Apelação Cível Nº 5004206-61.2023.4.02.5112/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no por Ivana Luiz Ferreira contra o acórdão da 8ª Turma Especializada que, no , desproveu o seu recurso de apelação, tudo conforme sintetizado na ementa abaixo reproduzida:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (PENSÃO POR MORTE DE GENITOR/SERVIDOR CIVIL DA AERONÁUTICA E PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO /RGPS). FILHA MAIOR SOLTEIRA (ARTIGO 5º, LEI Nº 3.373/1958). UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR DESCARACTERIZADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO GENITOR. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais que objetivavam o restabelecimento de benefício de pensão militar e a anulação da Sindicância 001/BREVET/2023. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência de cerceamento de defesa e violação de princípios administrativos no âmbito do procedimento de sindicância administrativa que culminou no cancelamento da pensão militar percebida pela Autora, bem como aferir se restou comprovada a existência de união estável entre a Autora e o suposto companheiro, circunstância que fundamentou o ato administrativo de cancelamento do referido benefício.
III. Razões de decidir
3. O benefício de pensão por morte estatutária é regido pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor – in casu, a Lei nº 3.373/1958, cujo Artigo 5º prevê que a filha, quando maior de 21 (vinte e um) anos de idade – como se dá no presente caso concreto –, só terá direito ao benefício enquanto estiver solteira e não for ocupante de cargo público. Nesse passo, e considerando-se que a união estável, na forma do Artigo 226, § 3º, CRFB/1988, é reconhecida como entidade familiar, dela decorrendo todos os direitos e deveres oriundos do casamento, conclui-se que quem vive em união estável não se encaixa na definição legal de pessoa “solteira”. Deve, ao contrário, ser equiparada ao casamento, para todos os fins legais – inclusive para avaliar-se a continuidade de pagamento da pensão temporária do Artigo 5º, da Lei nº 3.373/1958. Precedentes: TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 0130163-40.2016.4.02.5101, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 19.04.2018; TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 0138318-37.2013.4.02.5101, Relatora: Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 20.05.2016.
4. No caso concreto, restou caracterizada a existência de união estável entre a Autora, ora Apelante, e o Sr. Celso Cosendey, consoante os elementos constantes dos autos, tendo em vista a realização de casamento religioso em 04 de agosto de 1990 na Paróquia de São José de Leonissa, bem como a existência de filho comum cinco anos depois da referida cerimônia. Destaca-se que a posterior anulação do casamento não modifica a repercussão de seus efeitos no caso concreto, visto que a efetiva realização de uma cerimônia religiosa matrimonial demonstra a existência de união estável na época, sendo inegável que na ocasião a Apelante tinha ciência dos fins a que se destinavam tal celebração, que não se confundem com uma sessão fotográfica. Frise-se ainda que, embora a Apelante argumente que seu filho não reconhece o suposto companheiro como pai, alegou em oitiva de sindicância que o pai têm convivência frequente com o filho, o que corrobora para a tese de que existia uma união estável entre ambos. Assim, demonstra-se correto o ato administrativo que cancelou o benefício anteriormente recebido pela Apelante, em razão do não preenchimento dos requisitos para recebimento.
5. Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação de princípios administrativos durante a sindicância administrativa, visto que na ata de audiência da sindicância consta que, embora a Autora tenha narrado o interesse em ser inquirida quando foi notificada da instauração do procedimento, pois residia longe da sede, em razão da dificuldade narrada lhe foi oportunizado prazo para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo inclusive informada de que poderia ser ouvida por videoconferência. Ressalte-se, ademais, que a própria Autora indicou a data para a realização de sua oitiva, a qual ocorreu em 15/05/2023, circunstância que afasta a alegação de prejuízo ao seu direito de defesa.
IV. Dispositivo
6. Recurso desprovido.
Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanadas as omissões e contradições apontadas. Seguem abaixo os principais trechos das razões contidas no recurso da parte embargante:
(i): "A defesa da ora Embargante, de forma tempestiva e fundamentada, peticionou nos autos manifestando sua expressa oposição ao julgamento em sessão virtual, requerendo a retirada do feito de pauta para a realização de sustentação oral. Contudo, o v. acórdão foi proferido sem qualquer menção a tal pleito, configurando grave omissão e resultando em nítido cerceamento de defesa"
(ii): "A apelação da Embargante detalhou graves vícios que maculam de nulidade absoluta a Sindicância nº 001/BREVET/2023" (...) "O v. acórdão limitou-se a afirmar genericamente que "não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação de princípios administrativos", sem, contudo, enfrentar especificamente esses argumentos cruciais".
