Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5040306-24.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MRS LOGÍSTICA S.A. em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito até a definição do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão embargada fundamentou a suspensão no reconhecimento de repercussão geral pelo STF quanto à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado envolvendo a Fazenda Pública.

Em suas razões, a Embargante alega a existência de omissão na decisão. Sustenta que a União Federal interpôs apenas Recurso Especial, apontando violação a dispositivos infraconstitucionais, sem a interposição simultânea de Recurso Extraordinário.

Argumenta que, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e competência do Superior Tribunal de Justiça, não haveria justificativa para o sobrestamento com base em tema constitucional. Defende, assim, a aplicação imediata do Tema 1.076 do STJ para negar seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, pugnando pelo afastamento da suspensão.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

No mérito, contudo, não assiste razão à Embargante, uma vez que a decisão recorrida não padece de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.

A decisão embargada foi clara ao determinar a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. O argumento de que a ausência de interposição de Recurso Extraordinário impediria o sobrestamento do Recurso Especial não se sustenta juridicamente.

A existência de matéria objeto de repercussão geral suspende eventuais recursos especiais que tratem da mesma controvérsia, independentemente de haver recurso extraordinário interposto no caso concreto. Isso ocorre porque a decisão a ser proferida pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, possui eficácia vinculante e será de observância obrigatória para todos os tribunais e órgãos judiciários, inclusive para o próprio Superior Tribunal de Justiça.

Não haveria lógica processual em permitir o prosseguimento de um Recurso Especial sobre matéria cuja interpretação constitucional está pendente de definição pelo STF, sob pena de prolação de decisões conflitantes e insegurança jurídica. A hierarquia das cortes e a sistemática dos precedentes obrigatórios impõem que o STJ aguarde a definição do STF quando a matéria de fundo, ainda que debatida sob o viés infraconstitucional no Recurso Especial, for reconhecida como constitucional e tiver repercussão geral reconhecida.

Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno de recursos especiais aos tribunais de origem, a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1255 de repercussão geral.

Nesse sentido: Processo REsp 2210468 Relator(a) Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Data da Publicação DJEN 10/02/2026; Processo REsp 2246696 Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA Data da Publicação DJEN 09/02/2026; Processo AgInt no REsp 2106349 Relator(a) Ministro AFRÂNIO VILELA Data da Publicação DJEN 05/02/2026; Processo AREsp 2802814 Relator(a) Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Data da Publicação DJEN 29/01/2026; Processo AgInt no AREsp 2618547 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Data da Publicação DJEN 29/01/2026.

Ademais, o sobrestamento decorrente de repercussão geral ou de recurso repetitivo é medida que opera efeitos sobre os recursos extraordinários e especiais independentemente de decisão específica de suspensão nacional pelo relator do caso paradigma. Trata-se de efeito previsto expressamente no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 1.030, inciso III. O referido dispositivo legal determina que o vice-presidente do tribunal de origem deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, sem condicionar tal ato à existência de determinação expressa de suspensão nacional.

Portanto, a decisão embargada aplicou corretamente a legislação processual vigente ao garantir a uniformidade da prestação jurisdicional.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722538v2 e do código CRC 1fd919ea.

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Documento:20002722539
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5040306-24.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.255 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o sobrestamento do recurso especial em virtude da afetação do Tema 1.255 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de interposição de recurso extraordinário no caso concreto impede o sobrestamento de recurso especial que trate de matéria afetada sob o rito da repercussão geral (Tema 1.255 do STF).

III. Razões de decidir

  1. Os embargos foram rejeitados porque a decisão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a via inadequada para a rediscussão do mérito pretendida pela embargante.

  2. Negou-se provimento ao recurso, mantendo o sobrestamento do feito com base no art. 1.030, III, do CPC, sob o fundamento de que a afetação de matéria pelo STF em repercussão geral (Tema 1.255) impõe a suspensão de recursos especiais idênticos para garantir a segurança jurídica e a eficácia vinculante dos precedentes, independentemente da interposição de recurso extraordinário no processo específico.

  3. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas do STJ: Processo REsp 2210468 Relator(a) Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Data da Publicação DJEN 10/02/2026; Processo REsp 2246696 Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA Data da Publicação DJEN 09/02/2026; Processo AgInt no REsp 2106349 Relator(a) Ministro AFRÂNIO VILELA Data da Publicação DJEN 05/02/2026; Processo AREsp 2802814 Relator(a) Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Data da Publicação DJEN 29/01/2026; Processo AgInt no AREsp 2618547 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Data da Publicação DJEN 29/01/2026.

IV. Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.030, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.210.468, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10.02.2026; STJ, REsp 2.246.696, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 09.02.2026; STJ, AgInt no REsp 2.106.349, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 05.02.2026; STJ, AREsp 2.802.814, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 29.01.2026; e STJ, AgInt no AREsp 2.618.547, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 29.01.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Sessão virtual realizada no período de 02 a 09.03.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nª 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722539v3 e do código CRC b30893b8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040306-24.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 99, disponibilizada no DE de 12/02/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 09.03.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nª 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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