Apelação Cível Nº 5093243-98.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por P. F. D. C. T. (Evento 30/JFRJ) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução promovida pela Caixa Econômica Federal, condenando a parte embargante em fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 272.112,63 em novembro de 2024).
Em suas razões recursais, alega a Apelante, em apertada síntese, ter sido avalista em operação de crédito “em favor da primeira-executada, que é empresa do ramo alimentício, situada no Centro da cidade do Rio de Janeiro e com o advento da pandemia de COVID-19 sofreu um baque grande em suas atividades, considerando que foi obrigada a ficar longo período de portas fechadas, sem qualquer tipo de funcionamento, muito por conta de sua localização, o que ensejou no atraso de pagamentos de seus funcionários e fornecedores, onde contratos tiveram que ser renegociados em virtude do retrocesso econômico causado pelas conseqüências desta terrível enfermidade, que atormenta os comerciantes com pontos localizados no Centro da cidade, vez que sofre com a degradação do esvaziamento do bairro até os dias atuais”. Afirma que a CEF “cobra da apelante uma dívida absurda, exponencialmente aumentada por conta de taxas e juros abusivamente aplicados, quando o pagamento deste débito estaria garantido por conta de um seguro previamente pactuado entre as partes litigantes”, invocando a prática de anatocismo e a exceção do contrato não cumprido, devendo “ser tidos como nulos os débitos originados da prática comercial abusiva, por afrontarem sobremaneira o Código de Defesa do Consumidor”. Requer, ainda, “a aplicação da cláusula da inversão do ônus da prova, para obrigar o apelado a efetivar a apresentação de todos os cálculos descritivos da dívida em tela, apontando as taxas e forma de aplicação dos juros e comissões, os pagamentos efetuados pela primeira-executada, desde a data de adesão ao contrato de concessão de crédito bancário”, pugnando, por fim, pela redução da verba sucumbencial, “num valor dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a matéria discutida no presente feito”.
Contrarrazões no Evento 36, JFRJ.
A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal (Evento 07, TRF2), que deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante o relatado, trata-se de julgar apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rechaçando a alegação de que o inadimplemento teria sido causado pela prática de anatocismo e de excesso de execução.
Inicialmente cabe registrar que o contrato celebrado entre as partes foi acostado aos autos acompanhado de planilha de evolução do débito, havendo previsão do valor do débito assumido pelo mutuário, dos encargos incidentes tanto no período de normalidade contratual, quanto na hipótese de impontualidade dos pagamentos, restando indicada, igualmente, a data de início da inadimplência, estando presentes nos autos todos elementos necessários à defesa do réu e à análise da controvérsia, não prosperando, assim, a alegação de que seria necessária a produção de prova pericial.
No mais, deve ser ressaltado que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações contratuais firmadas com instituições financeiras, conforme teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tratando-se de pessoa jurídica, esta somente é qualificada como consumidora para fins de aplicação do CDC se destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido, não se aplicando quando o crédito obtido se destina ao fomento da atividade empresarial.
Além disso, a Apelante foi executada na condição de avalista, ato cambiário por meio do qual uma pessoa, visando assegurar garante o pagamento de um débito constante do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, efetua a assinatura do aval no verso ou anverso do título, sem necessidade de qualquer condição, bem como independentemente da relação entre o credor e o avalista. Portanto, diante dos princípios que regem os títulos de crédito, previstos pelos artigos 915 e 916 do Código Civil, dentre eles o da autonomia, segundo o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, desvinculado da relação que lhe deu origem.
Quanto à capitalização de juros, consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”, sendo esta a hipótese em exame, tendo em vista a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual (1,25%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (0,103), o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento este consolidado no Enunciado da Súmula n. 541 do STJ (Dje 15/06/2015), segundo o qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
Com relação ao cálculo dos valores que são cobrados na presente ação, verifica-se que o Sistema de Amortização Francês, também conhecido como Tabela Price, é o utilizado no contrato celebrado entre as partes como forma de amortização do saldo devedor (Cláusula Segunda - Evento 01, CONTR6) e consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Isto não significa, por si só que, a aplicação de juros sobre juros ou a prática de anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da referida Tabela.
