Apelação Cível Nº 5008659-10.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO – COREN/ES contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que (), nos autos da execução fiscal nº 5008659-10.2024.4.02.5001, acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a inexigibilidade das anuidades relativas aos exercícios de 2016 a 2022 e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (), alegou, em síntese, o COREN/ES:
(i) “A Apelada realizou inscrição sem apresentação de título/diploma perante o Coren-ES, na categoria de Enfermeira, na data de 16 de março de 2015. Entretanto, um ano após a realização de tal inscrição, a Apelada não apresentou o título/diploma de conclusão de curso, motivo pelo qual a mencionada inscrição foi suspensa. Em um primeiro momento, faz-se mister destacar que o art. 26, inciso I, “b” da Resolução Cofen nº 448/2013 – Anexo I (resolução vigente na época dos fatos), é explícito ao dispor que o cancelamento da inscrição será requerido pelo profissional perante o Conselho.”
(ii) “Assim, em consulta realizada no sistema informatizado do Coren-ES, constatou-se que não há requerimento de cancelamento de inscrição formulado pela Apelada (conforme abaixo) e, mesmo que tivesse sido realizado o cancelamento da inscrição, a Apelada não ficaria dispensada do pagamento das anuidades devidas.”
(iii) “segundo o art. 5º da lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades dos Conselhos Profissionais é a inscrição, ou seja, o exercício ou não da profissão não interfere, basta que a inscrição esteja ativa para que surja a obrigatoriedade de pagamento das anuidades. Portanto, considerando que na data de vencimento de cada anuidade objeto da ação de execução fiscal o registro da Apelada estava ativo junto ao Coren-ES, não procede a argumentação de não existência de motivo para cobrança das anuidades por motivo de cancelamento, visto que não há registro de solicitação de cancelamento de inscrição, sendo o débito, assim, exigível.”
(iv) “de acordo com o art. 25, §4 da Resolução Cofen nº 448/2013 – Anexo I, o profissional com a inscrição suspensa NÃO fica isento do pagamento das anuidades após a suspensão.”
(v) “Desta feita, percebe-se que a Apelada teve sua inscrição definitiva suspensa pelo Coren-ES por ausência de título na data de 25/03/2016, mas, como não houve pedido de cancelamento de inscrição, as anuidades, os direitos e as obrigações relativos ao registro na categoria de Enfermeiro continuaram existindo, nos termos da Resolução Cofen nº 448/2013. Sendo assim, a sentença de evento 32 deve ser integralmente reformada, visto que a inscrição da Apelada, apesar de encontrar-se suspensa por ausência de título, continuou existindo e ocasionando obrigações, sendo devidas as anuidades objeto da execução fiscal.”
Contrarrazões apresentadas ().
Por meio de manifestação nos autos (), o Ministério Público Federal deixou de se pronunciar sobre o mérito recursal, por não vislumbrar, no caso, hipótese que justificasse sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Na origem, o COREN/ES ajuizou execução fiscal em face da executada, objetivando a cobrança de anuidades profissionais referentes aos anos de 2016 a 2022, no valor total de R$ 4.712,45 ().
Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (), na qual aduziu, em síntese, que sua inscrição junto ao Conselho ocorreu de forma provisória, sem a apresentação de diploma, nos termos da Resolução COFEN nº 445/2013. Alegou que, decorrido o prazo de um ano sem a conversão do registro provisório em definitivo, operou-se a suspensão automática da inscrição, inexistindo fato gerador apto a justificar a cobrança das anuidades posteriores
Na sentença, o Juízo a quo acolheu a tese defensiva, entendendo que “após a expiração do prazo da inscrição provisória, não há que se falar em cobrança de anuidades, por não haver comprovação de que a parte executada encontrava-se inscrita no COREN/ES”, razão pela qual julgou indevida a cobrança das anuidades executadas.
Em suas razões de apelação, o COREN/ES sustenta, em síntese, que o fato gerador da anuidade é a inscrição, nos termos da Lei nº 12.514/2011, que não houve pedido formal de cancelamento da inscrição por parte da executada, e que, ainda que suspenso o registro, permaneceria a obrigação de pagamento das anuidades, à luz da Resolução COFEN nº 448/2013.
Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a executada, amparada pela Resolução COFEN nº 445/2013, protocolou requerimento de inscrição junto ao COREN/ES, na categoria de Enfermeira, em 16.03.2015, sem a apresentação do diploma de conclusão do curso (, p. 12). Todavia, decorrido o prazo de um ano previsto na referida norma, não houve a apresentação do título exigido, circunstância que ensejou a suspensão da inscrição.
Com efeito, o art. 3º da Resolução COFEN nº 445/2013 é claro ao estabelecer o prazo máximo de 01 (um) ano para apresentação do diploma, fixando, ainda, que, esgotado esse lapso temporal sem o cumprimento da exigência, a inscrição seria suspensa automaticamente, independentemente de requerimento do interessado. Ademais, o §2º do referido dispositivo define, de forma objetiva, que a contagem do prazo tem início na data do protocolo do pedido de inscrição.
No caso em análise, é incontroverso que a executada não apresentou o diploma no prazo regulamentar, o que impediu a conversão do registro provisório em definitivo. Assim, não há como se reconhecer a existência de inscrição válida após o término da vigência do registro provisório, circunstância que afasta a ocorrência do fato gerador das anuidades posteriores.
Nesse contexto, não procede a alegação de que a ausência de pedido formal de cancelamento manteria a exigibilidade das contribuições. Na hipótese destes autos, a suspensão decorre diretamente da norma administrativa, operando-se de forma automática, o que evidencia a cessação do vínculo jurídico apto a justificar a cobrança contínua de anuidades.
Outrossim, o art. 25, §4º, da Resolução COFEN nº 448/2013- anexo 1, invocado pelo Apelante, refere-se às hipóteses de suspensão temporária requerida pelo próprio profissional, em situações específicas, como afastamento por motivo de saúde ou exercício de mandato eletivo. Tal previsão não se confunde com a suspensão automática decorrente da não apresentação do diploma, razão pela qual não se aplica ao caso concreto.
Dessa forma, constata-se que a sentença recorrida examinou adequadamente os elementos constantes dos autos, inexistindo fundamento jurídico apto a ensejar sua modificação.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711117v4 e do código CRC 2298065e.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 16/03/2026, às 19:11:40