(iii): "O v. acórdão incorre em manifesta contradição ao fundamentar a existência de união estável decorrente de uma cerimônia de casamento religioso que, como provado nos autos, foi judicialmente declarada NULA" (...) "É contraditório que o acórdão utilize um ato inexistente no mundo jurídico como prova principal para caracterizar a união estável" (...) "Ademais, o acórdão foi omisso ao não analisar a ausência dos demais requisitos cumulativos do art. 1.723 do Código Civil".
Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.
Por fim, prequestionou os seguintes dispositivos legais/constitucionais: art. 937 do CPC, art. 7º, IX, da Lei nº 8.906/94, art. 5º, LV e LVI da Constituição Federal, art. 1.723 do CC.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.
Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.
Inicialmente, quanto ao argumento de omissão sobre a oposição ao julgamento em sessão virtual e requerimento de retirada do feito de pauta para sustentação oral, observa-se que não houve omissão neste ponto, visto que foi proferido despacho no apreciando o pedido e indeferindo o requerimento, com fundamento na Resolução TRF2 Nº 83, de 08 de agosto de 2025.
Quanto à alegação de omissão acerca da alegação de vícios na sindicância, verifica-se que este Relator se manifestou expressamente sobre a matéria ao dispor que "Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação de princípios administrativos durante o trâmite da sindicância administrativa, visto que na ata de audiência da sindicância consta que, embora a Autora tenha narrado o interesse em ser inquirida quando foi notificada da instauração do procedimento, pois residia longe da sede, em razão da dificuldade narrada lhe foi oportunizado prazo para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo inclusive informada de que poderia ser ouvida por videoconferência. Ressalte-se, ademais, que a própria Autora indicou a data para a realização de sua oitiva, a qual ocorreu em 15/05/2023, circunstância que afasta a alegação de prejuízo ao seu direito de defesa ().", não sendo constatada qualquer omissão.
Quanto à alegação de contradição no acórdão embargado por "utilizar um ato inexistente no mundo jurídico como prova principal para caracterizar a união estável" , de igual modo não há qualquer contradição pois, como bem ressaltado por este Relator no voto que fundamentou o acórdão embargado "a posterior anulação do casamento não modifica a repercussão de seus efeitos no caso concreto, visto que a efetiva realização de uma cerimônia religiosa matrimonial demonstra a existência de união estável na época, sendo inegável que na ocasião a Apelante tinha ciência dos fins a que se destinavam tal celebração, que não se confundem com uma sessão fotográfica. "
Ainda, vale acrescentar que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)
Ademais, quanto ao argumento de omissão do acórdão ao não analisar o preenchimento dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil para caracterização da União Estável, verifica-se que este relator se manifestou expressamente acerca da caracterização da existência de união estável no caso concreto ao dispor que "No caso concreto, restou caracterizada a existência de união estável entre a Autora, ora Apelante, e o Sr. Celso Cosendey, consoante os elementos constantes dos autos, tendo em vista a realização de casamento religioso em 04 de agosto de 1990 na Paróquia de São José de Leonissa, bem como a existência de filho comum cinco anos depois da referida cerimônia (). Destaca-se que a posterior anulação do casamento não modifica a repercussão de seus efeitos no caso concreto, visto que a efetiva realização de uma cerimônia religiosa matrimonial demonstra a existência de união estável na época, sendo inegável que na ocasião a Apelante tinha ciência dos fins a que se destinavam tal celebração, que não se confundem com uma sessão fotográfica. Frise-se ainda que, embora a Apelante argumente que seu filho não reconhece o suposto companheiro como pai, alegou em oitiva de sindicância que o pai têm convivência frequente com o filho, o que corrobora para a tese de que existia uma união estável entre ambos (fls. 19, ).", não havendo qualquer omissão nesta matéria, visto que os requisitos estabelecidos no art. 1.732 do Código Civil restaram devidamente preenchidos pelas razões já expostas.
Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por Ivana Luiz Ferreira.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725818v14 e do código CRC d7afb883.
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Data e Hora: 16/03/2026, às 17:10:17