AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5005123-73.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão desta Vice-Presidência por meio da qual se negou seguimento ao seu recurso especial (Evento 77).
Nesta sede, requer que "seja reconsiderada a r. decisão monocrática, reconhecendo indevida a negativa de seguimento ao recurso especial em questão, uma vez que a pretensão da autarquia não contraria o disposto no TEMA 979 do STJ".
Foram apresentadas contrarrazões no evento 82.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se o agravante em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, considerando que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, estando comprovada a boa-fé objetiva do segurado, está ressalvada a repetibilidade dos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo.
Inicialmente, cumpre destacar que a previsão do art. 1.030, I, "b", do CPC permite a negativa de seguimento de recurso especial quando o acórdão paradigma estiver em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
Analisando a controvérsia, sob a perspectiva apresentada pelo recorrente, tem-se que, por ocasião do julgamento do Tema 979, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”
Apreciando a questão, o acórdão recorrido concluiu que “imputar à parte autora, pessoa humilde, a obrigação de informar a autarquia sobre fatos que deveriam ser do seu conhecimento, é no mínimo, desproporcional e injusto, já que informações atinentes à composição do núcleo familiar e a respectiva renda dos integrantes consta dos bancos de dados da própria autarquia”, enfatizando que “não há qualquer indício, neste processo, no sentido de que a parte autora tenha agido de má-fé na hipótese sob análise”.
Desse modo, não merece reparo a decisão ora agravada, que aplicou corretamente a tese fixada no Tema nº 979 do STJ, negando seguimento ao recurso, tendo em vista que a controvérsia foi adequadamente solucionada pelo acórdão recorrido, que enfrentou os aspectos essenciais à resolução das questões trazidas no recurso de apelação.
Destaque-se que, para alterar as conclusões da decisão colegiada, no sentido da inexistência da boa-fé, como pretende a autarquia, seria necessário reanalisar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, circunstância vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Assim, a manutenção da negativa de seguimento é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002707771v3 e do código CRC 9b1ff11e.
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