AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5095798-93.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA. contra decisão desta Vice-Presidência (Evento 75) que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 dos Recursos Repetitivos.
Na decisão agravada, consignou-se que a controvérsia referente ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, especificamente sobre despesas com auxílio-refeição/alimentação, auxílio-saúde e seguro de vida, foi dirimida pelo órgão colegiado a quo à luz dos critérios da essencialidade e relevância definidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779). Pontuou-se, ainda, que a revisão da análise fática sobre a essencialidade dos itens esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.
Em suas razões recursais (Evento 89), a Agravante sustenta que o acórdão recorrido não aplicou corretamente o Tema 779, ignorando o critério da "relevância por imposição legal". Argumenta que os dispêndios com benefícios aos empregados (vale-refeição, plano de saúde e seguro de vida) decorrem de obrigações estipuladas em Convenções Coletivas de Trabalho, as quais possuem força de lei (art. 611-A da CLT). Defende, assim, que tais despesas são insumos obrigatórios e relevantes, e que a negativa de seguimento violou o precedente vinculante.
Requer o provimento do agravo para que seja admitido o Recurso Especial ou realizado o juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo interno, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade.
No mérito, contudo, o recurso não merece provimento.
A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com base na aplicação do Tema 779 do STJ, que definiu que o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância.
A Agravante alega que o Tribunal de origem desconsiderou a vertente da "imposição legal" contida no critério de relevância ao não reconhecer como insumos os gastos com auxílio-alimentação, plano de saúde e seguro de vida decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho.
Razão não lhe assiste.
O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 779, estabeleceu que cabe às instâncias ordinárias analisar, casuisticamente, se determinada despesa se enquadra nos conceitos de essencialidade (item do qual dependa intrinsecamente o processo produtivo) ou relevância (item que, embora não indispensável, integre o processo de produção pelas suas singularidades ou por imposição legal).
No caso dos autos, a Turma Especializada realizou exatamente essa análise e concluiu que as despesas elencadas pela contribuinte não constituem insumos geradores de crédito, por não se integrarem diretamente ao processo produtivo ou à prestação do serviço, tratando-se, em verdade, de custos operacionais gerais da atividade empresarial/mão de obra.
O fato de uma despesa ser obrigatória por força de legislação trabalhista ou acordo sindical não a transforma, automaticamente, em insumo para fins tributários. A "imposição legal" referida no Tema 779 diz respeito a itens exigidos pela lei para que o processo produtivo possa ocorrer, e não a todo e qualquer custo decorrente de obrigações legais gerais da pessoa jurídica.
Portanto, o acórdão recorrido não dissentiu do precedente vinculante; ao contrário, aplicou os critérios dele emanados (essencialidade e relevância) e, no exercício de sua competência soberana para análise de fatos e provas, concluiu pela não caracterização dos itens como insumos.
Nesse contexto, rever a conclusão do órgão julgador sobre a essencialidade ou relevância dos itens pleiteados demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório e da estrutura operacional da empresa, providência vedada em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ, o que reforça o acerto da decisão de inadmissibilidade.
Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ em regime de recursos repetitivos, a negativa de seguimento é medida mandatória, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710426v2 e do código CRC 44eb788c.
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Data e Hora: 17/03/2026, às 16:02:42