Apelação/Remessa Necessária Nº 5034003-90.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 38, JFES) contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória (Evento 33, JFES), que concedeu a segurança pleiteada e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, “para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à análise do processo administrativo previdenciário iniciado pela parte-Impetrante, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)”.
Em suas razões recursais (Evento 38, JFES), sustenta o Apelante, em síntese:
"Embora inexista vedação legal à cominação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, é cediço que a medida deve consistir em provimento excepcional na medida em que onera ainda mais a atividade estatal, dependendo da configuração de recalcitrância ou resistência ao cumprimento da determinação judicial, não sendo adequada sua fixação desde logo.”
“(...) a cominação de multa no corpo da decisão conduz à presunção de que a Autarquia, ordinariamente, resiste ao cumprimento de decisões judiciais, o que, com todas as vênias, não ocorre. Por ser ente da Administração Pública, tem como dever atender às determinações do Poder Judiciário, o fazendo, entretanto, dentro das limitações materiais e orçamentárias a ela impostas, o que deve ser considerado pelo juiz ao fixar prazos para atendimento. A Autarquia Previdência, reitere-se, convive com a falta notória de recursos materiais e humanos para um procedimento mais célere”.]
“Apenas nas hipóteses excepcionais de resistência comprovada é que seria cabível a fixação da multa diária. A imposição do pagamento da astreinte exige uma situação em que fique comprovada a má fé, o que não costumar ser o caso da Administração Pública.”
“Por outro lado, ainda que mantida a medida coercitiva, tem-se por exíguo o prazo fixado pelo Juízo, sendo evidente que a fixação de astreintes depende do estabelecimento de prazo razoável para o cumprimento da decisão.”
“Não se pode perder de vista que a ausência neste caso do ato administrativo de indeferimento impede, por regra, a busca da tutela jurisdicional, na medida em que se deve resguardar a atuação dos Poderes dentro das searas de competências definidas pelo legislador constitucional.”
Por fim, invoca os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, bem como a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784-99 e artigo 41-A da Lei 8.213-91 e a ausência de inércia da Administração, requerendo a parte apelante a concessão da tutela de urgência recursal, “para afastar a ordem de análise de processo administrativo em prazo pré-determinado (não atentando-se a eventuais exigências e necessidade de diligências/averiguações na instrução processual administrativa) e com violação da preferência àqueles que agendaram previamente seus requerimentos”.
Foram oferecidas contrarrazões no Evento 48, JFES.
Evento 05, TRF2 – proferida decisão deferindo o efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eficácia da sentença, até o julgamento do mérito da apelação.
Através de parecer acostado aos autos, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do apelo (Evento 13, TRF2).
É o relatório.
VOTO
O presente Mandado de Segurança foi impetrado, em 15.10.2024, indicando como Autoridade Coatora o Gerente Executivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e postulando a concessão de segurança, "para determinar que a autoridade coatora adote as medidas administrativas necessárias para o cumprimento do acórdão do benefício previdenciário do impetrante (NB: 197.058.290-9, protocolo recurso especial n° 1987216855 e processo n° 44234.579357/2021-81)”.
Entretanto, a sentença de primeiro grau concessiva da segurança apenas apreciou a questão relativa à duração razoável do procedimento administrativo, sem entrar no mérito do direito ou não ao reconhecimento ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vindicado.
Em que pese a decisão citra petita, não houve a oposição de embargos declaratórios nem tampouco a parte impetrante apelou do decisum, tendo sido os autos encaminhados a este Corte apenas para o julgamento da apelação interposta pelo INSS e da remessa necessária.
Nesse contexto, verifica-se que o inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/1988, acrescentado pela EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, garante a duração razoável do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, sendo certo que a demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável.
Além disso, menciona o artigo 24 da Lei 9.784/99 que o prazo para a prática dos atos administrativos é de 5 dias e, bem assim, os artigos 48 e 49 do mesmo diploma legal fixa o prazo de 30 dias para que a administração cumpra com o dever de decidir as solicitações em matéria de sua competência.
No caso dos autos, resta configurada a mora administrativa, porquanto na data da impetração, o INSS já havia extrapolado significativamente o prazo estipulado na norma de regência para apreciação do requerimento administrativo, protocolado pela parte impetrante, não sendo dado a Administração prorrogar indefinidamente a conclusão de seus procedimentos, configurando direito do administrado a razoável duração do processo.
A propósito, cumpre destacar que com a concessão do provimento jurisdicional postulado não se cogita em invasão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo do ato a ser praticado, tendo em vista que a concessão da segurança foi apenas no sentido de que a Autoridade Impetrada apreciasse o pedido formulado administrativamente e não que decidisse favoravelmente à sua pretensão.
