Agravo de Instrumento Nº 5001217-87.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), complementada pela decisão de , que, na execução de título extrajudicial n.º 0023180-17.2016.4.02.5101/RJ, determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 5012131-50.2025.4.02.0000.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou que o Juízo de origem concedeu ao executado um benefício (suspensão da execução) que a própria Corte Superior lhe negou no agravo de instrumento n. 5012131-50.2025.4.02.0000. Argumentou que "Não cabe ao Juízo de 1º Grau revisar ou anular os efeitos práticos da decisão do Tribunal. Ao conceder, de ofício e por via oblíqua, a suspensão que o Relator expressamente negou, o Magistrado de piso desrespeitou a competência deste E. Tribunal. Ademais, opera-se no caso a preclusão pro judicato (art. 505 do CPC). A questão referente à suspensividade da execução em decorrência daquele recurso já estava decidida. Ao reabrir a discussão e decidir de forma diametralmente oposta ao Tribunal, o Juízo de origem violou a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica". Asseverou que "inexiste lei conferindo efeito suspensivo automático a Agravos de Instrumento ou a eventuais Recursos Especiais/Extraordinários que venham a ser interpostos contra o acórdão deste E. Tribunal. Da mesma forma, inexiste decisão judicial concedendo tal efeito, ao contrário, existe decisão negando-o. O entendimento do Juízo a quo premia o devedor inadimplente e incentiva a interposição de recursos protelatórios, pois garante que, enquanto houver recurso pendente (mesmo sem chance de êxito), o patrimônio do devedor estará blindado contra a execução".
De outra parte, assinalou que "condicionar o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado é impor à Credora uma espera indefinida e desarrazoada", destacando que "Manter a execução paralisada durante todo esse lapso temporal, que pode facilmente ultrapassar meia década, sem qualquer garantia do juízo e contrariando a decisão do Tribunal que negou o efeito suspensivo, equivale a conceder uma moratória judicial indevida ao devedor. Tal cenário representa um convite à dilapidação patrimonial e à ineficácia final da tutela jurisdicional". Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento e a reforma da decisão agravada, "para garantir o regular andamento da execução enquanto não houver decisão superior expressa concedendo efeito suspensivo aos recursos do devedor".
Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal ().
Manifestação do Ministério Público Federal no , deixando de opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar, no caso, hipótese a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Discute-se se é possível o prosseguimento da execução de título extrajudicial originária ou se esta deve permanecer suspensa até o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 5012131-50.2025.4.02.0000, interposto pelo executado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, no qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, desprovido por unanimidade, ainda sem trânsito em julgado.
Analisando os autos originários, infere-se que a inclusão do executado (ora agravado) ROBSON se deu por força da decisão proferida em 14.10.2024 no agravo de instrumento n. 5007766-84.2024.4.02.0000/RJ, com trânsito em julgado em 14.11.2024, que foi assim ementada ():
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FINEP. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. ART. 1.033, IV, CC. FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS. REVOGAÇÃO POSTERIOR NÃO CONVALIDA IRREGULARIDADE JÁ OPERADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO REMANESCENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o redirecionamento da execução ao sócio remanescente, bem como o arresto cautelar de seus bens.
2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não de dissolução irregular da Executada (ora Agravada), com base no inciso IV do art. 1.033 do CC, antes da revogação operada pela Lei nº 14.195/2021, que estabelecia como dissolução da sociedade “a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias”.
3. A Exequente comprovou que, por meio da 11ª alteração contratual da sociedade Executada, ocorrida em 03.08.2020, passou a figurar um único sócio, sendo certo que, à época, estava em vigor o inciso IV do art. 1.033 do CC que estabelecia como hipótese de dissolução da sociedade “a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias”, o que só foi revogado em 26.08.2021, com o advento da Lei n. 14.195/2021, de modo que assiste razão ao Agravante quando refere que a revogação posterior do inciso não convalida a irregularidade operada.
4. Não se desconhece a inclusão do §1º ao art. 1.052 do CC pela Lei n. 13.874/2019, entretanto, deve-se observar que, para as sociedades já constituídas, cumpria a observância das disposições então vigentes, nestas incluída a previsão do inciso IV do art. 1.033 do CC.
5. Conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, sendo certo que a discussão ora travada, iniciada em 25.01.2024 com o requerimento da Exequente impediu o transcurso da prescrição intercorrente.
6. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Autorizado o redirecionamento da execução ao único sócio remanescente da Executada, com a sua inclusão no polo passivo da execução para prosseguimento.
Por sua vez, o agravo de instrumento n. 5012131-50.2025.4.02.0000 foi interposto pelo executado ROBSON contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução originária, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (), e, em 07.10.2025, proferida decisão, por unanimidade, pelo desprovimento, conforme se observa da ementa a seguir ():
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FINEP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PRINCÍPIO ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.
II. Questão em discussão
2. A questão em debate consiste em apreciar as alegações de prescrição intercorrente apresentadas pelo sócio da pessoa jurídica, a quem foi redirecionada a execução, em exceção de pré-executividade.
III. Razões de decidir
3. Execução de título extrajudicial ajuizada pela FINEP em 07/03/2016, tendo por objeto a cobrança de crédito decorrente de contrato de financiamento no âmbito do Programa Juro Zero, no valor de R$ 330.210,51, consolidado em 28/02/2016.
4. A prescrição trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo Magistrado, na forma do art. 487, II, do CPC.
5. Na decisão que indeferiu o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica, o Juízo a quo determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, na forma do § 5º do art. 921 do CPC. No julgamento do agravo de instrumento interposto contra a referida decisão, a matéria relativa à prescrição intercorrente restou apreciada, como prejudicial de mérito, sendo afastada por esta 8ª Turma Especializada sob o fundamento de que "conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, sendo certo que a discussão ora travada, iniciada em 25.01.2024 com o requerimento da Exequente impediu o transcurso da prescrição intercorrente".
6. A despeito de o ora agravante ainda não integrar a lide por ocasião daquele julgamento, a partir do qual foi determinada a sua inclusão no polo passivo da execução, os argumentos ora apresentados não são aptos a afastar o entendimento adotado, que merece ser mantido.
IV. Dispositivo
7. Agravo de instrumento não provido.
A aludida decisão foi complementada pela proferida no , que desproveu os embargos de declaração opostos, estando ainda pendente, contudo, o trânsito em julgado.
O art. 995 do CPC estabelece que "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso", sendo permitido, pelo parágrafo único do mencionado artigo, ao relator suspender a eficácia da decisão recorrida, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".
Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 5012131-50.2025.4.02.0000, o qual, inclusive, foi desprovido por unanimidade por esta 8ª Turma Especializada, tampouco sendo observada outra razão que justifique a suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC, descabe protelar o prosseguimento da execução, condicionando-a ao trânsito em julgado do recurso acima indicado.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para determinar o imediato prosseguimento da execução de título extrajudicial n.º 0023180-17.2016.4.02.5101/RJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714678v12 e do código CRC b3a6ccdc.
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Data e Hora: 16/03/2026, às 17:10:37