728481v9 e do código CRC 937ec6ce.
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Data e Hora: 16/03/2026, às 17:10:16