EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5040306-24.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MRS LOGÍSTICA S.A. em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito até a definição do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão embargada fundamentou a suspensão no reconhecimento de repercussão geral pelo STF quanto à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado envolvendo a Fazenda Pública.
Em suas razões, a Embargante alega a existência de omissão na decisão. Sustenta que a União Federal interpôs apenas Recurso Especial, apontando violação a dispositivos infraconstitucionais, sem a interposição simultânea de Recurso Extraordinário.
Argumenta que, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e competência do Superior Tribunal de Justiça, não haveria justificativa para o sobrestamento com base em tema constitucional. Defende, assim, a aplicação imediata do Tema 1.076 do STJ para negar seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, pugnando pelo afastamento da suspensão.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.
No mérito, contudo, não assiste razão à Embargante, uma vez que a decisão recorrida não padece de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.
A decisão embargada foi clara ao determinar a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. O argumento de que a ausência de interposição de Recurso Extraordinário impediria o sobrestamento do Recurso Especial não se sustenta juridicamente.
A existência de matéria objeto de repercussão geral suspende eventuais recursos especiais que tratem da mesma controvérsia, independentemente de haver recurso extraordinário interposto no caso concreto. Isso ocorre porque a decisão a ser proferida pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, possui eficácia vinculante e será de observância obrigatória para todos os tribunais e órgãos judiciários, inclusive para o próprio Superior Tribunal de Justiça.
Não haveria lógica processual em permitir o prosseguimento de um Recurso Especial sobre matéria cuja interpretação constitucional está pendente de definição pelo STF, sob pena de prolação de decisões conflitantes e insegurança jurídica. A hierarquia das cortes e a sistemática dos precedentes obrigatórios impõem que o STJ aguarde a definição do STF quando a matéria de fundo, ainda que debatida sob o viés infraconstitucional no Recurso Especial, for reconhecida como constitucional e tiver repercussão geral reconhecida.
Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno de recursos especiais aos tribunais de origem, a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1255 de repercussão geral.
Nesse sentido: Processo REsp 2210468 Relator(a) Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Data da Publicação DJEN 10/02/2026; Processo REsp 2246696 Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA Data da Publicação DJEN 09/02/2026; Processo AgInt no REsp 2106349 Relator(a) Ministro AFRÂNIO VILELA Data da Publicação DJEN 05/02/2026; Processo AREsp 2802814 Relator(a) Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Data da Publicação DJEN 29/01/2026; Processo AgInt no AREsp 2618547 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Data da Publicação DJEN 29/01/2026.
Ademais, o sobrestamento decorrente de repercussão geral ou de recurso repetitivo é medida que opera efeitos sobre os recursos extraordinários e especiais independentemente de decisão específica de suspensão nacional pelo relator do caso paradigma. Trata-se de efeito previsto expressamente no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 1.030, inciso III. O referido dispositivo legal determina que o vice-presidente do tribunal de origem deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, sem condicionar tal ato à existência de determinação expressa de suspensão nacional.
Portanto, a decisão embargada aplicou corretamente a legislação processual vigente ao garantir a uniformidade da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722538v2 e do código CRC 1fd919ea.
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