Consigne-se, ademais, que não destoa desse entendimento a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica nos julgados a seguir transcritos, in verbis:
"MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. LEI 9.784/99. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O objeto do presente mandamus é somente a obtenção de decisão acerca dos pedidos formulados no processo administrativo de nº 896.532/2007 (fl. 30), sendo a causa de pedir a violação do prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação do requerimento administrativo. 2. A razoável duração do processo administrativo é garantia prevista no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, conferindo eficácia ao próprio direito de petição, insculpido no inciso XXXIV do mesmo artigo. 3. A Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito federal, estipula o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para que a Administração profira sua decisão. 4. No caso dos autos, é certo que a autoridade coatora ultrapassou o prazo legal, conforme se infere dos documentos de fls. 30/34, 101 e 132. Isto porque, o processo administrativo de nº 896.532/2007 foi autuado em 02.08.2007 (fl. 30), e a administração pública somente se manifestou em 21.11.2013 (fls. 112/119 e 67/93), ou seja, quando já decorridos mais de 6 (seis) anos. Assim, inequívoco o direito do impetrante de ter seu pleito imediatamente apreciado. 5. Da mesma forma, não merece respaldo a alegação da apelante no sentido de que o prazo de trinta dias previstos no art. 49 da Lei 9.784/99 somente se conta a partir da instrução do processo administrativo, o que atesta a inexistência de sua mora. Não obstante a literalidade do aludido dispositivo, não se reputa razoável que a administração demore 6 (seis) anos para analisar o requerimento do administrado, somente então lhe informando acerca das exigências necessárias ao prosseguimento do feito. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-2, AC: 201350011064150, Quinta Turma Especializada, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 17.10.2014)"
"MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. A razoável duração do processo é preceito aplicável também aos feitos administrativos. Correta a sentença que concede parcialmente a ordem, quando o DNPM demorou a analisar a proposta, apresentada pela impetrante, para obter a autorização para pesquisa de bauxita. As justificativas apresentadas pelo impetrado não podem ser empecilho à análise da proposta. Aplicação dos arts. 5º, LXXVIII da Lei Maior e 49 da Lei nº 9.784/99. Diante da letargia da administração, o prazo de 30 dias fixados na sentença não se afigura desarrazoado. Objetiva-se, com a medida proferida, a celeridade do processo e a evitar que o DNPM incorra novamente em delongas. Remessa e apelo desprovidos. (TRF-2, REEX: 201250010024631, Sexta Turma Especializada, Desembargador Federal Guilherme Couto, E-DJF2R 06.02.2013)"
No caso dos autos, resta configurada a mora administrativa, porquanto, como visto, na data da impetração, o INSS já havia extrapolado significativamente o prazo estipulado na norma de regência para apreciação do requerimento administrativo, protocolado pela parte impetrante.
Com relação à multa imposta pela demora no cumprimento da medida concedida na sentença, em se tratando de obrigação de fazer, como ocorre no caso dos autos, a imposição da multa (astreintes) prevista no art. 500 do CPC, em caso de demora no cumprimento, se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar para compelir o devedor a cumprir a obrigação, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que “o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o propósito de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer no prazo determinado” (STJ, Recurso Especial 898260, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ data: 25/05/2007, pg. 400).
Acrescente-se que, nos moldes do que dispõe o art. 537, CPC, “A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”, sendo certo, ainda, que, conforme disposto no §1º do citado artigo, “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la”. Isto porque a finalidade precípua da multa é a execução da obrigação de fazer em dado prazo e não o enriquecimento da parte que almeja o cumprimento da referida obrigação, tratando-se de um dos meios executivos de coerção mais utilizado na prática, sendo tipificado pelo Código de Processo Civil para cumprimento de sentença que reconheça exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa em seu art. 536, §1°.
Considerando os elementos dos autos, não se mostram presentes as circunstâncias que demandariam a imposição de multa, não sendo constatada a recalcitrância da parte impetrada no atendimento à decisão, tampouco o retardamento injustificado no cumprimento das determinações.
Ademais, como consta da decisão que deferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao apelo (Evento 05, TRF2), o suporte probatório anexado aos autos evidencia que o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 42/197.058.290-9, foi indeferido pelo não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido para o benefício (foram apurados 28 anos, 6 meses e 20 dias de contribuição) e que o recurso ordinário interposto contra a decisão de indeferimento foi parcialmente provido pela Junta de Recursos, que autorizou apenas o cômputo, como tempo especial, dos períodos de 01/10/1997 a 03/02/2002, de 04/02/2002 a 04/04/2004 e de 17/07/2006 a 16/07/2007, sem conceder o benefício pretendido, o que foi efetivado pelo INSS logo após a prolação da sentença, revelando-se, de plano, incabível a imposição de multa.
Sentença parcialmente reformada.
Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS tão somente para afastar a multa imposta, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002358615v7 e do código CRC 77ca7f07.
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Data e Hora: 16/03/2026, às 19:11:51