Apelação Cível Nº 0000142-75.2013.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA contra a sentença (evento 343, SENT1 - 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - nos autos da ação proposta pelo procedimento comum nº 0000142-75.2013.4.02.5102/RJ, ajuizada por C. F. A. em face da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida: 

C. F. A. propõe ação em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL substituída, posteriormente, pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS objetivando a sustação de leilão. Requer a gratuidade de justiça.

Narra que em 23/11/1990 celebrou com a CEF Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação parcial (nº 1.0174.5000.229-2) para aquisição de imóvel localizado na Rua Joaquim Távora, nº, apartamento 1507, Icaraí – Niterói, local onde reside, no prazo de 240 meses, taxa de juros nominal de 10,5% a.a. e efetiva de 11,0203%, tendo efetuado o pagamento da última parcela em novembro de 2010, no valor de R$ 692,36. Contudo, em janeiro de 2011, lhe foi enviado boleto no valor de R$ 5.320,23, com vencimento em 23/01/2011 e no qual indicava que se referia à segunda parcela do total de 108 parcelas, o que lhe causou surpresa, visto que, no seu entender, o contrato encontrava-se quitado.

Procuração no Evento 1 – OUT2 acompanhada de demais documentos.

No Evento 7 – DESPADEC111 foi deferida a gratuidade de justiça.

 Citada, a CEF ofereceu contestação em que arguiu, preliminarmente, a necessidade da parte autora de promover os depósitos das prestações por força da Lei 10.931/04 como pressuposto processual; no mérito, defendeu a legalidade das cláusulas pactuadas no contrato, bem como a regularidade no cálculo das prestações e do saldo devedor do mútuo que não conta com a cobertura do FCVS, sendo aqueles de inteira responsabilidade do mutuário. Pugna pela improcedência da ação fundamentada na regularidade da execução extrajudicial (Evento 13 – OUT7).

Réplica no Evento 19-OUT13.

Instadas as partes a especificarem provas (Evento 20 – ATOORD101), a parte autora requereu prova pericial contábil (Evento 25 – OUT15), enquanto a CEF pediu a concessão de prazo para produção de prova documental suplementar (Evento 26 – OUT16).

No Evento 39 – OUT23 a CEF junta cópia do procedimento de execução extrajudicial do contrato objeto da presente ação.

Foi deferida a produção da prova pericial na especialidade de contabilidade com a indicação de Perito Judicial e a formulação de quesitos com indicação de Assistente Técnico pelas partes (Evento 41 – DESPADEC1; Evento 160 – DESPADEC125).

Laudo pericial juntado no Evento 195-LAUDO1.

Dada vistas às partes sobre o laudo, a CEF apresentou Parecer Técnico no Evento 204-PET2, Evento 218 – PET2, apontando erros materiais da perícia realizada (Evento 204-PET2).

Em resposta, a Perita informou que após reanalisar o caso a perícia foi capaz de concluir que as alegações apresentadas pela Instituição Financeira Ré são procedentes, desse modo alterando e corrigindo as questões levantadas.  Apresentou nova apuração do saldo devedor no Evento 214 – LAUDO1.

No Evento 247 – PET1 a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos requereu sua inclusão no polo passivo e a exclusão da CEF – Caixa Econômica Federal.

Procedeu-se à exclusão da CEF e a inclusão da EMGEA no polo passivo (Evento 250 – DESPADEC1).

No Evento 267 – LAUDO1 foi apresentado laudo complementar, indicando como saldo devedor o valor de R$ 63.157,79.

A autora discordou do laudo pericial, uma vez que constou inadimplemento quanto aos meses de abril/2008 a maio/2008, além de julho/2008 a setembro/09, o que não expressa a realidade dos fatos (Evento 273 – PET1).

Manifestação da EMGEA no Evento 275 –requerendo que fossem efetuados novos cálculos pela perícia contábil, considerando as divergências apontadas.

Foi juntado laudo complementar no Evento 295-PET1 no qual foi apurado saldo devedor R$ 4.601,16.