De se ver, ainda, que o contrato foi firmado já durante a pandemia, não cabendo qualquer alegação de desconhecimento acerca do contexto. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de acolher a pretensão da Apelante, senão vejamos.
Com efeito, os artigos 478 e 479 do Código Civil preveem a possibilidade de modificação das condições contratuais a fim de evitar a resolução por onerosidade excessiva:
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
Conforme tais dispositivos e com base na teoria da imprevisão, cabe a resolução do contrato quando reunidos os seguintes requisitos: (a) contrato de execução continuada ou diferida; (b) excessiva onerosidade da prestação devida por uma das partes; (c) extrema vantagem para a outra parte; e (d) acontecimento extraordinário e imprevisível.
Todavia, não se tratando de hipótese de resolução, não há que se falar na pretendida revisão contratual para o fim de afastar a incidência de juros e multa, sendo certo que inexiste previsão legal que imponha à credora o aditamento do contrato em hipóteses como a destes autos, sendo eventual alteração das condições prévia e livremente ajustadas uma liberalidade da CEF, de acordo com suas próprias diretrizes, não cabendo a intervenção do Judiciário nesse aspecto.
Registre-se, por oportuno, que a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais pelo Judiciário somente existe por exceção, quando o caso se adequar às hipóteses previstas excepcionalmente pelo legislador e jurisprudência sobre o tema, o que não acontece no presente caso.
Nesse interím, embora seja inegável que a pandemia de COVID-19 tenha sido um evento imprevisível ocorrido durante o contrato e que trouxe prejuízos econômicos à Apelante, não é possível identificar os demais requisitos autorizadores da modificação contratual, uma vez que não resta caracterizada extrema vantagem à CEF, credora do contrato entabulado entre as partes, que, pelo contrário, teria para si transferido todo o prejuízo decorrente da alteração da situação financeira da Apelante.
Cabe salientar o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade.
Logo, tendo em vista a regularidade dos encargos aplicados para o período de normalidade e de inadimplência, a não verificação do alegado anatocismo e o fato de que o contrato foi celebrado já no contexto da Pandemia do Covid-19, não merece prosperar a alegação da apelante quanto à exceção de contrato não cumprido.
Por outro lado, assiste razão à apelante no que tange à condenação em honorários advocatícios.
Nesse aspecto, há que ser dada interpretação sistêmica ao atual CPC, observando-se também quanto à fixação das verbas sucumbências a orientação feral de aplicação das normas de que trata o art. 8º, segundo o qual, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
Desta forma, ainda que o §8º do art. 85 do CPC contemple de forma expressa apenas a possibilidade de o arbitramento da verba honorária ser feito por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores da causa muito altos, não seja imposta às partes uma condenação excessiva de honorários.
Tal entendimento alia-se à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, atenta à limitação decorrente da Súmula n° 7, fixou orientação no sentido de que a revisão de condenações em honorários em instância extraordinária somente seria cabível nas hipóteses em que evidenciada a insignificância ou exorbitância da importância arbitrada, exatamente em virtude da ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (vide, por todos o AgInt no AREsp 1094566/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27.01.2017).
Importante observar que não se desconhece o entendimento externado pelo Eg. STJ, em votação não unânime no REsp n.º 1.906.618/SP (Tema 1.076), em regime de recurso repetitivo; contudo, no caso em análise, há manifesta excepcionalidade à tese fixada no Tema 1.076 do STJ, uma vez que o deslinde do feito não exigiu maior complexidade dos causídicos.
Nesse contexto, denota-se que à causa foi atribuído o valor de R$ 272.112,63 e, assim, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre ele, ainda que no mínimo legal, revela-se verba sucumbencial excessiva, considerando a pouca complexidade da causa e o tempo de trabalho exigido, pelo que, observados os princípios da equidade e razoabilidade, reputo adequada a fixação dos honorários em R$ 5.000,00.
Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para fixar a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002677307v2 e do código CRC 9abb29a7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 16/03/2026, às 19:11:48