Manifestação da EMGEA no Evento 306 – PET1 requerendo que fossem efetuados novos cálculos pela perícia contábil, considerando as divergências ali apontadas.

A Perita Contábil apresentou laudo complementar no Evento 318 – LAUDO1 ratificando o saldo devedor de R$ 4.601,16.

Manifestação da EMGEA no Evento 328 – PET1 requerendo que fossem efetuados novos cálculos pela perícia contábil, considerando os pontos que devem ser esclarecidos.

Laudo complementar no Evento 333-LAUDO1 corroborando o saldo devedor de R$ 4.601,16.

Vieram os autos conclusos para sentença.

A seguir, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS a proceder à revisão do saldo devedor residual do contrato imobiliário nº 1.0174.5000.229-2 em nome de C. F. A., observando o valor apurado pela Perita Judicial que totaliza R$ 4.601,16 (quatro mil, seiscentos e um reais e dezesseis centavos), atualizado em 23/11/2010.

Por fim, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, os quais deverão ser adimplidos na proporção de 60% (sessenta por cento) pela EMGEA, tendo em vista a sucumbência da mesma ser de maior vulto, e 40% (quarenta por cento) pela autora, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 

Em suas razões recursais, a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA alega, em síntese estreita: (a) que é desnecessária a revisão contratual pelo respeito ao plano de equivalência salarial e inexiste valores pagos indevidamente; (b) que perícia apurou que a mutuária pagou a quantia de R$ 98.640,46 (noventa e oito mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) sendo o montante devido a título de prestações o valor de R$ 469.456,67 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sendo apurado crédito a mutuária de R$ 370.816,20 (trezentos e setenta mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos), restando claro equívoco cometido pela perita, ao apurar diferenças de prestação pagas a maior pelo mutuário; (c) que “foi contabilizado os juros vencidos não quitados pela prestação mensal em conta separada, aplicando apenas a correção monetária, foram observados os índices de variação salarial nos reajustes das prestações, conforme contracheques e/ou fichas financeiras presentes nos autos, conforme determinado”, “desta forma, foi apurado um crédito a favor das rés devidamente atualizados nos moldes da decisão e do contrato na ordem de R$ 733.074,34 (setecentos e trinta e três mil e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos)”; d) que os cálculos homologados na sentença não devem prosperar, sob pena de ferir o princípio do “pacta sunt servanda”. Ao final, pugna pelo reforma da sentença para corrigir o equívoco cometido pela perita ao apurar diferenças pagas a maior pelo mutuário (evento 347, APELACAO1 - 1ª instância).

Devidamente intimada (evento 352 - 1ª instância), a apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de suas contrarrazões (evento 356 - 1ª instância).

Nesta instância, o Ministério Público Federal absteve-se de opinar (evento 13, PARECER1 - 2ª instância).

Valor da causa: R$ 1.000,00 (janeiro/2013)

É como relato.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0000142-75.2013.4.02.5102/RJ

VOTO

A questão posta no recurso da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA cinge-se à revisão do saldo devedor residual do contrato de compra e venda de imóvel financiado pelo Sistema Financeira da Habitação (SFH).

O laudo pericial consta no evento 195, LAUDO1 - 1ª instância sendo complementado nos eventos 214, LAUDO1, 267, LAUDO1, 318, LAUDO1 e  333, LAUDO1.

Na hipótese, a sentença do evento 343, SENT1 - 1ª instância julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS a proceder à revisão do saldo devedor residual do contrato imobiliário nº 1.0174.5000.229-2, observando o valor apurado pela perita judicial que totaliza R$ 4.601,16 (quatro mil, seiscentos e um reais e dezesseis centavos), atualizado em 23/11/2010. 

Nada vejo a reformar na decisão objurgada, razão pela qual valho-me das doutas ponderações deduzidas na r. sentença (evento 343, SENT1 - 1ª instância), as quais, com a devida vênia de seu prolator, adoto como razões de decidir e incorporo inteiramente a este voto, in verbis:

Do saldo devedor residual durante o prazo de prorrogação do contrato

Como dito, o imóvel foi adquirido através do contrato de financiamento firmado em 23/11/1990 entre a autora e a Caixa Econômica Federal (Evento 1-OUT2).

O referido negócio jurídico não apresenta cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais, conforme se observa da leitura da cláusula décima oitava (Evento 1 – OUT2, fl. 13 e o quadro do Evento 1 – OUT2, fl. 8):

(...)

Assim, não vislumbro a abusividade na referida previsão contratual, pois é da essência do mútuo feneratício a devolução da coisa emprestada no mesmo gênero e qualidade.

Pela leitura da planilha de evolução do financiamento do Evento 13 – OUT7 verifica-se que a autora pagou as 240 prestações inicialmente contratadas (nºs 001 a 240) no período de dezembro/1990 a novembro/2010, pelos valores apresentados/cobrados pela CEF.

Ainda pelo demonstrativo juntado pela CEF à fls. 51 do Evento 226 - OUT42, constata-se que o contrato evoluído às condições implantadas pela CEF, apresentava saldo devedor de R$ 292.920,77 em 23/11/2010, data de término do prazo de amortização estabelecido inicialmente, sendo tal valor de responsabilidade do mutuário.

Nenhuma das parcelas vencidas a partir de então e calculadas a partir do saldo residual apurado pela CEF, foram pagas como se observa, também, da Planilha de Evolução do Financiamento  do Evento 13-OUT17,fl. 39.

Ocorre que diante dos descompassos verificados nas épocas e índices aplicados pela CEF nos reajustes das prestações, a Perita Judicial elaborou nova planilha, intitulada Apêndice I/II, também parte integrante e complementar do presente laudo, cotejando os valores devidos pela autora, com aqueles que foram pagas a maior, atualizando as diferenças verificadas, para mais e para menos, pelos mesmos índices pactuados para correção do saldo devedor, chegando a R$ 4.601,16, posicionado em 23/11/2010.

Assim, considerando  o prazo de prorrogação do contrato de 108 meses (letra c, item  do contrato) e tendo a expert promovido o recálculo do encargo mensal inicial durante o prazo de prorrogação do contrato, apurou como saldo residual a importância de R$ 4.601,16 (quatro mil, seiscentos e um reais e dezesseis centavos), conforme planilha do Evento 295-PET1:

Vale registrar que as impugnações ao laudo pericial foram devidamente respondidas pela Perita nos eventos 214, LAUDO1;  267, LAUDO1;  318, LAUDO1 e  333, LAUDO1.

Extrai-se o laudo pericial complementar constante no evento 333, LAUDO1 - 1ª instância o seguinte trecho:

II – CONCLUSÃO

Após reanalisar o caso a perícia foi capaz de concluir que as alegações apresentadas pela Instituição Financeira Ré já haviam sido revisitadas em estudo pericial complementar anteriormente.

Assim, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que a perita nomeada pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, revestidas de fé pública, 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 

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Apelação Cível Nº 0000142-75.2013.4.02.5102/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SFH.  APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES RESPONDIDAS PELA PERITA. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

1. A questão posta no recurso cinge-se à revisão do saldo devedor residual do contrato de compra e venda de imóvel financiado pelo Sistema Financeira da Habitação (SFH).

2. Diante dos descompassos verificados nas épocas e índices aplicados pela Caixa Econômica Federal - CEF nos reajustes das prestações, a Perita Judicial elaborou nova planilha, intitulada Apêndice I/II, também parte integrante e complementar do presente laudo, cotejando os valores devidos pela autora, com aqueles que foram pagas a maior, atualizando as diferenças verificadas, para mais e para menos, pelos mesmos índices pactuados para correção do saldo devedor, chegando a R$ 4.601,16, posicionado em 23/11/2010.

3. Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que a perita nomeada pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, revestidas de fé pública

4. Apelação da EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS desprovida. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação Cível Nº 0000142-75.2013.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.